Prequestionamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2652.9006.0600

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade.

1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.5475.3004.2200

402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 3º, §§ 1º e 2º, do dl 911/69.prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Não há como se reconhecer omissão relativamente à questão sobre a qual não havia necessidade de pronunciamento jurisdicional, por se tratar de inovação recursal trazida apenas em embargos declaratórios. 2. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.1902.3006.4631

403 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de erros materiais, omissões, obscuridades ou contradições no acórdão embargado. Recurso visando o prequestionamento explícito de dispositivos legais que entende por violados. Para fins de prequestionamento não é necessária a citação do dispositivo legal tido como vulnerado, sendo suficiente o exame da questão federal ou constitucional nele contida. Precedentes do C. STJ. Prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025). Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 206.6432.0001.9200

404 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Não configuração. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao , sob pena de perseverar o óbice da ausênci... ()

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Doc. 134.5101.6000.5500

405 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da tese recursal justifica a incidência da Súmula 211/STJ. Na espécie, a Corte de origem não se manifestou sobre a existência de fraude à execução - arguemento trazido ao debate pelo ora agravante. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.9160.6446.0293

406 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 1.022. Irresignação formulada genericamente. Incidência da Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador veri... ()

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Doc. 210.7303.5004.8900

407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - É entendimento desta Corte Superior que «A admissão de prequestionamento ficto (), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao , para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência d... ()

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Doc. 186.4994.5003.2300

408 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Teoria da asserção. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. Agravo improvido.

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Doc. 161.6221.0001.4500

409 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento de ofício.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência a... ()

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Doc. 162.2462.4000.2300

410 - STJ. Tributário. Processual civil. Suposta violação à Lei ocorrida no julgamento da apelação. Não-interposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Conforme iterativa jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, ainda que a suposta contrariedade à Lei surja no julgamento do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão, sob pena de restar desatendido o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único,... ()

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Doc. 250.3180.5265.8442

411 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto não suscitado. Tese de prescrição inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - O agravo visa impugnar decisão que inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de ausência de prequestionamento das teses levantadas, nos termos das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 2 - As alegações de nulidade por cerceamento de defesa, impossibilidade de acompanhamento de audiências, nulidade do reconhecimento fotográfico e irregularidade na intimação dos defensores não foram objeto de discussão explícita no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de decla... ()

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Doc. 211.1250.9537.6301

412 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de cobrança, fundada no inadimplemento da taxa de manutenção, relativa às despesas ordinárias e extraordinárias da associação. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impe... ()

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Doc. 240.4161.2916.8109

413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando deficiente a fundamentação (Súmula 284/STF) e quando ausente o prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 163.9273.9002.0600

414 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Prequestionamento. Nos embargos declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados no CPC/1973, art. 535. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.

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Doc. 230.7030.9435.3478

415 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento da matéria agitada no apelo nobre. Não oposição de embargos de declaração na origem. Óbice da Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Não ocorrência.

1 - A matéria pertinente aos e CPC art. 45 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O prequestionamento implícito somente se verifica na hipótese em que o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre a matéria pelo prisma suscitado no apelo nobre, ainda que sem menção numérica aos arti... ()

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Doc. 154.1004.1000.4600

416 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Município de sobradinho/RS. Operação de arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 2. As Súmula 282/STF. Súmula 356/STF dispõem, respectivamente, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» e «o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não podem ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestioname... ()

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Doc. 240.3081.2342.7299

417 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Rescisão. Contrato. Compra e venda. Atraso. Entrega. Omissão inexistente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC art. 1.022, tendo em visto que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, acerca de todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A falta de prequestionamento da matéria inserta no dispositivo tido como violado impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 21... ()

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Doc. 230.7030.9978.7192

418 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.5270.2871.7890

419 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não tendo havido o debate na origem da questão sob o viés pretendido pela parte recorrente, evidencia-se a falta de prequestionamento da tese recursal. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2442.2298

420 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.1240.9789.6458

421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese jurídica veiculada no recurso especial, há falta do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.2280.1419.9408

422 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Para o reconhecimento do prequestionamento implícito, faz-se necessário que a questão federal esteja claramente exposta no recurso especial, o que não ocorre na presente hipótese. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 201.5974.9004.1700

423 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento.

«- Ausente o prequestionamento do dispositivo legal tido como malferido, não merece conhecimento, pela alínea «a» (, III), o recurso especial interposto (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 191.7842.5000.4300

424 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese apontada no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.5250.9171.4510

425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dispositivo supostamente violado. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão agravada que merece ser mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 186.5213.8000.1300

426 - STJ. Processual civil. Prequestionamento implícito. Inexistência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial que objetiva salvaguardar a higidez de norma de direito... ()

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Doc. 138.5820.9001.3100

427 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.0933.5000.9100

428 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.4040.1000.2500

429 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 185.9452.5000.0700

430 - TST. Remessa necessária. Falta de prequestionamento.

«A matéria não foi examinada pelo Regional, tampouco foi interposto embargos de declaração para sanar eventual omissão, o que implica a falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I e II. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 140.5743.9000.3800

431 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 140.9071.4000.4100

432 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 140.9071.4000.5200

433 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico; é preciso que o tribunal a quo tenha decidido a respeito do tema suscitado. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1071.1444.7604

434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos tentado e consumado. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 282/STF. A parte agravante alega que houve manifestação específica sobre o tema no acórdão recorrido, evidenciando o prequestionamento da matéria. Requer o conhecimento do agravo para que o recurso especial seja conhecido e provido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se houve prequestionamento da matéria... ()

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Doc. 210.8170.4403.9122

435 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Reintegração de posse contra o poder público. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ. Alegado prequestionamento implícito. Não demonstrado.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial - ofensa ao art. 928 do CC - impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribunal a quo. 3 - Somente ocorre o prequestion... ()

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Doc. 195.8520.6008.1100

436 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do Novo Código de Processo Civil, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício n... ()

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Doc. 174.1192.4004.2500

437 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa aos arts. 165, 535, II, e 557, § 1º, do CPC, de 1973, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implícito. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na dec... ()

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Doc. 164.6004.8001.8200

438 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (, IV) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o prequestionamento implícito somente está configurado quando o provimento jurisdicional, ainda que não indique expressamente a legislação enfrentada, emite juízo de valor a respeito da tese jurídica por ela disciplinada, ... ()

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Doc. 250.6020.1374.2901

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reembolso. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ). Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente ao reembolso não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, para a admissão do prequestionamento ficto em recurso especial, nos termos do , exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação expressa de violação do nas razões do apelo nobre, o que não... ()

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Doc. 241.1040.9572.1845

440 - STJ. Processual civil. Falta de peças obrigatórias. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ônus do agravante. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211 desta corte. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo desprovido.

1 - Constitui dever da parte instruir corretamente o instrumento de agravo, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo necessária a efetiva apresentação das peças a serem trasladadas com a petição recursal. 2 - A suposta ocorrência da prescrição do fundo de direito não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de debate em sede embargos declaratórios, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor da Súmula 211 da Súmula desta Corte. 3 - Esta Corte tem... ()

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Doc. 143.2294.2052.2900

441 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 297/TST

«1. Se o acórdão regional não emite tese jurídica sobre a matéria veiculada nas razões recursais, inviável o conhecimento de recurso de revista, à falta do prequestionamento, excetuadas as hipóteses de prequestionamento ficto e de vício nascido no próprio julgamento. 2. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1816.0201

442 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 320/STJ, 282 e 356/STF.

1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento» (súmula 320/STJ). 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 210.8332.9003.3300

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7279.6500

444 - TST. Recurso de revista. Ação rescisória. Prequestionamento. Enunciado 298/TST.

«É incabível ação rescisória por ofensa literal de lei, quando na decisão rescindenda não houver pronunciamento expresso acerca da matéria nela contida, diante do texto acusado de ofendido, não se podendo admitir prequestionamento implícito (inteligência do Enunciado 298/TST).»

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Doc. 241.1081.0852.7826

445 - STJ. Processual civil agravo no recurso especial. Falta de prequestionamento.

- A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. - Agravo não provido.

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Doc. 864.9146.9803.5913

446 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.

Desnecessidade de transcrição literal dos dispositivos legais aplicados. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos rejeitados

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Doc. 240.3081.2357.2256

447 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação de danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da , III. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 135.7073.7003.2200

448 - STJ. Processual civil. Alegada omissão no acórdão embargado. Ausência de vício no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. É assente nesta Corte que os aclaratórios não se prestam, na via especial, para fins de prequestionamento de normas da Constituição. 2. Não cabe ao STJ examinar na via especial, ainda que a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 200.4280.8004.0100

449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.

«1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta ao do Código Civil e , II. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o , fixou o entendimento no sentido de não reconhecer o prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, de modo que, persistindo a omissão, é necessário alegar afronta ao , sob pena de perse... ()

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Doc. 230.3130.7832.0527

450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3 - Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao a... ()

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