Precatorio Calculo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.5511.4030.0800

901 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 180.5483.5006.3200

902 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 180.5483.5006.3500

903 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 180.3474.0007.9900

904 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS. 2. Recurso especial não provido.

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Doc. 180.9323.3009.4400

905 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 180.9323.3009.4600

906 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 180.9323.3009.4700

907 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Tecnológica Federal do Paraná. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 180.9323.3009.5100

908 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1 - No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial da Universidade Federal do Paraná. 2 - Recurso especial não provido.»

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Doc. 177.2140.2001.5700

909 - STJ. Agravo interno. Juros de mora. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição da rpv ou do precatório.

«1. A irresignação deve ser acolhida, pois em 19.4.2017, no julgamento do RE 579.431, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.655.826/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13.6.2017, DJe 20.6.2017. 2. Agravo Interno provido.»

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Doc. 180.2803.0009.7800

910 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS. 2. Recurso especial não provido.

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Doc. 180.2803.0009.8000

911 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS. 2. Recurso especial não provido.

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Doc. 180.2803.0009.8700

912 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS. 2. Recurso especial não provido.

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Doc. 180.2803.0009.8900

913 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS. 2. Recurso especial não provido.

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Doc. 180.2803.0009.9100

914 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Juízo de retratação. Acolhimento da tese firmada no re 579.431/RS. Juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do precatório ou rpv.

«1. No caso, tendo em vista o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do RE 579.431/RS, no qual firmou-se a tese de que «incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório», em juízo de retratação, nega-se provimento ao recurso especial do INSS. 2. Recurso especial não provido.

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Doc. 210.4750.2001.3700

915 - STJ. Processual civil. Juros de mora. Precatórios. Execução provisória. Data equivocada. Cumprimento de prazo. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da Constituição, como os incisos II e XXXVI da , além de princípios tipicamente constitucionais, é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se infere do e Assim, não cabe ao STJ, em Recurso Especial, examiná-los. 2 - O Tribunal de origem se manifestou: «De fato, os juros moratórios são devidos apenas após o trânsito em julgado, conforme determ... ()

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Doc. 158.4181.6001.6200

916 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora devido entre citação do executado e o trânsito em julgados dos embargos à execução. Julgado repetitivo. Resp1.143.677/RS.

«1. A orientação da Corte Especial/STJ, no tocante ao pagamento de precatórios/RPV, pacificou-se no sentido da «não incidência de juros moratórios entre a elaboração da conta e o efetivo pagamento» (REsp 1.143.677/RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/02/2010). 2. Por outro lado, «são devidos juros moratórios até a liquidação do valor executado, o que ocorre com a definição do valor devido, consubstanciado no trânsito em julgado dos embargos à execução ou, q... ()

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Doc. 253.6093.0252.8059

917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação autárquica e homologou os cálculos de diferenças apresentados pelo autor, fixando o crédito ainda devido a ele no valor R$4.553,20 em 12/2023, determinando as providências necessárias para a expedição do requisitório - Inadmissibilidade - Pretensão de cobrança de saldo remanescente referente à aplicação da taxa Selic a partir de novembro de 2021 - Descabimento - Incidência do IPCA-e na atualização dos... ()

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Doc. 200.8740.3004.5100

918 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo não adimplido. Segunda execução. Fracionamento. Caracterização. Precatório complementar. Vedação. Erro material. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução bem como a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, salvo para correção de cálculos, inexatidão aritmética ou substituição de índices. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a... ()

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Doc. 202.3170.3001.0000

919 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo não adimplido. Segunda execução. Fracionamento. Caracterização. Precatório complementar. Vedação. Erro material. Configuração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A Constituição Federal veda o fracionamento da execução bem como a expedição de precatórios complementares e suplementares de valores já pagos pelo Poder Público, salvo para correção de cálculos, inexatidão aritmética ou substituição de índices. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 279/STF. III - Agravo regimental a... ()

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Doc. 221.1071.0258.4282

920 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Adicional de insalubridade. Obrigação líquida. Base de cálculo. Artigos de Lei inábeis para combater o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Juros de mora a partir do inadimplemento. Súmula 83/STJ. Revisão da liquidez. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como prosperar a afirmação do Estado recorrente de que se trata de obrigação ilíquida, porquanto o Tribunal de origem definiu que a base de cálculo do adicional de insalubridade será o subsídio mínimo pago à categoria, sendo que os dispositivos legais apontados pelo recorrente ( e ) não possuem comando normativo hábil a amparar a tese recursal de que a aludida base de cálculo deve incidir sobre o menor subsídio pago aos servidores es... ()

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Doc. 220.3151.1607.9635

921 - STJ. processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cumprimento de sentença. Precatório e requisição de pequeno valor. Expedição em conformidade com os cálculos apresentados e não impugnados. Retificação e rediscussão sobre os índices de correção do débito. Não cabimento. Segurança jurídica. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argument... ()

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Doc. 520.1303.3713.0523

922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Darcy Faria e outros contra sentença que rejeitou impugnação dos cálculos e julgou extinta a execução por pagamento do débito, sem condenação em honorários advocatícios. Os apelantes alegam que deve incidir o IPCA-E, ao invés da TR. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência do IPCA-E, ao invés da TR, para correção monetária no período entre a vigência da Lei Fed. 11.960/2009, de 29/06/2.009, e 25... ()

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Doc. 782.9020.4429.0151

923 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DO IPCA-E NO PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação do INSS e extinguiu a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se há saldo remanescente decorrente dos juros entre a data da elaboração da conta e a expedição do precatório, e da correção monetária até o efetivo pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96, estabeleceu que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realizaç... ()

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Doc. 568.8126.0122.1749

924 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. Mazelas colunares. Nexo de causalidade e incapacidade laborativa parcial e temporária. Requisitos preenchidos. Benefício devido mesmo que a incapacidade não seja total. Inteligência dos arts. 59 e 62, ambos da Lei 8.213/91. DATAS DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. Período certo. Início. Alta médica. Dia seguinte ao da cessação administrativa indevida. Cessação. Após decorrido prazo de 120 dias. ... ()

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Doc. 914.7672.1561.1581

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DO IGP-DI ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO - JUROS QUE JÁ FORAM APLICADOS NO CASO CONCRETO, EIS QUE A SELIC TEVE INCIDÊNCIA ATÉ A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO, COMO INDICADO NO CÁLCULO DO DEPRE, AMPARADO NA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 448/2022 - CONFIGURAÇÃO DE ANATOCISMO NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MAIS JUROS NESTE PERÍODO - INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IGP-DI NO CASO CONCRETO, CONFORME O TEMA 905 DO STJ E O TEMA 810 DO STF - INEXISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL DE PRECATÓRIO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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Doc. 138.4460.3000.9200

926 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Recurso especial. Período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a inscrição do débito. Incidência de juros. Impossibilidade. Súmula 168/STJ.

«1. «Essa c. Corte Superior já pacificou o entendimento segundo o qual não são devidos juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e sua inscrição em precatório. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 1207230/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/08/2013)»; 2. Insurgindo-se a agravante, no presente caso, acerca da incidência de juros de mora no período compreendido entre a ... ()

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Doc. 344.5196.6631.8249

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÁLCULO - PREVALÊNCIA DE CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECATÓRIOS - CONVALIDAÇÃO (25.03.2015)

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Doc. 196.4015.6000.2100

928 - STJ. Tributário. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Termo final da incidência dos juros moratórios contra a Fazenda Pública. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral, tema 96/STF, que soluciona, de forma suficiente, a controvérsia posta em discussão. Adequação do tema repetitivo 291j à nova orientação fixada pelo STF em repercussão geral. Modificação do julgado para reconhecer a incidência de juros moratórios período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Embargos de declaração da contribuinte acolhidos.

«1 - A legislação processual é peremptória ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material julgado. 2 - caso dos autos, verifica-se que o acórdão embargado incorreu em equívoco, medida em que deixou de considerar o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, julgamento do RE 579.431/... ()

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Doc. 240.9130.5400.9410

929 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Valor da indenização. Laudo pericial. Metodologia e critérios de cálculos. Revisão. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a validade e legitimidade do laudo produzido pelo perito judicial, entendendo correta a metodologia e os critérios de cálculo empregados para aferir a justa indenização. 3 - Dissentir da conclusão adotada pela Corte a quo, de modo a reconhecer a ... ()

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Doc. 210.8230.5665.6259

930 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo ... ()

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Doc. 210.8230.5158.9273

931 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agrav... ()

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Doc. 156.8800.4005.5100

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Forma de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Capitalização de juros. Súmula 7/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os embargos de declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a aludida ofensa ao 2. O eg. Tribunal de origem, à luz das circunstâncias fáticas da causa, reconhec... ()

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Doc. 156.8800.4003.4100

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Participação financeira. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência do verbete sumular 211/STJ. Radiografia do contrato. Documento suficiente à elaboração dos cálculos. Modificação. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados e de demonstração da contrariedade à Lei. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, o enunciado 211 da Súmula do STJ. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que a radiografia do contrato é suficiente para o cálculo da complementação acionária demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedad... ()

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Doc. 210.8230.5563.8225

934 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo ... ()

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Doc. 335.6000.4162.3303

935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. DEMANDA COM FUNDAMENTO EM AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL; E NO EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. PROVA DOCUMENTAL DO CRÉDITO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 784, X DO CPC. FEITO EXECUTIVO INSTRUÍDO COM CÓPIAS DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO CONSTANDO AS RESPECTIVAS FRAÇÕES IDEAIS DE CADA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ATA DA AGO COM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PERMITINDO O CÁLCULO DO RATEIO DAS COTAS POR UNIDADE IMOBILIÁRIA, BOLETOS BANCÁRIOS INADIMPLIDOS E PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. DOCUMENTOS APTOS A CONFERIR LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJERJ. ANÁLISE DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO (ART. 1.013, § 2º DO CPC). INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO.

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Doc. 195.9492.0003.1000

936 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo da contadoria judicial. Dividendos. Termo final. Trânsito em julgado. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Nas razões do especial, a parte recorrente não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do recurso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Infirmar as conclusões do julgado, para reconhecer, como ora postulado, o desacerto dos cálculos realizados pela Contadoria Judicial demandaria, hipótese, o revolvimento do suporte fático-probatório da demanda, o que encontra vedação Súmula 7/STJ. 3 - A Segund... ()

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Doc. 142.6060.7001.5200

937 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a análise da te... ()

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Doc. 142.7765.6001.8700

938 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre contrariedade ao , inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, a análise ... ()

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Doc. 136.5475.3004.4400

939 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Impugnação ao cumprimento de sentença. Excesso no cálculo do valor da condenação e dos juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. No caso concreto, o exame da pretensão recursal a respeito do critério utilizado nos cálculos dos rendimentos devidos e dos juros sobre juros demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriz... ()

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Doc. 154.9803.3001.6300

940 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Alegação de irregularidades nos cálculos. Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação no exame da pretensão recursal. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à desnecessidade de enfrentamento tópico dos argumentos apresentados pelas partes, bastando para a validade do julgamento que este tenha sido suficientemente motivado, ainda qu... ()

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Doc. 161.6703.3000.2800

941 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Existência de excesso. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias consignaram que os embargos à execução não apresentaram os cálculos que considerassem corretos; que o título judicial condenou a Fazenda Municipal ao pagamento de valores referentes a período anterior ao quinquênio legal; e que os astreintes fixados pelo magistrado não constituem objeto da execução embargada. 2. A (eventual) alteração do entendimento, a fim de atender a irresignação da parte recorrente, demandaria análise do acervo fático e pro... ()

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Doc. 133.8262.5001.0100

942 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de operações especiais (goe). Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos arts. 467, 468, 471, 473, 474, e 475-G, do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza afronta ao 2. Não houve carga decisória no aresto impugnado com relação aos dispositivos (arts. 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do CPC/1973), circunstância que impede a análise do tema regulado por tais preceitos no apelo excepcional, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Inexiste contradição em afastar a violação do e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito... ()

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Doc. 164.0770.2002.1400

943 - STJ. Processual civil. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 211/STJ. Execução contra a Fazenda Pública. Sequestro de valores. Rpv. Impugnação parcial. Prorrogação de prazo para apresentação de cálculo. Preclusão. Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Foi descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal dos recorrentes, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão do entendimento das instâ... ()

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Doc. 173.0410.1000.2300

944 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de riachuelo/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 170.1391.8000.6600

945 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão estadual concluindo pela possibilidade de liquidação da condenação por meros cálculos aritméticos a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de pacatuba/SE a que se nega provimento.

«1. Ao contrário do alegado pelo Agravante, a Corte de origem concluiu pela regularidade do feito executivo, uma vez que a memória de cálculo apresentada especificou o valor do débito, tratando-se de título líquido, certo e exigível. 2. Dessa forma, resta evidente que a alteração dessa conclusão e o acolhimento da pretensão do Recorrente, na forma pretendida, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, seg... ()

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Doc. 162.7733.4002.4600

946 - STJ. Processual civil. Precatório ou requisição de pequeno valor. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. Exegese do entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C). 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, porquanto tarefa reservada ao STF. Agravo regimenta... ()

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Doc. 147.4303.6001.4400

947 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Alegada existência de diferença a receber decorrente da indevida atualização do precatório. Insurgência contra decisão que extingue os embargos e a execução na mesma oportunidade. Acolhimento. Sem que tenha sido examinada a alegação do exequente, de que ainda haveria crédito em seu favor, decorrente de uma indevida atualização do valor submetido a precatório, há que se reconhecer como prematura a extinção da execução. Encerramento prematuro do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 146.8743.5004.5900

948 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidentária em fase de execução. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório ou até o pagamento. Hipótese. Caso concreto, em que embargos à execução opostos pela Autarquia foram julgados improcedentes, restando confirmada a conta apresentada pela exequente. Demora na homologação do cálculo e expedição do precatório por culpa exclusiva do instituto previdenciário devedor. Pagamento além do prazo constitucional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 634.9079.9085.5685

949 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Admissibilidade. Orientação firmada pelo STF nos RE Acórdão/STF e 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante 17/STF. Determinação de retorno dos autos à origem para elaboração de cálculo comparativo contábil. RECURSO PROVIDO

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Doc. 539.1060.2925.9046

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE SEGUE ESTE CRITÉRIO - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO MANTIDA.

Recurso desprovido

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