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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 734.9419.2942.0475

601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse processual. Pleito de suspensão do incidente até o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista. Cabimento. Crédito ainda desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 313, V do CPC, combinado com a Lei 11.101/05, art. 189. Extinção afastada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 483.5338.8399.5736

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Extinção do feito, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse processual. Pleito de suspensão do incidente até o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista. Cabimento. Crédito ainda desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Inteligência do art. 313, V do CPC, combinado com a Lei 11.101/05, art. 189. Extinção afastada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 572.3774.7086.0983

603 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Desacato. Autoria. Prova. Policial. Não se há de desconsiderar o depoimento de policiais tão-somente por conta de sua condição funcional. Todo e qualquer depoimento, independentemente da atividade profissional de quem o subscreve, deve ser valorado à vista precípua de sua coerência e verossimilhança com as demais provas dos autos

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Doc. 855.2509.2361.0653

604 - TJSP. Uso de documento falso. Acusado que faz uso de Carteira Nacional de Habilitação falsificada. Apresentação à polícia por ocasião de envolvimento em acidente de trânsito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras dos policiais dando conta da utilização do documento. Ciência explícita da falsidade, pelo réu. Condenação bem aplicada. Penas mínimas. Substituição que atende à finalidade da lei penal. Regime aberto, adequado. Apelo improvido

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Doc. 550.0827.9321.3271

605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor. Indeferimento de tutela sumária (expedição de ofício ao DETRAN, para transferência de multas por infrações de trânsito e pontos de Carteira Nacional de Habilitação, com a identificação de motorista infrator). Hipótese, que obriga aguardar melhor aprofundamento de dados. Recurso da autora. Desprovimento.

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Doc. 268.7649.7507.1757

606 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. 1.

Mandado de segurança - Cassação de CNH - Motorista vitima de fraude - Atribuição de infrações de trânsito em período de suspensão do direito de dirigir - Abertura de processo de cassação de habilitação - Descabimento - Veículos que não são de propriedade do motorista, o qual teve sua assinatura falsificada nos documentos de indicação de condutores - Concessão da segurança - Manutenção da sentença. 2. Reexame necessário não provido

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Doc. 401.0260.8951.9466

607 - TJSP. Delito de trânsito - Embriaguez ao volante - CTB, art. 306 - Materialidade delitiva suficientemente demonstrada - Admissão dos fatos descritos na denúncia pelo réu - Manutenção da condenação. Suspensão da habilitação - Imposição adequada - Preceito secundário da norma incriminadora - Adoção dos mesmos critérios para a fixação da pena corporal. CP, art. 44 - Concessão adequada - Prestação pecuniária que atende aos fins da pena - Reprovação e prevenção do crime. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 285.1384.1840.7477

608 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Imprudência demonstrada - Condenação devida - Pena carcerária e regime prisional aberto adequados - Fixação, no entanto, do prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor que deve ser proporcional à reprimenda corporal - Reconhecimento, ainda, do instituto do perdão judicial, em razão de a vítima ser companheira do acusado - Recurso parcialmente provido

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Doc. 165.0971.9001.8800

609 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de processo administrativo junto a JARI. Renovação do documento. Impedimento pela autoridade. Inadmissibilidade. Impossibilidade de imposição de penalidade antes do trânsito em julgado do processo administrativo. Inteligência do CTB, art. 265 e art. 24 da Resolução nº: 182/2005 do CONTRAN. Presença de «fumus boni iuris» a ensejar a concessão da liminar pretendida. Recurso provido.

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Doc. 153.8052.8004.4400

610 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. Caracterização. Apelado, em estado de embriaguez atestado por exame de sangue, provoca colisão de um caminhão em seu veículo, colocando em perigo concreto a vida, a integridade corporal e a saúde da coletividade. Autoria e materialidade comprovadas. Penas fixadas no piso. Substituição do regime aberto por multa. Suspensão da habilitação por dois meses. Recurso do Ministério Público provido.

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Doc. 153.0562.7003.4800

611 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. Cassação do direito de dirigir. Motorista que cumprindo pena de suspensão por alcance da pontuação máxima, vem a registrar novas infrações de trânsito. Revelia verificada nos vários procedimentos administrativos. Alegação de nulidade por ausência de notificações. Inadmissibilidade. Observância ao direito de exposição de razões e defesa na esfera administrativa e na judicial. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. 166.4515.1004.9100

612 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira nacional de habilitação. A existência de processos administrativos instaurados contra motorista não pode obstar renovação da licença, até que haja imposição definitiva da pena de suspensão, podendo ser cancelada posteriormente subsistindo a penalidade, quando então a autoridade de trânsito deverá proceder de acordo com o art. 19 da Resolução 182/05, notificando o infrator para entregar a sua CNH. Reexame necessário não provido.

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Doc. 176.2833.6000.6200

613 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.8000.4500

614 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo empresa de transportes imputação de infração de trânsito e transferência de pontos negativos para a carteira de habilitação daquele que lhe teria prestado serviços, com base em informações falsas, sem comprovação do vínculo empregatício e sem anuência para migração da pontuação, forçoso responda por indenização por dano moral «in re ipsa», em montante que exerça função pedagógica sem provocar enriquecimento sem causa do ofendido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6730.5004.4400

615 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Portador de permissão para dirigir que tem indeferido pedido de carteira nacional de habilitação definitiva em decorrência de prática de infração gravíssima. Existência de alteração de vigência de resoluções que vem a reclassificar a infração tornando-a leve. Necessidade de retroatividade da lei mais benéfica. Decisão de concessão da ordem mantida. Recurso do departamento de trânsito não provido.

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Doc. 122.5175.0689.9226

616 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. CULPA PELO ACIDENTE EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, vítima de acidente de trânsito, condenando-os ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão vitalícia. O corréu condutor do veículo não possuía habilitação e perdeu o controle do carro, pertencente à corré, sua genitora, dando causa ao capotamento do veículo, do que resultou graves lesões à autora. A correquerida, proprietária do veículo, ... ()

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Doc. 629.2237.3268.9798

617 - TJRJ. RECURSO DE REEXAME NECESSÁRIO, NOS AUTOS DO PLEITO DE REABILITAÇÃO. ARTS. 93/95 DO C.P. E 743/750 DO C.P.P. C/C a Lei 7.210/1984, art. 202 (L.E.P.). RECORRIDO CONDENADO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO LEI 11.343/2006, art. 24-A. TRÂNSITO EM JUGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVIDO CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO TEMPORAL PARA A REABILITAÇÃO, E AUSÊNCIA DE QUALQUER ANOTAÇÃO CRIMINAL EM DESFAVOR DO ORA INTERESSADO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS ELENCADOS NO ART. 94 E INCISOS DO ESTATUTO REPRESSIVO. ACERTO DA DECISÃO QUE DECLAROU A REABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso de Reexame Necessário, da decisão judicial proferida em 27.03.2024, que julgou procedente pedido de reabilitação, feito pelo ora recorrido José Dias Rodrigues Junior, sendo remetido, de ofício, a esta instância pela Juíza sentenciante. No caso vertente o interessado nominado, foi condenado por infração ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 24-A (descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência), à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 18 (dezoito... ()

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Doc. 297.0369.0145.9989

618 - TJSP. Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Ementa: Apelação Criminal. Crime de Trânsito. Lei 9.503/97, art. 310 (CTB). Entrega de veículo automotor a adolescente não habilitado. Provas colhidas em solo policial não devidamente confirmadas sob o crivo do contraditório, a corroborar o dolo inerente ao delito. Adolescente arrolado que negou ter recebido a chave do motociclo ou a permissão do proprietário para condução da motocicleta. Insuficiência probante quanto a prática efetiva das ações previstas na Lei 9.503/97, art. 310 (permitir, confiar ou entregar). Absolvição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.8645.3001.5300

619 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Habilitação de crédito para fins de compensação. Protocolo formalizado após o transcurso de prazo superior a cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão judicial. Prescrição afastada pela corte local, com base em valoração abstrata. Necessidade de anulação do acórdão recorrido.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Com base no conteúdo da decisão colegiada, tem-se como incontroverso que: a) os indébitos de PIS foram reconhecidos na Ação 1999/70/00.015316-1, com trânsito em julgado em 5.3.2001; b) a compensação começou antes da publicação da IN SRF 600/2005; e c) a habilitação do saldo de R$14.000,00 foi pleiteada em 2008. 3. Sob a premissa de que a prescrição deve se... ()

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Doc. 190.6632.7869.9795

620 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CAUTELAR DA CNH. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME O recorrente interpôs Recurso em Sentido Estrito contra decisão proferida pelo juízo de primeiro grau, que determinou a suspensão cautelar de sua habilitação para dirigir veículo automotor, com fundamento no CTB, art. 294. Alegou a ausência de contemporaneidade entre o fato imputado (ocorrido em 28/06/2019) e a decisão judicial (proferida em 16/12/2024), bem como a carência de fundamentação específica para justificar a suspensão cautelar. O Ministério Público ... ()

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Doc. 160.7764.9002.9300

621 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. 2. Sendo o CTN, art. 187 - CTN taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributár... ()

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Doc. 176.8314.6000.3900

622 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época da propositura desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última, hipótese dos autos. 2. A tese estabelecida no Recurso Especi... ()

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Doc. 177.1621.0000.4900

623 - STJ. Reclamação. Cabimento. Turmas recursais. Resolução 12/2009. Crime de trânsito. CTB, art. 310. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. A disciplina prevista na Resolução 12/2009/STJ, vigente à época do ajuizamento desta reclamação, somente admitia o seu ajuizamento contra deliberações de Turmas Recursais locais quando estiver em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, esta última hipótese dos autos 2. A tese estabelecida no Recurso Especial... ()

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Doc. 140.6591.0003.4700

624 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Agravante, na condição de proprietário e adquirente do veículo, tem a obrigação de regularizar a documentação perante o órgão estadual de trânsito. Hipótese em que o cumprimento da obrigação tornou-se impossível, uma vez que não está na posse do Documento Único de Transferência. Afastada a multa diária. Expedição de ofício ao DETRAN, para que não se perpetue a injusta situação do agravado. É incabível a transferência dos pontos decorrentes de infrações de trânsito à pessoa jurídica, pois a Carteira Nacional de Habilitação somente é expedida em nome de pessoas físicas. Transferência à arrendatária do veículo também é impossível, e configuraria ofensa ao devido processo legal. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 153.9805.0028.1500

625 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Processo penal. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Sanção. Via administrativa. Non bis in idem. Violação. Infração de trânsito. Dirigir sob a influência de álcool. Suspensão do direito de dirigir. Bis in idem. Tutela antecipada.

«A pena de suspensão do direito de dirigir cominada para a infração administrativa prevista no art. 165 do CBT e para a infração penal tipificada no art. 306 do aludido diploma legal ostenta idêntica natureza: trata-se de pena restritiva de direito. Sua aplicação concomitante pelo mesmo fato pode encerrar dupla penalização. Para evitar o exaurimento dos seus efeitos até o julgamento do processo, a prudência recomenda a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.»

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Doc. 243.0725.9401.2934

626 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante, falta de habilitação e dano qualificado. Preliminar. Acordo de não persecução. Descabimento. Réu beneficiado com transação menos de 5 anos antes dos fatos. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Prova testemunhal. Crimes previstos nos CTB, art. 306 e CTB art. 309 autônomos, com objetividades jurídicas distintas. Penas corretamente fixadas no mínimo legal. Quanto aos crimes de trânsito aplicado aumento de 1/6 pela reincidência. Inalterada a pena do crime de dano pela compensação com a confissão. Penas somadas pelo concurso material. Regime semiaberto mantido, ante a reincidência, que afasta a possibilidade da substituição ou suspensão da pena. Preliminar rejeitada e recurso improvido

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Doc. 994.3313.8374.5802

627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - MOTORISTA SEM CNH - CICLISTA EM ALTA VELOCIDADE EM CONTRAMÃO DIRECIONAL QUE SURPREENDE MOTOCICLISTA. «A

ausência de habilitação para dirigir, por si só, não implica a culpa do condutor de veículo pela colisão, tratando-se de irregularidade administrativa que se esgota em idêntica esfera» (ACív 1.0704.14.008418-4/001). Embora veículo maior seja responsável por segurança de menor e motorizado por não motorizado (art. 29, §2º, do CTB), isso não afasta necessidade de todos os usuários da via, inclusive aqueles considerados em condição de vulnerabilidade, abster-se de ato que possa ... ()

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Doc. 210.5250.8262.9791

628 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Recuperação judicial. Omissão. Não ocorrência. Levantamento de valores. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Trânsito em julgado. Habilitação. Desnecessidade. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - No processo de recuperação judicial da OI S/A foi proferida decisão estabelecendo ser possível a liberação de valores nos seguintes casos: (a) quando o depósito judicial/bloqueio tenha sido realizado pela OI S/A em data anterior a 21/06/2016 e (b) quando acontecer quaisquer das seguintes situações: (i) o dep... ()

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Doc. 143.3990.6000.0500

629 - STJ. Tributário. Declaração de compensação. Lei 9.430/1996, art. 74. Legitimidade da exigência de prévia habilitação do crédito judicial transitado em julgado.

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Doc. 212.1202.6000.8800

630 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso ordinário constitucional em mandado de segurança. Admissibilidade do writ impetrado por terceiro prejudicado. Súmula 202/STJ. Habilitação de crédito no inventário. Faculdade disponibilizada ao credor. Ajuizamento de ação autônoma de cobrança. Possibilidade. Deferimento de arresto cautelar de valores na ação de cobrança. Implementação pelo juízo do inventário. Admissibilidade, mesmo após o trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha. Analogia com a penhora no rosto do inventário dos direitos sucessórios dos herdeiros. Ausência de impedimento fático ou jurídico para a implementação da determinação judicial, porque ainda disponíveis os valores arrestados em conta judicial vinculada. CPC/2015, art. 642.

«1- O propósito recursal é definir se é ilegal ou teratológica a decisão judicial que nega o cumprimento de ofício em que se solicitou o arresto cautelar de valores, fundado em decisão proferida por juízo distinto, ao fundamento de que o crédito não foi objeto de habilitação no inventário e de que houve trânsito em julgado da sentença homologatória da sentença de partilha e, portanto, que houve o esgotamento da jurisdição do juízo a quem caberia efetivar o arresto. 2- É ... ()

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Doc. 240.8260.1821.1274

631 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante após o trânsito em julgado do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados, o que se deu na espécie. Com mais razão, esse direito é assegurado se o falecimento ocorrer após certificado esse trânsito, como no caso dos autos. 2 - O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao pa... ()

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Doc. 455.9785.7990.4093

632 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Autuações por infrações de trânsito: Dirigir veículo manuseando telefone celular e dirigir veículo sem possuir CNH. Sentença de procedência do pedido declaratório e de improcedência do pedido indenizatório. Recurso do réu. Não comprovação de notificação da autuação, quanto à infração que consiste na condução do veículo sem a necessária habilitação, o que inquina de nulidade o ato administrativo. Comprovação, por outro lado, de que houve a notificação da autuação e posterior notificação da penalidade, quanto à infração de trânsito que consiste na condução do veículo manuseando telefone celular. Auto de infração de trânsito que contém os requisitos previstos no CTB, art. 280, entre os quais a identificação do agente autuador. Subsistência do ato administrativo, cuja presunção de legitimidade não foi desconstituída. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 706.1689.5865.2037

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO DE RETENÇÃO DE HONORÁRIOS SOBRE VALORES PREVIDENCIÁRIOS A SEREM PAGOS À BENEFICIÁRIA HABILITADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. NATUREZA CAUTELAR DA DEMANDA, NÃO SE TRATANDO DE COBRANÇA DIRETA DA VIÚVA, MAS DE MEDIDA PARA ASSEGURAR A RESERVA DOS HONORÁRIOS ANTES DO PAGAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BENEFICIÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM OBRIGAÇÃO DIRETA DE PAGAMENTO, MAS SIM COM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RETENÇÃO ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PELOS AUTORES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM 2008 E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM 2010, APÓS SOBRESTAMENTO DO FEITO PELO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP 1.205.946/SP. BENEFICIÁRIA QUE SOMENTE CONSTITUIU NOVA PATRONA EM MAIO DE 2020, CONFORME REGISTRADO PELO JUÍZO FEDERAL. APLICAÇÃO Da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º, GARANTINDO AO ADVOGADO O DIREITO AO PAGAMENTO DIRETO DOS HONORÁRIOS QUANDO COMPROVADO O CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. PROCURAÇÃO E CONTRATO FIRMADOS PELO FALECIDO CONSTITUINTE CONSTANTES NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, COM CLÁUSULA EXPRESSA DE HONORÁRIOS NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE RECEBERÁ OS VALORES DIRETAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, CONFORME LEI 8.213/91, art. 112. JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDADA NO RESP 1.686.591/RJ RECONHECENDO A AUTONOMIA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E A POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO INDEPENDENTE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PERCENTUAL PACTUADO EM 30% DO MONTANTE DEVIDO QUE SE ENCONTRA NOS LIMITES ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTES DA LIBERAÇÃO DOS VALORES À BENEFICIÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.4041.0486.0501

634 - STJ. Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. Acórdão/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.

É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. 1 - O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no CF/88, art. 97 e no enunciado da Súmula Vinculante 10/STF, cassou acórdão proferido por este Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial in... ()

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Doc. 250.6020.1515.3916

635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Extensão subjetiva do título judicial. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal firmou entendimento de que, uma vez transitado em julgado o feito na Justiça do Trabalho reconhecendo a solidariedade entre empresas sobre o crédito do empregado, incabível sua alteração no momento da habilitação no quadro geral de credores, porquanto já abarcada pelo efeito preclusivo da coisa julgada, entendimento que se coaduna com jurisprudência do STJ. 2.»Não há como reabrir discussões acerca de títulos judiciais transitados em julgado na impugnação de crédit... ()

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Doc. 352.1736.1589.9078

636 - TJRJ. REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/03/2021. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743. DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA. 1. O

pedido de Reabilitação Criminal foi proposto pela Defesa de EDSON CARLOS BALDEZ DA SILVA, com fundamento no art. 93 e seguintes do CP e arts. 744 do CPP, aduzindo que o requerente preenche os requisitos necessários para a reabilitação, pois em 16/03/2021 transitou em julgado a sentença que extinguiu sua punibilidade, além disso, o requerente tem demonstrado bom comportamento na sociedade, não respondendo a nenhum processo criminal. 2. Manifestação favorável ao pedido pelo Ministério... ()

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Doc. 231.0260.9285.2202

637 - STJ. Administrativo. Cnh. Suspensão. Transcurso do prazo. Atraso na exclusão do sistema. Inércia do detran/es. Omissão ilícita. Dano moral. Existência. Valor. Fixação.

1 - Não se aplica a Súmula 7/STJ se, levando em consideração os pressupostos fáticos expostos nas decisões da instância ordinária, a conclusão jurídica adotada no acórdão recorrido deveria ser outra. 2 - Caso em que, sem precisar rever nenhuma prova dos autos, verifica-se que o contexto apresentado nas decisões da instância ordinária é o seguinte: a) o autor, motorista profissional, sofreu infração que implicou suspensão da CNH por um mês em 2011, tendo sido a habilitação... ()

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Doc. 122.1537.0488.6397

638 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE SOBRE A CULPA DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais movida em face dos réus. A autora alega que conduzia sua motocicleta em via preferencial, enquanto a ré transitava dirigia um carro em via transversal secundária, sem possuir habilitação para tanto, e ao cruzar com a via preferencial, acabou por desrespeitar a sinalização de «PARE», o que deu causa à colisão com a motocicleta da autora, causando-lhe lesões g... ()

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Doc. 112.4833.9538.2464

639 - TJRS.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela parte executada contra sentença que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, mantendo a extinção da fase de cumprimento de sentença em razão da liquidação extrajudicial da cooperativa devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A quest... ()

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Doc. 220.5271.2174.0325

640 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra «decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação dos recorrentes, na condição de sucessores, reconhecendo que ocorreu a prescrição, uma vez que o óbito se deu em 27/12/2004, enquanto o pedido foi formulado em 15/08/2018». III - É firme o entendime... ()

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Doc. 221.0145.5777.2961

641 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 303, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleito subsidiário de substituição da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Crime de lesão corporal culposa, de natureza grave, na direção de veículo automotor - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Laudo pericial em consonância com os relatos do ofendido, que atestou que sofreu lesões corporais de natureza grave - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Acusado que, sob o efeito de álcool, acreditou ser capaz de conduzir o automóvel em via pública, sem qualquer possibilidade de causar acidentes, mas veio a colidir o seu veículo contra a vítima que estava parada em uma espécie de acostamento - Culpa evidenciada - Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes - Na terceira etapa, ausentes causas modificativas. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o patamar mínimo legal, nos termos do CTB, art. 293. Recurso da Defesa parcialmente provido. Redução da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículos

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Doc. 168.4487.5918.4597

642 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame Jonas Martins Leandro foi condenado a 06 meses de detenção em regime aberto, pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir por 06 meses, por embriaguez ao volante, conforme Lei 9.503/97, art. 306. A pena corporal foi substituída por prestação pecuniária. Absolvido da acusação de tráfico de drogas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por embriaguez ao volante e (ii) a a... ()

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Doc. 210.4653.8004.5900

643 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302). Culpa da vítima. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Suspensão da habilitação (CTB, art. 293). Exclusão ou redução da pena. Impossibilidade. Motorista profissional. Prazo razoável e proporcional.

«1 - A via eleita não é adequada para reexaminar fatos e provas e concluir pela culpa exclusiva da vítima no resultado, tanto mais se, no acórdão da apelação, foi enfatizada a patente imprudência na conduta do agente. 2 - A suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor constitui penalidade que pode ser aplicada isolada ou cumulada com pena privativa de liberdade (CTB, art. 292), como na hipótese. Seu prazo de duração varia de 2 meses a 5 anos (CTB, art. 293) e deve s... ()

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Doc. 949.2376.1038.4495

644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por beneficiário de seguro em grupo contra seguradora. O autor busca indenização securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente, decorrente de acidente de trânsito. A sentença condenou a ré ao pagamento de R$ 5.025,50, correspondente a 5% do valor da apólice, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na alegação de pr... ()

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Doc. 107.6922.9509.5566

645 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E FALSA IDENTIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Igor dos Santos Oliveira foi condenado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, sem habilitação, e por atribuir-se falsa identidade. A sentença impôs penas de detenção e multa, além da suspensão do direito de dirigir. A defesa apelou, buscando a compensação da reincidência com a confissão, regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em v... ()

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Doc. 221.0190.3701.1703

646 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Sindicato. Óbito do substituído. Habilitação de sucessores. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Na linha do entendimento já manifestado pelo STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir pensionistas e sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução ou mesmo do trânsito em julgado da decisão que formou o título exequendo. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 605.8815.8625.1784

647 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de anulação de autos de infração de trânsito e do processo de cassação de CNH. Alegação de não recebimento de notificações a respeito das infrações, inviabilizando a apresentação de defesa. Comprovação nos autos do envio das notificações via correio pelos órgãos autuadores. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Improcedência do pedido decretada. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7003.6000

648 - TJSP. Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7934.7338.2049

649 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do incidente. Recurso da autora. Devedora em recuperação judicial. Necessidade de habilitação do crédito perante o juízo universal da recuperação. Fato gerador da obrigação devida anterior ao pedido de recuperação judicial. A data do trânsito em julgado da ação de conhecimento não altera a do fato gerador. Entendimento da Lei 11.101/2005. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 768.7682.9239.9485

650 - TJSP. Nulidade - Não apreciação das teses defensórias - Ilegalidade não verificada - Julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos. Preliminar rejeitada. Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Redução do prazo - Aplicação dos mesmos critérios adotados para calcular a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.

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