Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE LOJA ADMINISTRADA PELO SHOPPING CENTER. REVELIA DA SEGUNDA RÉ. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DO PRIMEIRO RÉU. VIOLAÇÃO À REGRA DA ADSTRIÇÃO NO QUE SE REFERE À CONDENAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CPC, art. 141 e CPC art. 492. PLEITO FORMULADO EXCLUSIVAMENTE EM FACE DA SEGUNDA RÉ. NULIDADE NA SENTENÇA NESSE PONTO. DECOTE DAQUILO QUE EXORBITA OS LIMITES DO PEDIDO. CONDENAÇÃO ÚNICA DA SEGUNDA RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL PELA ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, DIANTE DA EVITABILIDADE DO FURTO. PRÉVIA IDENTIFICAÇÃO DE INDIVÍDUO SUSPEITO QUE NÃO FOI INTERCEPTADO PELA AÇÃO DOS SEGURANÇAS DO SHOPPING. RÉUS QUE NÃO ADOTARAM AS DEVIDAS CAUTELAS DE SEGURANÇA, PERMITINDO A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COM O BEM SUBTRAÍDO, SEM QUALQUER EXPEDIENTE EFICAZ, NÃO OBSTANTE PRONTA NOTIFICAÇÃO DA VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CORRETAMENTE RECONHECIDA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MATERIAL COMPROVADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. VERBA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

952 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DE QUASE 5 MESES, APÓS A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA, POR CLÁUSULA PENAL, DE 1% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL, REJEITANDO OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM TRIBUTOS, TAXAS DE OCUPAÇÃO E ALUGUÉIS. RECURSO DA RÉ PELA TOTAL IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PELA PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS NA INICIAL. CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ O PRAZO MÁXIMO PARA ENTREGA DO IMÓVEL EM JULHO DE 2014, JÁ COMPUTADA A TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL APENAS EM DEZEMBRO DE 2014 POR EXCLUSIVA CULPA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PEDIDOS DE RESSARCIMENTOS POR DANOS MATERIAIS (INCLUSIVE O PAGAMENTO DE ALUGUERES) QUE DEVEM SER AFASTADOS, PORQUE NÃO CUMULÁVEIS COM A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA (TEMA 970 DO STJ). CLÁUSULA PENAL QUE PREVÊ MULTA DE 2% E NÃO 1%, COMO FIXOU A SENTENÇA QUE, POR ISSO, DEVE SER CORRIGIDA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DANO MORAL E A CLÁUSULA PENAL. ATRASO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DO TOLERÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 PARA CADA AUTOR, CONSIDERANDO A SUA PERDA DE TEMPO ÚTIL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA QUE SE MODIFICA. RECURSO ADESIVO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AGUAS DO PARAIBA S A. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM SUA RESIDÊNCIA POR 32 (TRINTA E DOIS) DIAS EM RAZÃO DE VAZAMENTO INICIADO APÓS MANUTENÇÃO NO HIDRÔMETRO PELA PARTE RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSA, E MUITO, OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS, CONFIGURANDO DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUTOR QUE POSSUI DOIS FILHOS DE APENAS 2 E 5 ANOS. DIVERSOS NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO DEMONSTRANDO SUAS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), LEVANDO EM CONTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E A ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DO QUAL O AUTOR FICOU PRIVADO POR MAIS DE UM MÊS. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS PELA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória por danos materiais. Violação ao CPC/2015, art. 10. Falta de prequestionamento. Deserção da apelação. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º e por litigância de má-fé. Não cabimento na espécie. Honorários advocatícios. Majoração em sede recursal. Impossibilidade. Percentual máximo fixado pela instância ordinária. Agravo interno não provido.

955 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - EXTENSÃO AOS SERVIDORES REGIDOS PELA CLT A

956 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. I) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação aos temas da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional e aos honorários advocatícios, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 4.000,00. 2. Cumpre ressaltar que a discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto, e não de tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de13/08/10). 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. II) INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE 10 ANOS - SÚMULA 372/TST, I FRENTE AO CLT, art. 468, § 2º - DEBATE EM TORNO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA POR AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO STF - JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 FAVORÁVEL AO DIREITO - DESPROVIMENTO. 1. Constituem critérios de transcendência da causa, para efeito de admissão de recurso de revista para o TST, a novidade da questão (transcendência jurídica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST (transcendência política) ou a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social), bem como o elevado valor da causa (transcendência econômica), nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. 2. A discussão sobre o direito adquirido à incorporação da gratificação de função percebida por mais de 10 anos, quando revertido o empregado ao cargo efetivo, contemplada pela Súmula 372/TST, I e disciplinada especificamente, de modo diverso, pelo CLT, art. 468, § 2º, acrescido pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de índole constitucional, de especial relevância para trabalhadores e empregadores, e ainda não foi deslindada pelo STF, em que pese a SBDI-1 do TST ter decidido pela existência do direito adquirido. Assim, reconhece-se a transcendência jurídica do tema, até que seja pacificado pela Suprema Corte. 3. Esta Turma, anteriormente ao julgamento, em 09/09/21, do precedente de número E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019 (Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa), pela SBDI-1 do TST, entendia não haver direito adquirido com base em jurisprudência não calcada em dispositivo de lei. 4. Com efeito, no entendimento da 4ª Turma, o, I da Súmula 372/TST teve como leading case o precedente do processo E-RR-01944/1989 (Red. Min. Orlando Teixeira da Costa, DJ de 12/02/1993), em que se elencaram expressamente 4 princípios que embasariam o deferimento da pretensão incorporativa: a) princípio da habitualidade; b) princípio da irredutibilidade salarial; c) princípio da analogia com direito reconhecido aos servidores públicos; d) princípio da continuidade da jurisprudência. Nele se chegou a afirmar que « o legislador, dispondo sobre a espécie (art. 468, parágrafo único, da CLT), esqueceu-se de explicitar se a reversão ao cargo efetivo, quando o trabalhador deixar o exercício de função de confiança, importa na perda da gratificação respectiva, mesmo tendo prestado relevantes serviços ao empregador, naquela situação, por longo tempo «. 5. Verifica-se, pela ratio decidendi do precedente que embasou o, I da Súmula 372, que o TST, ao invés de reconhecer na lacuna da lei o silêncio eloquente do legislador, que não abriu exceções à regra, inovou no ordenamento jurídico, criando vantagem trabalhista não prevista em lei, incorrendo em manifesto ativismo judiciário e voluntarismo jurídico, mormente por estabelecer parâmetros discricionários quanto ao tempo de percepção (10 anos) e condições de manutenção (não reversão por justa causa) da gratificação. Louvou-se, para tanto, na regra da Lei 8.112/90, art. 62, § 2º, da incorporação de quintos pelos servidores públicos da União, revogado desde 1997, o que retiraria inclusive a base analógica da jurisprudência do TST. 6. A Lei 13.467/17, levando em conta os excessos protecionistas da jurisprudência trabalhista, veio a disciplinar matérias tratadas em verbetes sumulados do TST, mas fazendo-o em termos mais modestos, a par de estabelecer regras hermenêuticas na aplicação do direito, vedando explicitamente a redução ou criação de direitos por súmula (CLT, art. 8º, § 2º). 7. No caso do CLT, art. 468, § 2º, a reforma trabalhista explicitou que a reversão ao cargo efetivo não dá ao trabalhador comissionado o direito à manutenção da gratificação de função, independentemente do tempo em que a tenha recebido. 8. Como a base da incorporação da gratificação de função, antes da reforma trabalhista de 2017, era apenas jurisprudencial, com súmula criando direito sem base legal, não há de se falar em direito adquirido frente à Lei 13.467/17, uma vez que, já na definição de Gabba sobre direito adquirido, este se caracteriza como um conflito de direito intertemporal, entre lei antiga e lei nova (» fato idôneo a produzi-lo, em virtude de a lei do tempo no qual o fato se consumou «) e não entre a lei nova e fonte inidônea para criar direito novo. 9. Nesses termos, inexistindo direito adquirido à incorporação da gratificação de função, ainda que exercida por mais de 10 anos, frente à norma expressa do CLT, art. 468, § 2º, esta Turma entendia não mais aplicável a Súmula 372/TST à hipótese. No entanto, com ressalva de entendimento pessoal e por disciplina judiciária, em face da orientação jurisprudencial firmada pela SBDI-1 do TST, aplica-se ao caso dos autos, de exercício de função gratificada por mais de 10 anos, o entendimento vertido na Súmula 372/TST, que se constitui, assim, em óbice ao processamento da revista patronal. Agravo de instrumento desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao temas em epígrafe, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que as matérias não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 20.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (Súmulas 126, 296 e 459 do TST e art. 896, §1º-A, da CLT) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto aos temas em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no particular. II) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 4ª Região manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao Autor, com base no enunciado da Súmula 463/TST, I, por reputar suficiente a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo Obreiro. Acrescentou que, ausente a prova em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de impossibilidade material de demandar em juízo. 7. Assim decidindo, o Regional violou o art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, razão pela qual a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe, para excluir a gratuidade de justiça conferida ao Reclamante, à mingua de comprovação da condição de miserabilidade declarada pela Parte, o que é essencial para se conceder os benefícios da justiça gratuita ao Litigante, notadamente porque o Reclamante informou que percebeu o último salário em valor superior ao limite previsto no CLT, art. 790, § 3º. Recurso de revista conhecido e provido, no tópico.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. MILITAR INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS. A PRIMEIRA SEÇÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO EARESP 272.665/PE, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS DESCONTOS EM FOLHA DOS MILITARES SÃO REGULADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/01. O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE MILITARES, JUNTAMENTE COM OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, PODE CORRESPONDER A 70% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAS REMUNERAÇÕES OU DOS PROVENTOS. OS DESCONTOS TOTAIS CONSTANTE DO CONTRACHEQUE ANEXADO Á PETIÇÃO INICIAL NÃO ULTRAPASSARAM O REFERIDO PERCENTUAL DE 70%. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA COLENDA CORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGEM AÉREA. TEORIA DA ASSERÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. CANCELAMENTO DE VOO. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA EFETIVA PRESTADA PELA INTERMEDIADORA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DANOS MORAIS. PERMANÊNCIA DOS AUTORES EM SOLO ESTRANGEIRO POR PERÍODO SUPERIOR AO INICIALMENTE PREVISTO, SEM A ASSISTÊNCIA DA INTERMEDIADORA. DANOS MORAIS COMPROVADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. -

960 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ELEVADAS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

961 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACORDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

962 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Qualquer Bens ou Direitos (ITCMD). Tratando-se de fatos geradores ocorridos em 06 de julho de 2008 e 02 de julho de 2009, não pode a Fazenda do Estado de São Paulo pretender seja apurado o imposto sobre o valor exigido com base no valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), fixado pela Prefeitura do Município de São Paulo, vez que referida alteração foi introduzida pelo Decreto 55002, de 09 de novembro de 2009. Irrelevante que o valor de mercado tenha sido ultrapassado ou não, pois a simples aplicação de norma posterior viola os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da Lei tributária. Recursos não providos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. Direito do consumidor e civil. Ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Transferências fraudulentas via pix. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais. Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória cumulada com devolução de valores. Alegação de transferências não autorizadas via PIX, no total de R$ 661,50. Decisão de origem reconheceu a ausência de falha na prestação de serviços pela instituição financeira e atribuiu ao autor o ônus das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ensejando responsabilidade objetiva pelos danos materiais e morais alegados pelo autor; (ii) estabelecer se as transferências não reconhecidas configuram fortuito interno, atraindo a aplicação das normas de proteção ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, e não foi comprovada pela ré a inexistência de falha na prestação do serviço ou qualquer excludente de responsabilidade. 4. As dez transações impugnadas, realizadas em sequência durante um intervalo ínfimo de oito minutos, todas em favor de um mesmo beneficiário, evidenciam situação suspeita que deveria ter sido barrada pela instituição financeira. 5. A ausência de comprovação da regularidade das transações pelo réu configura falha na prestação do serviço, atraindo a aplicação da Súmula 479/STJ, que prevê a responsabilidade objetiva de instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. 6. O dano moral resta configurado diante dos transtornos experimentados pelo autor, que ultrapassam o mero aborrecimento, afetando sua segurança e confiança na instituição financeira. 7. A fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o impacto dos fatos sobre o autor e o porte econômico da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes de falhas na prestação de serviços, ainda que originados de fortuito interno, conforme CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. 2. A ausência de comprovação da regularidade de transações não reconhecidas pelo cliente caracteriza falha na segurança do serviço, ensejando responsabilidade pela restituição de valores e indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 927, parágrafo único; CDC, art. 14, caput e § 1º; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 727843, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJSP, Apelação Cível 1001376-46.2023.8.26.0568, Rel. Elói Estevão Troly; TJSP, Apelação Cível 1002150-07.2024.8.26.0224, Rel. Rodolfo Pellizari

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TST. I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - APLICAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO CLT, art. 71, § 4º QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - NÃO CONHECIMENTO . 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. A teor do entendimento consolidado por esta Corte Superior na Súmula 437, I e III, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, possuindo natureza salarial e repercutindo no cálculo de outras parcelas salariais. 3. No entanto, a reforma trabalhista (Lei13.467/17) conferiu nova redação ao CLT, art. 71, § 4º, passando a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a nova redação do CLT, art. 71, § 4º deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o contrato de trabalho do Obreiro iniciou-se em 01/10/15 e findou-se em 07/01/21, sendo determinada a observância, da nova redação conferida ao CLT, art. 71, § 4º, para o período a partir de 11/11/17 que confere natureza indenizatória à parcela. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em estrita consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e com a previsão expressa do CLT, art. 71, § 4º em sua redação atual, conforme o período de incidência da norma. Ou seja, se foi utilizada a analogia com o referido dispositivo da CLT, sua alteração em termos normativos não afasta a aplicação analógica pós reforma trabalhista, pois a hipótese disciplinada segue sendo a mesma. 7. Assim, em que pese reconhecida a transcendência jurídica da questão, o recurso obreiro não merece conhecimento . Recurso de revista não conhecido . II) AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - TEMPO À DISPOSIÇÃO, HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que as matérias (tempo à disposição, horas extras e intervalo intrajornada) não são novas nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação de R$ 150.000,00. Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado (CLT, art. 896, § 1º-A, I a III) subsistem, a contaminar a própria transcendência. 2. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência quanto aos temas, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

965 - TJSP. Apelação Cível - ação de indenização por danos morais - sentença de procedência - apelo da ré - Incidência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º - Verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica que permitem a inversão do ônus probatório, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - incontroverso a necessidade de obra de infraestrutura de abastecimento de água e saneamento básico do condomínio que foi concluído em 20/05/2021 - verossímil as alegações do apelado de que houve vício no sistema de abastecimento de água e que desde a entrega da unidade até maio de 2021, o abastecimento se deu por caminhão pipa - Fornecimento de água imprópria para consumo - Falha na prestação do serviço - verossimilhança das alegações do apelado, não elidida pela apelante - Abalo aos direitos personalíssimos do apelado - fato que ultrapassa o mero aborrecimento - Valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização por danos morais - razoável e proporcional - Incidência do CDC, art. 6º, VI - Precedentes deste E.TJSP - Tema . 1002 do C.STJ, invocado pela apelante não guarda nenhuma relação com termo inicial dos juros em caso de condenação em danos morais - Termo inicial dos juros de mora - indenizações por danos morais decorrentes de ilícito contratual - a partir da citação - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença mantida - recurso desprovido -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

966 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADO EXTINTO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - DIREITO INTERTEMPORAL QUE PROTEGE OS ATOS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DE LEI ANTERIOR - CPC, art. 14 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE NÃO RESULTOU CONFIGURADA - AUTOS QUE NÃO FICARAM PARALISADOS EM NENHUM MOMENTO, DE FORMA A QUE FOSSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - EXECUTIVA LASTREADA EM ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO RESULTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 001 (RESP 1.604.412/SC) - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

967 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA AÇÃO DE EXCUÇÃO, NOS TERMOS DO art. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE SE DEU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESENÇA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM ARQUIVO, SEM QUE RESULTASSE ULTRAPASSADO O PERÍODO PREVISTO PARA ATINGIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIALMENTE DEDUZIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, NOS TERMOS DO art. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - NECESSÁRIA REFORMA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

968 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Alegada ofensa moral atribuída, por condômina, ao condomínio-réu, no tocante à proibição de entrada de caminhonete para descarregamento de materiais de construção. Revelia. Dano moral, a despeito disso, não verificado. Necessidade de transporte de materiais de construção pela própria autora em razão do impedimento da entrada de caminhonete no condomínio que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento, sem dimensão para autorizar o sancionamento do réu por via de dever reparatório. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos significativos, não chegando ao ponto de causar constrangimento juridicamente relevante. Sentença de improcedência confirmada. Apelação da autora desprovida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - TJRJ. CONTRATO BANCÁRIO - AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE MILITAR DA MARINHA, PRETENDE A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS EM VALORES QUE NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS - TRATANDO-SE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, OS DESCONTOS EM FOLHA PODEM ALCANÇAR O MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, SEGUNDO A EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, NORMA ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

970 - TJRJ. CONTRATO BANCÁRIO - AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE MILITAR DA AERONÁUTICA, PRETENDE A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A COMPELIR O RÉU A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS EM VALORES QUE NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS - TRATANDO-SE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, OS DESCONTOS EM FOLHA PODEM ALCANÇAR O MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, SEGUNDO A EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, NORMA ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJRJ. CONTRATO BANCÁRIO - AUTOR QUE, NA CONDIÇÃO DE MILITAR DA MARINHA, PRETENDE A OBTENÇÃO DE PROVIMENTO JUDICIAL TENDENTE A COMPELIR OS RÉUS A CUMPRIREM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRAÍDOS EM VALORES QUE NÃO ULTRAPASSEM A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS GANHOS LÍQUIDOS - TRATANDO-SE DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS, OS DESCONTOS EM FOLHA PODEM ALCANÇAR O MÁXIMO DE 70% (SETENTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, SEGUNDO A EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, NORMA ESPECIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELA COLENDA PRIMEIRA SEÇÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Necessidade de internação emergencial. Aplicação da Súmula 597/STJ, segundo a qual «a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". De acordo com a Súmula 339/STJ, «a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.» Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

973 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prevaricação. Promotor de justiça. Acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Pena in concreto. Pretendido reconhecimento de nulidade da ação penal e absolvição por atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

974 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - RITO SUMARÍSSIMO - LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER RELATIVA À REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO DE FILHA MENOR COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO . 1. Consoante os termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, a admissibilidade da revista interposta nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da efetiva demonstração de contrariedade a súmula do TST, a súmula vinculante do STF ou de ofensa direta a dispositivo, da CF/88. 2. No caso, os dispositivos constitucionais apontados na revista como violados (arts. 226, caput e §§ 4º e 7º, 227, caput e § 1º, II, e 229 da CF/88) não tratam especificamente da matéria debatida na revista quanto à limitação temporal da obrigação de fazer relativa à redução da carga horária semanal para acompanhamento do tratamento da filha menor com transtorno de espectro autista, não sendo possível, portanto, aferir nenhuma violação direta, de forma a inviabilizar o apelo. 3. Dessa forma, o óbice do CLT, art. 896, § 9º sobre o recurso de revista contamina a transcendência do apelo, sendo que o valor da causa de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 4. Assim, o recurso de revista obreiro não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463/TST, I SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do CLT, art. 790, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimido pela Reclamante como violado, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 9ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica da Reclamante, que percebe salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado no § 9º do CLT, art. 896, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO NA ESTRUTURA DO JAZIGO PERPÉTUO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTAS CHUVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARADEIRO DOS RESTOS MORTAIS DE FAMILIARES DO AUTOR SEPULTADOS NO LOCAL. INFORMAÇÃO SOMENTE FORNECIDA PELA RÉ APÓS A CITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A RECONSTRUIR O JAZIGO PERPETUO E A PAGAR INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1.

976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Mérito. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausência de prova da regularidade da contratação. Requerida, citada, não apresentou contestação. Aplicação dos efeitos da revelia. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

978 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Requerida não compareceu aos autos para apresentar defesa. Ausente apresentação de qualquer prova no sentido de regularidade da contratação. Inexistência de contratação. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de majoração para R$ 10.000,00 que se mostra exorbitante. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ARBITRANDO OS DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. O QUADRO FÁTICO TAMBÉM REVELA O DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA MÁXIMA, DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE MAJORA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTA EXCELSA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

980 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PUGNANDO REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA CONFIANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE SE FIXA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. APELO PROVIDO PARCIALMENTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - Legitimidade - Apeladas que detêm legitimidade para figurar no polo ativo da demanda - Obrigação de doação de direitos sobre o imóvel à filha que foi assumida pela coapelada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável - Irrelevância - Ação ajuizada com vistas à aquisição originária da propriedade do imóvel - Eventuais direitos referentes à doação que restarão resguardados - Donatária que, ademais, figura no polo ativo da ação - Interesse processual - Necessidade evidenciada - Existência de compromisso de compra e venda firmado com a titular de domínio que não obsta a pretensão autoral - Lapso prescricional para a propositura de ação visando a cobrança de valores inadimplidos que restou ultrapassado. Usucapião - Hipoteca - Quitação evidenciada - Ausência de gravame incidente sobre o imóvel - Propriedade de imóvel diverso - Ausência de demonstração de que as apeladas sejam proprietárias de imóvel diverso ao que pretendem usucapir - Doação de bem imóvel pela coapelada que ocorreu em momento anterior à propositura da presente ação. Usucapião - Posse - Exercício de posse com «animus domini» que restou evidenciado - Esgotamento do prazo prescricional para a cobrança da última parcela do compromisso de compra e venda - Circunstância que inviabiliza a reivindicação do imóvel pela promitente vendedora e titular dominial do imóvel - Posse precária que não restou verificada - Inexigibilidade de débitos, impossibilidade de reivindicação do imóvel por terceiros não possuidores e longo período de ocupação do bem que tornaram possível a transmudação do caráter da posse - Posse «ad usucapionem» caracterizada - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Iperó. Lei municipal nº: 677/09, que deu nova redação ao Lei 587/2007, art. 1º. Concessão de cesta básica mensal a servidores municipais cujo salário-base não ultrapasse determinado valor. Normatização que estabelece novo salário-base limite. Iniciativa do legislativo e veto do prefeito rejeitado pela Câmara. Vício de iniciativa reconhecido. Matéria que se insere na competência do chefe do executivo. Vulneração dos artigos 5º, 24, § 2º, itens 1 e 4, e 47, incisos II, XI e XIV, todos da Constituição Estadual. Aplicação dos dispositivos aos municípios, por força do artigo 144 da referida carta. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Fornecimento de água. Parte autora que se insurgiu contra o valor do serviço cobrado pela ré nos meses de março, abril e junho de 2020, alegando que eles estariam em desacordo com o seu consumo médio. Sentença de procedência do pedido. Irresignação da ré. Manutenção do julgado. No caso vertente, à luz do conjunto probatório existente, com destaque para as faturas emitidas antes de março/2020, observa-se que os valores faturados pela concessionária ré se mostraram bem abaixo daqueles impugnados, aliado à circunstância de o hidrômetro não haver sido submetido à perícia na época dos fatos. Falha na prestação do serviço. Refaturamento das cobranças dos meses de março, abril e junho de 2020 com base na média de consumo dos 12 meses anteriores. Dano moral configurado. Situação concreta que teria ultrapassado a esfera do mero aborrecimento cotidiano, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, o caráter punitivo-pedagógico da condenação imposta, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Valor da indenização imaterial fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não merece sofrer qualquer redução, não se considerando em fonte para enriquecimento sem causa da autora. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais devidos pela ré (CPC, art. 85, § 11). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCT. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. 3. NATUREZA JURÍDICA. 4. JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

985 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito firmado com o Réu, e do débito dele originado, com pedidos cumulados de repetição do indébito, em dobro, no total de R$ 55.365,10, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes e inexistente o débito apontado pelo Réu (R$ 12.684,45), condenando-o à suspensão dos descontos no contracheque da Autora, que ultrapassar o pagamento de 48,76 parcelas de R$ 463,35, com a devolução simples do indébito, com juros e correção monetária contados desde cada desembolso, sendo que eventuais compras e outros empréstimos efetuados pela Autora, constantes das faturas do cartão, devem ser considerados pagos com o valor excedente apurado, observada a prescrição quinquenal, e ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária desde a sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Apelação do Réu. Relação de consumo. Prejudiciais de prescrição e de decadência corretamente rejeitadas, visto que em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, não há que se falar em decadência, e, em relação à prescrição, o termo inicial do prazo prescricional, se dá com o vencimento de cada fatura, sendo certo que, quanto à repetição do indébito foi determinado que seja observada a prescrição quinquenal. Contrato celebrado entre as partes, no qual constam os dados pessoais e bancários da Apelada, a taxa de juros mensal e anual aplicada, não havendo, no entanto, informações importantes tais como o número de parcelas a serem adimplidas e a data do vencimento da primeira e da última prestação. Apelante que não comprovou que tenha passado à Apelada as informações necessárias, de forma clara e adequada, de como se daria o adimplemento do empréstimo por ela contraído. Inteligência dos arts. 4º, caput e 6º, III da Lei 8.078/1990. Valor do empréstimo que, se não fosse pago de uma só vez, com a quitação na fatura seguinte, passava a ser acrescido de encargos do cartão de crédito, e não de empréstimo consignado. Operação bancária excessivamente onerosa para o consumidor. Sentença que, com acerto, efetuou o cálculo do valor devido, utilizando a taxa média de mercado à época da contratação. Dano moral configurado. Quantum da reparação que comporta redução, sendo o valor de R$ 5.000,00 mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Precedentes desta Câmara de Direito Privado em casos análogos. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial da apelação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

986 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO VINCULADO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, REALIZADO PELA AUTORA JUNTO AO CAIXA FEDERAL PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POPULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE OS DANOS SÃO COBERTOS PELO SEGURO CONTRATADO. APELAÇÃO DA AUTORA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, CONDENANDO A RÉ A EFETUAR A COBERTURA DO SINISTRO NOS TERMOS DA APÓLICE DE SEGURO; RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS E REPARAR OS DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA BASEADA NAS CLÁUSULAS 6.2.6 E 9ª, ALÍNEA F DO CONTRATO, QUE SE REFEREM À MÁ UTILIZAÇÃO, FALTA DE CONSERVAÇÃO, USO OU DESGASTE NATURAL DO IMÓVEL E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LAUDO DE VISTORIA ANEXADO À CONTESTAÇÃO DA RÉ QUE APONTA EXPRESSAMENTE QUE A ESPESSURA DA LAJE DE COBERTURA «NÃO OBEDECE ÀS NORMAS BRASILEIRAS ATUAIS, POIS PROVOCARIA FLECHAS EXCESSIVAS NAS LAJES» E AUTO DE INTERDIÇÃO EXPEDIDO PELA DEFESA CIVIL QUE ASSINALA TER OCORRIDO DESABAMENTO DO TELHADO, INDICANDO QUE O REFERIDO DANO AO IMÓVEL FOI ORIGINADO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO E NÃO POR ALGUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NA ALÍNEA F, DA CLÁUSULA 9ª. ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE OS DANOS OCORRIDOS NO IMÓVEL DA AUTORA SERIAM DECORRENTES DE MÁ UTILIZAÇÃO, ESTANDO EXCLUÍDOS DAS COBERTURAS DE NATUREZA MATERIAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. IMÓVEL QUE CORRE RISCO DE DESABAMENTO, RAZÃO PELA QUAL HOUVE A SUA INTERDIÇÃO. EVENTO EXPRESSAMENTE COBERTO PELO CONTRATO DE SEGURO. CLÁUSULA LIMITATIVA DE COBERTURA, EXCLUINDO DO RISCO COBERTURAS PREVISTAS (DESMORONAMENTO/ DESABAMENTO/ DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL), QUE DEVE SER CONSIDERADA NULA DE PLENO DIREITO, DE ACORDO COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 51, IV DO CDC. RÉ QUE, AO NEGAR COBERTURA DE EVENTO COBERTO PELA APÓLICE, ACABA POR FERIR O PRÓPRIO OBJETO DO CONTRATO, INCORRENDO EM CLARA ABUSIVIDADE. SEGURADORA QUE, AO GARANTIR O REFERIDO BEM, DEVERIA TER SE CERTIFICADO DAS REAIS CONDIÇÕES DO IMÓVEL SEGURADO, AVERIGUANDO A RIGIDEZ DE SUA CONSTRUÇÃO, NO ENTANTO, ASSIM NÃO FEZ, TENDO, À ÉPOCA DO CONTRATO, EXPEDIDO DOCUMENTO ATESTANDO QUE A CASA APRESENTAVA CONDIÇÕES DE ESTABILIDADE, SOLIDEZ E HABITABILIDADE. CLÁUSULA LIMITATIVA E IMPEDITIVA DO DIREITO DA AUTORA QUE DEVE SER AFASTADA, DE MODO QUE VENHA A SER CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CLÁUSULA 6.1 DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO QUANDO O SEGURADO PROVIDENCIAR POR SUA CONTA E RISCO A RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL SINISTRADO, SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA SEGURADORA, QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NA FORMA DO ART. 47 CDC E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO QUE SOMENTE DEVERIA SER AFASTADA CASO A AUTORA TIVESSE TOMADO AS PROVIDÊNCIAS ANTES DE CONTATAR A RÉ, SENDO CERTO QUE ESTA FOI COMPELIDA A REALIZAR AS OBRAS POR CONTA PRÓPRIA EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RÉ QUE DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR EM PECÚNIA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS EM VIRTUDE DO SINISTRO OCORRIDO, OBSERVANDO-SE QUE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO PODE ULTRAPASSAR O LIMITE MÁXIMO DA GARANTIA FIXADO NA APÓLICE, A SER VERIFICADO E SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE REEMBOLSO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO QUE CONFIGURARIA BIS IN IDEM, DIANTE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, ACARRETANDO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FALTA DE SOLUÇÃO ADEQUADA À SOLICITAÇÃO DA DEMANDANTE, COMPELINDO-A A CONTRATAR ADVOGADO PARA BUSCAR JUDICIALMENTE A SOLUÇÃO DE ALGO QUE PODERIA TER SIDO FACILMENTE RESOLVIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERBA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC). SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DAS DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA. IMÓVEL REGISTRADO NA MATRÍCULA 5.355. LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS. DOAÇÃO ULTRAPASSANDO A PARTE DISPONÍVEL. DECLARAÇÃO DE INOFICIOSIDADE PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE COLAÇÃO. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME

988 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ANTERIOR PELA QUINTA TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, art. 1.030, II). ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS E TRABALHO NO DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO .

989 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PERÍODO DE CARÊNCIA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA QUE NÃO SE SUBSUME À CLÁUSULA EXCLUDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE, PARA SER DIRIMIDA, NÃO IMPLICA EM ANÁLISE DA CLÁUSULA DA AVENÇA INVOCADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, MAS SIM AVALIAÇÃO SE HOUVE OU NÃO UMA SITUAÇÃO DE PERICLITAÇÃO DA SAÚDE, SUBORDINADA AO DISPOSTO NO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C». DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, QUE RESPEITAM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

990 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. USO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO INSUBSISTENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA PARTE RÉ. AUMENTO EXORBITANTE NAS FATURAS, BEM SUPERIORES À MÉDIA HISTÓRICA DA UNIDADE, ALCANÇANDO CIFRAS DE ATÉ 25 (VINTE E CINCO) VEZES O VALOR OBSERVADO NA COBRANÇA REGULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA, EM RAZÃO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA PARTE RÉ, RELATIVAS A TERRENO VAZIO, NÃO EDIFICADO, CUJO HIDRÔMETRO FOI INSTALADO À REVELIA DO AUTOR. INAPLICABILIDADE, AO CASO CONCRETO, DA REGRA CONTIDA NO LEI 11.445/2007, art. 45, §4º. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. NEGATIVAÇÃO POR DÉBITO INSUBSISTENTE. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, DIANTE DO ENFRENTAMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. ERRO COMPROVADO. LAUDO CONCLUSIVO QUANTO À MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEI 8.078/90, art. 14. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE. DEVER DE REPARAÇÃO. CORRETA DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Empréstimos consignados. Pretensão da autora de limitar os descontos das parcelas a trinta por cento de seus rendimentos líquidos, mormente em sede de tutela de urgência. Decisão agravada que limita os descontos a trinta e cinco por cento da margem consignável. Inconformismo recursal manifestado pelo corréu Banco Inter. Acolhimento. Autora integrante das Forças Armadas. Legislação de regência que autoriza descontos de até setenta por cento dos rendimentos do mutuário. Precedentes desta Corte e da Corte Superior. Ausência de probabilidade do direito invocado. Tutela cassada. Não se vislumbra, ictu oculi, a probabilidade do direito invocado pela autora. Sendo a autora sargento da Aeronáutica, a legislação de regência permite descontos de até setenta por cento dos seus rendimentos líquidos (Medida Provisória 2.215/2001, art. 14). Logo, os descontos realizados pelo agravante, ao menos a princípio, são lícitos e permitidos pelo ordenamento jurídico, porquanto não foi ultrapassada a margem consignável. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito evidenciada pela quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos que justificam o regime inicial mais gravoso, no caso, o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Quantidade, variedade e nocividade das drogas que apontam a gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

996 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO E 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SER ATÍPICA A CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, OU POR FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DA SUA EXASPERAÇÃO E A CONSEQUENTE MITIGAÇÃO DO AUMENTO OPERADO PELA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DE QUE LEVARIA PACOTE DE PESSOA DESCONHECIDA. DOSIMETRIA. RETORNO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A REPROVABILIDADE NORMAL DO TIPO PENAL. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PARCELAS DEFERIDAS EM JUÍZO. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ANUÊNIOS. EXAME PREJUDICADO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE COISA JULGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTERSTÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REVISIONAL. TAXA DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. I.

999 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS SEUS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. RECORRENTE QUE É MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001 QUE TRAZ NORMA ESPECÍFICA ACERCA DO LIMITE MÁXIMO PARA OS DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. SOMATÓRIO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS QUE PODE ALCANÇAR O PATAMAR DE 70% DA REMUNERAÇÃO. NA ESPÉCIE, DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DENOTA-SE QUE OS DESCONTOS EFETUADOS, OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO. HAVENDO NORMA ESPECIAL, NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO ALTERAR O PERCENTUAL POR ELA DISPOSTO, SOB PENA DE INCORRER EM FLAGRANTE INTERPRETAÇÃO CONTRA LEGEM, VIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E INVADIR A ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.132/2022, CONVERTIDA NA Lei 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, art. 14, § 3º. NO PRESENTE CASO, NÃO OBSTANTE, OS DESCONTOS AUTORIZADOS COM DATAS POSTERIORES A 04/08/2022, COMO SE PODE OBSERVAR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO ID 111987526, ESTES NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 45% PARA A CONSIGNAÇÃO AUTORIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO.DUPLO LIMITE RESPEITADO. SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS EM ATENDIMENTO AO TEMA SUPRAMENCIONADO. CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIRO QUE NÃO ULTRAPASSAM 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO). RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. Conflito de Negativo Competência - Ação de execução contra devedor solvente - Distribuição ao Juízo do Foro Regional por corresponder ao local da sede da ré - Redistribuição ao Juízo do Foro Central, por ser ação com valor da causa ser superior a 500 salário mínimos - Descabimento - Incidência de critério funcional - arts. 53 e 54 da Resolução 02/76 conforme redação dada pela Resolução 148/01 do Órgão Especial - Valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos - Irrelevância - Demanda fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Exceção prevista no art. 54, II, «b», da Resolução 2/76 deste Eg. Tribunal de Justiça - Competência do foro do da sede da ré - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)