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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prequestionamento

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Doc. 142.4813.9000.6000

101 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Configuração do prequestionamento.

«1.- «Para configurar-se a existência do prequestionamento não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o tribunal, sendo necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor dos dispositivos legais, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Nesse diapasão, também não é suficiente a simples menção da norma considerada violada, seja no relatório ou no voto condutor, sem que se ... ()

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Doc. 153.9805.0019.8000

102 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida.»

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Doc. 153.9805.0021.5000

103 - TJRS. Prequestionamento.

«Dentre as hipóteses legais de pertinência não se encontra a possibilidade de promoção de prequestionamento explícito de dispositivo de lei com o propósito de manejo de recurso de natureza extrema. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.»

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Doc. 153.9805.0022.8800

104 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida em parte liminarmente.»

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Doc. 153.9805.0025.9500

105 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente quando foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 153.9805.0027.0500

106 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelações desprovidas.»

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Doc. 150.5244.7004.9500

107 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 150.5244.7001.3300

108 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, especialmente quando foram enfrentadas as questões entendidas pertinentes pelo julgador para dirimir a controvérsia.»

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Doc. 163.5721.0009.0900

109 - TJRS. Prequestionamento.

«O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo ventilado. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 174.5313.0000.1800

110 - STF. Habeas corpus. Prequestionamento. O instituto do prequestionamento é inadequado considerada impetração. Lei 8.038/1990, art. 30. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

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Doc. 241.1050.5497.0260

111 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC, art. 535, II. Omissão e contradição. Não ocorrência. Suposto prequestionamento implícito não demonstrado.

1 - A ausência de manifestação sobre a matéria relativa ao CPC, art. 458, II, impõe o não conhecimento do apelo nesse ponto, ante a ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. 2 - Não há violação ao CPC, art. 535, II, no caso. O Tribunal a quo decidiu a matéria de forma clara e fundamentada, no sentido de que cumpria à empresa comprovar os fatos alegados, especialmente no tocante ao recolhimento do ICMS/ST devido, a despeito da irregularidade constatada nos docum... ()

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Doc. 221.2120.7459.0728

112 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese recursal suscitada no recurso especial, mesmo após provocado mediante embargos de declaração. 2 - Exige-se a indicação da ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 para o fim de admissão do prequestionamento ficto. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2020.9824.4407

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.2803.0005.5400

114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«- A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. - Agravo interno não provido.»

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Doc. 220.5061.2655.7614

115 - STJ. Processual e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. 2 - «Segundo o entendimento do STJ, é exigível prequestionamento inclusive da matéria de ordem pública, razão pela qual a alegação de prescrição não pode ser, originariamente, suscitad... ()

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Doc. 230.8280.3391.4377

116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto não caracterizado. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige-se que, no recurso especial, seja indicada a violação do CPC/2015, art. 1.022 quanto às teses que se pretende prequestionar, a fim de possibilitar... ()

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Doc. 204.3155.5000.3200

117 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não suscitada. Precedentes.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,... ()

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Doc. 250.4290.6386.9309

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.

1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 2 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao CPC, art. 1.022, espec... ()

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Doc. 134.5101.6000.8400

119 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento do CPC/1973, art. 332 justifica a aplicação da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.5101.6000.9200

120 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento do artigo 6º da LINDB justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 221.0041.1857.3580

121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - O conteúdo do CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prequestionamento ficto só é possível quando no recurso especial se tenha apontado violação ao CPP, art. 619, o que não ocorreu na hipótese. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2090.8835.5469

122 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0956.5815

123 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0195.3002.5500

124 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Prescrição. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes. Ausência de prequestionamento na espécie. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 1692.0145.2433.5100

125 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".

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Doc. 1692.0145.2433.2600

126 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".

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Doc. 699.8722.1240.9203

127 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Inexistência de omissão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Prequestionamento explícito. Desnecessidade de prequestionamento. Embargos não conhecidos".

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Doc. 196.6134.8003.5100

128 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Ilegitimidades ativa e passiva. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de dispensa do prequestionamento. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 103.1674.7070.6200

129 - STJ. Recurso especial. Defeitos intrínsecos do acórdão. Prequestionamento.

«Os defeitos intrínsecos do acórdão, só possíveis de conhecimento, pelas partes, por ocasião do julgamento, independem de prequestionamento para efeito de justificar o conhecimento do recurso especial.»

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Doc. 160.1331.7004.6200

130 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. A matéria objeto da irresignação deveria ter sido alvo de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Todavia, como persistiu a omissão, deveria o agravante alegar, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/1973, art. 535, ônus do qual não se incumbiu. Incide, na esp... ()

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Doc. 230.3150.9377.2918

131 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem. 2 - O prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate da questão pelo julgado recorrido. 3 - Situação em que a Corte de origem, embora tenha feito referência ao dispositivo invocado nas razões do apelo raro, não analisou a questão na perspectiva pretendida pelo recorrente, salientando, apenas, que «a decisão transitada em julgado determinou ex... ()

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Doc. 104.8144.5000.0900

132 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Prequestionamento implícito. Requisitos. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A falta de prequestionamento em relação aos CCOM, art. 337 e CCOM, art. 338, 10 do Decreto 3.708/19, e 592, II, do CPC/1973 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto (AgRg no Ag 9... ()

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Doc. 191.4324.0001.2800

133 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. Aplicável, assim, a Súmula 211/STJ. 1-1 - Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois s... ()

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Doc. 162.2681.7002.9800

134 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Matéria de ordem pública. Imprescindibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A ausência de prequestionamento se evidencia quando o conteúdo normativo contido nos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. Hipótese em que incidem os rigores da Súmula 211/STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, como no caso de ser extra, ultra ou citra petita o acórdão recorrido, indispensável é o prequestionamento para o conhecimento... ()

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Doc. 166.3074.5001.8000

135 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação de dispositivo de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a tese defendida pela parte. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Há prequestionamento implícito dos dispositivos legais quando o acórdão recorrido emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 153.9805.0032.4700

136 - TJRS. Prequestionamento.

«Quanto ao prequestionamento feito pela defesa, acerca de determinado dispositivo legal, cumpre registrar que o decisum em tela traduz o entendimento desta Relatora acerca da matéria em exame, não se pretendendo negar vigência a qualquer norma. APELAÇÕES DEFENSIVAS DESPROVIDAS.»

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Doc. 153.9805.0020.9900

137 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelação provida em parte liminarmente.»

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Doc. 153.9805.0018.3400

138 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta no recurso. Agravos desprovidos.»

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Doc. 153.9805.0014.7800

139 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação provida em parte liminarmente.»

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Doc. 153.9805.0004.6500

140 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação a que se nega seguimento.»

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Doc. 150.5244.7006.7800

141 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões entendidas pertinentes para solucionar a controvérsia. Apelação a que se nega seguimento.»

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Doc. 153.9805.0013.8000

142 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelações providas liminarmente.»

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Doc. 407.6938.8080.4352

143 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.

Meio inadequado. Prequestionamento descabido na espécie. Resp. 13.843-0 SP, EDecl. Rel. Min. Demócrito Reinaldo. EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 211.0220.8698.0576

144 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento de dispositivos tidos por violados e suas respectivas teses. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma v... ()

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Doc. 201.6952.7000.9000

145 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, conforme o que preceituam as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. 2 - Saliente-se que as partes interessadas não suscitaram ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. De acordo com a jurisprudência do STJ, o reconhecimento do... ()

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Doc. 220.4041.1439.0484

146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde individual. Ação revisional de contrato. Alegada violação ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STJ. Agravo não provido.

1 - A matéria referente ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). 2 - Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/2015, ar... ()

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Doc. 134.5101.6001.4300

147 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 128, 458, III e 460 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.9230.1378.6414

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de alugueis. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação revisional de alugueis. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7711.0546

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no em recurso especial. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Embargos de terceiro. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7221.2285

150 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

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