Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA. Alegação de falha na prestação dos serviços. Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados do qual não logrou a ré se desincumbir. Diversos protocolos de atendimento e reclamações feitas pela parte autora, sem comprovação de solução efetiva pela ré, conforme documentos acostados aos autos. Ausência da apresentação da respectiva gravação. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Descumprimento contratual da ré configurado. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Dano moral configurado. Interrupção reiterada de serviço essencial. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização de R$ 3.636,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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352 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - I -

353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. JUÍZO COMPETENTE. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL DA COMARCA DE CARATINGA EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR IVà GONÇALVES DE OLIVEIRA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. 2. O JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER QUE A CAUSA DEVERIA SER PROCESSADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 3. O JUÍZO SUSCITADO RECUSOU A COMPETÊNCIA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CAUSA SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA REFERIDA LEI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AÇÃO DE COBRANÇA, CUJO VALOR DA CAUSA ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA OU NA JUSTIÇA COMUM. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA RESTRINGE-SE ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME LEI 12.153/2009, art. 2º. 6. O VALOR DA CAUSA DEVE SER FIXADO COM BASE NA SOMA DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS 12 PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. 7. NO CASO CONCRETO, O VALOR DA CAUSA INDICADO PELO AUTOR (R$135.085,77) SUPERA O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (R$79.200,00), AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 8. ULTRAPASSADO O LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA É DA JUSTIÇA COMUM. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZ DE DIREI TO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA É LIMITADA ÀS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º. 2. O VALOR DA CAUSA EM AÇÕES QUE ENVOLVEM PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS DEVE SER CALCULADO CONFORME O ART. 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. 3. EXCEDIDO O LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CAUSA É DA JUSTIÇA COMUM. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, art. 292, §§ 1º E 2º; LEI 12.153/2009, ART. 2º E § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ REFERÊNCIA A PRECEDENTES NO CASO.

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354 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESCUMPRIEMNTO DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

355 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO. 1. No caso dos autos, em relação ao tema da negativa de prestação jurisdicional, o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um processo cujo valor da causa é de R$ 36.000,00. 2. De fato, discussão em torno de negativa de prestação jurisdicional diz respeito ao deslinde do caso concreto, e não tese jurídica, já fixada pelo STF em precedente de repercussão geral (AI 791.292-QO/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13/08/10). 3. Assim, o recurso de revista não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido. II) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EXIGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFICAZ EQUIVALENTE A EXTRAIR A CULPA DO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELA PRESTADORA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO Da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º - PROVIMENTO. 1. No julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral), o STF, mesmo reconhecendo a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, abriu exceção para admitir a responsabilização da administração pública em caso de terceirização de serviços, quando demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando do tomador dos serviços. Com isso, foi acrescentado o, V à Súmula 331/TST, de modo a contemplar a orientação do STF, deixando claro que não se pode extrair do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços a culpa do tomador de serviços quanto à fiscalização do contrato. 2. No caso dos autos, o TRT, no acórdão recorrido, apesar de ter afirmado que houve fiscalização contratual, por parte do Município de Vitória, reputou tal fiscalização não eficiente em razão dela não ter evitado o inadimplemento de verbas rescisórias, entre outras perseguidas pela Obreira na presente ação. Assim, o Regional acabou por extrair a culpa municipal do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da Prestadora de Serviços. 3. Nesses termos, havendo descompasso da decisão regional com o precedente do STF para o Tema 246 de Repercussão Geral e com a Súmula 331/TST, V, é de se acolher o recurso de revista, para afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública no caso concreto. Recurso de revista conhecido e provido.

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356 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL EM RELAÇÃO AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELa Lei 12.153/2009, art. 2º - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO.

357 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA DEMONSTRADA .

358 - TJSP. Furto. Absolvição por insuficiência de provas ou pela aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e bem que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Requerimento de redução da pena-base ao mínimo legal. Ausência de interesse, pois assim fixada na origem. Pedido de reconhecimento da atenuante da confissão e de sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Réu que confessou os fatos em juízo. Tentativa. Inocorrência. Inversão da posse do bem. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Recurso provido em parte.

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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Discricionariedade do julgador. Regime. Pena que não ultrapassa os 4 anos de reclusão. Maus antecedentes. Justificado o regime intermediário. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

360 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Réu juntou documentos para comprovar a contratação. Diversidade entre as formas de assinatura não esclarecida. Ausência de qualquer consumo no extrato da fatura do cartão de crédito consignado. Consumidor não consentiu em contratar cartão de crédito. Falsa percepção quanto à natureza do negócio. Vantagem exagerada do réu. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Conversão do negócio jurídico firmado entre as partes para empréstimo consignado comum. Art. 170, CC. Princípio da manutenção dos contratos. Autor deve restituir ao réu o valor recebido em razão do contrato, segundo as normas que regem o contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN, sem ultrapassar o limite de parcelas mensais, nos termos do IN 28/08, art. 13 do INSS/PRES. Total da dívida deverá ser recalculada em fase de liquidação de sentença. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Alteração no ônus de sucumbência. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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361 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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362 - TJSP. APELAÇÃO -

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUTORA QUE AFIRMA TER BUSCADO ATENDIMENTO JUNTO AO LABORATÓRIO RÉU, COM VISTAS À EXECUÇÃO DO EXAME DE MAMOTOMIA EM SUA GENITORA, REALIZANDO O PAGAMENTO DE R$2.200,00, MEDIANTE CARTÃO DE DÉBITO ADMINISTRADO PELA 2ª RÉ. INSURGÊNCIA QUANTO À RECALCITRÂNCIA DOS DEMANDADOS EM PROCEDER AO ESTORNO DO DÉBITO, INOBSTANTE O CANCELAMENTO DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITUIR O VALOR DESEMBOLSADO PELA RECLAMANTE, EM DOBRO, ALÉM DE FIXAR VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO 1º RÉU. 1.

364 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, caput. Condenação pelos crimes dos art. 157, § 2º, I e II, cc art. 14, II, cc art. 71, caput, cc art. 157, caput, todos do Cód. Penal: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 24 anos, 9 meses e 14 dias de reclusão, pela prática de diversos crimes, dentre eles o de roubo majorado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

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365 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DO TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PERPETRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. REMESSA À TURMA RECURSAL. I. CASO EM EXAME

367 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ARARAS. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE ITCMD. IMÓVEL ÚNICO A SER TRANSMITIDO. VALOR A SER CONSIDERADO SOBRE A FRAÇÃO A SER TRANSMITIDA. TETO FIXADO NA LEI ESTADUAL NÃO ULTRAPASSADO. POSSIBILIDADE. 1. O fato gerador e a base de cálculo do ITCMD referem-se ao valor venal do bem ou do direito transmitido. Exegese da Lei Estadual 10.705/00. 2. Requisitos de isenção comprovados. Único imóvel transmitido pelo de cujus. O valor da fração a ser transmitida não ultrapassa o teto fixado em lei. Adquirente residente no imóvel. Exegese da Lei Estadual 10.705/00, art. 6º. Isenção devida. 3. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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368 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - PIX INDEVIDAMENTE DIRECIONADO PARA CONTA NÃO RECONHECIDA EM NOME DA AUTORA - TENTATIVAS INÓCUAS DE SOLUCIONAR A QUESTÃO - DIVERSAS RECLAMAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA TRANSFERIDA NÃO EFETIVADA - DESVIO PRODUTIVO - PERDA DE TEMPO ÚTIL - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DESGOSTO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - REFLEXO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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369 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Decisão que indeferiu o pedido dos benefícios da justiça gratuita aos autores. Documentos juntados que não são hábeis para comprovar a alegada incapacidade financeira, notadamente os extratos bancários que apresentam intensa movimentação, bem como faturas do cartão de crédito com gastos expressivos. Renda mensal que ultrapassa os 3 salários mínimos, patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo.  Decisão mantida. Recurso não provido.

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370 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Fraude em descontos previdenciários. Sentença que reconheceu a revelia da ré e a inexistência de relação contratual entre as partes, condenando-a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Recurso interposto pela ré e adesivo apresentado pela autora. Ausência de provas que sustentassem a validade da relação jurídica ou autorização para os descontos realizados. Presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (CPC, art. 344). Configuração de dano moral in re ipsa, diante de descontos arbitrários sobre benefício previdenciário de caráter alimentar. Conduta ultrapassa mero aborrecimento, violando a dignidade da autora, idosa de 80 anos. Inconformismo da autora acolhido para majorar a indenização por danos morais de R$5.000,00 para R$9.000,00, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e gravidade do dano sofrido.Sentença reformada. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo

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371 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu e recurso adesivo da autora. Negativação relacionada a débitos de cartão de crédito, desconhecido pela autora - Hipótese em que o banco requerido não apresentou documentos válidos relativos à contratação e respectiva vinculação do débito apontado - Réu que juntou apenas documentos produzidos unilateralmente, sem apresentar instrumento contratual válido e assinado pela autora - Ônus de prova que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada - Sentença mantida, neste particular. Danos morais configurados - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula . 385 do STJ, por inexistirem outras negativações quando do apontamento aqui questionado - «Quantum» indenizatório, contudo, que comporta minoração - Redução para R$ 7.000,00, valor que se afigura mais adequado e proporcional, em consonância com os precedentes desta C. Câmara. Juros de mora que devem observar os parâmetros estabelecidos no art. 389, parágrafo único c/c o art. 406, § 1º, do Código Civil, incluídos pela Lei 14.905/1924 - Vedada a cumulação com correção monetária, conforme entendimento do STJ - Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios fixados por equidade. Recursos parcialmente providos

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372 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no conflito de competência. 1. Crime de apologia à tortura praticado pela internet. Página do «facebook» intitulada «polícia sem censura». Não demonstração de transnacionalidade do delito. Competência da Justiça Estadual. 2. Agravo regimental improvido.

373 - TJSP. Apelação. Fornecimento de energia. Sentença que condenou a ré, ENEL Distribuição São Paulo S/A, à revisão das faturas de energia elétrica e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Provas a indicar a necessidade de revisão das contas devidas pela autora. Danos morais evidenciados. Cobrança arbitrária que causou danos ao autor que ultrapassam meros aborrecimentos, justificando a reparação por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido

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374 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1) AFASTAMENTO DA JUSTA CAUSA APLICADA NA RESCISÃO CONTRATUAL - INTRANSCENDENCIA - DESPROVIMENTO. 1. Com relação ao afastamento da justa causa aplicada na rescisão contratual, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcendência econômica para um valor da condenação arbitrado em R$10.000,00. 2. Assim, o recurso de revista patronal não logra ultrapassar a barreira da transcendência, razão pela qual não merece ser destrancado. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto. 2) REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante de possível violação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento provido, no tema. II) RECURSO DE REVISTA - REMUNERAÇÃO EM DOBRO DOS FERIADOS TRABALHADOS EM REGIME DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO - APLICAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/17 A CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE E FINDADO APÓS A ALTERAÇÃO - PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFORMA LEGISLATIVA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 59-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT QUANTO AO PERÍODO POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista . 2. Antes da alteração promovida pela Lei 13.467/17, que incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento, na Súmula 444, de que o pagamento da remuneração dos trabalhos em feriados ocorreria em dobro no regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 3. Contudo, a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) incluiu o art. 59-A, parágrafo único, da CLT, tratando da situação em análise de forma diametralmente oposta à anterior, passando a prever que « A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação «. 4. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/2017 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, a redação do art. 59-A, parágrafo único, da CLT deve ser aplicada aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 5. No caso, o TRT entendeu ser aplicável a Súmula 444/TST ao período posterior à edição da Lei 13.467/17, mantendo a sentença que condenou a Reclamada no pagamento em dobro dos feriados laborados em regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. 6. Nesses termos, conclui-se que a decisão foi proferida em dissonância à previsão expressa do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, quanto ao período posterior à edição da Lei 13.467/17. Recurso de revista provido.

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375 - TJSP. Preliminares. Alegação pela apelada de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Cerceamento de defesa arguida pela requerente. Não ocorrência. Descabimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Negativa de contratação de crédito consignado, com indevidos descontos de valores em benefício previdenciário. Documentação apresentada que não tem o condão de demonstrar o ato volitivo do consumidor. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR APONTADA PELA RÉ APELADA QUE ENSEJOU A LAVRATURA DO TERMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿ TOI ¿ PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ). PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 333, II, CPC) OU CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). O DANO MORAL É CONFIGURADO PELA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA DE IMPUTAR À AUTORA A PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA REPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Contratação de cartão de crédito digital e de sua utilização não comprovadas pelo réu. Compras não reconhecidas pela parte autora. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação de serviços evidenciada. Ausência de culpa exclusiva da autora. Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco de sua atividade, caracterizando-se como fortuito interno. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida.  Devolução dos valores correspondentes às transações impugnadas pela autora devida. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indenização por danos morais. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida em parte. Recurso provido para afastar a indenização por danos morais. 

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378 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva decretada em decorrência de sentença. Condenação pela prática de conduta descrita Lei 10.826/2003, art. 14. Ações penais em curso descritas acórdão da apelação. Idoneidade. Reiteração delitiva. Pena máxima não superior a 4 anos. CPP, art. 313, I.

379 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33 - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006, O QUE RESULTA EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE 08 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 800 DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA - RECURSO DEFENSIVO QUE REQUER PRELIMINARMENTE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, PELA INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. QUANTO AO MÉRITO PLEITEIA PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PEDE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. POR FIM, PLEITEIA PELO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRELIMINAR QUE RESTOU ULTRAPASSADA POIS O VOTO QUE SUBMETO AO COLEGIADO É PELA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE - OS POLICIAIS MILITARES NÃO ENCONTRARAM NADA DE ILÍCITO EM POSSE DO RÉU, ARRECADANDO O MATERIAL ENTORPECENTE EMBAIXO DE UM SOFÁ DE UMA CASA ABANDONADA, E PORTANTO, SEQUER PRESENCIARAM O DENUNCIADO NA PRÁTICA DE VENDA DE DROGAS, URGINDO DESTACAR QUE, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DAS DROGAS, NÃO É POSSÍVEL EFETIVAMENTE AFIRMAR QUE O APELANTE QUEM GUARDAVA E TINHAM EM DEPÓSITO, CONFORME DESCRITO NA DENÚNCIA - SENDO ASSIM, PARA SE PROLATAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NECESSÁRIO QUE A PROVA SEJA SEGURA E ESPANCADA DE QUALQUER DÚVIDA, NÃO SE PODENDO PRESUMIR UM FATO, EIS QUE VEDADO NO PROCESSO PENAL, E, PORTANTO, OUTRA SOLUÇÃO NÃO SE VISLUMBRA SENÃO ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP - FOI PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O APELANTE DO DELITO A ELE IMPUTADO FAZENDO-O COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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380 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

381 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA SUBJETIVA. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUSTEADO PELA EMPREGADORA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL REALIZADO PELA OPERADORA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA CULPOSA DA EMPREGADORA. DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DA EMPREGADORA PARA A MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS GRAVOSOS DO INDEVIDO CANCELAMENTO. CUSTEIO DO TRATAMENTO E DAS CONSULTAS. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVER REPARATÓRIO AFASTADO. - O

383 - TJSP. Prestação de serviços. Rede sociais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Inexistência de controvérsia acerca da desativação temporária da conta mantida pela autora na plataforma Instagram por suposta violação aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Não demonstrada a ocorrência de hipótese autorizadora da medida, nem a concessão de oportunidade para que a autora exercesse o direito ao contraditório e à ampla defesa na via administrativa. Inadimplemento do dever lateral de informação. Falta de adoção de medidas céleres que possibilitassem a pronta retomada da conta pela autora. Caracterizada a falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Autora que se viu impossibilitada de promover os produtos da sua loja através da conta sub judice. Fatos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento e excedem o razoavelmente esperado na vida em comunidade. Danos morais configurados. Indenização de R$ 15.000,00 fixada na origem que comporta redução para R$ 5.000,00, quantia suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara e este E. Tribunal têm arbitrado em casos símiles. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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384 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação cominatória destinada à cobertura de tratamento para lombociatalgia, tendinite calcárea glútea e dor crônica intratável, cumulada com a reparação moral - Indeferimento da tutela de urgência - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da necessidade dos materiais e insumos requeridos - Instauração de junta médica pela operadora e negativa de alguns procedimentos - Caráter eletivo - Não demonstração da situação de urgência e/ou emergência - Probabilidade do direito e perigo de dano não caracterizados - Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300, ainda que ultrapassado o prazo de vinte e um (21) dias previsto pela ANS para atendimento em regime de internação eletiva, em razão da divergência quanto ao cabimento da cobertura solicitada - Requerimento expresso na defesa da produção de prova pericial, cabendo ao juízo singular analisar a questão após a réplica - Decisão mantida - Recurso não provido.

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385 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora celetista da Unicamp - Penalidade de suspensão por divulgar áudio sigiloso - Pretensão de nulidade do ato administrativo - Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO - Tese de desproporcionalidade da pena aplicada - Insubsistência - Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e legalidade, à luz da CF/88, art. 37, caput - Não cabe ao Poder Judiciário, no controle que exerce sobre os atos administrativos, ultrapassar os limites da legalidade e da legitimidade, a fim de reexaminar ou alterar o mérito da decisão administrativa - A recorrente não logrou êxito em demonstrar que o ato combatido padece de qualquer vício de ilegalidade e/ou ilegitimidade, pois invoca apenas o alegado excesso de punição, cuja gradação foge dos limites acima expostos, ao passo em que reconhece ter divulgado o áudio e ter sido aberto procedimento administrativo para imposição da penalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Recurso inominado conhecido e desprovido, arcando a recorrente com honorários advocatícios de R$ 1.500,00, arbitrados de acordo com o CPC, art. 85, § 8º, e nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 55, caput in fine e da Lei 12.153/2009, art. 27.

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386 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento de sentença. DECISÃO QUE acolheu impugnação apresentada pela devedora. decisão reformada em parte. nova IMPUGNAÇÃO que NÃO FACULTA à DEVEDORa A DISCUSSÃO ACERCA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO Da CREDORa ANTERIOR ao último cálculo homologado. valor do débito que ultrapassa o limite para REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. novo limite previsto na Lei Estadual 17.205/2019, a qual alterou o limite de pagamento para patamar inferior. RECURSO PROVIDO em PARTE

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387 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ônus da ré provar a existência de documento associativo. Ausente apresentação de qualquer documento ou indicação de origem e forma da contratação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ônus da sucumbência. Alteração de parte da r. sentença. Verbas sucumbenciais impostas integralmente à ré. Determinada, de ofício, a comunicação do fato pelo D. Juízo de Primeiro Grau ao Instituto Nacional de Seguro Social e ao Ministério Público da Comarca. Necessidade de apuração de eventual ilícito administrativo, civil ou penal praticado pela ré. Recurso parcialmente provido.

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388 - TJRJ. APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUPERVIA. ACIDENTE EM VIA FÉRREA. VÍTIMA FATAL. QUEDA DE COMPOSIÇÃO, ENTRE O TREM E A PLATAFORMA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. RELATÓRIO DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DO ACIDENTE FORMADA PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA, CONCLUSIVO NO SENTIDO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVA UNILATERAL. TESTEMUNHA QUE RELATA TER A VÍTIMA ADENTRADO EM VAGÃO QUANDO A PORTA SE ENCONTRAVA ABERTA E QUE A COMPOSIÇÃO PARTIU COM A PORTA ABERTA E SEM EMITIR SINALIZAÇÃO SONORA. RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO REALIZADA NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, QUANDO TAMBÉM ANALISOU A ESTAÇÃO DE COELHO DA ROCHA, LOCAL ONDE A VÍTIMA MORREU TRAGICAMENTE, QUE APONTOU A INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - A.B.N.T. SOBRE ACESSIBILIDADE NO SISTEMA DE TREM URBANO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DO art. 373, II DO C.P.C. DANO MORAL INDIRETO OU EM RICOCHETE. PAIS, AVÓS E IRMÃOS. NÚCLEO FAMILIAR BÁSICO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTO A TIOS E PRIMOS HÁ NECESSIDADE DE PROVA DOS LAÇOS AFETIVOS, DE CONVIVÊNCIA E AFINIDADE DIFERENCIADA. FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS E REPRODUZIDAS NO CORPO DO APELO AUTORAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR INTIMIDADE ESPECIAL CAPAZ DE ULTRAPASSAR A SIMPATIA OU AFEIÇÃO COMUM AOS DEMAIS PARENTES, DEMONSTRANDO APENAS INTERAÇÃO DE FAMILIARIDADE E AMIZADE. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E QUE NÃO COMPORTA AJUSTE, DA MESMA FORMA O PENSIONAMENTO ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANDO A PARTE ALEGA APENAS EM RECURSO NOVO DIREITO, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE CONHECE DO APELO, NA PARTE QUE INVOCA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE, MATÉRIA NÃO VENTILADA NA POSTULAÇÃO E, PORTANTO, NÃO SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA DATA DA CITAÇÃO, TENDO EM VISTA A NATUREZA CONTRATUAL DA RELAÇÃO. ALÉM DAS DESPESAS DE SEPULTAMENTO SEREM PRESUMIDAS, POIS NINGUÉM FICA INSEPULTO, HÁ RECIBO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO A RESTITUIÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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389 - STF. Recursos extraordinários. Tributário. Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda (Decreto 77.053/1976). Imposto de renda retido na fonte. Isenção. Dividendos distribuídos por empresas nacionais sediadas no Brasil a sociedade da Suécia residente naquele país. Empate no julgamento do apelo extremo interposto pela União. Proclamação de solução contrária à pretendida pela recorrente (RISTF, art. 146). CTN, art. 98.

390 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Nova redação dada pela Lei 8.216/1991, art. 29 a Lei 3.765/1960, art. 7º, e incs. Impugnação do caput e do inc. I, em razão de emenda aditiva, feita pelo senado, no texto deste último, com a qual foi sancionada a lei, sem que o projeto houvesse retornado a Câmara Federal, onde teve origem, para a devida reapreciação, como imposto na CF/88, art. 65, paragrafo único. Ação julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 8.216/1991, art. 29 a Lei 3.765/1960, art. 7º e, na Lei 8.216/1991, art. 38 da expressão «o Lei 3.765/1960, art. 8º».

391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA OPERADORA DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

392 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso do voo de embarque - Saída de Fortaleza/CE com destino para Belém/PA - Necessidade de readequação da malha aérea - Motivo que caracteriza fortuito interno e não exclui a responsabilidade objetiva do transportador - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo autor - Insistência na configuração de dano moral - Prestação de assistência pela requerida - Atraso não prolongado - Disponibilidade de voucher alimentação - Dano moral não verificado - Ocorrência que não tem o condão no caso de acarretar ao demandante desconforto ao ponto de violar os chamados direitos da personalidade - Situação que não ultrapassa a mera inexecução contratual - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência

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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO RÉ EM CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DOS DOCUMENTOS PELO RÉU EM JUÍZO QUE AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PRESSUPÕE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS DOCUMENTOS SÃO APRESENTADOS VOLUNTARIAMENTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 DISCUSSÃO SOBRE A VALIDADE DOS CONTRATOS APRESENTADOS QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA AÇÃO EXIBITÓRIA, CUJO OBJETO SE RESTRINGE À OBTENÇÃO DO DOCUMENTO REQUERIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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394 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE HONORÁRIOS MÉDICOS PARA A RELIZAÇÃO DE CIRURGIA DE CORREÇÃO DE ESCOLIOSE. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE RÉU EM REEMBOLSAR AS DESPESAS CUSTEADAS PELAS AUTORAS, MESMO APÓS A EMISSÃO DA PRÉVIA DE REEMBOLSO PELA OPERADORA, NOS LIMITES DOS GASTOS REALIZADOS. EXIGÊNCIA SUPERVENENTE DE NOVOS DOCUMENTOS SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. LEI 8.078/90, art. 14. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANO MORAL CONFIGURADO PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA AUTORA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO NOS MOLDES DO CODIGO CIVIL, art. 406, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.905/24. PRECEDENTES DO STJ, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DAS AUTORAS A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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395 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 129, §13, do CP, nos moldes da Lei 11.340/2006. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos, pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial, pelo laudo de exame de lesão corporal e prova oral produzida em juízo. Crimes praticados no âmbito das relações domésticas. Palavra da vítima que tem valor probante diferenciado. Relatos da vítima prestados em sede policial que se coadunam com a prova pericial e com o seu depoimento prestado em juízo. Tese defensiva exclusivamente argumentativa, desprovida de elementos probantes, objetivos, incapaz de desconstituir o acervo probatório acusatório coligido nos autos. Rejeição. Manutenção do decreto condenatório. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano de reclusão, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Delito praticado mediante violência doméstica contra a mulher. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Suspensão condicional da pena. Prazo que ultrapassa valor mínimo. Ausência de regular fundamentação apta a justificar o incremento efetuado. Redução da duração do mesmo para 2 anos. Provimento parcial do recurso. Readequação do período de prova do sursis.

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396 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Primariedade. Detração. Temas não enfrentados pela corte de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Dedicação às atividades criminosas. Circunstâncias que impedem a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade de droga apreendida. Adequação. Substituição de pena. Requisito objetivo não preenchido. Não conhecimento.

397 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheques pós-datados. Cumprimento pela ré das datas acordadas para a apresentação dos cheques. Devolução por insuficiência de fundos. Conta corrente da autora com limite de crédito que foi ultrapassado nas vezes em que se tentou compensar os cheques. Reapresentação nada mais é que exercício regular de direito do portador. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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398 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELA PARTE AUTORA. MONTANTE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AFASTADA NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

399 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO CONSTATADA.

400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS REQUERIDA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. RELATIVIZAÇÃO DO ROL TAXATIVO QUE DEVE SER VISTO DE FORMA RESTRITIVA E APLICADA EM CASOS EXCEPCIONAIS, O QUE NÃO OCORRE NA ESPÉCIE VERTENTE. A PARTE AUTORA PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS A FIM DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, CONFORME PREVÊ A REGRA DO ART. 373, I DO CPC. A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES LITIGANTES NÃO ESTÁ CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO PODE SER IMPUGNADA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO QUE INVIABILIZA QUE SE ULTRAPASSE O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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