Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. APLICAÇÃO. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. MULTA DIÁRIA - ANOTAÇÃO DA CTPS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, efetivamente se mostra inviável o trânsito do Recurso de Revista por ofensa direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, haja vista o exame da controvérsia exigir a interpretação de dispositivo infraconstitucional (CPC, art. 461), invocado como fundamento pelo Tribunal Regional. VÍNCULO DE EMPREGO - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA - DEBATE ATRELADO AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS - ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. Registre-se, ademais, que a pretensão formulada pela parte não abarca nem mesmo discussão acerca de tese jurídica objetiva. Isso porque, para se modificar o entendimento externado pelo Juízo a quo, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, medida obstada nesta fase recursal (Súmula 126/TST). MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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602 - TJSP. APELAÇÃO -

603 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO PELA ATIVIDADE RECURSAL ADICIONAL. FACULDADE DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

604 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE DO BACEN APLICÁVEL. ABUSIVIDADE.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA TABELA DA OAB. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

605 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Município do Rio de Janeiro. Queda em Via Pública. Trauma e corte em membro inferior. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Apelo do Município. 1- O mau funcionamento do serviço de manutenção de vias públicas evidenciado pela falta de manutenção de ¿bueiros¿ em calçadas enseja a reparação dos danos causados pela queda de pedestre. 2- Abalo de ordem moral experimentado pela autora que ultrapassa a normalidade, caracterizando dano indenizável. Competência para administrar e executar obras de conservação de vias públicas prevista nos arts. 24 e 30 da Lei Orgânica Municipal. Demonstração da falta do serviço público (faute du servisse) ou da sua má prestação, do dano e do nexo de causalidade. 3- Verba reparatória fixada em R$ 5.000,00 quantificada conforme as circunstâncias do caso concreto, à luz do caráter compensatório e pedagógico punitivo da medida e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Juros de mora incidentes a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 5- Condenação do Município ao pagamento de Taxa Judiciária que é devida. Verbete 145 da Súmula do TJRJ. 6- Recurso desprovido.

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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

607 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Prestação de serviços - Celebração de transação pelas partes, com homologação judicial - Intenção da autora de que lhe seja concedido prazo para verificar se a ré cumpriu as obrigações contraídas no acordo - Impossibilidade - A homologação da transação produz a imediata extinção do processo (CPC/2015, art. 487, III, b) e constituição de título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, III) - Acordo que também contém convenção processual prevendo a suspensão do processo - Faculdade conferida às partes pela lei de dispor sobre a paralisação do processo, cujo prazo não pode exceder seis meses, no processo de conhecimento (CPC/2015, art. 313, II, §§ 4º e 5º) - Ultrapassado o prazo de seis meses, o processo devia mesmo ser extinto, já que homologada a transação e não havia conflito a ser resolvido nos autos, pois eventual inadimplemento da obrigação pela devedora deve ser objeto de cumprimento de sentença, uma vez que constituído título executivo judicial em favor da credora - Recurso desprovido

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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DE MENOR IMPÚBERE PELA DIREÇÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA SESSÃO DE FOTOS PARA FORMATURA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

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609 - TJSP. Direito Bancário. Apelação cível. Contratos de empréstimos consignados. Taxa de juros. Custo efetivo total (CET). Abusividade não constatada. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Recurso interposto pela autora contra sentença que julgou ação improcedente questionando a suposta abusividade da taxa de juros pactuada em dois contratos de empréstimos consignados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros pactuada nos contratos de empréstimos consignados ultrapassa os limites impostos pela Instrução Normativa INSS 28/2008 e pela Portaria INSS 92/2017. III. Razões de decidir 3. A Instrução Normativa INSS 28/2008, com a alteração exigida pela Portaria INSS 92/2017, vigente à época das contratações, estabelece uma limitação para a taxa de juros nominais de 2,08% ao mês, não refere-se ao custo efetivo total (CET). 4. O CET inclui todos os encargos e despesas incidentes na operação de crédito, conforme previsto no art. 1º, §§ 1º e 2º da Resolução 3.517 do Conselho Monetário Nacional (CMN). 5. As taxas de juros praticadas nos contratos obedecem à limitação exigida pela Instrução Normativa do INSS, não havendo abusividade. Súmulas jurisprudenciais reforçam essa interpretação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «É válida a taxa de juros de 2,08% ao mês no contrato de empréstimo consignado, conforme previsto na Instrução Normativa INSS 28/2008, e não se considera abusivo o custo efetivo total (CET) que inclui encargos e despesas inerentes à operação de crédito.» Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS 28/2008; Portaria INSS 92/2017; Resolução 3.517 do CMN, art. 1º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante: TJSP; Apelação Cível 1001347-16.2021.8.26.0196; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/202

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610 - TJSP. Prestação de serviços. Demanda condenatória em obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória por dano material e moral. Alegação de invasão da conta do autor em rede social (Facebook), com utilização, a partir daí, de saldo ali existente destinado ao gerenciamento das campanhas de publicidade de clientes do autor. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o dever de restabelecimento da conta pela ré, mas denegando as indenizações pleiteadas. Insurgência do autor em relação às verbas indenizatórias. Dano material devido, atrelado à utilização, pelos invasores, de saldo existente na conta do autor, em valor, todavia, inferior ao pleiteado, e com dedução do ressarcimento parcial já feito pela ré. Dano moral, por seu turno, não caracterizado. Transtornos que não ultrapassaram os limites do suportável. Inexistência de prática, pelos invasores, de atos prejudiciais à imagem do autor, como golpes atrelados a anúncios falsos de vendas e investimentos. Prejuízo financeiro reparado em termos suficientes pela devolução do valor subtraído, tal qual determinado. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo da do autor parcialmente provido.

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611 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8H DIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

612 - TJRJ. Direito do Consumidor. Vício do produto. Carro «zero quilômetro". Danos morais existentes. Apelação provida. 1. A documentação acostada aos autos evidencia que o veículo adquirido pela apelante apresentou diversos defeitos com menos de um ano de uso e em garantia, os quais não foram satisfatoriamente solucionados pela apelada em quase dois anos após a compra. 2. Ora, ninguém compra um carro 0 km, com graves defeitos de pane elétrica a ponto de ser rebocado por diversas vezes à concessionária apelada para consertos que, conclusivamente, não resolveram o problema de dezembro de 2019 até novembro de 2021. 3. Danos morais existentes na medida em que ultrapassou o mero aborrecimento. Precedente do STJ. 4. Valor fixado em R$ 10.000,00, em consonância com o art. 944, CC e com as peculiaridades do caso concreto. Precedente dessa Corte. 5. Apelação a que se dá provimento.

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613 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

614 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

615 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062/STF. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

616 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL (IPCA-E OU SELIC). COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 1.062 DO STF. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS AO ÍNDICE DA TAXA SELIC.

617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. RÉ QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SEU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. CONSUMO QUE NÃO MOSTROU ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS APÓS A CORREÇÃO DA SUPOSTA IRREGULARIDADE, VINDO INCLUSIVE A SER REDUZIDO EM ALGUNS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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618 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Processual Civil. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito Tribunal da Cidadania. Indeferimento da tutela de urgência requerida para suspender a exigibilidade dos débitos. Irresignação autoral. Beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Consignações que devem observar os limites previstos no Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, segundo o qual os descontos em folha não podem ultrapassar «45% (quarenta e cinco por cento) do valor dos benefícios, dos quais 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício". Documentação acostada à inicial evidenciando a ausência de extrapolação de tais limites. Empréstimos pessoais objeto do processo de repactuação que não se sujeitam às margens da Lei 10.820/2003, consoante tese jurídica firmada pelo Ínclito STJ no Tema Repetitivo 1.085 («São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento»). Deduções em conta corrente que, nos termos do art. 6º, XI c/c art. 54-A, §1º do CDC, incluídos pela Lei 14.181/2021, não podem atingir o mínimo existencial do consumidor superendividado, cujo conteúdo veio a ser definido no Decreto 11.150/2022, art. 3º («No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00.»). Argumentação recursal no sentido de inaplicabilidade do referido decreto à espécie que não prospera. Norma editada justamente para delimitar o conceito mencionado pela Lei do Superendividamento. Tese de afastamento do dispositivo em razão da sua suposta inconstitucionalidade que tampouco merece acolhimento. Princípio da Presunção de Constitucionalidade dos Atos Normativos. Questão submetida à apreciação do Egrégio Supremo Tribunal Federal, por meio das ADPFs nos 1.005 e 1.006, não havendo até o momento qualquer decisão determinando a suspensão dos efeitos do referido decreto. Elementos coligidos aos autos que não evidenciam a probabilidade do direito aduzido. Ausência de demonstração dos requisitos cumulativos do CPC, art. 300. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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619 - TJSP. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Atraso na entrega do bem. Como os prazos prescricionais ficaram suspensos de 10.06.2020 a 30.10.2020, a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição. Preliminar afastada. Nos casos de descumprimento do prazo de entrega de imóvel, os lucros cessantes são presumidos. Exegese da Súmula 162 desta E. Corte. A indenização foi moderadamente fixada em 0,5% do valor do imóvel previsto no contrato, atualizado desde a assinatura, estando de acordo com a jurisprudência consolidada sobre o tema. Recurso da ré desprovido. Dano moral. Aborrecimentos experimentados pela autora que ultrapassam aqueles vividos cotidianamente. Indenização devida, que deve ser arbitrada na quantia de R$5.000,00, por ser compatível com as circunstâncias do caso vertente, não impondo gravame excessivo à agente ou gerando vantagem desproporcional à vítima. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido, provido o recurso da autora, rejeitada a preliminar

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620 - TJSP. COMPRA E VENDA DE GELADEIRA PELA INTERNET (PLATAFORMA DE E-COMMERCE). PRODUTO PAGO E NÃO ENTREGUE PARA O CONSUMIDOR.

621 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência. Má-fé não reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

622 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Decadência. Má-fé não reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

623 - TJSP. Apelação. Recurso adesivo. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Sentença de procedência para condenar a ré ao fornecimento de água ao imóvel de forma ininterrupta e ao pagamento e danos morais. Recurso da ré que não merece prosperar. Recurso adesivo dos autores que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares da ré que devem ser afastados. Nulidade da sentença que não se verifica. Magistrado que não precisa se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que demonstre de forma fundamentada as razões que o levaram à conclusão adotada. Precedentes. Preliminar rejeitada. Interrupção no fornecimento de serviço essencial por vários dias seguidos durante um mês, entre julho e agosto/2022. Conjunto probatório que demonstra a falha na prestação dos serviços da ré. Fato público e notório que foi amplamente noticiado pela mídia sobre a falha nos serviços prestados pela ré pela falta de abastecimento ou fornecimento com baixa pressão em diversos bairros do Guarujá em julho e agosto/2022, entre eles o bairro em que situado o imóvel locado pelos autores. Histórico de consumo que compra a grande queda no consumo em agosto/2022 que evidencia a falha no abastecimento. Ausência de abastecimento adequado ao imóvel por vários dias seguidos durante um mês. Serviço essencial à sobrevivência e ao cotidiano dos consumidores, cuja prestação pela ré deveria ser contínua (CDC, art. 22). Situação que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja indenização moral. Quantum majorado para R$ 5.000,00 por autor. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO

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624 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

625 - 2TACSP. Locação. Despejo. Execução provisória. Medida cautelar. Caução dentro dos limites do Lei 8.245/1991, art. 64. Pretensão de aumentar os limites fixados na lei. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 798. Poder geral de cautela. Limitação. Considerações sobre o tema.

626 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Indícios de que os rendimentos da parte recorrente ultrapassam três salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Necessidade do benefício não demonstrada. Parte que exerce a advocacia e informa rendimentos variáveis, em simples recibo desprovido de assinatura, sem acompanhamento dos extratos bancários exigidos. Situação que, no caso concreto, milita contra a hipossuficiência aventada. Não comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido

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627 - TJSP. Apelações. Consumidor. Ação indenizatória c/c restituição de valores. Vício do produto (geladeira). danos morais configurados. abordagem ofensiva (assédio). verba indenizatória majorada. 1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso da autora acolhido. Recurso da ré desacolhido. 3. Inconformismo das partes restrito à indenização moral. Dano moral configurado. Abordagem ofensiva do preposto reconhecida pela ré. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento. Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, em observância das peculiaridades do caso e dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 4. Recurso da autora provido e da ré desprovido. Sentença parcialmente reformada.

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628 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Realização de transferência «PIX» via aplicativo negada pela parte autora. Banco que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade de referida transação. Falha em seu sistema de segurança. Má prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos

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629 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE MOTOCICLISTA DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE ÓLEO NA PISTA ADMINISTRADA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. art. 37, § 6º DA CR/88. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, SOBRETUDO, O BRAT QUE, CLARAMENTE, APONTA QUE O POSSÍVEL MOTIVO DO ACIDENTE FOI A EXISTÊNCIA DE ÓLEO NA PARTE DA PISTA ULTRAPASSADA PELO AUTOR. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$10.000,00 (QUARENTA MIL REAIS). SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DESTE TJRJ NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

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630 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA LITERÁRIA. ABUSO DO DIREITO DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDDAE. INFORMAÇÃO INVERSSÍMEL. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO.

631 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Apelação. Ação de Obrigação de Fazer, Cumulada com Indenização por Dano Moral. Invasão de Conta em Rede Social. Conta Hackeada. Astreintes. Cabimento. Dano Moral Não Configurado. Mero Aborrecimento. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. A controvérsia decorre da invasão da conta da autora na plataforma Instagram, com a realização de postagens fraudulentas por terceiros. Pleiteia-se a restituição do acesso e indenização por dano moral. A tutela antecipada foi deferida para determinar que a ré bloqueasse o perfil e vinculasse a conta a novo e-mail, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se (i) a responsabilidade da plataforma digital pela segurança das contas de seus usuários, a imposição de astreintes para garantir o cumprimento da determinação judicial, e (ii) a caracterização do dano moral pelo bloqueio indevido e ausência de suporte adequado. III. Razões de Decidir 3. Aplicam-se ao caso as disposições do CDC (CDC), que impõem ao fornecedor de serviços digitais o dever de garantir a segurança da plataforma. A responsabilidade da ré pela manutenção da integridade das contas de seus usuários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 4. A inércia da ré em solucionar o problema e restaurar a conta da autora configura falha na prestação do serviço. No entanto, a configuração do dano moral exige prova do impacto emocional significativo, não sendo suficiente a mera dificuldade de recuperação do perfil. A jurisprudência assente exige a demonstração de sofrimento extraordinário, que ultrapasse o mero aborrecimento. 5. Quanto à aplicação das astreintes, são medidas coercitivas que visam garantir a efetividade da tutela jurisdicional, não tendo caráter indenizatório. O valor arbitrado pelo juízo a quo mostrou-se adequado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de apelação parcialmente provido. Teses de julgamento: «1. A responsabilidade da plataforma digital pela segurança das contas de seus usuários é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 2. A imposição de astreintes visa garantir o cumprimento da ordem judicial e deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. A configuração do dano moral exige a demonstração de sofrimento significativo que ultrapasse o mero aborrecimento.»

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632 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. ADEQUAÇÃO DA TAXA CONTRATUAL AO LIMITE VIGENTE. DIFERENCIAÇÃO ENTRE JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. A SEGUNDA SEÇÃO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU OS RESP 1.877.113/SP, RESP 1.872.441/SP E RESP 1.863.973/SP, PARA JULGAMENTO PELO SISTEMA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NOS TERMOS DO art. 1.036, § 5º DO CPC/2015, VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA MATÉRIA SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA Lei 10.820/2003 (ART. 1º, § 1º), PARA OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS LIVREMENTE PACTUADOS, NOS QUAIS HAJA PREVISÃO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE USADA PARA O RECEBIMENTO DE SALÁRIO, CADASTRADA COMO TEMA 1085 - STJ, SENDO FIXADA A SEGUINTE TESE: ¿SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.¿ LOGO, EM RELAÇÃO A ESTA MATÉRIA, O STJ PACIFICOU A QUESTÃO NO SENTIDO DA NÃO LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO EM CONTA CORRENTE. NO TOCANTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ CONCLUIU, NA APRECIAÇÃO DE HIPÓTESES IDÊNTICAS, QUE O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE O CUMPRIMENTO DO CONTRATO SE REALIZE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE HUMANA. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DA MARINHA. REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL DIFERENCIADO DOS DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS. INTELIGÊNCIA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. DESCONTOS QUE SOMADOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE COLENDO TRIBUNAL SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO.

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634 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUNTADA PELA RÉ DE INSTRUMENTO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO PELO AUTOR - FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PRETENSA FRAUDE - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME DE RESPONSABILIDADE O BANCO - ILICITUDE DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - A

636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. MATERIAL CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL COM TETRAPARESIA DEVIDO À COMPRESSÃO MEDULAR CERVICAL. INSTALAÇÃO DE JUNTA MÉDICA PELO PLANO DE SAÚDE. DIVERGÊNCIA E INDEFERIMENTO DOS PROCEDIMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS E SOLICITADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA. CIRURGIA REALIZADA E CUSTEADA PELA AUTORA. DANOS MATERIAIS DOCUMENTALMENTE COMPROVADOS. RECUSA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTANGIBILIDADE.

637 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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638 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO AUTORIZADO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

639 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e administrativo. Arts. 3º, II, 166, 168, 1.548, I, 1.767, I, e 1.772 do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Incapaz. Inclusão como dependente definitivo da genitora. Óbito desta. Pensão por morte. Benefício negado pela administração. Caráter revisional do ato. Período superior a 5 anos. Decadência. Configuração.

640 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

641 - TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado que obteve vantagem ilícita em prejuízo da ofendida, induzindo-a em erro, convencendo-a a comprar suposto bilhete premiado. Réu reconhecido pela vítima, em juízo. Dolo evidenciado. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Personalidade desvirtuada afastada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Circunstâncias e consequências do delito ultrapassam o normal à espécie e justificam a elevação da pena-base. Fração de aumento readequada para 1/2 (metade). Pena inferior a 02 (dois) anos. Prazo prescricional de 04 (quatro) anos transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.  Reconhecimento de ofício. Recurso parcialmente provido e, de ofício, reconhecida a extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV.

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642 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - LESÕES CORPORAIS LEVES E CORRUPÇÃO DE MENOR - ALEGADA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO POR JUÍZO INCOMPETENTE - SOMA DAS PENAS MÁXIMAS COMINADAS SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - COMARCA COM VARA ÚNICA DE COMPETÊNCIA CUMULATIVA - RITO ORDINÁRIO OBEDECIDO - PECULIARIDADE QUE SUPLANTA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - POSTERIOR REMESSA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA AO GRUPO JURISDICIONAL - JULGAMENTO POR ÓRGÃO JURISDICIONAL ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE - NULIDADE RECONHECIDA - HABEAS CORPUS CONCEDIDO EX OFFICIO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TURMA RECURSAL E DETERMINAÇÃO DA RETOMADA DA TRAMITAÇÃO DA APELAÇÃO DEFENSIVA PERANTE A JUSTIÇA COMUM - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, CONSEQUENTEMENTE, DESCONSTITUÍDA - PRESSUPOSTO DA REVISÃO - INEXISTÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA. 1.

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - ACOLHIDA. MÉRITO: ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - INVASÃO DA CONTRAMÃO - CONDUTOR EMBRIAGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - A

644 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à consumidora e que os descontos eram de baixo valor. Recurso improvido

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645 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade na assinatura do contrato - Fraude comprovada - Não tendo a ré impugnado cientificamente o laudo pericial, este deve prevalecer, mesmo porque a fraude praticada por terceiros não a exime da sua responsabilidade - Precedentes. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Recurso do réu provido em parte; apelo da parte autora prejudicado

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646 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada para determinar a liberação de 70% do valor recebido a título de verba salarial, mantendo, entretanto, sobre o remanescente de 30% por se tratar de sobra do mês anterior - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso provido

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647 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula a majoração do quantum compensatório. Interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica para a residência da autora, falha que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado e corretamente quantificado em R$ 5.000,00. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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648 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelante, por suposta recuperação de consumo. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Recurso interposto pela parte autora por meio do qual postula a majoração do quantum compensatório. Autor que suportou ameaça de suspensão do serviço de energia. Inscrição do nome nos cadastros restritivos de crédito. Falha que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Dano moral configurado e corretamente quantificado em R$ 5.000,00. Jurisprudência do TJ/RJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

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649 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE/MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. CONDUTA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E EM OBSERVÂNCIA A DEVERES REGULATÓRIOS E CONTRATUAIS DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO REALIZADA. SALDO RETIDO TEMPORARIAMENTE E RESTITUÍDO INTEGRALMENTE AO CORRENTISTA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS O FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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650 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Curva discrepante de consumo. Ausência de prova da lisura das cobranças. Negativação indevida. Dano moral. O histórico de consumo juntado pela própria concessionária em sua contestação demonstra um aumento exponencial no consumo de energia elétrica no imóvel nas faturas de 1/2023 a 11/2023 ¿ entre R$ 1 mil e R$ 2 mil ¿ enquanto no ano de 2012 as faturas não ultrapassaram os R$ 300,00. Inexistem, portanto, quaisquer elementos nos autos, cujo ônus de produção cabia à ré, por força da inversão ope legis do ônus da prova (CDC, art. 14, § 3º), capazes de comprovar a lisura das cobranças, razão pela qual outra solução não resta senão acolher a pretensão autoral. Quanto ao dano moral, o autor viu-se refém das cobranças em excesso levadas e efeito pela ré, apesar das reclamações formuladas na via administrativa, tendo sofrido inscrição indevida do seu nome no cadastro de maus pagadores em razão do não pagamento das faturas, o que inequivocamente configura a lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que deve ser mantida. Desprovimento ao recurso.

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