Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE/MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. CONDUTA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E EM OBSERVÂNCIA A DEVERES REGULATÓRIOS E CONTRATUAIS DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO REALIZADA. SALDO RETIDO TEMPORARIAMENTE E RESTITUÍDO INTEGRALMENTE AO CORRENTISTA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS O FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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652 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Curva discrepante de consumo. Ausência de prova da lisura das cobranças. Negativação indevida. Dano moral. O histórico de consumo juntado pela própria concessionária em sua contestação demonstra um aumento exponencial no consumo de energia elétrica no imóvel nas faturas de 1/2023 a 11/2023 ¿ entre R$ 1 mil e R$ 2 mil ¿ enquanto no ano de 2012 as faturas não ultrapassaram os R$ 300,00. Inexistem, portanto, quaisquer elementos nos autos, cujo ônus de produção cabia à ré, por força da inversão ope legis do ônus da prova (CDC, art. 14, § 3º), capazes de comprovar a lisura das cobranças, razão pela qual outra solução não resta senão acolher a pretensão autoral. Quanto ao dano moral, o autor viu-se refém das cobranças em excesso levadas e efeito pela ré, apesar das reclamações formuladas na via administrativa, tendo sofrido inscrição indevida do seu nome no cadastro de maus pagadores em razão do não pagamento das faturas, o que inequivocamente configura a lesão a direito da personalidade. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que deve ser mantida. Desprovimento ao recurso.

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653 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo de embarque em cenário viagem internacional - Perda de voo em conexão - Empresa ré que alega problemas operacionais que caracterizam, contudo, fortuito interno que não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Reacomodação da autora em voo no mesmo dia, mas com chegada ao destino final com atraso de 8 horas e 30 minutos em relação ao horário inicialmente previsto - Sentença de improcedência - Recurso interposto pela autora - Insistência na configuração de dano moral - Escolha de voo em conexão com diferença estreita de horário, o que, de qualquer forma, sujeitaria a demandante ao risco de perda - Autora que ainda deixou de comprovar que havia disponibilidade para sua reacomodação em voo pela companhia em horário melhor e mais próximo ao original - Ausência ainda de alegação de qualquer repercussão específica - Dano moral não verificado - Ocorrência que não tem o condão no caso de acarretar à demandante desconfortos a ponto de violar os chamados direitos da personalidade - Situação que não ultrapassa a mera inexecução contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EX-MARIDO QUE, NA INICIAL, PUGNA PELO RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO COM A CONSTRUÇÃO DE CASA EM TERRENO QUE LHE FOI CEDIDO PELA AVÓ DA EX-ESPOSA, ALÉM DE PAGAMENTO DE ALUGUEL, JÁ QUE NÃO RESIDE MAIS NO IMÓVEL. EX-ESPOSA, SUA MÃE E SUA AVÓ QUE, EM SEDE RECONVENCIONAL, PUGNAM POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE DANOS QUE TERIAM SIDO OCASIONADOS PELO EX-MARIDO NO ANO DE 2013. SENTENÇA ACOLHENDO, APENAS, O PLEITO DE RESSARCIMENTO FORMULADO PELO EX-MARIDO, FIXANDO A INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E JULGANDO IMPROCEDENTES TODOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

655 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenizatória por danos morais e repetição do indébito. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração mais expressiva pela autora e redução pela ré que não se justificam. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Majoração para 20%, diante da negativa de provimento ao recurso da ré. Valor que bem remunera o advogado, considerando o baixo grau de complexidade da causa e a previsão do art. 85, §2º, do CPC. Hipótese de não se aplica a fixação por equidade. Recurso da ré não provido. Recurso da autora parcialmente provido

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656 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação de forma clara e objetiva, não havendo que se falar em omissão ou obscuridade. Ausência de prejuízo na realização de julgamento virtual. Situação que já havia sido analisada em agravo já julgado. Impossibilidade de ingresso da Ordem dos Advogados do Brasil no autos, na qualidade de «amicus curiae". CPC, art. 138. Inaplicabilidade à situação trazida aos autos, que envolve a majoração de remuneração decorrente dos honorários advocatícios acordados pelas partes. Trata-se de matéria subjetiva, que não ultrapassa os limites da lide. Precedentes do Colendo STJ. Ausência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido. Existência de parecer proferido pela 5ª Turma Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil, que foi levada em conta no julgamento acórdão recorrido e, inclusive, embasou a conclusão a que se chegou a Turma Julgadora. A própria OAB entendeu pelo excesso na pactuação dos honorários e concluiu pela necessidade de redução dos valores, cujo montante exato não foi determinado. Ao lado da iliquidez do valor devido, também há que se levar em conta os precedentes do STJ no sentido da impossibilidade de reserva de honorários em casos que envolvam litígio entre as partes contratantes. Pontos analisados no acórdão recorrido.

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DESCRITO NO art. 171, § 2º-A E § 4º, NA FORMA DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 04 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ¿ RECURSO DEFENSIVO. ¿ ABSOLVIÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - DE ACORDO COM OS REGISTROS, O DEMANDANTE TERIA, EM CONLUIO COM TERCEIROS, TENTADO LUDIBRIAR AS VÍTIMAS, TODAS IDOSAS, OBTENDO DELAS INFORMAÇÕES PESSOAIS CONFIDENCIAIS, COMO NÚMEROS DE CARTÕES DE CRÉDITO, SENHAS E CÓDIGOS DE SEGURANÇA, COM O PROPÓSITO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA PARA SI, OU SEJA, UTILIZÁ-LAS EM TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. ALÉM DISSO, TENTOU APROPRIAR-SE DOS CARTÕES DE CRÉDITO PARA AUMENTAR OS GANHOS PROVENIENTES DA UTILIZAÇÃO EM MÁQUINAS DE PAGAMENTO. APÓS A PESSOA COM QUEM ESTAVAM EM CONTATO MARCAR O HORÁRIO PARA A ENTREGA DO CARTÃO, UMA DAS VÍTIMAS, DESCONFIADA DA SITUAÇÃO, INFORMOU À POLÍCIA. ENTÃO, OS AGENTES DA LEI PROCEDERAM AO LOCAL E PRENDERAM O DENUNCIADO EM FLAGRANTE. COM ELE FORAM ENCONTRADAS TRÊS MÁQUINAS DE CARTÃO, ALÉM DE CINCO CARTÕES BANCÁRIOS ENTRE OUTROS OBJETOS. - INVIÁVEL A TESE ABSOLUTÓRIA. A PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME É IRREFUTÁVEL. OS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE O PROCESSO JUDICIAL DETALHADAMENTE EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO ¿ A ALEGAÇÃO DE QUE ATUAVA APENAS COMO UM MOTOBOY A SERVIÇO DE TERCEIROS É DESCABIDA. O FATO DE TER SE DESLOCADO DO RIO DE JANEIRO A PETRÓPOLIS E PERMANECIDO À DISPOSIÇÃO SEM RECEBER PAGAMENTO, SEM CONHECER O CONTRATANTE, TORNA SUA VERSÃO TOTALMENTE QUESTIONÁVEL, COMO CORRETAMENTE DESTACADO PELO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. APESAR DE O ACUSADO SER TECNICAMENTE PRIMÁRIO E DE O DELITO COMETIDO NÃO ULTRAPASSAR OS LIMITES DA NORMALIDADE PREVISTOS NO TIPO PENAL, ISSO NÃO DIMINUI SUA RESPONSABILIDADE ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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658 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL DESCREDENCIADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SEM A NECESSÁRIA E PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À AUTORA, NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO CUSTEIO DAS DESPESAS DECORRENTES DO ATENDIMENTO MÉDICO REALIZADO NO HOSPITAL DESCREDENCIADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. AVANÇAR SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. - O

660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE NÃO COMPROVOU QUE O SEGURO FOI SOLICITADO PELA AUTORA. ASSINATURA DOS DOCUMENTOS QUE NÃO SE ASSEMELHA COM A ASSINATURA DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO ATRAVÉS DE FRAUDE, QUE ACARRETA DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE, QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR QUE REFLETE O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO QUE LHE É INERENTE, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. UNICIDADE CONTRATUAL 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS 3. INTERVALO INTRAJORNADA 4. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

662 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. I) HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DO CLT, art. 58, § 2º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTERIORMENTE E FINDADOS APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O direito obreiro ao recebimento das horas in itinere estava previsto no CLT, art. 58, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.243/01, o qual considerava que o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno seria computado na jornada de trabalho quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecesse a condução. No mesmo sentido o teor do item I da Súmula 90 deste Tribunal. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao dispositivo legal em comento, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que « o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador «. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF), tendo o STF, ao deslindar o Tema 528, sobre a constitucionalidade do CLT, art. 384, deixado expresso que só se aplicava até a reforma trabalhista de 2017, que veio a revogá-lo. Assim, na esteira da ratio decidendi dos referidos precedentes vinculantes da Suprema Corte, a nova redação do CLT, art. 58, § 2º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor, porém, apenas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/17. 5. No caso, tratando-se de contrato de trabalho que já estava em curso no momento da entrada em vigor da reforma trabalhista, o TRT entendeu ser aplicável a nova redação conferida ao CLT, art. 58, § 2º ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Assim, a Corte de origem assentou que a partir de 11/11/2017 o Reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere pleiteadas. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão regional foi proferida em consonância com a previsão expressa do CLT, art. 58, § 2º em sua redação atual, quanto ao interregno posterior à edição da Lei 13.467/17, não merecendo reforma. Agravo de instrumento desprovido, no tópico. II) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema do adicional de insalubridade, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que referida matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 83.415,26. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (Súmula 126/TST) subsiste, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no tópico.

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663 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que indeferiu o indulto de pena sob o fundamento de que as reprimendas em concreto somadas ultrapassam o limite de cinco anos previsto no Decreto 11.302/2022, art. 5º. Inviabilidade. Malgrado o art. 11 do aludido Decreto deva ser interpretado no sentido de que a unificação de penas oriundas de execuções penais diversas, não guarda relação com a hipótese de indulto do art. 5º (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos), pois é relativa a penas em concreto, servindo, portanto, de requisito objeto complementar às hipóteses de indulto previstas nos arts. 2º, II, e 4º (indulto por tempo de cumprimento de pena em concreto), in casu, o recorrente cumpre reprimenda pela prática, dentre outros, de crimes impeditivos (duas condenações pelo art. 33, caput, da Lei . 11.343/2006). Não preenchimento do requisito objetivo. Inteligência do art. 7º, I e II, e do art. 11, parágrafo único, ambos do aludido diploma infralegal. Agravo improvido

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664 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10.826/03, art. 14. PLEITO DE EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO E PARA QUE SE CONSIDERE AS JUSTIFICATIVAS DO PACIENTE CONFERINDO-LHE O DIREITO DE PRESTAR AS SANÇÕES A ELE IMPOSTAS PERANTE A CPMA.

665 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de desconstituiçãode negócio jurídico e ação de adjudicação compulsória. 1. Duplicidade derecursos pela mesma parte contra a mesma decisão. Não conhecimentodo segundo recurso. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Deficiência nafundamentação. Súmula 284/STF. 3. Embargos de declaraçãoprotelatórios. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

666 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Ré condenada a arcar com o tratamento e a internação psiquiátrica de cobertura obrigatória, sem limitação temporal, na clínica eleita pelo autor - Autor exequente que busca o custeio da internação até a sua alta - Decisão agravada que consignou que não há débito em aberto a ser pago pela executada - Insurgência do exequente - Questionamentos quanto à suposta existência de segundo contrato havido entre as partes e à delimitação do título executivo judicial - Não comprovação da existência de outro contrato havido entre as partes - Ação de obrigação de fazer, que gerou o título executivo judicial, que teve por objeto contrato efetivamente formalizado entre as partes - Cumprimento da obrigação pela executada que se vincula ao cumprimento da obrigação pelo exequente, no caso, o adimplemento das mensalidades e consequente vigência do contrato - Contrato cancelado em razão de inadimplência, afastando-se a obrigação da executada em arcar com o tratamento até a alta do exequente - Questões decididas no Agravo de Instrumento 2209808-11.2023.8.26.0000 - Pretensão do agravante que ultrapassa os limites do título executivo judicial - Ausência de violação à coisa julgada - Recurso não provido

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667 - TJSP. Apelações - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelação de ambas as partes. Transferências não reconhecidas, via PIX - Reconhecimento de falha na prestação dos serviços do réu, notadamente porque a transação fugiu do perfil da cliente - Documentos apresentados pelo banco, ademais, que são unilaterais e incapazes de demonstrar que as operações foram realizadas pela autora - Devolução dos valores, de forma simples, ante a ausência de dolo, má-fé ou conduta contrária à boa fé objetiva. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor. Sucumbência recíproca. Apelação do banco parcialmente provida; apelo da autora improvido

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668 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária e danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. O valor do orçamento para reparos no veículo não ultrapassou 75% do valor de mercado do veículo, mas foi apurado dano em elemento estrutural do veículo. Perda total também pode ser reconhecida quando ocorre o comprometimento de alguma peça da estrutura do veículo com repercussão em sua segurança, inviabilizando que o veículo circule sem restrições em seu registro. Dano em peça como a longarina compromete a estrutura do veículo, não sendo recomendável o conserto, pois não é possível se afirmar que não haverá risco à segurança das pessoas que utilizarão o veículo. Perda total que deveria ter sido declarada. A oficina é credenciada da seguradora e realiza a vistoria em nome desta, sendo inafastável a responsabilidade da seguradora pela falha na prestação de serviços por oficina a ela credenciada (art. 34, CDC). Seguradora que responde pela indenização no valor de mercado do veículo. Indeferido o pleito de aplicação da Taxa Selic. Danos morais não vislumbrados na hipótese. Apelação parcialmente provida

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669 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Simulação de licitação. Lei 8.429/1992, art. 10, I. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo, pela configuração de ato de improbidade administrativa e pela proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

670 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução de pena de multa. Legislação estadual que afasta a cobrança de dívida de valor inferior a 1.200 ufesps (Lei estadual 14.272/2010, regulamentada pela Resolução pge 21/2017). Inaplicabilidade. Tema 931 do STJ. A pena de multa ainda possui caráter penal. A legislação estadual não pode interferir no preceito secundário da norma penal. Recurso desprovido.

671 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I.

672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO RECONHECIDA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 535, III E §§ 5º E 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ADI 5404. EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). SEGUNDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É INCONSTITUCIONAL O RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PARA SERVIDORES DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA, UMA VEZ QUE INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. TESE FIXADA PELO STF: «O REGIME DE SUBSÍDIO NÃO É COMPATÍVEL COM A PERCEPÇÃO DE OUTRAS PARCELAS INERENTES AO EXERCÍCIO DO CARGO, MAS NÃO AFASTA O DIREITO À RETRIBUIÇÃO PELAS HORAS EXTRAS REALIZADAS QUE ULTRAPASSEM A QUANTIDADE REMUNERADA PELA PARCELA ÚNICA". DECISÃO DO STF ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA FORMA DO ART. 932, IV, ALÍNEA B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). PRECEDENTES DO TJRJ.

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673 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO REALIZADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SUPERIOR A 8 HORAS, A FIM DE COMPENSAR O LABOR AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1 - Esta e. 7ª Turma entendeu pela invalidade da norma coletiva que fixou a jornada em turnos ininterruptos de revezamento superiores a 8 horas diárias (8h48), ainda que a mesma decorra de acordo para a compensação do trabalho a ser prestada aos sábados. 2 - A esse respeito, o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, fixada no processo ARE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes, DjE 28/4/2023, traz a diretriz de que ainda que a questão disposta em norma coletiva esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas. Nos termos da referida tese, a validação da norma coletiva que reduz ou suprime direitos não indisponíveis independe da existência de contraprestação por parte do empregador. Ao assim decidir, a Suprema Corte buscou reforçar o compromisso constitucionalmente assumido de dar validade e reconhecimento às convenções e aos acordos coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI). 3 - No caso, porém, extrai-se do acórdão do Regional que a norma coletiva autorizou o elastecimento da jornada em 48 minutos diários, a fim de compensar o labor aos sábados. Por outro lado, não há registro no acórdão de descumprimento da norma coletiva, tampouco de extrapolamento da jornada semanal de 44 horas. 4 - Desse modo, em que o Regional não observou a norma coletiva, a decisão está em desconformidade com o entendimento do STF proferido no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. 5 - No exercício do juízo de retratação de que trata o CPC, art. 1.030, II, dá-se provimento ao agravo a fim de determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO REALIZADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SUPERIOR A 8 HORAS, A FIM DE COMPENSAR O LABOR AOS SÁBADOS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo a fim de determinar o exame do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA QUE FIXA JORNADA DE TRABALHO REALIZADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO SUPERIOR A 8 HORAS, A FIM DE COMPENSAR O LABOR AOS SÁBADOS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. A lide versa sobre a validade da norma coletiva que prevê jornada de trabalho superior a 8 horas diárias (8h48min) para fins de compensação do labor aos sábados. Não há registro no acórdão de descumprimento da norma coletiva. 2. É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula 423/TST). 3. Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional registra a existência de norma coletiva que prevê o trabalho em turnos de revezamento de 8 horas e 48 minutos diários - o que ultrapassa às 8 horas diárias - mas evidencia que foi observado o módulo semanal de 44 horas, sem nenhuma notícia de descumprimento do pactuado. 4. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Reforma-se, assim, a decisão regional para afastar da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas até o limite de 8 horas e 48 minutos por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido.

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674 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI 13.467/2017. 1. TEMA REPETITIVO 0011. WMS. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA COM VIGÊNCIA DE 16/08/2006 A 28/06/2012. REGULAMENTO INTERNO. ADMISSÃO DA PARTE AUTORA ATÉ 28/06/2012. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NULIDADE. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. VINCULAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. REINTEGRAÇÃO. TESE RECURSAL ULTRAPASSADA PELA DECISÃO DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA FIXADA NO JULGAMENTO DO IRR-872-26.2012.5.04.0012. 2. WMS. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO JUDICIAL DE APLICAR A POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA EM FACE DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO REGIONAL QUE CONFERE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AOS TERMOS DO ACORDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLAUSÍVEL DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III d, com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do recurso pela alínea «a». Dissídio pretoriano prejudicado. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

676 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM TETO LEGAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO QUE POSSUI OUTRO TETO LEGAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO. 1.

677 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMARCA DE CANGUÇU. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO SUPERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA DE FORÇA MAIOR. CURA DO FUMO. DANOS MATERIAIS INTEGRALMENTE SUPORTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PROVIDO.

678 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Tarifa de cadastro. É lícita a cobrança de tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. O valor cobrado pelo réu está dentro do limite máximo permitido pelo Banco Central para o período que o contrato foi firmado. Tarifa de registro de contrato. É lícita a cobrança da tarifa de registro de contrato, considerando que ela não está incluída nas vedações previstas na Resolução 3.518/2007 do CMN e representa remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor. Ademais, tem por finalidade dar publicidade ao contrato, gerando eficácia perante terceiros, segundo a Resolução 320/09 do CONTRAN. Outrossim, a autora tinha plena ciência da cobrança, e a ela anuiu, não demonstrando estar em dissonância com as Resoluções do Conselho Monetário Nacional, ou a abusividade de seu valor. Prêmio de seguro. Seguradora expressamente contratada. Réu que deu oportunidade para a autora escolher a seguradora que melhor lhe atendesse. Abusividade inexistente. Cláusula mantida. Não há que se falar em abusividade na cobrança do prêmio do seguro, uma vez que a autora a ele anuiu expressamente, e a contratação se dá em benefício da própria mutuária, pois tem como objetivo a amortização do financiamento em caso de morte, invalidez, incapacidade total e desemprego involuntário. A venda casada somente ocorrerá quando a instituição financeira exigir que o seguro seja realizado por companhia seguradora que ela indicar, deixando, assim, o contratante sem opção de escolha de outra seguradora. A documentação colacionada aos autos demonstra que a autora, teve pleno conhecimento da cláusula com a opção de escolher e indicar livremente a seguradora para o seguro, e não o fez. Contratação que ocorreu de forma lícita. Comissão de permanência. Ausência de previsão contratual. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada. Apelação da autora não provida e provida a do réu

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679 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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680 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis», à luz da causa de pedir deduzida. Golpe do «SIM swap". A fraude perpetrada por terceiro não afasta a responsabilidade que decorre do risco da atividade exercida. Precedentes deste E. TJSP. Danos materiais evidenciados. Danos morais, ademais, também configurados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Existência de lesão a direito da personalidade. Quantum indenizatório adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO

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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA ALEGAÇÃO QUE REMETE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGENCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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682 - TJSP. Contrato bancário - Limitação de descontos - Pretendida pela autora a limitação dos descontos dos empréstimos consignados com desconto em folha de pagamento e em conta corrente a 30% de seus proventos líquidos - Valor da soma dos descontos dos empréstimos consignados em folha de pagamento concedidos pelo corréu «Bradesco» que não ultrapassa o limite de 30% - Limitação que só se aplica às consignações em folha de pagamento - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, concernentes ao Tema 1085 - Hipótese, ademais, em que o valor descontado a título de cartão de crédito consignado tem limite próprio - Improcedência da ação em relação ao corréu «Bradesco» decretada - Apelo do corréu «Bradesco» provido. Sucumbência - Honorários advocatícios - Corréu «Pan» que sucumbiu em parte mínima - Ônus que devia ser suportado integralmente pela autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do atual CPC - Condenação da autora no pagamento dos honorários advocatícios em relação ao corréu «Pan» que deixa de ser imposta, a fim de que não fique configurada a «reformatio in pejus» - Apelo da autora desprovido

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683 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Danos materiais demonstrados por meio de mídias juntadas pela autora e corroborados pela perícia. Perícia que indica a existência de parte dos danos materiais e não afasta a possibilidade dos demais danos alegados. Revelia que importa no dever de indenizar pelos danos alegados, que configuram fatos incontroversos. Conduta do condomínio em não tratar o assunto com a urgência necessária e não informar a condômina afetada pelo vazamento sobre as medidas adotadas, se e quando o vazamento foi estancado. Condomínio, ademais, que mesmo ciente do vazamento, ligou e desligou registro de água sem a realização do reparo necessário, causando reinício de vazamento no apartamento da autora por dias seguidos. Conduta omissiva quanto às informações adequadas que não é admissível. Autora que buscou todos os meios de comunicação possível sem receber por nenhum dos canais uma resposta satisfatória. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais). Honorários sucumbenciais mantidos para evitar reformatio in pejus. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente procedente, nos termos da fundamentação

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684 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELA FUNDAÇÃO PROCON. EXPOSIÇÃO À VENDA DE ALIMENTOS COM DATA DE VENCIMENTO ULTRAPASSADA. PRODUTOS EXPOSTOS À VENDA SEM INFORMAÇÃO DO PREÇO. INFRAÇÕES CONSTATADAS EM REGULAR FISCALIZAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1.

685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA NAS FATURAS A PARTIR DE MAIO/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE A RÉ LHE IMPUTOU UM CONSUMO DESPROPORCIONAL DESDE MAIO/2018. AFIRMA QUE ANTES DISSO SEU CONSUMO FICAVA, EM MÉDIA, EM R$ 45,00, E QUE HOUVE UM AUMENTO ABSURDO NOS VALORES, CHEGANDO A MAIS DE R$ 10.000,00. O LAUDO PERICIAL, ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, ATESTOU A AUSÊNCIA DE VAZAMENTOS OU IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO INFORMOU QUE A MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO PARA A UNIDADE É DE 22,50 M3. INSTA SALIENTAR QUE O PERITO ESCLARECEU QUE O HIDRÔMETRO QUE EFETUOU A SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA ENCONTRAVA-SE INSTALADO HÁ MAIS DE 14 ANOS, SEM QUE HOUVESSE UMA VERIFICAÇÃO NO PRAZO DE 5 ANOS, CONFORME DETERMINAÇÃO DA PORTARIA DO INMETRO E, COMO HOUVE A TROCA DO HIDRÔMETRO EM 2022, NÃO FOI POSSÍVEL CERTIFICAR A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO QUE MEDIU AS COBRANÇAS QUESTIONADAS. PORÉM, CONSTATA-SE QUE A MÉDIA APURADA PELA PERÍCIA NA UNIDADE CONSUMIDORA (22,50 M3/MÊS) ESTÁ BEM ABAIXO DA COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ NAS FATURAS IMPUGNADAS. NOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS, O PERITO AFIRMA QUE ¿O VALOR DE UMA FATURA HIPOTÉTICA ¿MÉDIA¿ PARA UM CONSUMO ESTIMADO DE 22,50 M3, CONSIDERANDO A TARIFA ATUAL E A PROGRESSIVIDADE (16-30 M3) SERIA DE R$ 160,95¿. E OBSERVAMOS QUE AS COBRANÇAS QUESTIONADAS CHEGARAM A ULTRAPASSAR O VALOR DE R$ 10.000,00 (MEDIÇÃO 12/2018). NESTE CENÁRIO PROCESSUAL, RESTOU CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NA ESPÉCIE, HOUVE A SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. NESTA LINHA DE RACIOCÍNIO, RESTANDO DEMONSTRADA A ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DO REFERIDO SERVIÇO ESSENCIAL, CARACTERIZADA ESTÁ A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 192 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL A INDEVIDA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS CONFIGURA DANO MORAL. MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO E PROPORCIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DOS TEMAS. QUANTO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO, MERECE PEQUENA REFORMA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSIGNAR QUE DEVERÃO OBSERVAR A TAXA SELIC COMO ÍNDICE APLICÁVEL, CONFORME O DECIDIDO NO RESP 1.795.982/SP, TENDO COMO TERMO INICIAIL A DATA DA CITAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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686 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 155. RECURSO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR COM APLICAÇÃO DE MENOR FRAÇÃO PARA A CIRCUNSTÂNCIA DE MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

687 - STJ. Direito penal e processo penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de ausência de correlação entre a denúncia e a sentença, de fixação da pena-Base no mínimo legal, afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e alteração do regime de pena. Sentença utiliza informações constantes da peça acusatória. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Indeferimento do benefício do tráfico privilegiado devido a habitualidade delitiva. Aplicação do regime inicial fechado. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.

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688 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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689 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de procedência. Recurso da ré. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não se justifica. Recurso não provido

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690 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de procedência. Recurso da ré. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não se justifica. Recurso não provido

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691 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REFATURAMENTO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ABSTENÇÃO DE INTERRUPÇÃO E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PELA LEGITIMIDADE DA MISSIVA. COBRANÇA PELO CONSUMO DE 92M³. MISSIVAS ANTERIORES E POSTERIORES À IMPUGNADA QUE NÃO ULTRAPASSARAM O CONSUMO DE 34M³. EXORBITÂNCIA. RISCO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 59 E 195 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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692 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

693 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO - NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL - MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional, da majoração do valor arbitrado a indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da causa de R$ 250.000,00. Ademais, o óbice elencado no despacho agravado (ausência de violação dos dispositivos constitucionais e legais) subsiste, acrescidos dos óbices das Súmula 333/TST e Súmula 459/TST e do CLT, art. 896, § 7º, a contaminarem a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da possível violação do CLT, art. 2º, § 2º, na redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, o agravo de instrumento merece ser provido para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III) RECURSO DE REVISTA PATRONAL - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor. 2. A controvérsia dos autos se refere a fatos anteriores à vigência da Lei 13.467/17. Desse modo, não há de se falar na aplicação imediata, ao caso em tela, da nova redação do § 2º do CLT, art. 2º, incluída pela Lei 13.467/17, sob pena de violação do direito adquirido da Parte e do princípio da irretroatividade da lei (CF/88, art. 5º, XXXVI), uma vez que a relação jurídica se aperfeiçoou e findou antes da entrada em vigor da novel legislação. 3. Assim, nos moldes elencados pelo art. 2º, §2º, da CLT, em vigência por ocasião do ajuizamento da presente reclamatória trabalhista e incidente sobre os fatos correlatos aos presentes autos, a caracterização do grupo econômico depende de que uma empresa esteja sob direção, controle ou administração de outra. Nesse sentido, a SDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a constatação da relação de subordinação hierárquica entre as empresas, não bastando a existência de sócios em comum. 4. No caso, o acórdão regional assentou que, « No tocante ao grupo econômico, para o Direito do Trabalho, devem estar configurados os elementos constitutivos referidos pelo § 2º do CLT, art. 2º. Para tanto, basta a simples relação de coordenação entre as empresas, mesmo sem qualquer influência de hierarquia. É que o grupo econômico, para efeitos trabalhistas, não necessita se revestir das modalidades jurídicas típicas do Direito Comum, pois é possível reconhecer a existência de grupo empresarial diante de evidências probatórias que demonstrem a presença de elementos de integração interempresarial, não sendo necessário que as empresas possuam representantes na «Diretoria Executiva» uma da outra, estratégias idênticas, ou a existência de hierarquia entre elas, bastando a coordenação entre as atividades. «. 5. Logo, das premissas fáticas lançadas pelo Tribunal a quo, não se extrai a existência de direção, administração ou controle entre os Reclamados, mas apenas coordenação entre eles, de modo que não há como impor a solidariedade por configuração de grupo econômico. 6. Assim, no caso concreto, ao reconhecer a configuração do grupo econômico e a consequente responsabilidade solidária das Recorrentes, quando a lei, aplicável à época dos fatos, e a jurisprudência desta Casa, requerem critérios não observados pela decisão regional, a Corte de origem violou o CLT, art. 2º, § 2º, com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/17, elencado no apelo, razão pela qual é de se dar provimento ao recurso de revista, para absolver as Reclamadas recorrentes, da responsabilidade solidária reconhecida no presente processo, excluindo-as da lide. Recurso de revista conhecido e provido.

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694 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada - Requerido é o fornecedor do serviço, sendo parte legítima para responder à demanda. Roubo de celular seguido de transações fraudulentas - Realização de quatro operações sucessivas via Pix, que somaram R$ 7.710,00 em um curto período de tempo - Autora, ademais, que narrou na inicial que nem sequer utilizava o Pix em sua conta bancária, o que restou comprovado pelos extratos juntados - Instituição financeira que não demonstrou ter zelado pela segurança nas operações, especialmente por não se atentar ao perfil da consumidora, revelado pelo histórico de movimentações da conta - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva - Risco da atividade - Incidência da Súmula 479/STJ e do CDC - Restituição devida. Correção monetária dos danos materiais - Data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 43/STJ - Juros já fixados pela r. sentença a partir da citação, inexistindo insurgência recursal específica neste particular. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor - Ausência de demonstração de que a conduta do banco tenha causado ofensa aos direitos da personalidade da consumidora - Sentença, nesta parte, reformada. Recurso parcialmente provido

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695 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

696 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO COMPENSATÓRIO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COM FALHAS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA CONFIGURAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

697 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS - MANOBRA DE CONVERSÃO SINALIZADA - DESATENÇÃO DO CONDUTOR QUE SEGUIA NA RETAGUARDA - RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - LESÃO GRAVE SUPORTADA PELA VÍTIMA - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA VIVENCIADA E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

698 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CAPITAL QUE COMPUTOU EM DOBRO O TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA DESDE 01/07/2017 ATÉ A DATA QUE PERMANECER NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE COMPUTOU EM DOBRO A PENA DO ORA AGRAVADO PELO PERÍODO TODO DE ESTADIA NO INSTITUTO PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, BEM COMO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. RESOLUÇÃO DA CIDH EDITADA EM 2018. SUPERAÇÃO DO MARCO A QUO PARA A CONTAGEM DO TEMPO INDENIZATÓRIO MESMO QUE ANTERIOR AO DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO. MARCO AD QUEM QUE NÃO SE LIMITA A MARÇO DE 2020 QUANDO A SEAP INFORMOU O ATENDIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DA CIDH NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO. RESSALVA DA RELATORIA EM FAVOR QUE O MARCO AD QUEM AINDA NÃO FOI DEFINIDO PELAS CORTES SUPERIORES E NEM PELA PRÓPRIA CIDH. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POR SE TRATAR DE APENADO AUTOR DE CRIMES HEDIONDOS, NOTADAMENTE FEMINICÍDIOS. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE EXIGE ATENDIMENTO DE ESPECIFICAÇÕES QUE ULTRAPASSAM AS ADEQUADAS AOS REGULARES EXAMES CRIMINOLÓGICOS PROCEDIDOS EM AÇÕES PENAIS OU NAS EXECUÇÕES DE PENAS. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. SUGESTÃO DO CNJ QUE NÃO PERMITE SUPERAR O ESTABELECIDO NA DETERMINAÇÃO INTERAMERICANA A QUAL O ESTADO BRASILEIRO SE COMPROMETEU. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA APÓS REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO E LIMITADO O TEMPO INDENIZATÓRIO EM ATÉ METADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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699 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Instituição de Ensino. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença que apresenta fundamentação suficiente e adequada. Apelante que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Expedição do histórico acadêmico do curso de pós graduação frequentado pela autora. Condenação que também deve ser imposta, solidariamente, à corré apelante. Contrato de Prestação de Serviços celebrado com ambas as corrés. Responsabilidade objetiva e solidária da corré, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do E. TJSP. Cláusulas que limitam a responsabilidade da corré que são nulas de pleno direito, conforme regra do art. 51, I e IV, do CDC. Peculiaridade relativas ao Convênio celebrado apenas entre as corrés que não podem ser impostas à autora. Discussões relativas à efetiva impossibilidade de cumprimento da obrigação que deverão ser travadas no momento processual oportuno. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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700 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Necessidade de aferição da conduta omissiva do tomador de serviços em relação ao seu dever de fiscalização do contrato (Súmula 331/TST, V, do TST).