Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1854.8728

201 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Nulidade da sentença. Súmula 211/STJ. Stj. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, com fundamento na ausência de prequestionamento da matéria, conforme Súmula 211/STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial, mesmo diante da oposição de embargos de declaração. 3 - A discussão também envolve a possibilidade de aplicação do prequestionamento ficto, ... ()

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Doc. 134.5101.6000.7500

202 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 3º, 267, § 3º e 741, III, do CPC/1973 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0664.3008.7600

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. 2 - Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do e não apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser sanada. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.6784.7003.7700

204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria veiculada no recurso especial atrai o óbice da Súmula 282/STF. 2. Ainda que admitido, o prequestionamento implícito pressupõe o debate inequívoco da tese à luz da legislação tida como violada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7441.4100

205 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento e prequestionamento implícito. Considerações da Minª Eliana Calmon sobre o tema. Súmula 98/STJ, Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 541.

«... É importante destacar que, para configurar-se a existência do prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse diapasão, também não é suficiente a simples menção da norma considerada violada, seja no relatório ou... ()

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Doc. 186.4921.0004.6400

206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual c/c perdas e danos. Procedência. Irresignação da requerida. Prequestionamento implícito. Desnecessidade do prequestionamento. Não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Embora a agravante defenda ter havido o prequestionamento implícito das teses prazo prescricional e seu termo inicial, não comprovou tal fato. 2 - O prequestionamento é necessário, mesmo quando a suposta violação de lei tenha ocorrido no acórdão recorrido. 3 - O fundamento de que a decisão recorrida está em sintonia com a jurisprudência desta Corte não foi impugnado. 4 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 1691.7945.3203.3300

207 - TJSP. Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos Ementa: Embargos de declaração - Oposição para sanar contradição e para prequestionamento da matéria invocada - Inexistência de contradição - Acórdão que enfrentou as questões necessárias à apreciação do pedido - Recurso com caráter infringente - Embargos Declaratórios conhecidos mas desprovidos - Desnecessidade de prequestionamento para interposição de recursos extraordinário e especial - Embargos rejeitados.

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Doc. 153.3984.1003.7200

208 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Lançamento fiscal. IPTU. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa ao Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º e ao , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventila... ()

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Doc. 221.1251.0502.5692

209 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Locação comercial. Ação renovatória. Lei 8.245/1991, art. 51. Prequestionamento. Falta. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. 2. Razões recursais insuficientes. 3. Agravo improvido.

1 - No caso em exame, a questão envolvendo a Lei de Locações não foi objeto de debate e decisão, padecendo da ausência de prequestionamento. 1.1. O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao e esta Corte Superior houver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese, em que não se indicou o referido disp... ()

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Doc. 230.8280.3177.0729

210 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Ausência de requisitos. Indevida inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Inadmissível o recurso quanto à matéria sobre a qual não houve o cumprimento do requisito do prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Quanto ao prequestionamento ficto , inviável a pretensão recursal, porquanto, além de não presentes os requisit... ()

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Doc. 182.0714.1000.0400

211 - STF. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser. CPC/1973.

«A formalização de extraordinário na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 conduz ao reconhecimento da ausência de prequestionamento ante a falta de debate e decisão prévios pelo Colegiado acerca de certo entendimento. O prequestionamento não resultava da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. Visava o cotejo indispensável a que se dissesse enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»

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Doc. 166.3954.3000.4200

212 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual penal. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando suscitada a matéria constitucional em momento processual adequado. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para comprovação de prequestionamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2735.7638

213 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 1.034 do CPC, 6º da Lei 6.024/1974 e 45 e 62 da Lei Complementar 109/2001, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do , o que não ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Preced... ()

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Doc. 182.6293.1000.5600

214 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento implícito. Impossibilidade.

«1. A matéria constitucional contida nos dispositivos apontados como violados carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios com o fim de sanar eventual omissão do acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmulas n1s 282 e 356 da Corte. 2. Se a ofensa à Constituição surgir com a prolação do acórdão recorrido, é necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar o ponto sob o â... ()

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Doc. 203.5890.1003.2100

215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Aplicabilidade da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.5511.4013.8500

216 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Nulidade da cda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao art. 2º, § 8º, da LEF, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2 - Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a qu... ()

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Doc. 230.7040.2608.1103

217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza seu reconhecimento na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nas situações de indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido a fim de provocar o debate da corte de origem sobre as normas infraconstitucionais indispensáveis à solução da controvérsia, para que ... ()

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Doc. 230.6230.8295.5550

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispens... ()

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Doc. 230.4041.0251.2362

219 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública. 2 - O STJ possui jurisprudência assentada no sentido de que o prequestionamento ficto/implícito só pode ocorrer quando, na interposição do recurso especial, a parte recorrente tiver sustentado violação ao e esta Corte Superior houver constata... ()

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Doc. 153.9805.0016.9100

220 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Apelação dos autores provida liminarmente. Apelação do demandado prejudicada.»

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Doc. 153.9805.0014.9700

221 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação a que se nega seguimento.»

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Doc. 153.9805.0001.7200

222 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação do embargante com seguimento negado. Apelação do embargado provida em parte liminarmente.»

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Doc. 153.9805.0003.2600

223 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Apelação com seguimento negado. Sentença parcialmente reformada em reexame necessário.»

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Doc. 153.9805.0022.7900

224 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação do Estado provida liminarmente para extinguir o processo por ilegitimidade ativa, prejudicada a apelação da autora.»

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Doc. 153.9805.0009.8600

225 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Agravo retido não conhecido. Apelação a que se nega seguimento.»

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Doc. 153.9805.0008.3400

226 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo retido desprovido. Apelações dos réus providas. Apelação do Ministério Público desprovida.»

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Doc. 230.3130.7374.6297

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência. Falta de prequestionamento. Prequestionamento ficto que pressupõe a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Incidente a Súmula 211/STJ a obstar o conhecimento do recurso, porquanto carente de prequestionamento o tema «cabimento dos honorários advocatícios de sucumbência". Sem razão o agravante, quando defende o prequestionamento ficto, pois inexistente, no recurso especial, a necessária arguição de negativa de prestação jurisdicional. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1264.8299

228 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A ausência de enf rentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da o... ()

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Doc. 168.2691.5004.6600

229 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de vício a ser sanado. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - Código de Processo Penal - CPP, e erro material, conforme CPC, , III- CPC. 2. Não configura omissão a falta de análise de alegações que não foram discutidas pelo Tribunal de origem em sede de apelação, ante a ausência do indispensável prequestionamento. 3. São incabíveis embargos de declaração para que o Superior Tribunal ... ()

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Doc. 240.7031.1199.3306

230 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao especificamente quanto à questão q... ()

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Doc. 240.7031.1319.7882

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3.A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pe la alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7010.9904.0324

232 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4271.1200.5997

233 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que a alegação suscitada no recurso especial, de que o precatório expedido pela própria Fazenda Pública exequente deveria ser aceito por essa quando nomeado à penhora pelo devedor, não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, estando, pois, desatendido o requisito do prequestionamento. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.3220.6131.2675

234 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 231.0180.4716.7480

235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 231.1240.7452.4714

236 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante oposição de embargos de d eclaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ 2 - No caso concreto, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 250.2280.1997.6920

237 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 250.2280.1614.2573

238 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao , o que não ocorreu. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 138.5771.4001.5800

239 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, seja ou não de ordem pública a questão nele suscitada. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.3890.9003.0400

240 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenizatória. Violação ao CCB/2002, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CPC/2015, art. 129, parágrafo único. Falta de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foi alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto ( ), em recurso ... ()

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Doc. 181.9575.7003.6500

241 - TST. Abatimento. Ausência de prequestionamento.

«A matéria não foi decidida pelo óbice do , razão pela qual carece de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.8133.0014.8600

242 - TJSP. Recurso. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 161.5471.8002.9900

243 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tempo de serviço especial. Aposentadoria especial. Embargos de declaração. Intempestividade. Alegação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. A alegação de que os Embargos de Declaração opostos na origem pelo INSS eram intempestivos e que, por esse motivo, não se poderia conhecer do Agravo em Recurso Especial, não pode ser acolhida, uma vez que a referida tese em momento algum foi analisada e debatida pelas instâncias inferiores. 2. É inviável a apreciação da matéria em Recurso Especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissív... ()

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Doc. 152.5355.5000.9100

244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 146.6923.3001.8600

245 - STJ. Administrativo. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no Recurso Especial, incidência da Súmula 282/STF. 2. Dissídio interpretativo prejudicado pela ausência de prequestionamento (REsp 1.179.107/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/8/2010). 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 178.5572.6004.3800

246 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 739-A, § 3º, e 791, I, do CPC/1973 do CPC, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na... ()

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Doc. 241.1081.0220.4879

247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Prequestionamento ficto. Não-Admissão. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. 2 - Ainda que opostos oportunamente os embargos de declaração, ressalte-se que o tribunal de origem não tratou dessa ques... ()

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Doc. 123.0700.2000.3200

248 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prequestionamento explícito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2.4. Cabe ressaltar, ainda, que houve prequestionamento implícito no tocante aos arts. 3º, da Lei 9.314/96; 1º e 6º, da Lei 6.567/78; e 2º da Lei 8.176/91, visto que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto foi decidida no acórdão recorrido, mesmo sem a menção expressa aos preceitos tidos por violados». De acordo com a retificação tomada em Embargos de Declaração. Redação anterior: «visto que o Tribu... ()

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Doc. 135.7073.7001.4500

249 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 156, V, do Código Tributário Nacional e 219, § 5º, do Código de Processo Civil justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 192.0004.6003.5000

250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. CPC/2015. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de prequestionamento. Alegação de violação a Súmula. Incidência da Súmula 518/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta eg. Corte é no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte o vício no acórdão estadual, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos e Precedentes. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao ... ()

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