Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 145.9661.5003.0700

251 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 1º, 8º e 9º da Lei 4.595/64. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.3475.9000.7200

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 182. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7060.8335.6699

253 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Afronta ao art. 416 do cc. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 138.6082.3003.1400

254 - STJ. Administrativo. Exclusão de militar a bem da disciplina. Incidente de inconstitucionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de apelo nobre. Vedação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. A alegação atinente ao incidente de inconstitucionalidade, insculpido nos e , reveste-se de inovação recursal, porquanto aduzidas tão somente quando da interposição do especial, o que reforça, consequentemente, a ausên... ()

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Doc. 195.9240.2007.5600

255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211 da Súmula do STJ. 1 - 1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no , só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art... ()

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Doc. 143.1824.1094.9700

256 - TST. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.

«As alegações da recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.»

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Doc. 114.8143.0000.0600

257 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.»

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Doc. 241.1040.9581.4573

258 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Para que se configure o prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto - o que não ocorreu. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7458.0200

259 - STF. Recurso. Apelação criminal. Prequestionamento. Debate e decisão prévios. CPP, art. 593.

«A análise da matéria contida na apelação prescinde do debate e da decisão prévios na origem, ou seja, do prequestionamento.»

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Doc. 250.4290.6392.7333

260 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das matérias alegadas, mesmo após a oposição de embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso esp... ()

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Doc. 240.3220.6189.4407

261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Dispositivos de Lei apontados como ofendidos. Conteúdo normativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 1.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso esp... ()

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Doc. 240.6240.9915.6734

262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1387.7736

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de revisão de contrato bancário. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 206.5172.3005.5500

264 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação de rescisão contratual. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 196.4015.6003.9600

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação de indenização securitária. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno em agravo em recurso especial desprovido.»

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Doc. 138.4240.5003.3500

266 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Recurso interposto pela alínea «c». Prequestionamento. Exigência. Incompetência relativa. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.

«1. Necessidade de prequestionamento da questão federal objeto de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada (Súmula 282/STF). 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 160.1412.6000.6600

267 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegada inconstitucionalidade não apontada nem mesmo nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito.

«1. A alegada violação aos arts. 5º e 37, da CF/88 não foi apreciada pelo acórdão impugnado. Tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos. No ponto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento. Incidem, neste ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0330.7007.0200

268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. 3. Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.»

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Doc. 861.9959.2992.6509

269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO -

Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. 138.2525.7000.2700

270 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Prequestionamento.

«O prequestionamento é condição imprescindível ao conhecimento do recurso especial, seja ou não de ordem pública a questão nele suscitada. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.3173.7001.4000

271 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade.

«1. A simples afirmação de que os dispositivos constitucionais suscitados nas razões e contrarrazões de apelação estariam prequestionados não é suficiente para considerar prequestionada a matéria constitucional suscitada no recurso extraordinário. É necessário a oposição de embargos de declaração. Incide, no caso, a Súmula 282/STF. 2. A Corte não admite a tese do chamado prequestionamento implícito, sendo certo que, caso a questão constitucional não tenha sido apreciada ... ()

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Doc. 193.7134.1006.8100

272 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Falta de prequestionamento.

«1 - As matérias referentes ao do Código Civil e , Código de Defesa do Consumidor, bem como a relativa à descaracterização da mora, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 2 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de... ()

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Doc. 240.9290.5525.6121

273 - STJ. Process ual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3 - O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha al... ()

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Doc. 198.5312.9003.1300

274 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Agravo interno improvido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador... ()

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Doc. 409.3314.6829.5028

275 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos pressupostos autorizadores do acolhimento - Ausência de omissão no julgado - Prequestionamento - Inteligência do CPC, art. 1.025 - RECURSO REJEITADO, ADMITIDO O PREQUESTIONAMENTO.

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Doc. 240.5270.2829.6898

276 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento da tese jurídica.

1 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa do dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente. No caso, não houve manifestação expressa sobre a tese jurídica, o que afasta o prequestionamento. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 202.1970.3000.2600

277 - STF. Recursos de caráter extraordinário. Requisito de admissibilidade. Prequestionamento.

«O prequestionamento da questão suscitada constitui requisito de recorribilidade alusivo aos recursos de natureza extraordinária.»

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Doc. 158.0060.3000.0800

278 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido

«arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 156.8800.4004.6900

279 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Abusividade de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito inexistente. Agravo improvido.

«1. A indicação dos dispositivos sem que tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, tem-se como prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida, hipótese inexistente no caso. 3. Agravo regimental a que se... ()

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Doc. 231.2040.6125.4549

280 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Falta de indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

1 - A falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça a aferição dos motivos em que se fundou a irresignação obstam o conhecimento do recurso especial, inviabilizando a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3 - Não se con... ()

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Doc. 250.1061.0614.0257

281 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Exigência.

1 - A ausência de debate da tese recursal pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente manifesta a ausência do requisito constitu cional do prequestionamento. 2 - O requisito do prequestionamento é exigido, inclusive nas matérias de ordem pública Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.1281.8008.0400

282 - TST. Recurso de revista. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.

«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.»

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Doc. 138.2525.7000.3000

283 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7131.0341.0137

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de exibição de documentos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7423.7600

285 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Dispositivos tidos como violados não constantes do acórdão recorrido. Matéria controvertida, contudo, apreciada e debatida. Prequestionamento implícito caracterizado. Especial conhecido. CPC/1973, art. 541.

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Doc. 250.6020.1339.9166

286 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea"c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 195.8731.1004.0700

287 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao , sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3 - É firme a jurisprudência do... ()

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Doc. 136.9464.9007.5300

288 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 230.5091.0134.4798

289 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - A simples oposição dos embargos de declaração, visando à manifestação da Corte sobre o teor dos dispositivos que embasam a pretensão recursal, não supre o requisito do prequestionamento quando não há o debate dos temas c... ()

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Doc. 240.4271.2416.9271

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito não caracterizado. Provimento negado. 1. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem dos argumentos recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (stj).

2 - Não há que se falar em prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não promove o debate da matéria circunscrita no dispositivo tido por violado. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1090.3177.5915

291 - STJ. Prequestionamento. Necessidade. (súmula 282/STF).

1 - A ausência do prequestionamento da matéria impugnada impede, no especial, a análise, a teor da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno ao qual se nega provimento.

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Doc. 432.1152.8277.5804

292 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PREQUESTIONAMENTO -

Embargos de declaração - Interposição com finalidade precípua de prequestionamento - Inexistência dos requisitos estabelecidos pelo - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

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Doc. 230.3130.7731.4656

293 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no , exige-se que, no recurso especial, seja indicada a violação do quanto às teses que se pretende prequestionar, a fim de possibilitar... ()

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Doc. 240.9040.1352.7136

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A línea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável ao acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera preen... ()

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Doc. 558.8563.4096.7683

295 - TJSP. Embargos de Declaração somente com fins de prequestionamento - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem se ater ao ditame do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitado

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Doc. 868.9214.6013.8349

296 - TJSP. Embargos declaratórios. Ausência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recursos excepcionais. Embargos rejeitados, anotando-se o prequestionamento

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Doc. 231.0060.7144.0508

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Violação do CPC/2015, art. 370, caput, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento da matéria entendida por interpretada divergentemente. Embargos de declaração opostos na origem. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de configuração do dissídio jurisprudencial, por não haver como ser feita a d... ()

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Doc. 147.3574.2002.6600

298 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 359. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 144.1891.8004.5500

299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada violação aos arts. 620 e 649, V, do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Provimento negado.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 231.0060.7776.7773

300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Razões recursais que não invocam ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.

1 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do recurso especial quando os dispositivos tidos por violados não forem apreciados pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no , é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem, mas também a indicação e o reconhecimento de ofensa ao C... ()

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