1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: prequestionamento

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • prequestionamento

Doc. 204.3103.9001.1100

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação monitória. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1282.6003.2800

152 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 517. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmula 282/STF. Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2. O prequestionamento é requisito necessário ao conhecimento do recurso especial, ainda que se trate de questão de ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3664.0005.3200

153 - STJ. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2271.7001.6400

154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3. Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1385.4935

155 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Prequestionamento implícito. Inexistência. Descumprimento da obrigação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2326.8664

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade de verificação da ocorrência.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência deste STJ é assente no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.5382.7000.7900

157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade de verificação da ocorrência.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a exist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.3861.1005.0900

158 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A inexistência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3. Agravo não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4502.9000.2700

159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto. Requisitos. Inocorrência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015»(Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente, o que não se verifica na hipót... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2175.8547

160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização, ajuizada em razão da não contratação de cartão de crédito consignado. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno no agravo em recuso especia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8261.2698.0863

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do Decreto 6.759/2009, art. 63, § 1º sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu no presente caso. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - Precedentes. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5821.8000.2200

162 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.1135.4000.3100

163 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9225.9003.5500

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução rejeitados. Ausência de prequestionamento. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo interno desprovido.

«1 - A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos pelo Tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento. 1.1. Ademais, o prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar a violação ao CPC/2015, art. 1.022 do mesmo diploma legal, pois somente dessa forma ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4914.8009.5000

165 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação cautelar de sustação de protesto. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4041.0772.4559

166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 334. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6796.5639

167 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Honorários. Discussão sobre base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto não configurado.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Prequestionamento ficto que pressupõe, além da oposição de embargos de declaração na origem, a alegação da ocorrência de violação do CPC, art. 1.022 perante este Superior Tribunal, o que não ocorreu no presente caso. Agravo interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2859.1620

168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei tidos como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência das condições. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, constata-se que a matéria trazida no CDC, art. 6º, VIII, da forma em que foi apresentada no recurso especial, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal local, caracterizando-se a ausência de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada e reconhecida a violação do CPC/2015, art. 1.022 para que se possibilite ao órgão julgador ver... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7598.5797

169 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. 1.639.31... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5593.6461

170 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Devolução dos autos. Descabimento. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) permite que esta Corte analise questão que deixou de ser apreciada na instância originária e que não desafia incursão em matéria fático probatória, medida manifestamente incompatível com a devolução dos autos à origem, mormente para analisar norma não inserta no conceito de Lei para fins de interposição do apelo excepcional, como na hipótese. 2 - A Corte Regional afastou a cobrança da tarifa de esgoto com base na realidade que se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7427.4683

171 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante o artigo da Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Hipótese em que a alegação suscitada no recurso especial, de que os honorários advocatícios fixados são irrisórios diante o valor atribuído à causa, não foi efetivamente examinada no acórdão recorrido, estando, pois, desatendido o requisito do prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8840.9928

172 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - A circunstância fática que embasa a tese recursal (que as operações realizadas pela impetrante se realizam em substituição tributária) não foi assim delineada no acórdão recorrido, carecendo, portanto, o recurso especial do requisito do prequestionamento. 2 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de Lei apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0554.7121

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0393.6002.8100

174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5596.6860

175 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9545.3873

176 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3001.3800

177 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Juros compensatórios. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Ausência de análise da tese de prequestionamento implícito. Acolhimento para sanar omissão, sem efeitos modificativos.

«I - A parte embargante alega a existência de omissão quanto a análise da alegação de existência de prequestionamento implícito da matéria. Omissão sanada para integrar o acórdão com os fundamentos destes embargos de declaração. II - Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu. III - Embargos de declaração acolhidos para sanar a o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7185.0276

178 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - a Lei 8.078/90, art. 28, § 5º não foi objeto de juízo de valor pelo Tribunal a quo, faltando-lhe, assim, o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Rejeita-se a tese do prequestionamento implícito, uma vez que o acórdão recorrido fundamenta-se única e exclusivamente nos arts. 50 e 1.080 do Código Civil e não fez menção à aplicação de qualquer norma do CDC. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.7073.7002.3600

179 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal acerca da prescrição do fundo de direito justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1809.6881

180 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentado pelo Tribunal a quo, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, o tema articulado nas razões do recurso especial, há manifesta falta de prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja caracterizado o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o que nã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2294.5221

181 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição ao julgamento virtual. Ausência de fundamentação. Pedido indeferido. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - O requerimento para a não inclusão de recurso em plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento telepresencial. 2 - O prequestionamento, requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial, consiste na prévia manifestação pelo tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente a dispositivo de Lei apontado como violado. 3 - A ausência de enfrentament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8276.4708

182 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c revisional. Ausência de prequestionamento. Súmulasn. 282 e 356 do STF. Não ocorrência de prequestionamento implícito. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base no dispositivo legal tido por violado, ainda que não lhe faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0032.5700

183 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelações dos réus providas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.2300

184 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação provida em parte liminarmente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0027.4000

185 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta na apelação. Apelações desprovidas, com explicitação do dispositivo sentencial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2749.1234

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Precedentes.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1290.2578.5841

187 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação específica necessária. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. 2 - Prevalece no STJ o entendimento de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0001.8000

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Precedentes.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2981.1002.1300

189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de desempenho. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento do CPC, art. 301, §§ 1º e 2ºde 1973. 2 - O acórdão recorrido considerou que houve coisa julgada em acórdão anterior transitado em julgado, o que impossibilitaria o reconhecimento da procedência de um pedido da parte, não debatendo questões atinentes a litispendência ou identidade de ações. 3 - O agravo interno defende que houve prequestionamento i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.5005.9900

190 - TST. Reserva matemática. Falta de prequestionamento.

«A matéria carece de prequestionamento, tendo em vista que o Regional não a examinou, tendo apenas registrado que «a reserva matemática é questão a ser dirimi da entre patrocinadora e entidade de complementação de aposentadoria». As reclamadas, nos embargos de declaração interpostos, não instaram o Regional a se manifestar sobre a reserva matemática, não havendo falar em prequestionamento implícito, mas, sim, no óbice da Súmula 297/TST, itens I e II, do Tribunal Superior do Tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5191.5336

191 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Recurso im provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, pela ausência de prequestionamento da tese recursal. 2 - A parte agravante sustenta que a matéria estaria prequestionada, tendo sido objeto de embargos de declaração na origem, o que afastaria a incidência da Súmula 211/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento da tese de inaplicabilidade da Lei 9.099/199... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1481.8680

192 - STJ. Processual civil. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta de prequestionamento. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9020.1100

193 - TST. Honorários advocatícios. Prequestionamento.

«1. O Tribunal Regional não expendeu tese acerca do tema «honorários advocatícios». 2. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297. Recurso de revista integralmente não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5854.9020.5200

194 - TST. Honorários advocatícios. Prequestionamento.

«1. O Tribunal Regional não expendeu tese acerca do tema «honorários advocatícios». 2. Ausente o necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 297. Recurso de revista integralmente não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6100.1275.7668

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Novo requerimento. Litispendência. Ausência de prequestionamento. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7091.0551.9807

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022.

1 - Carecem de prequestionamento a alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, V e VI, do CPC/2015 e a tese a ele relacionada. O requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. 2 - Na hipótese dos autos, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem não analisou a questão. Diante disso, i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4533.2002.0500

197 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação de indenização securitária. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8584.7002.2200

198 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação pelo STJ. Prequestionamento. Impossibilidade, ainda que para fins de prequestionamento.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausente qualquer dos vícios mencionados, incabível a oposição de aclaratórios com fins de prequestionamento de matéria constitucional, para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1202.1933

199 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 462. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - Ausência de prequestionamento da matéria ventilada nas razões recursais, não suprida por meio de embargos de declaração. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não dispensam o requisito do prequestionamento. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9458.4113

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Astreintes. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Agravo interno improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 1.1. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, nem mesmo as questões de ordem pública dispensam o prévio debate pela instância de origem acerca dos temas defendidos no recurso esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)