Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) O

302 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) O

303 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PENSIONISTA. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1) O

304 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE AVARIAS AO IMÓVEL C.C. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DOS RÉUS (LOCATÁRIOS) AO PAGAMENTO APENAS DA PINTURA DO IMÓVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.

305 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO ADQUIRIDA POR MEIO DO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RÉUS EM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA EM RAZÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA PARA A ENTREGA DA CONSTRUÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 180 DIAS CORRIDOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DEMORA NA EMISSÃO DO HABITE-SE, QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PARTE APELANTE PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE SÃO FATOS PREVISÍVEIS E INERENTES À SUA ATIVIDADE, NÃO PODENDO O RISCO DO NEGÓCIO SER TRANSFERIDO PARA O CONSUMIDOR. RÉUS QUE NÃO APRESENTARAM JUSTIFICATIVA PARA O ATRASO DE CINCO MESES. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO TEMA 966 DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS: «É ILÍCITO COBRAR DO ADQUIRENTE JUROS DE OBRA OU OUTRO ENCARGO EQUIVALENTE, APÓS O PRAZO AJUSTADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA". INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS CONSISTENTES NOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALUGUEL E MORADIA, QUE NÃO FORAM COMPROVADOS PELO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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306 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida. Decisão agravada que, além de deixar de adotar procedimento de repactuação de dívida estabelecido pelo CDC, art. 104-A indeferiu a tutela de urgência. Infere-se da leitura do caput do CDC, art. 104-Aque a instauração do processo de repactuação de dívida se apresenta como faculdade do magistrado que, após análise da situação de endividamento apresentada, detém a prerrogativa de rejeitar o requerimento formulado pelo consumidor. Militar da Marinha. Empréstimos consignados. Limitação. Autor, ora agravante, miliar da Marinha do Brasil, categoria que ostenta regulamentação própria acerca dos descontos efetuados em sua remuneração, qual seja, a Medida Provisória 2215/10, a qual não prevê limite especificamente para empréstimos consignados. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. Descontos obrigatórios e facultativos havidos no contracheque dos militares não podem ultrapassar o limite de 70%, conforme se depreende do §3º, do Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 14, e, mais recentemente, a Lei 14.509, 27/12/2022 (Conversão da Medida Provisória 1.132, de 03/08/2022). Na espécie, os descontos realizados no contracheque do autor a título de empréstimos consignados comprometem 54% de seus rendimentos líquidos. Assim, em cognição sumária, não vislumbro elementos a evidenciar a plausibilidade do direito invocado, ou mesmo o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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307 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela prisão em flagrante do réu em posse da res, bem como pelas palavras da vítima. Réu revel. Impossibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor dos bens subtraídos, e não recuperados, que ultrapassa R$ 5.000,00. Desclassificação para receptação culposa. Inviabilidade. Réu apreendido, minutos após o crime, durante a madrugada, com o violão subtraído. Circunstâncias que demonstram ter sido ele o autor do delito de furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo devidamente comprovada pelo laudo pericial na chave apreendida com o acusado e pelas fotografias do obstáculo rompido. Inviabilidade do reconhecimento da tentativa. Caracterizada a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, ainda que por breve tempo. Condenação mantida. Dosimetria, regime inicial e substituição pelas penas restritivas de direitos que não comportam modificação. Negado provimento ao recurso

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO, E PELO RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

309 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que deferiu o livramento condicional ao agravado, sob o fundamento de que o registro de falta disciplinar impede a concessão do benefício. Inviabilidade. Recorrido que resgatou a parcela necessária de sua reprimenda e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja última perpetrada (em 16.11.2021) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Presentes os requisitos autorizadores. Improvido.

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310 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de voo - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Alegação de que a falha na prestação dos serviços pela companhia aérea requerida resultou em atraso na chegada ao seu destino, situação que ultrapassa o mero aborrecimento - Não acolhimento - Prejuízo extrapatrimonial que não se presume na hipótese - Inteligência do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Precedentes do C. STJ e desta 23ª Câmara de Direito Privado - Situação narrada pelo apelante que não configura dano moral indenizável - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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311 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer c/c pedido de danos morais. Decisão com vistas a assegurar o resultado útil do processo determinou à instituição de ensino o cumprimento da liminar concedida e confirmada em sentença, consistente na viabilização da rematrícula da aluna, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Alegação da agravante de que as instituições financeiras não localizaram os valores depositados pela aluna. Matéria que ultrapassa os limites da decisão agravada e que depende de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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312 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada, perpetrado em repouso noturno. Pleito almejando o reconhecimento de atipicidade pela insignificância ou a absolvição decorrente de inimputabilidade, em razão do consumo de entorpecentes. Impossibilidade. Condições pessoais negativas do recorrente (condenado definitivamente por outras três práticas) que, assim como a existência de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Ademais, tese de inimputabilidade nem sequer fundamentada em incidente de exame de insanidade mental. Embriaguez (por álcool ou drogas) voluntária que não afasta a culpabilidade do agente. Condenação mantida. Contudo, não sendo o recorrente reincidente, revela-se viável a incidência de privilégio, vez que os bens subtraídos (avaliados no total de R$ 310,00) não ultrapassam o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Pena-base exasperada pelas circunstâncias delitivas (aqui considerando o repouso noturno, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ - no julgamento do REsp . 1888756/SP - que entendeu ser inviável a aplicação da causa de aumento para o furto qualificado) e com fulcro em condenação anterior com trânsito em julgado superveniente aos presentes fatos que, todavia, não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal, comportando afastamento somente nesse aspecto, perfazendo 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa. Nas fases seguintes, escorreita mitigação pela confissão espontânea, seguida de redução pelo privilégio, tornando-se definitiva em 1 ano de reclusão e pagamento de 10 dias-multa. Regime aberto e substituições se revelam viáveis. Parcial provimento

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313 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Isenção de IPVA sobre automóvel adquirido por pessoa com deficiência. Lançamento do imposto referente aos exercícios de 2022 e 2023. Nova sistemática inaugurada pelo art. 13-A da Lei Estadual 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual 17.473/2021, bem como pelo Decreto Estadual 66.470/2022 e Resolução SFP 05/2022, para a isenção do imposto. Pedido realizado administrativamente em momento oportuno. Requisitos para a isenção parcialmente preenchidos. Veículo que ultrapassa o limite de R$70.000,00, mas não excede R$ 100.000,00. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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314 - TJSP. Apelação. Direito civil. Condomínio residencial. Danos na unidade da autora decorrentes de reforma realizada pelo condomínio. responsabilidade do demandado reconhecida. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso do condomínio réu não acolhido. 3. Problemas na unidade da autora advindos de reforma realizada pelo condomínio. Laudo pericial apontou suficientemente a extensão dos danos e o nexo causal. Obrigação de fazer bem imposta ao réu. Indenização por danos morais cabível. Transtornos que ultrapassam mero aborrecimento cotidiano, inclusive pela necessidade de ajuizamento da ação para obter solução não alcançada na via extrajudicial. 4. Recurso do condomínio desprovido. Sentença mantida

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315 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO NA FASE DE INQUÉRITO - NULIDADE RELATIVA NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO - LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA ANULADA.

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. AUSÊNCIA DE ABUSO PERPETRADO PELA EMPRESA JORNALÍSTICA. OBSERVADOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E ÉTICA. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

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317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VINCULADA A LOJA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIERA E DO VENDEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA 2ª RÉ.

318 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c danos morais e materiais - Bloqueio de conta mantida por motorista em aplicativo de transporte (Uber) - Sentença de improcedência - Irresignação do autor. Alegação de violação  às regras da plataforma pelo cancelamento excessivo de viagens - Ausência de demonstração - A liberdade de contratar não é escusa para a prática de ato incompatível com a boa-fé objetiva - Precedente desta Corte - Infração contratual não demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade. Danos morais - Ocorrência - Injusta privação da conta na plataforma, impedindo o entregador de complementar sua renda para seu sustento e de sua família é o bastante para ultrapassar em muito o mero aborrecimento - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Quantia fixada em R$ 10.000,00. Lucros cessantes - Existência - Adequada demonstração do que razoavelmente deixou de lucrar durante a suspensão de sua conta - Abatimento de 30% sobre o valor, pelos custos operacionais - Há, no entanto, que se considerar o extenso lapso que o demandante levou para ajuizar o presente feito (aproximadamente um ano e três meses) - Não poderia a empresa ter que arcar com a inércia do apelante, de forma que, circunstancialmente, a lide merece desfecho ligeiramente diverso para determinar que a Uber pague pelos lucros cessantes a partir da data do ajuizamento da ação- Precedentes deste E. Tribunal. RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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319 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual do benefício previdenciário da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, inclusive considerando a remuneração auferida pela executada que não ultrapassa 50 salários-mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido

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320 - STJ. Competência. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pornografia. Troca de mensagens entre pessoas residentes no país, pela internet, com conteúdo pornográfico envolvendo criança. Afastamento da competência da Justiça Federal. Parecer do MPF pela competência da Justiça Estadual Comum. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da Justiça Estadual Comum, o suscitante. Precedentes do STJ. CP, art. 214, CP, art. 224 e CP, art. 226. ECA, art. 241, «caput». CF/88, art. 109, V. Inteligência.

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321 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (PLATAFORMA DIGITAL). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADAS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA RÉ CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TEMPESTIVA DA VISTORIA DE SAÍDA PELO PROPRIETÁRIO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, APESAR DOS TRANSTORNOS, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU AINDA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL, PELA INEFICÁCIA DO MEIO UTILIZADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA E DO FURTO PRIVILEGIADO.

323 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Evidenciada a falha na prestação de serviços por parte das rés, é o caso de reconhecer a responsabilidade pelo evento narrado na exordial. 2. Devem ser ressarcidos os danos materiais efetivamente comprovados. 3. Comprovado que a situação enfrentada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano em virtude do agir indiligente das responsáveis pela plataforma de compra e vendas, que não adotou nenhuma providência imediata ao se deparar com operações incompatíveis com o perfil da conta da usuária, causando prejuízo econômico de considerável monta, configurado está o dano moral indenizável. 4. O valor do dano moral deve ser aferido com razoabilidade, sem excesso, para que não gere enriquecimento, nem com insignificância, que o torne inexpressivo. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária devida pelas rés para 15% do valor da condenação (art. 85, §11, do CPC).

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324 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELA RÉ, ORA AGRAVADA, EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, PELA SENTENÇA EXTINTIVA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA POR ARBITRAMENTO E DEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA EXECUTADA. 1.

325 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Conab. Promoção por merecimento condicionada à deliberação da diretoria e à avaliação de desempenho.

326 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Conab. Promoção por merecimento condicionada à deliberação da diretoria e à avaliação de desempenho.

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INFILTRAÇÕES ORIUNDAS DO PAVIMENTO SUPERIOR DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. A PROLONGADA CONVIVÊNCIA COM AS INFILTRAÇÕES DECORRENTES DE IMÓVEL DO RÉU E TODAS AS SUAS INDESEJADAS IMPLICAÇÕES ULTRAPASSAM O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO, RESPEITANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

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328 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA CONSTATADA .

329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pleito de alteração do patamar de redução pela semi-imputabilidade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Prejudicado. Substituição da pena por restritivas de direitos. Impossibilidade.

330 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Falha da prestação de serviços. Franqueadora que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Serviços odontológicos contratados pela autora, consubstanciados em implantes dentários, que foram interrompidos sem motivo hábil, aviso prévio ou respaldo à consumidora. Falha na prestação de serviços configurada, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do C. STJ, e do E. TJSP. Restituição das quantias pagas que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO. MULTA PENITENCIAL. PARÂMETROS DELINEADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO EG. STJ E DELIBERAÇÃO NORMATIVA DA EMBRATUR. ABUSIVIDADE IDENTIFICADA, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. 1.

332 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associada. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré e da autora. Preparo recurso. Recolhimento correto. Observância do valor da condenação. Quantia líquida e inferior ao valor atribuído à causa. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Afastamento. Recurso interposto pela ré contém todos os requisitos necessários para seu conhecimento. Aplicação do CPC, art. 1.010. Presença dos requisitos de admissibilidade recursal. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Link que não dá acesso ao conteúdo da ligação. Ausente prova da regular contratação. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré e majoração pela autora que não se justifica. Devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente mantida. Má fé da ré configurada. Recurso da ré não provido. Parcialmente provido recurso adesivo da autora

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333 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória por dano moral. Financiamento estudantil. Sentença de procedência. Recurso do réu. Instituição financiadora que não repassou à universidade os valores das mensalidades do curso de biomedicina iniciado pela autora. Conduta que ocasionou a negativa de sua rematrícula para o segundo semestre. Alegação de atraso no pagamento da primeira parcela do financiamento que não comporta acolhimento. Prazo de vencimento do boleto foi renegociado pela própria ré e pago pela autora no prazo. Vedação ao comportamento contraditório. Corolário do princípio da boa-fé objetiva. Conduta da ré que causou à autora abalo que ultrapassa o mero aborrecimento. Desvio do tempo produtivo para solução da falha da prestação de serviços e atraso indevido no curso de graduação. Recurso da autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização por dano moral. Cabimento. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS QUE DEVERÁ SER REQUERIDA PELA VIA PRÓPRIA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-A e CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 104-B. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

335 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

336 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Reajuste por faixa etária aos 59 anos. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Aplicação dos temas 952 e 1016 do STJ. Não há ilegalidade ou abusividade, por si só, na existência de cláusulas com previsão de aumento do prêmio por mudança de faixa etária, desde que observados os limites estabelecidos na tese firmada no tema repetitivo e nas normas de ordem pública. Contrato coletivo firmado pela autora escalonado em dez faixas. Cálculo demonstra que reajuste não ultrapassou o limite de seis vezes o determinado no REsp mencionado (tema 952). Ação julgada improcedente. Sucumbência pela autora. Recurso provido

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337 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Pedido julgado improcedente. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais. A autora alegou que a ré enviou mensagem difamatória, prejudicando sua honra e reputação profissional como assessora de imprensa da UNICAMP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a mensagem enviada pela ré configura ofensa à honra da autora, justificando indenização por dano moral. III. Razões de Decidir. 3 A mensagem enviada pela ré não ultrapassou o direito de livre manifestação do pensamento, não configurando ofensa à reputação profissional da autora. 4. Não houve comprovação de dano à honra objetiva da autora, sendo a crítica feita pela ré uma manifestação de insatisfação sem cunho pessoal. IV. Dispositivo e Tese. 5. Não caracteriza dano moral indenizável a crítica que não comprova lesão à honra objetiva

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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE QUE SE FAZEM PRESENTES E ATENDIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, NO SENTIDO DE OBTER A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA DEMANDANTE PERCEBIDO, PARA MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSE 30% DE SEUS RENDIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA COMO PRETENDIDA - OBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL DE 40% DO BENEFÍCIO, O QUE SE TEM EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES DA LEI 10.820/03, ALTERADO PELA LEI 14.431/2022 - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA APTA A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO, COMO TAMBÉM DE PERIGO DE DANO, OU MESMO DE RISCO QUE POSSA SER IMPOSTO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFATURAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO CADASTRAL OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

340 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito almejando reforma de decisão que deferiu o livramento condicional em favor do sentenciado. Inviabilidade. Lapso temporal devidamente cumprido pelo recorrido, o qual demonstra assimilação de terapêutica penal e não ostenta falta disciplinar nos 12 meses precedentes, cuja única perpetrada (em 11.09.2020) ultrapassa o prazo de 1 ano estabelecido pela LEP, art. 112, § 7º, para o reestabelecimento do bom comportamento. Prévia passagem pelo regime intermediário alusiva ao benefício da progressão de regime que, diferentemente do suscitado nas razões ministeriais, não se aplica ao livramento condicional. Requisitos preenchidos. Improvido

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341 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1.

342 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Concessão anterior à entrada em vigor da Lei 9.528/1997 (11.12.1997). Ação ajuizada em 17.12.2009. Prazo decenal superado. O Lei 8.213/1997, art. 103, com a redação que lhe deu a Lei 9.528/97, estabelece prazo decadencial de dez anos para a revisão dos benefícios pagos pela previdência social. Assim, ultrapassado o prazo entre a data de entrada em vigor desta norma e a data de ajuizamento da ação, fica fulminada pela caducidade o direito do autor de rever o ato de concessão de seu amparo. Decadência configurada. Sentença reformada em sede do reexame necessário.

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343 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida telefônica. Débito telefônico inscrito na plataforma da internet denominada acordo certo. Contratação dos serviços geradores do débito não comprovada pela ré. Inexigibilidade bem decretada. Dano moral, porém, não configurado. 1. Ação julgada parcialmente procedente para declarar inexistência do débito. 2. Recurso do autor. Inconformismo não acolhido. 3. Inocorrência de dano moral. Circunstância que não ultrapassa mero aborrecimento. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida

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344 - TJSP. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE DETERMINAR A REVISÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM SUBSTITUIÇÃO ÀS TAXAS DE JUROS PELA TAXA MÉDIA DO MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

345 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA EXCESSIVA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO ANTERIOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A MAIOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. -

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO EM VOO DOMÉSTICO DE APROXIMADAMENTE 03 (TRÊS) HORAS. FORNECIMENTO DE ALTERNATIVAS PELA COMPANHIA AÉREA. DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E REALOCAÇÃO. CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A

347 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário de contribuinte não associado. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Prova da regular contratação somente poderia ser feita pela parte ré. Ligação telefônica indicando adesão associativa. Manifestação de consentimento viciada. Fornecedor de serviços não prestou informações claras e adequadas. Infringência ao disposto no CDC, art. 6º, III. Inexistência de contratação válida. Dano moral caracterizado. Descontos indevidos ultrapassam os limites do mero aborrecimento. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Manutenção, porque atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução pela ré que não se justifica. Recurso não provido

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348 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS QUE IMPEDEM O ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PRATICADA, E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS ACIMA DA TAXA MÉDIA. TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN EM 92,60% A.A.. TAXA DO CONTRATO FIXADA EM 784,85% A.A.. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. RECORRENTE QUE AFIRMA QUE A ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS DEVE SE DAR CASO A CASO, E QUE A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN NÃO PODE SER UTILIZADA COMO FERRAMENTA EXCLUSIVA PARA AFERIR ABUSIVIDADE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. TAXA DE JUROS PRATICADA PELA RECORRENTE QUE ULTRAPASSA EM 8 VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESSALTE-SE QUE O RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES FIXADO EM SENTENÇA NÃO FOI IMPUGNADO PELA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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349 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, II, do Cód. Penal: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). TCP 15.4.2023: benefício indevido. SL/STF 1.698: Plenário. Condenações: penas que somam 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão e 6 meses de detenção, pela prática dos crimes de roubo majorado, receptação e dirigir veículo automotor sem permissão ou habilitação. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

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350 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação por inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Lei Municipal 4.596/2007, de 25/09/2007. Dispõe sobre gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela estrada de ferro corcovado e pela companhia caminho aéreo pão de açúcar, sem previsão da correspondente fonte de custeio. Vício de iniciativa. Lei 10.233/2001.