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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 207.5223.0003.7300

301 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Precedentes.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão,... ()

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Doc. 135.7562.7002.6400

302 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento dos arts. 165, 458, 475-B, 586, 618 do Código de Processo Civil e 1º do Decreto 20910/1932 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1131.2603.6504

303 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 219. Não foi objeto do recurso de apelação. Ausência de prequestionamento. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - A tese relativa à suposta afronta ao CPC, art. 219 não foi objeto do recurso de apelação da ora agravante, não tendo sido analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios, incidindo, na espécie, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - As matérias de ordem pública não prescindem do necessário prequestionamento para abrir a estreita via da instância especial. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 143.1810.0004.7100

304 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Execução hipotecária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 4. Agravo nã... ()

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Doc. 230.8160.1973.2911

305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação do CPC, art. 492. Julgamento citra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - O recurso especial não é via própria para o exame de suposta ofensa a matéria constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento. 2 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 3 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impe... ()

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Doc. 221.1251.0388.5875

306 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese referente a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.0220.8923.4397

307 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, ao atrair aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por contrariado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 220.8311.2241.8344

308 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC, art. 1.022, o que não ocorreu, in casu. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.7010.1298.0924

309 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o conteúdo do preceito legal tido por violado não é examinado na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se o reconhecimento da violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 220.4271.1378.0924

310 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade do CPC/2015, art. 1.022, o... ()

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Doc. 230.5010.8804.2905

311 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não se conhece de recurso especial cuja controvérsia não foi objeto de prequestionamento nem de oposição de embargos de declaração de modo a suprir o alegado vício, circunstância que atrai a incidência dos enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo sem a menção expressa ao dispositivo de Lei tido por violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica apontada pelo recorrente, situaç... ()

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Doc. 210.7020.6749.3175

312 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1911.6760

313 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Não enfrentada no julgado impugnado a tese jurídica apontada pelo recorrente, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 2 - No caso, a Corte de origem não deliberou a respeito da Emenda Constitucional 113/2021 por ocasião do julgamento ocorrido em fevereiro/2022, nem o ora recorrente manejou os embargos de declaração, inviabilizando a sua análise em razão da falta do necessário prequestionamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1236.4641

314 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu. 3 - Agravo inte... ()

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Doc. 210.7131.0840.9593

315 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERC... ()

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Doc. 165.1284.7000.2200

316 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. O cumprimento do requisito do prequestionamento dá-se quando suscitada a matéria constitucional em momento processual adequado, nos termos da legislação vigente. A inovação da matéria em embargos de declaração é juridicamente inaceitável para comprovação de prequestionamento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 230.8280.3268.2159

317 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 230.7040.2669.0225

318 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando houver falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 146.1354.2002.0700

319 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.2020.9250.6137

320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Inovação recursal. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Os dispositivos legais supostamente omitidos somente foram aventados em embargos de declaração, configurando, assim, inovação recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1809.7775

321 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento, com a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento das teses jurídicas apresentadas no recurso especial, especialmente no que tange à aplicação da pena e à substituição da pena privativa de libe... ()

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Doc. 163.5910.3008.1100

322 - TST. Honorários de advogado. Ausência de prequestionamento. O trt não tratou da matéria. Sequer há prova de seu prequestionamento. Incide o óbice da Súmula/TST 297. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 220.9290.1532.3233

323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A tese recursal vinculada ao dispositivo tido como ofendido não foi apreciada no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pela Corte de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, incidindo na espécie o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Outrossim, para que se configure o prequestionamento implícito, é indispensável que as teses debatidas no recurso especial tenham sido objeto de discussão pelo Tribu... ()

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Doc. 241.0110.6612.6325

324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento do tema. Inexistência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Alegação de violação ao CPC, art. 1.022. Ausência. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (STJ). 2 - A admissão do prequestionamento ficto, previsto no CPC, art. 1.025 (CPC), exige não apenas a oposição dos embargos de declaração ... ()

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Doc. 250.6020.1733.2145

325 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a argumentação do recurso especial que não se mostra capaz de evidenciar as ofensas aos dispositivos legais invocados. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurs... ()

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Doc. 210.7151.0286.5398

326 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.

1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressã... ()

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Doc. 210.8231.1272.8891

327 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC/2015, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o CPC/2015, art. 1.025. Pr... ()

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Doc. 210.5010.2294.6175

328 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Objetivo protelatória. Ausência.

1 - Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Súmula 98/STJ. 2 - Hipótese em que os embargos de declaração opostos contra acórdão do Tribunal a quo visavam expressamente o prequestionamento de arts. infraconstitucionais e de teses a eles vinculados. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.6020.1636.0488

329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 2 - A falta de prequestionamento obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 1692.1256.9181.0700

330 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.

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Doc. 1692.1256.9181.0100

331 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.

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Doc. 289.7575.2402.2192

332 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.

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Doc. 103.1674.7095.4200

333 - STJ. Recurso especial. Ofensa a Lei. Prequestionamento. Imprescindibilidade. embargos de declaração. Rejeição. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Prequestionamento ficto. Inaceitabilidade. CPC/1973, art. 541.

«É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. A rejeição destes embargos, se impertinente, determina a subsistência da falta de prequestionamento do tema cujo conhecimento se pretende devolver ao STJ, cumprindo ao recorrente, em se julgando prejudicado, interpor recurso especial calcado em violação aos termos do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a decis... ()

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Doc. 151.1671.8011.7300

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prequestionamento não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. A falta de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial - ofensa aos arts. 20 do CPC/1973 e 23 da Lei 8.906/1994 - impede o conhecimento do recurso especial por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate, à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo Tribu... ()

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Doc. 145.9182.3006.2300

335 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 4º do Decreto 22.626/1933 e 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 160.1872.5000.7700

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 214, § 1º, 265, § 3º, e 792 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7150.7537.8620

337 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ausência de alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 . Inviabilidade de admissão do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025 ).

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto às alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF 2 - Afasta-se o prequestionamento ficto, uma vez que este só se admite na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 220.5031.2395.5714

338 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do especial. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula matéria não examinada pelo Tribunal de origem, ante a ausência do necessário prequestionamento do tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É incabível a adoção do prequestionamento ficto, uma vez que ele foi mencionado apenas por ocasião dos embargos declaratórios, em indevida inovação recursal. Ainda que assim não fosse, para a aplicação do referido instituto, seria imprescindível que a parte suscitasse, na peti... ()

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Doc. 12.2601.5000.9600

339 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento implícito. Prescindível a menção expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 2. Primeiramente, cabe ressaltar que houve prequestionamento implícito no tocante ao CPC/1973, art. 141, V, visto que o Tribunal de origem entendeu ser irrelevante ter sido a certidão impugnada extraída ou não dos autos da exceção de incompetência. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especi... ()

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Doc. 153.9805.0020.4700

340 - TJRS. Prequestionamento.

«A apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador pertinentes para solucionar a controvérsia posta nos autos. Apelação do Estado desprovida. Apelação do Município provida. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.»

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Doc. 141.5990.2002.9000

341 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Estágio probatório. Exoneração. Inexistência de motivação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Exame da tese apenas no voto vencido. Imprestabilidade. Incidência da Súmula 320/STJ. Prequestionamento implícito. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. O exame da tese invocada apenas nos votos vencidos não atende ao requisito do prequestionamento. Inteligência da Súmula 320/STJ. 3. A despeito da oposição de aclaratórios e persistindo a omissão, compete ao recorrente apontar no recurso especial afronta ao CPC/1973, a... ()

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Doc. 230.9041.0807.9805

342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 185.5330.3003.6700

343 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de extinção de composse c/c arbitramento de aluguel. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 210.8131.1129.7493

344 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento ficto não configurado. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte, no apelo nobre, e não somente nos embargos de declaração encaminhados ao Tribunal de origem, o vício no acórdão recorrido, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025, o que não ocorreu na presente hipótese. Precedentes. ... ()

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Doc. 161.9070.0019.4300

345 - TST. Juros e correção monetária. Ausência de prequestionamento.

«Não houve adoção de tese no acórdão recorrido acerca da incidência juros e correção monetária até a garantia da execução e tampouco acerca do disposto no Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. Observa-se ainda que o reclamado não interpôs os competentes embargos de declaração, motivo pelo qual não se observa o necessário prequestionamento da matéria na forma da Súmula 297/TST itens I e II, do TST e do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.... ()

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Doc. 230.8280.3330.7433

346 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 138.5771.4001.5100

347 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável para o exame do recurso especial, assim como a demonstração da divergência jurisprudencial alegada. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.7803.8000.1500

348 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.2174.7002.0600

349 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento.

«O prequestionamento constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial, que exige o pronunciamento judicial específico. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 105.1812.9000.4500

350 - TST. Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.»

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