Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.9452.5000.8600

51 - TST. Ilegitimidade passiva ad causam. Falta de prequestionamento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de ilegitimidade passiva ad causam, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, que assim dispõe: «PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admi... ()

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Doc. 123.0700.2000.3000

52 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.»

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Doc. 250.2280.1867.3547

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. D issídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera p... ()

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Doc. 241.1090.3794.7879

54 - STJ. Direito processual civil. Juros moratórios. Violação à coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento ficto.

1 - A despeito da suscitação da matéria relativa à violação à coisa julgada na apelação e em embargos de declaração, não houve pronunciamento desta questão pelo Tribunal de origem. Dessarte, conforme iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte, deveria o recorrente ter interposto o recurso especial alegando violação do 2 - Segundo pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, para a configuração do requisito do prequestionamento, desnecessário o pron... ()

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Doc. 240.5270.2449.3255

55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto inexistente. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo especial» (AgInt no REsp. 1.7... ()

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Doc. 175.4113.4005.2000

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2- A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. 3- Agravo Interno no recuso especial não provido.»

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Doc. 240.5270.2208.7554

57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de consórcio. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação da ocorrência de violação do perante este Superior Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7150.8478.3531

58 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recursoespecial. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 162.0774.6006.0700

59 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Aplica-se a necessidade de prequestionamento ao recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. O insurgente alega que foram violados os arts. 204, parágrafo único, do CTN e 3º, parágrafo único, da Lei 6.830/80. No entanto, apesar das teses expostas em Recurso Especial, carecem de prequestionamento os dispositivos aventados pelo recorrente, pois não foram objeto de apreciação pelas instâncias inferiores. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidênc... ()

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Doc. 195.9932.9003.9000

60 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto previsto CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - que diz respeito à violação ao , tem-se, ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, notadamente porque não bastava a simples oposição de embargos de declaração contra o acórdão prolatado pelo Tribunal local, sendo indispensável, ainda, em sede de apelo nobre, a indicação de violação ao Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o CPC/2... ()

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Doc. 210.7010.9986.7442

61 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto incabível.

1 - Como dito anteriormente, do Recurso Especial não se pode conhecer, pois os dispositivos legais lá invocados não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem. Vê-se que não houve nem mesmo interposição de Aclaratórios para tanto; por consequência, inexistiu prévia manifestação acerca das teses aqui arguidas, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - De igual modo, descabe considerar a existência de preque... ()

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Doc. 210.5261.1889.2636

62 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base no dispositivo legal tido por violado, ainda que não lhe faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.4483.8003.3200

63 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 492. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivo legal sem que esse tenha sido debatido pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Hipótese em que incide o rigor da Súmula 211/STJ. Ademais, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.6020.1499.2617

64 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

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Doc. 163.4184.3002.2500

65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Descabimento.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta Corte Superior «não admite o chamado 'prequestionamento ficto', que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de origem tenha efetivam... ()

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Doc. 103.1674.7014.9000

66 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos.

«O requisito de admissibilidade do prequestionamento deve ser cumprido, mesmo quando a alegada contrariedade à Lei surge no julgamento proferido pelo tribunal «a quo». Se o tribunal não tiver apreciado e solucionado, no acórdão prolatado, a questão federal que a parte pretende suscitar no recurso especial, é necessária a interposição de embargos de declaração, a fim de que o ponto seja examinado e decidido, com a conseqüente satisfação do requisito do prequestionamento. Preceden... ()

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Doc. 162.9385.8000.1400

67 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento.

«O recurso extraordinário pressupõe o prequestionamento da matéria versada nas razões, sendo indispensável tenha havido debate e decisão prévios.»

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Doc. 240.7031.1924.8727

68 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Provimento negado.

1 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao , especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O STJ tem firme posicionamento quanto à necessidade do cumprimento do prequestionamento nas instâncias de origem, ainda que se trata de matéria de ordem pú... ()

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Doc. 250.1061.0587.6475

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a configuração da ofensa ao , especificamente ... ()

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Doc. 250.4290.6905.1976

70 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

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Doc. 250.4290.6323.9163

71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 211/STJ. 2.»A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de... ()

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Doc. 101.5092.4329.6507

72 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. ADOÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. 241.0310.7303.5439

73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Razões do recurso afastadas do conceito de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Enunciado 284/STF. Agravo improvido.

1 - O requisito do prequestionamento exige que a questão de direito veiculada no recurso especial tenha sido decidida no acórdão recorrido. 2 - É deficiente a fundamentação do agravo regimental que ignora o conceito de prequestionamento e limita-se a alegar que o tema foi submetido à apreciação da Corte de origem, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 142.8194.9000.0800

74 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Inovação da matéria em embargos de declaração juridicamente inaceitável para comprovação de prequestionamento. Necessidade de prequestionamento do tema constitucional suscitado, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 221.1291.1519.6179

75 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Perito. Intimação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Inexistência..

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.5281.1754.3267

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Agravo de instrumento em ação indenizatória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.4271.1919.2892

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.3800.2003.4900

78 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do , III. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.6880.0003.9800

79 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Lei 4.591/1964. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - No que diz respeito à suposta violação a , e , tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação da tese recursal apresentada, sob pena de supressão de instâncias. 2 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o , fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de ... ()

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Doc. 103.1674.7159.1800

80 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Inadmissibilidade. Não ocorrência.

«Em regra, o recurso especial só é admitido quando há prequestionamento explícito das questões jurídicas suscitadas em seu âmbito, pelo acórdão recorrido. O sistema recursal adotado para os recursos extremos não aplaude o prequestionamento implícito. Este só é aceito em situações excepcionais quando, não obstante os dispositivos legais não terem sido aflorados no aresto questionado, deduz-se que os mesmos foram tratados pela vinculação direta com os aspectos analisados e d... ()

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Doc. 426.7797.9468.4325

81 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - JUSTIÇA GRATUITA - INOCORRÊNCIA DE CONTRARIEDADE E OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO - INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADO

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Doc. 103.1674.7398.2700

82 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. CPC/1973, art. 541.

«O prequestionamento é indispensável à admissibilidade do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»

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Doc. 185.9452.5000.8500

83 - TST. Incompetência material da justiça do trabalho. Falta de prequestionamento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto à arguição de incompetência absoluta, ante a ausência de prequestionamento na instância ordinária, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I, que assim dispõe: «PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilid... ()

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Doc. 221.0051.2313.1831

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 203.0164.6001.0100

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Síndico. Remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Enunciado Administrativo 2/2016. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Não há falar em prequestionamento ficto, nos termos do , nos casos em que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973. 4 -... ()

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Doc. 140.5735.5001.7900

86 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 150 e 422 do cc/2002. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7053.7000

87 - STF. Recurso. Competência. Incompetência absoluta. Prequestionamento.

«O prequestionamento da matéria constitucional, para o extraordinário trabalhista, tem no Recurso de Revista a sua derradeira oportunidade, ainda que se cuide de argüição de incompetência absoluta. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 212.2652.9002.4900

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Não demonstração do prequestionamento. Necessidade de alegar violação do CPC/2015, art. 1.022 para a aplicação do prequestionamento ficto. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrou a agravante o prequestionamento da matéria discutida no recurso especial. 2 - Para a aplicação do prequestionamento ficto é necessária a invocação de violação do 3 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0030.3200

89 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo desprovido.»

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Doc. 240.3081.2834.9330

90 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.31... ()

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Doc. 240.8260.1824.0578

91 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso... ()

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Doc. 202.8994.8003.1700

92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não suscitada. Precedentes.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,... ()

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Doc. 250.6020.1727.9561

93 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Inovação recursal.. Prequestionamento ficto inaplicável. Agravo obiter dictum desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina considerou que a alegação de omissão quanto à possibilidade de oferta de acordo de não persecução penal tratou-se de inovação recursal. 3 - A decisão agravada destacou que a matéria não foi prequestionada, pois as considerações feitas pelo Tribunal de origem a respeito do ANPP foram a t... ()

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Doc. 250.3180.5888.1960

94 - STJ. Direito processual penal. Sonegação fiscal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da violação do 2 - O Tribunal de origem não analisou a questão do bis in idem na valoração dos vetores culpabilidade e circunstâncias na dosimetria da pena, conforme alegado no recurso especial. 3 - A defesa não apontou violação do no recurso especial, o que inviabiliza o exame da omissão do Tribunal a quo e ... ()

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Doc. 167.2834.7000.1700

95 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Prequestionamento implícito.

«O prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial pode ser implícito. Provimento dos embargos de divergência para que a Quinta Turma prossiga no julgamento do recurso especial, decidindo, preliminarmente, se houve na espécie o prequestionamento implícito das normas legais que teriam deixado de ser aplicadas pelo tribunal a quo.»

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Doc. 241.1131.2592.0748

96 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento. Matéria constitucional. Inviabilidade.

1 - São incabíveis os embargos de declaração que têm por objetivo a discussão de matéria de fundo constitucional com o fim de prequestionamento. Ademais, o colendo STF admite o prequestionamento pela mera oposição de embargos declaratórios para a admissibilidade do recurso extraordinário (Súmula 356). 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8230.9567.1904

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de prequestionamento e de violação do CPC, art. 535. Contradição. Inexistência. Prescrição. Conhecimento de ofício. Necessidade de prequestionamento. Precedentes. Violação à cláusula de reserva de plenário. Descabimento.

1 - É firme nesta Corte o entendimento de que não há contradição em afastar a violação do e, concomitantemente, não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado. 2 - As questões de ordem pública, tais como a prescrição, necessitam do devido prequestionamento para ser analisadas em recurso especial. Precedentes. 3 - Descabe alegar violação à cláusula de reserva de plenário, p... ()

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Doc. 231.0110.8440.1640

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Impositiva arguição de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - A decisão agravada não conheceu do recurso em função da incidência da Súmula 211/STJ, aplicada pela ausência de prequestionamento do tema suscitado pela parte. 2 - Inexiste prequestionamento do tema suscitado pela parte caso o Tribunal de origem não se pronuncie de forma contextualizada sobre a legislação invocada e sobre o viés trazido pela parte recorrente (tese argumentativa), sob pena de efetiva supressão de instância. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 135.0604.3001.3900

99 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Questão de ordem pública. Apreciação em sede de recurso especial. Prequestionamento. Necessidade.

«-A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. -Não se conhece de recurso quando a alegação consiste em inovação recursal. -Na instância especial, as questões de ordem pública não prescindem do requisito do prequestionamento. -Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 240.3220.6247.6706

100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Prequestionamento implícito. Não configurado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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