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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prequestionamento

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Doc. 144.9584.1008.6300

551 - TJPE. Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Omissão não caracterizada. Impedimento do acolhimento apenas para fins de prequestionamento por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não restando demonstrada a omissão e não se prestando os aclaratórios para, diante do inconformismo da parte, rediscutir a matéria julgada, impõe-se a rejeição do recurso em tela. Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 250.1061.0928.4163

552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7091.0420.8924

553 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERC... ()

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Doc. 250.4290.6170.5625

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no CPC, art. 932, III, em razão da ausência de prequestionamento da tese de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento ficto da tese recursal de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, o que permitiria o conhecimento do recurso especial. II... ()

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Doc. 230.2240.4205.5543

555 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF. Litigância de má fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente o recurso especial quando as suas razões não atacam de forma específica e estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da... ()

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Doc. 210.9010.9876.7386

556 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Falta de alegação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não caracterizado. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige-se que, no recurso especial, seja indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar ... ()

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Doc. 241.0280.5555.9114

557 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão de licença- Prêmio não gozada em pecúnia. Suspensão da prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Prequestionamento ficto. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto... ()

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Doc. 205.7234.7002.2100

558 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e 211 do STJ. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação necessária. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo ... ()

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Doc. 241.1060.9650.7384

559 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Questão ventilada apenas no voto vencido. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ. Fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - Deve ser mantido o decisum atacado por seus próprios fundamentos, visto que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões da decisão agravada. 2 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 3 - Nos termos da Súmula 320/STJ: A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. 4 - Ausente a impugnação aos fundamentos sufi... ()

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Doc. 195.5611.7000.7200

560 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. SFH. Contrato de mútuo. Seguro. Limitação da cobertura. Dever de informação. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma o órg... ()

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Doc. 191.4324.0001.4700

561 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Ofensa ao exercício do poder familiar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1 - 1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao mesmo, art. 1.022 Diploma, ... ()

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Doc. 241.0260.7694.0638

562 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 146.1364.3000.6800

563 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.0310.7992.6959

564 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1011.1810.2533

565 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1040.9878.8432

566 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1040.9233.8651

567 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1050.5931.0287

568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1050.5872.2749

569 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0310.7915.8307

570 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.0310.7840.4942

571 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 144.2231.3000.4900

572 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.5373.7000.5400

573 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.6935.0002.3400

574 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 150.1413.5001.1900

575 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7499.7700

576 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Prequestionamento. STF e STJ. Critérios diferenciados. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O STF e o STJ fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula 356/STF); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o Tribunal «a quo» tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula 211/STJ).»

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Doc. 151.6452.5000.7900

577 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Alegada inconstitucionalidade apontada nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1362.3989

578 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não dirimiu a contenda sob o enfoque dos dispositivos legais apontados no especial apelo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 197.9530.6002.5100

579 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao CPC/2015, art. 1.022, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 153.5594.9001.6300

580 - STJ. Processual civil. CTN, art. 135. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 211/STJ. 2. Para que se configure prequestionamento é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 230.9040.7470.6990

581 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()

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Doc. 240.4161.1425.6334

582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()

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Doc. 240.4161.1402.6908

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate acerca d os dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da C orte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas ind... ()

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Doc. 250.1061.0723.6954

584 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de pré- Executividade. Bem de família. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, não obstante a oposição de embargos declaratórios, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que as matérias de ordem pública também devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 207.9163.1002.5600

585 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da tese recursal pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do especial, por faltar o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Conforme reiterado posicionamento desta Corte Superior, a Súmula 211/STJ permanece aplicável aos recursos especiais, mesmo sob a égide do novo Código de Processo Civil, sendo que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violaçã... ()

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Doc. 241.1060.9472.2549

586 - STJ. Agravo regimental. Acórdão recorrido. Fundamentação constitucional. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação. CPC, art. 535. Usurpação. Competência. STF. Prequestionamento ficto. Cabimento. Súmula 356/STF.

1 - No caso vertente, o Tribunal de origem resolveu a matéria controvertida nos autos sob perspectiva essencialmente constitucional, sendo que o acórdão foi embargado com confessado propósito de prequestionamento de dispositivos, da CF/88 e sucessiva interposição de recurso extraordinário. 2 - É inviável o exame de eventual omissão de matéria constitucional, com base em alegada afronta ao CPC, art. 535, máxime quando o decisum recorrido assentou-se em argumentos de índole essencial... ()

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Doc. 250.1061.0740.3503

587 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o Tribunal de origem não examina a controvérsia sob o enfoque suscitado pela parte, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se ... ()

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Doc. 170.2271.7001.7800

588 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não pro... ()

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Doc. 210.9240.9294.9976

589 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. ANS. Rol exemplificativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não demonstração. CPC/2015, art. 1.022. Afronta. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despei... ()

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Doc. 148.2490.4003.5300

590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 320/STJ.

«1. A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). 2. No caso dos autos, os argumentos suscitados em sede de recurso especial com vistas a caracterizar o interesse de agir somente foram examinados no voto vencido, faltando, assim, o devido prequestionamento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 207.5223.0012.2500

591 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Manutenção da Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - A norma do CPC/2015, art. 1.025 não se aplica aos recursos interpostos antes da vigência da novel lei processual. 2 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Mesmo as questões de ordem pública, suscetíveis de serem conhecidas de ofício nas instâncias ordinárias não prescindem, na instânci... ()

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Doc. 103.1674.7563.0900

592 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A falta de prequestionamento em relação a diversos dispositivos impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ.»

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Doc. 106.6621.2000.2200

593 - STJ. Recurso especial. Fundamentação. Prequestionamento. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«3. Para abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Turma Julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 128, 319 e 460 do CPC/1973, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.»

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Doc. 103.1674.7419.8900

594 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Matérias conhecíveis de ofício. Legitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 541.

«... Preliminarmente, quanto às supostas ilegitimidade ativa do Recorrido e impossibilidade jurídica do pedido, a par de deficientemente fundamentado o recurso, não se verifica o indispensável prequestionamento. Frise-se que mesmo as questões passíveis de conhecimento de ofício carecem de prequestionamento nas instâncias ordinárias, devido aos estreitos limites do apelo especial. ...» (Min. Cesar Asfor Rocha).»

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Doc. 147.8635.1003.0400

595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CCB/2002, art. 421 e CPC/1973, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0260.9198.9200

596 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 240.3220.6526.1616

597 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 250.4011.0426.6632

598 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em razão da falta de prequestionamento da matéria. 2 - O recurso especial alegava a necessidade de fixação de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença e o arbitramento de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3 - O Tribunal de origem não apreciou a questão dos honorários de sucumbência, limitando-se a discutir a aplicação do CPC, art. 80 s... ()

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Doc. 241.0260.7281.1323

599 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Necessidade. Agravo não provido.

1 - A falta de prequestionamento impede a análise da matéria em sede de recurso especial, de acordo com as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A necessidade de prequestionamento estende-se ao recurso especial interposto com base no dissídio entre julgados. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.5370.6001.3700

600 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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