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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8200.9696.3942

601 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. IPTU, tip e tcllp. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos não prosperam quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais para permitir a oportuna interposição de recurso extraordinário. 2 - Não cabe ao STJ examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6240.1646.0302

602 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Aprovação do plano, supostas nulidades. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF, aplicada analogicamente. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Recurso não provido.

1 - As matérias referentes aos arts. 37, § 2º, 38, 42, 45 e 51, III, da Lei 11.101/2005 não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso esp... ()

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Doc. 241.2090.8102.4575

603 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias alegadas, incidindo as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A parte agravante alega nulidade absoluta dos atos processuais desde o recebimento da denúncia por juízo incompetente e defende a prescrição punitiva dos delitos imputados. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão... ()

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Doc. 195.6992.8004.3400

604 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Falta de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Necessidade.

«1 - A matéria referente ao CPC/1973, art. 473 carece de prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tal tema na via especial. De acordo com entendimento desta Corte, exige-se o prequestionamento, inclusive, das questões de ordem pública. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 195.2972.1002.1800

605 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 475-I, § 1º e CPC/1973, art. 520. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9301.1798.0224

606 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Reconhecimento. Indicação e conhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022. Necessidade.

1 - Na decisão recorrida, proferida pela Presidência do STJ, ficou consignado que «incide o óbice da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento» (fl. 227, e/STJ). 2 - Com efeito, quanto à violação apontada a Lei 9.636/1998, art. 47, vinculada à tese de que a Lei 10.852/2004, ao definir o prazo decadencial em 10 anos, regulou a matéria, acabando p... ()

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Doc. 220.2170.1116.9456

607 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9660.3768

608 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9828.3305

609 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1720.4897

610 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do Decreto-lei 2.164/1984, art. 9º, §§ 6º e 7º justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8240.7283.7514

611 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9362.2592

612 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9634.5678

613 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9126.2408

614 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4689.3786

615 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4996.7484

616 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8170.4570.4999

617 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9266.7566

618 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 140.0933.5002.1600

619 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos artigos 1 da Lei 6.830/1980 e 673, § 10, do CPC/1973 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.2170.1443.4428

620 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 15, II e § 3º justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1649.4993

621 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 2º, 128, 460, 475-B e 475-O do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9437.9183

622 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.5475.6145

623 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.5610.3789

624 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8200.9119.9544

625 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A falta de prequestionamento dos arts. 183, 467, 468, 471, 473, 474 do CPC justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.1872.9000.8400

626 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 128 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4290.6861.3501

627 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Hipótese não configurada. Requisitos não preenchidos. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Não se conhece do recurso quanto à matéria sobre a qual não 2 - houve juízo de valor nos fundamentos adotados no acórdão para a solução da controvérsia, não havendo o cumprimento do requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Na forma da jurisprudência do STJ,"para que se configure o 3 - prequestionamento,... ()

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Doc. 143.1824.1087.0100

628 - TST. Adicional de transferência. Prequestionamento.

«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6261.2924.3882

629 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Ausência.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a questão com enfoque trazido pela parte insurgente no recurso especial, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar o vício de integração, carecendo o recurso, portanto, do requisito constitucional do prequestionamento. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3030.5705.7956

630 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Falta de prequestionamento.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta ao artigo tido como violado. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7090.2692.9291

631 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Falta de prequestionamento.

1 - Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta afronta aos arts. legais tidos como violados. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 455.4878.1543.2279

632 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Mero prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 114.5536.3450.1921

633 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INVERSÃO DO JULGADO -

Os Embargos de Declaração prestam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material - Inocorrência de omissões - Mero prequestionamento - Pretensão de inversão do julgamento - Impossibilidade - Embargos de Declaração rejeitados

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Doc. 103.1674.7387.8500

634 - STJ. Recurso especial. Análise de dispositivo constitucional, mesmo a pretexto de prequestionamento. CPC/1973, art. 540.

«Não é viável a análise de dispositivo constitucional por esta Corte, em sede de recurso especial, mesmo a pretexto de prequestionamento.»

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Doc. 157.3654.1000.0800

635 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 157.5763.4000.0800

636 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 145.3492.7000.8900

637 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 145.3492.7000.9500

638 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 148.2454.7000.5900

639 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário permissivo constitucional.»

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Doc. 148.2454.7000.5000

640 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário permissivo constitucional.»

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Doc. 185.5403.9008.9300

641 - STJ. Detração. Prequestionamento. Ausência. Recurso improvido.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando o tema não foi objeto de discussão na instância de origem, tampouco suscitada a questão em embargos de declaração. 2 - Incidência da Súmula 282/STF, diante da ausência de prequestionamento. 3 - Agravo desprovido.»

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Doc. 153.6393.0000.2700

642 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 150.2530.6000.7800

643 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 150.2631.3000.9900

644 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 157.0713.2000.1600

645 - STF. PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 152.5322.5001.1900

646 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 151.6293.5000.1800

647 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 154.1165.5000.2100

648 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 154.1193.2000.1900

649 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 154.6930.9000.2000

650 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.

«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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