Transito Habilitacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.2653.8000.1800

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0159.8626

752 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Falecimento da impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito da impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. A vantagem pessoal, reconhecida no writ, possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.7131.0909.4521

753 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 201.9823.8004.7300

754 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Créditos decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. Acidente de trânsito anterior ao pedido de recuperação judicial. Sujeição. Súmula 83/STJ.

«1 - «Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora» (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 16/05/2016). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 145.2155.2017.7800

755 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). CTB, art. 290. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.3400.2001.2600

756 - TJMG. Homicídio culposo no trânsito. Apelação criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Materialidade e autoria comprovadas. Imprudência. Direção sem observância do dever objetivo de cuidado. Condenação. Reforma da sentença absolutória. Possibilidade. Recurso provido

«- Restando suficientemente demonstrado que o réu agiu com imprudência ao conduzir veículo automotor sem habilitação, imprimindo velocidade acima do recomendável, diante das condições meteorológicas e dirigindo sem a atenção e cuidados necessários, vindo a dar causa ao acidente que ceifou a vida de uma pessoa, deve ser reformada a sentença que o absolveu, para condená-lo nas iras do , parágrafo único, I.»

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Doc. 145.2155.2009.3400

757 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Réu que, sem possuir a devida permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, perde o controle de motocicleta, em pista seca, bem conservada, durante o dia, vindo a atingir dois pedestres que estavam no acostamento. Culpa caracterizada, por imperícia. Impossibilidade de compensação de culpas no Direito Penal. Hipótese de condenação. Necessidade de afastamento das causas de aumento não descritas na denúncia, por não ser possível a «mutatio libelli» em segundo grau, nos termos da Súmula 453 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido para redução das penas estabelecidas, tão somente.

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Doc. 264.1364.6919.1528

758 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do decurso do prazo para defesa - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do e dos arts. 6º e 24 da Resolução 182/... ()

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Doc. 105.7371.0386.0987

759 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Anotação de pontuação no prontuário do condutor antes do julgamento de recurso administrativo interposto - Impossibilidade - Direito líquido e certo de não ser anotada pontuação no prontuário relativa a infração que está sendo debatida em procedimento administrativo ainda em curso - Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à contabilização da pontuação - Inteligência do e do art. 25 da Resol... ()

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Doc. 722.3664.4469.1104

760 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -

Pretensão de desbloqueio de prontuário - Informações da autoridade coatora dando conta de que a CNH foi renovada e inexistem procedimentos administrativos em curso - Ordem denegada por ausência de demonstração das irregularidades alegadas - Razões recursais dissociadas da sentença e fundadas na insubsistência de suposto auto de infração, vícios de notificações e impossibilidade de produção de prova negativa - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Afronta ao CPC, art... ()

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Doc. 391.3524.3010.1595

761 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO.

Insurgência por apelação contra decisão interlocutória que determinou o recolhimento de custas em aberto, após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o procedimento com fundamento por ausência de interesse de agir. Descabimento. Decisão de natureza interlocutória, não terminativa, recorrível por agravo de instrumento. Inadmissível o manejo do recurso de apelação, se afigurando erro grosseiro e inescusável, que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade... ()

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Doc. 176.2832.2000.3500

762 - TJSP. Delito de trânsito. Entrega de direção a pessoa sem habilitação e resistência em concurso material (Lei 9503/1997, art. 310 e CP, art. 329, caput, cumulado com o CP, art. 69, também). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Inaplicabilidade do redutor previsto pelo CP, art. 24, § 2º. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Oportuna substituição da corporal. Recurso improvido.

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Doc. 126.8560.4019.8379

763 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALSIFICAÇÃO DE CNH E TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE PONTUAÇÃO, EM TESE PERPETRADAS PELOS CORRÉUS.

Sentença de improcedência. Autor que teve seu nome apontado como infrator de trânsito, gerando pontuação em sua Carteira Nacional de Habilitação. Alegada falsidade nas assinaturas apostas em formulários que indicam o pretenso infrator, contendo cópia de CNH com número de registro em duplicidade. Necessidade de produção de prova pericial para a adequada solução do litígio. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 794.3832.4348.4434

764 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Crimes de trânsito e posse de droga para uso próprio. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Tipicidade da conduta. Perigo de dano suficientemente demonstrado. Inviabilidade de absorção da conduta de consumo de drogas pela condução de veículo sob influência de substâncias psicoativas. Condutas distintas e independentes. Dosimetria. Suspensão do direito de se obter a permissão ou habilitação para dirigir que deve ser fixada no mínimo le... ()

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Doc. 472.1169.7361.6652

765 - TJSP. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos dos policiais militares em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel - Teste do etilômetro que resultou positivo para o consumo de álcool etílico. Exame toxicológico que corroborou o estado de embriaguez - Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exposição a perigo concreto - Condenação mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Bases nos pisos - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por restriti... ()

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Doc. 396.1697.8358.1527

766 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO PARQUET. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE INTERESSADOS APÓS O DECURSO DE UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO COLETIVA DA SENTENÇA, NA FORMA DOS arts. 82 E 100, DO CDC (FLUID RECOVERY). PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 652.8899.2656.4340

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O QUADRO GERAL DE CREDORES. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÕES FISCAIS. POSSIBILIDADE. INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE SEU CRÉDITO, NOS TERMOS DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 187, Lei 6.830/802, art. 29 E ART. 130 DO DEC-LEI 7.661/45. INCIDENTES INSTAURADOS NA FALÊNCIA. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. CRÉDITOS INSERIDOS. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE NUMERÁRIOS. PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES FAZENDÁRIOS. VERIFICAÇÃO POSTERIOR, CONFRONTANDO CRÉDITOS, ANTES DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTOS EM DUPLICIDADE. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 350.0411.8943.6833

768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA, CONDUTORA DO VEÍCULO, QUE SE RECUSOU A REALIZAR O TESTE DE ALCOOLEMIA (BAFÔMETRO). PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE MULTA E O RESTABELECIMENTO DOS PONTOS RETIRADOS DA SUA CNH. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. CONDUTA DA AUTORA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA, SUJEITA À MULTA, RETENÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DO VEÍCULO. CTB, art. 165-A. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DOS AGENTES DE TRÂNSITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 287.9105.5173.0068

769 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Assuã Construções, Engenharia e Comércio Ltda. - Oposição em incidente de impugnação de crédito, mediante exigência de certidão de habilitação de crédito - Credor que juntara cópia da sentença condenatória e do acórdão de majoração dos honorários com a correspondente certidão de trânsito em julgado - Documentos oficiais dotados de fé pública - Embaraço desnecessário por parte da devedora, visando unicamente a morosidade na formação do quadro geral de credores - Sucu... ()

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Doc. 103.1674.7233.6100

770 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Co-autoria. Concurso de pessoas. O direito e sistema.

«O Código Penal, a lei fundamental da respectiva legislação. O concurso de pessoas decorre da conduta típica. Na contravenção penal (art. 32), o verbo reitor e - dirigir. Acrescente-se o elemento - sem a devida habilitação - e a circunstância de lugar - na via pública. Considere-se ainda o - resultado (sentido normativo). Renegue-se o delito de perigo abstrato. Alguém pode estimular ou concorrer materialmente (entregar a chave do veículo, hipótese dos autos). Incide, pois, o dispos... ()

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Doc. 706.4091.5856.4258

771 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que, com fundamentação suficiente, indeferiu pesquisas pelas plataformas PREVJUD e INFOSEG. Descabimento. Hipótese em que a primeira ferramenta já foi implementada e regulamentada por este E. Tribunal de Justiça, conforme Comunicado Conjunto 394/2023. Pesquisa possível. Precedentes da Corte. Eventual impenhorabilidade das verbas que deverá ser analisada no momento oportuno. Credor que, por ora, não pretende suspender a CNH do devedor, revel na fase de conhecimento. Resp... ()

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Doc. 166.4515.2001.7600

772 - TJSP. Desobediência. Descaracterização. Embora existente vontade livre e consciente do agente de não obedecer ordem de parada quando na condução de automotor sem habilitação, conduta vedada pelo ordenamento mas que constitui mera infração de trânsito, inexiste tipicidade, descrita expressamente no Lei 9503/1997, art. 195, sem previsão de aplicação cumulativa com o delito de desobediência e, assim, quando a norma sanciona uma conduta simplesmente com punição de ordem administrativa ou civil, não é razoável o reconhecimento também de crime, salvo se houver uma expressa recomendação normativa. Atipicidade que se reconhece. Recurso ministerial não provido.

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Doc. 181.6693.0001.1500

773 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Cassação do direito de dirigir por dois anos. Imposição da penalidade antes de esgotadas as possibilidades de recurso. Apresentação tempestiva de defesa, a qual não havia sido processada por falha no sistema do órgão de trânsito. Reconhecimento do vício pela própria autoridade coatora. Procedimento administrativo que, após sanado o erro, poderia seguir seu curso regular, como de fato ocorreu com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, concluindo-se pelo indeferimento do recurso. Inexistência de ofensa a direito líquido e certo. Sentença denegatória mantida. Recurso conhecido e improvido.

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Doc. 163.5172.6002.8700

774 - STJ. Processual penal. Condução de motocicleta sem habilitação. Crime do código de trânsito. Recebimento implícito da denúncia. Nulidade. Não ocorrência. Prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de suspensão condicional do processo e da prescrição. Questão prejudicada.

«1 - O recebimento implícito da denúncia, nos termos do que já decidido nesta Corte, não é causa de nulidade. 2 - O pleito de reconhecimento da prescrição fica sem objeto em razão da superveniência de suspensão condicional do processo e do prazo prescricional. 3 - Impetração substitutiva de recurso ordinário não conhecida, julgando-se, no mais, prejudicado o reconhecimento da prescrição.»

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Doc. 983.1253.5705.0833

775 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS.

Preliminares. Conhecimento. Requisitos atendidos. Ausência de trânsito em julgado da decisão recorrida. Mérito. Decisão que julgou procedente o pedido da habilitante para incluir seu crédito no quadro geral de credores, na condição de retardatário, no valor de R$ 1.296.118,52. Insurgência da habilitante. Honorários advocatícios. Arbitramento devido em razão da litigiosidade no incidente. Fixação, no entanto, pelo critério de equidade, em conformidade a entendimento sedimentando p... ()

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Doc. 155.1414.3576.0613

776 - TJSP. Civil e processual. Ação de indenização por danos material e moral decorrentes de acidente de trânsito julgada procedente e em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que deferiu a suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Malgrado o reconhecimento da constitucionalidade do CPC, art. 139 pelo C. Supremo Tribunal Federal, não pode subsistir a medida aplicada pelo Juízo a quo, haja vista a ausência de indício de ocultação de patrimônio, sobretudo porque não foram realizadas todas as diligências para localização de bens penhoráveis. RECURSO PROVIDO

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Doc. 343.1815.4657.1430

777 - TJSP. TRÂNSITO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - RECURSO DEFENSIVO:

fixação de regime mais brando - inadmissibilidade - maus antecedentes e reincidência específica a demonstrar personalidade voltada ao cometimento de delitos - exigência de maior rigor na penalização - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico - presentes circunstâncias desfavoráveis - presente circunstâncias legais da reincidência e confissão espontânea - causas de aumento de pena inexistentes - regime semiaberto adequado - redimensiona... ()

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Doc. 448.9042.8953.9045

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Devedora em recuperação judicial - Insurgência contra decisão que determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial - Compromisso de compra e venda - Rescisão contratual com determinação de restituição da quantia paga - Fato gerador do crédito principal da exequente anterior ao pedido de recuperação judicial - Crédito sujeito à recuperação judicial, a despeito da data do trânsito em julgado da sentença - Inteligência da Lei 1... ()

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Doc. 708.0620.2239.0865

779 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT», DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.

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Doc. 866.6867.0333.8857

780 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DA PRESENÇA DE ANIMAIS NA VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE E ATENUANTE DE RESPONSABILIDADE. ARGUMENTO DE QUE A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO AUTOR ESTAVA VENCIDA. CNH VENCIDA QUE CONSITITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E NÃO INDUZ EM PRESUNÇÃO DE CULPA. CARACTERIZADO O DEVER DO RÉU DE INDENIZAR. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 417.9490.4190.5130

781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. CRIMES DE TRÂNSITOS -

Embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação (Art. 306, caput, e art. 309, ambos da Lei 9.503/97) . Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva - Prova técnica atestando presença de álcool no sangue, valorizado pelos depoimentos dos policiais - Pleito de absolvição, com efeito, não acolhido - Embriaguez ao volante é crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a intenção do agente de colocar em risco a incolumidade ou o patrimônio de outrem. Direção de veí... ()

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Doc. 240.3040.1509.6857

782 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido.

1 - Mantida a conversão do crime autônomo de omissão de socorro em majorante no crime de lesão corporal no trânsito, tal como consta da decisão agravada, impõe-se a alteração da fração da respectiva causa de aumento para 1/2, ante a maior reprovabilidade da omissão de socorro na espécie. 2 - Agravo regimental provido para, mantida a absolvição do paciente quanto ao crime do , redimensionar as penas relativas ao crime do para 9 (nove) meses de detençã... ()

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Doc. 241.2090.8446.6251

783 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão verificada. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos. Recurso especial provido. Segurança denegada.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Caso em que há manifesta omissão no acórdão embargado, cuja conclusão não poderia ser no sentido do não provimento do apelo nobre interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito do Goiás - Detran/GO. 3 - Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 148, § 3º, do Códi... ()

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Doc. 290.9680.1901.4218

784 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DA CONTRAMÃO- MANOBRA REALIZADA EM INOBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS. - A

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Doc. 494.6332.7699.6848

785 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO EM RAZÃO DA NÃO EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL. O RECORRENTE SUSTENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT). II. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE O CONDUTOR QUESTIONAR JUDICIALMENTE A VALIDADE DO AIT, ALEGANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR DO ESTADO. III. NOS TERMOS DO art. 257, §1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, AS PENALIDADES PODEM SER IMPOSTAS TANTO AO CONDUTOR QUANTO AO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CONFORME A RESPONSABILIDADE NA INFRAÇÃO. O CONDUTOR, TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ANULAÇÃO DO AIT, POIS EVENTUAL PENALIDADE PODERÁ IMPACTAR SUA HABILITAÇÃO, GERANDO ACRÉSCIMO DE PONTOS OU SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL IMPLICA A ANULAÇÃO INTEGRAL DO AIT, ABRANGENDO TANTO O PROPRIETÁRIO QUANTO O CONDUTOR. IV. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 319.4837.1311.6185

786 - TJSP. DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Remessa Necessária encaminhada pela 25ª Vara Criminal da Comarca da Capital referente à decisão que deferiu a reabilitação criminal de Marileno Vieira de Matos, condenado por violação ao art. 157, §2º, I, II e V, cc , com penas de 10 anos e 3 meses de reclusão e 42 dias-multa. A pena foi extinta, e o pedido de reabilitação foi deferido, apesar da ausência de ressarcimento à vítima. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 248.6055.7260.8150

787 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADOS PELA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COM CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. DANO POTENCIAL PARA DUAS OU MAIS PESSOAS E OMISSÃO DE SOCORRO. arts. 302, §§ 1º, III e 3º c/c o art. 298, I, por duas vezes e art. 303, §§ 1º e 2º c/c o art. 302, §1º, III c/c 298, I, todos da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), enlaçados em concurso formal delitivo. Recurso oposto contra o v. acórdão que rejeitou as preliminares e proveu em parte o recurso do embargante para, mantido o regime inicial fechado, readequar as penas para 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, sem prejuízo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 (três) meses

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Doc. 144.9591.0013.6300

788 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Infração de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Processo administrativo. Mudança de endereço e conhecimento da administração. Contraditório e ampla defesa. Agravo legal desprovido. Decisão unânime.

«I - A infração de que trata o prevê a aplicação de penalidades e medidas administrativas, sendo que não pode haver a suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação à míngua de regular processo administrativo, no qual seja assegurado ao infrator amplo direito de defesa. II - Em regra, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos (, § 1º... ()

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Doc. 770.2648.9845.4661

789 - TJSP. APELAÇÃO.

Ato administrativo. Apreensão de bicicleta com motor à combustão acoplado. Falta de registro e licenciamento. Liberação sem pagamento de valores por ilegalidade do ato administrativo, ou substituição por outro, similar, ou ressarcimento pelo valor de aquisição, com indenização por danos morais. Coisa julgada negativa em mandado de segurança anterior, contra futuras apreensões do mesmo veículo, sem efeito normativo para fatos futuros porque sujeitos ao princípio «lex tempus regit ... ()

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Doc. 717.6191.9188.2883

790 - TJSP. Apelação cível e recurso adesivo. Indenização por dano material. Ação declaratória e condenatória. Multas de trânsito e pontuação na Carteira Nacional de Habilitação. Transferência de responsabilidade. Partilha judicial. Pretensão de transferência de pontuação decorrente de multas de trânsito, imputadas à CNH do autor, para a ex-companheira, condutora dos veículos, bem como a responsabilização pelo pagamento das infrações. Sentença de parcial procedência, que não comporta modificação. Incontroversa a posse dos veículos pela ré, que ocasionou a aplicação de multas registradas em nome do autor. Pontuação de infrações transferida para a CNH da ré condutora. Inviabilidade. Decurso do prazo de 12 meses desde a aplicação das penalidades, afastando eventual prejuízo ao autor. Falta de interesse de agir caracterizado. Alegação da ré de quitação das multas sem comprovação. Fato extintivo não demonstrado. Inteligência do art. 320 do CC. Ressarcimento devido. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. 937.7378.5150.3436

791 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios sobre os honorários advocatícios entre a data da apresentação dos cálculos e a data da expedição da requisição de pequeno valor - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Juros de mora que incidem sobre os honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado da sentença, momento em que a agravada constitui-se em mora, até a data da requisição de pequeno valor ou do precatório - Precedentes do STF e STJ - Decisão re... ()

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Doc. 166.3992.2000.7400

792 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Homicídio culposo por acidente de trânsito (CTB, art. 302, parágrafo único, II e III e CTB, art. 306, ambos). 3. Suspensão da habilitação para dirigir aos condenados em homicídio culposo. Repercussão geral reconhecida no RE Acórdão/STF. Pendência de julgamento. 4.Trânsito em julgado em relação às outras penas aplicadas. Execução provisória da pena. O Plenário, em recente julgamento do HC Acórdão/STF, relatoria do Min. Teori Zavascki (Ata 2, DJe 19.2.2016), firmou entendimento no sentido de ser possível o início da execução da pena na pendência de recurso extraordinário ou especial. Isso porque, no plano legislativo, o CPP, art. 637 afirma que os recursos extraordinários não têm efeito suspensivo. Logo, uma decisão condenatória de segunda instância poderia ser executada na pendência do recurso. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.6870.0002.0100

793 - TJMG. Entrega de veículo automotor a pessoa não habilitada. Habeas corpus. Crime de trânsito. Art. 310. Entregar veículo automotor a pessoa não habilitada. Trancamento da ação penal em virtude da atipicidade da conduta impossibilidade. Delito de perigo abstrato

«- Tratando-se o delito previsto no de crime de perigo abstrato, basta, para sua configuração, a entrega da direção do veículo automotor a pessoa inabilitada, não sendo exigida a comprovação de perigo concreto de dano. - V.v.:. A conduta típica prevista no (entrega de veículo a pessoa inabilitada) é crime de perigo concreto. Portanto, se a denúncia não descreve referida elementar, deve ser rejeitada por inépcia (Desembargador Eduardo Brum). Ordem ... ()

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Doc. 239.5361.2655.8156

794 - TJRS. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. SENTENÇA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

I. CASO EM EXAME 1. O juízo de origem proferiu sentença concessiva de reabilitação ao argumento de que preenchidos os requisitos legais necessários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em preenchidos os requisitos legais necessários a confirmação da sentença que concedeu ao requerente a reabilitação criminal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de ofício, no processo penal brasileiro, consiste em uma exceção à regra geral. No caso em tela, a r... ()

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Doc. 240.8060.1341.6242

795 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de contrabando. Condenação com trânsito em julgado. Pena acessória. Inabilitação para dirigir veículo automotor. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O habeas corpus é ação autônoma de impugnação de natureza constitucional voltada à tutela da liberdade de locomoção. Assim, a via eleita é inadequada para a pretensão defensiva de afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículo automotor, pois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que de f... ()

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Doc. 210.7010.9130.4143

796 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Contrato vinculado ao fundo de compensação de variação salarial (fcvs). Interesse da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Tese firmada em repercussão geral. Desnecessidade do trânsito em julgado. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do processo para aplicação do paradigma firmado em repercussão geral. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 209.1320.5225.8449

797 - TJSP. INVENTÁRIO -

Inconformismo da viúva voltado à determinação de certificação do trânsito em julgado da sentença homologatória de partilha - Acolhimento - Interposta apelação pela ora agravante, devidamente processada - Alegação da parte contrária, acerca da ausência de interesse recursal (direito real de habitação já reconhecido), que não autoriza a decretação do trânsito em julgado pelo Juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância - Juízo de admissibilidade da apelaçã... ()

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Doc. 177.4243.1462.8858

798 - TJSP. Agravo de instrumento - Indenização - Acidente de trânsito - Acolhimento de preliminar de incompetência - Incontroversos o local do acidente e a atividade da agravante (locação de veículo) - A medida implica em celeridade à instrução probatória e facilitação do exercício de defesa - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 347.6747.1126.6921

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO - CNH - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Pretensão mandamental voltada à anulação da penalidade de cassação da CNH, imposta por direção de veículo durante o período de suspensão da habilitação, sob o fundamento de que o impetrante não foi intimado para indicar o real condutor do veículo - decisão agravada que indeferiu a medida liminar pleiteada, ante a ausência dos requisitos necessários - inteligência da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - acerto - insuficiência dos elementos de informação coligidos aos autos - suposta ausência de notificação da infração que deveria ter sido questionada perante o órgão competente, já que descabe ao DETRAN-SP apreciar o mérito/validade de ato por ele não praticado - alegações expendidas pelo impetrante que já foram analisadas e rejeitadas no processo administrativo, sendo que a cópia integral deste sequer foi juntada no presente feito - impossibilidade de se verificar alguma ilegalidade do ato administrativo impugnado, o qual é dotado de presunção de legitimidade e de autoexecutoriedade - necessidade de aguardar o efetivo estabelecimento do contraditório - decisão que indeferiu a medida liminar mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 240.8261.2756.6890

800 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Título judicial. Trânsito em julgado. Responsabilidade solidária. Modificação. Impossibilidade. Plano de recuperação judicial. Cláusulas. Discussão. Súmula 284/STF.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se, em impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade no pagamento da obrigação reconhecida por sentença transitada em julgado. 2 - A fase de habilitação e impugnação de crédito é aquela em que se verifica, a partir dos livros da devedora e dos documentos juntados pelo credor, o valor e a classificação do crédito, de modo a formar o quadro geral de credores. 3 - Não há como reabrir discussões acerca de títulos jud... ()

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