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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.7060.8385.2523

501 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na esteira da compreensão exposta no Súmula 356/STF, o CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, ao introduzir o CPC, art. 1.025, que consagrou o chamado... ()

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Doc. 230.5190.6239.6305

502 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na esteira da compreensão exposta no Súmula 356/STF, o CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, ao introduzir o CPC, art. 1.025, que consagrou o chamado... ()

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Doc. 240.1080.1436.9645

503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na esteira da compreensão exposta no Súmula 356/STF, o CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, ao introduzir o CPC, art. 1.025, que consagrou o chamado... ()

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Doc. 240.7031.1460.9601

504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 especificamente quanto à questão q... ()

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Doc. 250.2280.1388.9913

505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados não é examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 2 - Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, especificamente quanto à questão que se... ()

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Doc. 143.1824.1083.9300

506 - TST. Embargos de declaração. Prequestionamento. Objeto mediato.

«O prequestionamento não constitui objeto imediato dos embargos de declaração, visto que não é elementar a essa modalidade de recurso; quando muito, o prequestionamento resulta do acolhimento desses embargos, ocasião em que o juízo, ao sanar omissão, corrigir uma contradição ou outro defeito constante do julgado, examina matéria antes submetida a julgamento e que não fora examinada. Os Embargos de Declaração, portanto, prestam-se apenas para corrigir imperfeições capazes de difi... ()

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Doc. 210.6290.9153.3859

507 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante aos arts. de Lei apontados no recurso especial, há falta do prequestionamento a atrair o óbice da Súmulas 282 do STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8300.1789.4409

508 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese recursal que embasa o recurso especial, há falta do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8300.1823.9575

509 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.8230.1590.0386

510 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0713.9985

511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6230.3285.7904

512 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8126.5996

513 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5091.0473.1729

514 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2185.1662

515 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.6100.1960.8105

516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada n o julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5190.6879.4480

517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.7708.4903

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1561.0327

519 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2494.9234

520 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9130.5867.4608

521 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.7759.9208

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.7716.1382

523 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.7132.5814

524 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1207.5305

525 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9290.5535.6534

526 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A ausência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente manifesta a ausência do requisito constitucional do prequestionamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4120.1819.8254

527 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante ao artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0201.4663

528 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento, circunstância que atrai a incidência dos enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5668.4390

529 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 204.1921.6001.0200

530 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 204.3532.3000.6700

531 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 181.8161.8000.2500

532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1. Não enfrentada no julgado impugnado tese relativa a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 182.4830.0000.5600

533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.6020.1422.2360

534 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.8181.2861.1242

535 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Ausência de alegação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido suscitado no recurso julgado na origem e enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. ... ()

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Doc. 143.7353.1000.1400

536 - STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. Consoante firme orientação jurisprudencial, não se afigura possível apreciar, em sede de embargos declaratórios, suposta ofensa à Constituição Federal. O prequestionamento de tema essencialmente constitucional pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 136.4032.1002.5000

537 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Voto vencido. Súmula 320/STJ.

«1. O prequestionamento é juízo de valor do Tribunal a quo sobre os dispositivos legais aplicados no caso concreto. 2. A questão federal somente ventilada em voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 231.0021.0858.5934

538 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A matéria pertinente aos arts. 146, 156, X, do CTN, 24 da LINDB, 535, §§ 6º e 7º, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Nesse particular, para fins de prequestionamento, não é suficiente a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados ... ()

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Doc. 220.4271.1368.3192

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade. Similitude fática. Ausente.

1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre si... ()

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Doc. 240.5270.2697.5292

540 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausente. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022. Fundamentação. Deficiência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. Incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 3 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurs... ()

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Doc. 240.3220.6927.2664

541 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.022 não apontado como violado. Divergência jurisprudencial não apontada.

1 - Inicialmente, impende considerar que «a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou -se no sentido de que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025, pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, pois, somente dessa forma, é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder ... ()

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Doc. 240.8201.2366.9144

542 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Provimento negado.

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Doc. 220.4041.1465.7740

543 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não apontada no recurso especial violação ao CPP, art. 619. Agravo desprovido.

1 - Consoante a Súmula 211/STJ, não se admite recurso especial para análise de matéria não debatida de forma específica na origem, ainda que lá tenham sido opostos embargos de declaração. 1.1. Por seu turno, a aplicação do prequestionamento ficto demanda a formulação de tese de violação ao CPP, art. 619 no recurso especial, o que não ocorreu neste feito. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9584.1008.6300

544 - TJPE. Embargos declaratórios. Alegação de omissão e finalidade de prequestionamento. Omissão não caracterizada. Impedimento do acolhimento apenas para fins de prequestionamento por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não restando demonstrada a omissão e não se prestando os aclaratórios para, diante do inconformismo da parte, rediscutir a matéria julgada, impõe-se a rejeição do recurso em tela. Ainda que tenha o escopo de prequestionamento, caso na decisão não se encontre omissão, obscuridade ou contradição, não merecem os embargos ser acolhidos, sob pena de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Embargos Declaratórios rejeitados. Decisão unânime.»

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Doc. 250.1061.0928.4163

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança de taxas condominiais, em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 210.7091.0420.8924

546 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERC... ()

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Doc. 250.4290.6170.5625

547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no CPC, art. 932, III, em razão da ausência de prequestionamento da tese de excesso de linguagem na decisão de pronúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento ficto da tese recursal de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, o que permitiria o conhecimento do recurso especial. II... ()

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Doc. 230.2240.4205.5543

548 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF. Litigância de má fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - É deficiente o recurso especial quando as suas razões não atacam de forma específica e estão dissociadas dos fundamentos utilizados no acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 2 - O prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da... ()

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Doc. 210.9010.9876.7386

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Falta de alegação de vício do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não caracterizado. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige-se que, no recurso especial, seja indicada violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de possibilitar ao órgão julgador verificar ... ()

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Doc. 241.0280.5555.9114

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão de licença- Prêmio não gozada em pecúnia. Suspensão da prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não alegada. Prequestionamento ficto. Impossibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Consoante a orientação jurisprudencial do STJ, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto... ()

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