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701 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 21 justifica a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem, quando do julgamento da Apelação da ora recorrente, não tratou do tema aventado no Recurso Especial à luz dos dispositivos legais apontados como violados. E não houve oposição de Embargos de Declaração. Por conseguinte, não há «causa decidida» acerca do tema que possibilite a utilização do Recurso a esta Corte superior. 2 - Destaca-se que não foi demonstrado nem mesmo eventual prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos tidos por violados. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Teste de aptidão física. Insurgência quanto à ilegalidade do teste. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade, no caso.
1 - A tese levantada pelo agravante acerca da ilegalidade no teste físico aplicado, pois ausente previsão legal de que tal etapa possui caráter eliminatório, não foi analisada pela instância ordinária. Ressalto que não houve indicação de violação do CPC/2015, art. 1.022, nas razões do recurso especial, para que se pudesse verificar eventual omissão por parte da Corte local. 2 - Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Questão em discussão 2 - Consiste em saber se houve o prequestionamento das matérias apresentadas no recurso especial. III - Razões de decidir 3 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Violação. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Não oposição para esta finalidade. Súmula 211/STJ. Incidência. Alínea c. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Análise. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Ademais, os embargos de declaração não foram opostos para esta finalidade. Portanto, ausente o prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Não se pode conhecer do recurso pela alínea c, uma vez que, ausente o prequestionamento, também resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de prequestionamento. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, com base na ausência de prequestionamento das teses previstas nos arts. 1º e 2º, parágrafo único, do CP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido na ausência de prequestionamento das teses jurídicas suscitadas, conforme exigido pelas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - A questão também envolve a possib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM, PELO ACÓRDÃO, DE FUNDAMENTOS ACIDENTAIS E INSUFICIENTES PARA O ACOLHIMENTO DA DEMANDA - TEMA 339, STF - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS NÃO PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DO PONTO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO DA DECISÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025, CPC - PRECEDENTE VINCULANTE - EFICÁCIA IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO - PRECEDENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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708 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Revolvimento de questões de fato. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte, firmada sob a égide do CPC/1973, é no sentido de que não (se) admite o prequestionamento ficto, ou seja, aquele segundo o qual a oposição de embargos de declaração é suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento. 2 - Hipótese, ademais, que entender de maneira diversa da Corte local exigiria revolver exame de fatos, inviável neste recurso, por força da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - TST. Prescrição quinquenal. Emenda constitucional 28/2000. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«O prequestionamento constitui pressuposto de recorribilidade em apelo extraordinário, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. No caso, o acórdão regional não se manifestou sobre a prescrição quinquenal e aplicabilidade ou não da Emenda Constitucional 28/2000, enfoque pretendido pela reclamada, de modo que ausente o necessário prequestionamento, a inviabilizar o cotejo de teses com os arestos colacionados. Incidência do óbice da Súmula 297/TST. Recurso de revista nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Progressão funcional. Pagamento de diferenças. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 174 e aos Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º, e Lei 6.830/1980, art. 25 da LEF, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Progressão funcional. Pagamento de diferenças. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa a Lei 4.320/1964, art. 37; a Lei 9.494/1997, art. 1º-F e ao Decreto 93.872/1986, art. 22, pois os dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve presquestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ven... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual civil. Complementação de aposentadoria. Inexistência dos requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
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713 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência do STJ é firme em declarar desnecessário o prequestionamento explícito de dispositivo legal, por só bastar que a matéria haja sido tratada no «decisum».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Rejeição. Pontos omissos. Ausência. Inovação. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Ausentes os pressupostos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 não cabem os embargos cuja única finalidade é o prequestionamento. Embargos conhecidos, mas rejeitados.
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715 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ.não se conhece de recurso especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
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716 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prequestionamento implícito.o prequestionamento pode ser implícito, e é reconhecido sempre que as questões decididas na causa remetam o tribunal às normas legais que o recurso especial diz contrariadas. Agravo regimental desprovido.
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717 - STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência.
1 - O Tribunal a quo não emitiu pronunciamento acerca do conteúdo do dispositivo legal que os recorrentes apontam como violado (art. 167, parágrafo único, do CTN). 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na v... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na esteira da compreensão exposta no Súmula 356/STF, o CPC/2015 trouxe nova disciplina acerca do prequestionamento, ao introduzir o CPC, art. 1.025, que consagrou o chamado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Não houve efetivo debate, na Corte de origem, a respeito da configuração da prescrição intercorrente, questão que foi trazida apenas nos embargos de declaração, porém, não examinada. Assim, o recurso especial carece do indispensável requisito do prequestionamento, ante a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se a indica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos por violados não foram examinados na origem e, também, não foram opostos embargos de declaração para fazê-lo. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o CPC/2015, art. 1.025, na via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação dos dispositivos ditos violados em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual civil. Levantamento do montante integral do depósito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«1 - O CTN, art. 151, II foi corretamente interpretado pelo Tribunal de origem, porquanto o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário. Dessarte, a contribuinte, como vencedora da demanda, tem direito de levantar os depósitos anteriormente efetivados nos autos do processo. 2 - A indicada afronta ao Decreto-lei 1.510/1976, art. 4º; ao Lei 9.703/1998, art. 1º, § 3º, II e ao Lei 6.404/1976, art. 169 não pode ser analisada, pois o Tribunal de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 205 do cc. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Descabimento.
«1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa ao art. 205 do CC, quando o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria nele versada, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Incidência, à espécie, da Súmula 211/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça aceita o prequestionamento explícito e implícito, contudo, não admite o chamado «prequestionamento ficto», que se daria com a mera oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prevalência da coisa julgada. Violação. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, da Súmula 211 desta Corte. 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau fa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão jul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Alegada inconstitucionalidade apontada nos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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726 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade no STJ. Agravo regimental desprovido.
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727 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 219, §§ 2º, 3º e 4º (CPC/2015, art. 240, §§ 1º, 2º e 3º) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2 - Nesse particular, para fins de prequestionamento, não é suficiente a menção pelo Tribunal de origem de que dá por prequestionados os dispositivos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser e predicado.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo explícito sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional, e se o tribunal de origem não adotou entendimento expresso a respeito do fato jurígeno veiculado nas razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Processual civil. Ausência de vícios no julgado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
1 - É assente nesta Corte que os embargos de declaração não se prestam, na via especial, para fins de prequestionamento de normas da Constituição. 2 - Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional - tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre os arts. 240 do CPC e 405 do Código Civil, a despeito da oposição d os embargos aclaratórios. Logo, inviável a discussão de tal matéria por esta Corte ante a ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, a incidência do CPC, art. 1.025 exige que o recurso especial tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do caderno processual, possibilitando verificar a o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Requisitos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os recursos de natureza excepcional não prescindem do prequestionamento. Para configurá-lo, é necessário que o tribunal de segunda instância emita Juízo de valor acerca da questão federal suscitada. Aplicação, na espécie, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TST. Recurso de revista do município de betim. Legitimidade passiva. Prequestionamento ausente.
«As alegações do recorrente, no tópico, carecem do necessário prequestionamento, a teor da Súmula 297/TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa às normas do Lei 8.929/1994, Lei 4.829/1965, art. 12, § 3º, e, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c declaratória. 2 A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.
1 - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela parte recorrente. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pela agravante, por entender que não foi observado o, II do CPC/2015, art. 1.010. II - Questão em discussão 3 - Consiste em saber se houve o prequestionamento dos dispositivos legais supostamente violados. III -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilid ade do CPC/2015. Ausência de prequestionamento de dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento de tese. Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 3 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 459. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento implícito. Matéria recursal ínsita no dispositivo invocado. Ausência de debate no acórdão a quo. Voto vencido. Súmula 320/STJ. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
1 - À luz do Súmula 282/STF, é inadmissível recurso especial que demande a apreciação de matéria sobre a qual não tenha se pronunciado o Tribunal a quo. 2 - Se é assente no STJ a admissão do prequestionamento implícito, também não se pode olvidar que a matéria recursal ínsita no dispositivo invocado há que ter sido objeto de debate no acórdão a quo, requisito que não se supre pela mera convicção do recorrente de que ocorreu ofensa à norma legal. 3 - «A questão federal s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Embargos de terceiro. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - A falta de prequestionamento inviabiliza o recurso especial também pela alínea"c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Ausência de prequestionamento. Prequestionamento implícito. Não verificação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A línea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - O prequestionamento significa a prévia manifestação do tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de Lei apontado como violado. Trata-se de requisito constitucional indispensável para o acesso à instância especial. 2 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Não se considera p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão. 2. A Corte de origem não examinou a controvérsia à luz dos arts. 6º, caput e § 3º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), e 1º da Resolução 14/1995 do Senado Federal. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Prequestionamento. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários advocatícios com base na equidade e a consequente alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 2º. 2 - A parte agravante alega que houve prequestionamento expresso e implícito da matéria e insurge-se contra a aplicação da Súmula 211/STJ. 3 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de vio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Violação de Súmula e princípios. Descabimento. Falta de prequestionamento. Recurso interposto pela divergência jurisprudencial também exige prequestionamento.
1 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, princípios ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III, «a». 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Os recursos especiais interpostos com base na alínea «c» do permissivo constitucional não dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos arts. Invocados. Embargos rejeitados.
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748 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos arts. Invocados. Embargos rejeitados.
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749 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Recurso especial na revisão criminal. Estupro de vulnerável. Tese de inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configurado. Ausência de indicação do CPP, art. 619 como violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vícios no julgamento. Contradição. Inocorrência. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Mero inconformismo com resultado do julgamento. Embargos de declaração rejeitados.
I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. O embargante alega contradição no reconhecimento da ausência de prequestionamento da tese de nulidade processual por inépcia da denúncia. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento implícito da tese de inépcia da denúncia, de modo a viabilizar o c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão proferida pela Presidência do STJ, que negou seguimento ao recurso especial, ao fundamento de ausência de prequestionamento. 2. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)