Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EXISTÊNCIA DE HIDROMETRO. CORTE DO SERVIÇO PELA CEDAE EM 2018. DÍVIDA LOCATÁRIA ANTERIOR. MEDIDOR LACRADO. AUSENCIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA PELA AGUAS DO RIO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 2021. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. I. CASO EM EXAME 1.1.

202 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade bem delineadas pelos uníssonos relatos dos policiais civis responsáveis pela prisão do acusado - apreensão de anotações acerca da contabilidade do tráfico. Reprimendas básicas majoradas em razão de duas condenações que consignam os maus antecedentes, bem como pela quantidade e variedade de drogas - Afastados os fundamentos atinentes à quantidade e variedade de drogas, com redução da fração utilizada para majoração para apenas 1/5 (um quinto). Regime prisional fechado mantido, face à reincidência e quantum da reprimenda que ultrapassa o quadriênio. Parcial provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - STJ. Competência. Acidente de trânsito. Inquérito policial. Lesão corporal culposa. Juizado especial criminal. Direção de veículo automotor e omissão de socorro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 61. CTB, arts. 302, parágrafo único e 303, parágrafo único.

204 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Danos morais. Acidente ocorrido em praça de alimentação. Valor de reparação. Controle pela instância especial. Possibilidade.

205 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE A RÉ AUTORIZE A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AGRAVANTE, BEM COMO DA CIRURGIA DE URGÊNCIA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DEDUZIDA QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 12, V, ALÍENA «C» DA LEI 9.656/98. NOS PLANOS DE SAÚDE OFERECIDOS PELAS OPERADORAS, O PRAZO DE CARÊNCIA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DE INTERNAÇÃO DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 597 STJ E 340 DO TJRJ. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ENTROU EM VIGOR EM 29/08/2024 E A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE SE DEU EM 06/09/2024. LAUDO MÉDICO ATESTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA, APONTANDO PIORA NO QUADRO DE SUBOCLUSÃO INTESTINAL, SENDO NECESSÁRIA PARA VIGILÂNCIA E SUPORTE CLÍNICO, BEM COMO AVALIAÇÃO DE NECESSIDADE DE CIRURGIA. SAÚDE QUE CONSISTE EM DIREITO FUNDAMENTAL DO PACIENTE E DECORRE DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PERIGO DE DANO RESTOU DEMONSTRADO, DIANTE DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DA AGRAVANTE. DECISÃO QUE MERECE PARCIAL REFORMA PARA DETERMINAR A INTERNAÇÃO DA AGRAVANTE NOS TERMOS DESCRITOS NO LAUDO MÉDICO COLACIONADOS AO PRESENTE RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE TAXA DE JUROS ACIMA DO LIMITE ESTIPULADO PELA PORTARIA INSS

207 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

208 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INC.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

209 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMOS COM DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - CABIMENTO PARCIAL -

210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDE O AUTOR QUE OS DESCONTOS OPERADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SEU CONTRACHEQUE SEJAM LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS ANGARIADOS. NA SENTENÇA, O JUÍZO REVOGOU A TUTELA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 80, S II E III DO CPC, APLICANDO-LHE MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, FIXADA EM DUAS VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE, COM EFEITOS RETROATIVOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA POR LITIGANTES DE MÁ-FÉ. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO DISCORRENDO NADA ACERCA DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, TAMPOUCO SOBRE A CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E QUANTO AO TEMA CENTRAL, LIMITA-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL DE QUE OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30%, SEM, CONTUDO, COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO DO SENTENCIANTE, O QUAL ENCAMPA A LEI ESTADUAL 9.501/21 PARA CONFERIR LEGITIMIDADE AOS DESCONTOS OPERADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADEMAIS, NÃO RECHAÇA OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO SENTENCIANTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO CREDCESTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

211 - TJMS. Juizado especial. Apelação criminal. Posse de arma de fogo. Preliminar de nulidade da sentença suscitada pela PGJ. Afastada. Preliminar de prescrição suscitada pela defesa. Rejeitada. Transação penal. Não cabível. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Mérito. Absolvição. Princípio da insignificância. Rejeitado. Compensação entre o valor pago na fiança e prestação pecuniária. Juízo da execução penal. Recurso improvido. Lei 9.099/1995, art. 76.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO.

213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALCANCE DO TERMO «SERVIDOR PÚBLICO» AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST.

214 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1. Esta e. 7ª Turma, apreciando o tema em epígrafe, negou provimento ao recurso de agravo interposto pela empresa, com base na Súmula 333/TST. 2. A empresa interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado na Vice-Presidência desta Corte em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da questão constitucional (Tema 1.046). 3. A Vice-Presidência do TST, por meio do despacho à pág. 1162, determinou o retorno dos autos a esta c. 7ª Turma, a fim de que examine a necessidade de se imprimir eventual juízo de retratação. 4. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1121633, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046) que fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis», mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento, com a finalidade de prevenir possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . Ante uma possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula 423/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional registra a existência de norma coletiva que prevê o trabalho em turnos de revezamento de 8 horas e 48 minutos diários - o que ultrapassa às 8 horas diárias - mas evidencia que foi observado o módulo semanal de 44 horas, sem nenhuma notícia de descumprimento do pactuado. 4. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Reforma-se a decisão regional para afastar da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas até o limite de 8 horas e 48 minutos por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

215 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1. Esta e. 7ª Turma, apreciando o tema em epígrafe, negou provimento ao recurso de agravo interposto pela empresa, com base na Súmula 333/TST. 2. A empresa interpôs recurso extraordinário, o qual foi sobrestado na Vice-Presidência desta Corte em razão de o Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a repercussão geral da questão constitucional (Tema 1.046). 3. A Vice-Presidência do TST, por meio do despacho à pág. 1013, determinou o retorno dos autos a esta c. 7ª Turma, a fim de que examine a necessidade de se imprimir eventual juízo de retratação. 4. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1121633, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046) que fixou a tese de que « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis», mostra-se prudente o provimento do agravo para melhor análise do agravo de instrumento, com a finalidade de prevenir possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e provido, em juízo de retratação. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . Ante uma possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. OBSERVÂNCIA DO MÓDULO SEMANAL DE 44 HORAS. VALIDADE. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633 (TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL) . 1. A causa versa sobre a validade de norma coletiva que previu jornada de trabalho superior a 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento. 2 . É entendimento desta c. Corte Superior que o elastecimento da jornada de trabalhador em turno ininterrupto de revezamento, por norma coletiva, não pode ultrapassar o limite de oito horas diárias (Súmula 423/TST). 3 . Contudo, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional registra a existência de norma coletiva que prevê o trabalho em turnos de revezamento de 8 horas e 48 minutos diários - o que ultrapassa às 8 horas diárias - mas evidencia que foi observado o módulo semanal de 44 horas, sem nenhuma notícia de descumprimento do pactuado. 4. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 7. Reforma-se a decisão regional para afastar da condenação o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas até o limite de 8 horas e 48 minutos por dia, nos termos da norma coletiva. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

216 - TJSP. Acidentária - Ação declaratória de inexistência de nexo causal ocupacional ajuizada pela empregadora do segurado - Sentença que determina a mera conversão do auxílio doença acidentário pelo homônimo previdenciário - Condenação sem repercussão econômica, portanto, que não ultrapassa o limite de 1.000 salários mínimos previstos no art. 496, parágrafo 3º, I, do CPC, para o reexame necessário - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido. Não conheço do recurso oficial

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

217 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Controvérsia quanto à possibilidade de cobrança do crédito homologado pela via da Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Comprovação pelo INSS de que, na data da expedição do ofício requisitório, o montante atualizado ultrapassou o teto máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos - Observância do que estabelece a Resolução 458/2017, na redação conferida pela Resolução 670/20, do CJF, em consenso com o § 8º, da CF/88, art. 100 - Cabimento - Credor que deverá requisitar seu crédito através de precatório ou renunciar ao excedente para enquadramento ao regime de RPV - Reforma da decisão agravada. Dou provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO. NEGATIVA DE TROCA PELA EMPRESA FORNECEDORA. REPARO OPORTUNIZADO E NEGADO PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

219 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. financiamento de veículo. Providências requeridas. desnecessidade. réu que pode providenciar por conta própria. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado do autor. Juros. Capitalização. Possibilidade de cobrança. Contrato acostado aos autos que demonstra a pactuação da capitalização diária de juros. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação de que houve pactuação da capitalização de juros. Sentença reformada neste ponto. Tarifa de avaliação do bem. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, desde que seja comprovada a efetiva prestação do serviço e de que a cobrança não seja excessiva. In casu, não se verifica nos autos a comprovação do serviço. Sentença mantida neste ponto. Seguro Prestamista e parcela de capitalização premiável. Pretensão do autor de restituição dos valores pagos a título. Descabimento. Autor se beneficiou da cobertura securitária e dos benefícios e somente ajuizou a ação quase um ano após a liquidação do contrato. Pretensão de restituição dos valores pagos, após a disponibilização pela seguradora das coberturas contratuais viola a boa-fé objetiva. Sentença reformada neste ponto. JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. É cediço que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso concreto, porém, ela não foi pactuada e o Banco optou por cobrar os encargos moratórios, porém, não observou os limites impostos na Súmula 472/STJ. Ilicitude verificada. Sentença mantida. Repetição do indébito. De forma simples A repetição do indébito deve ocorrer de forma simples, uma vez que não restou comprovada a má-fé do réu, já que o contrato firmado pelas partes estabelecia a cobrança do encargo declarado abusivo. Sentença reformada neste ponto. Encargos de correção e juros corretamente determinados. Pretensão do réu de contabilização exclusivamente pela taxa Selic e apenas a partir da prolação da sentença afastada. Ação parcialmente procedente, em menor extensão. Ônus de sucumbência atribuído ao autor (cf. art. 85, § 2º e art. 86, parágrafo único, ambos do CPC). Sentença parcialmente reformada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJSP. Apelação. Vícios de construção. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência que não comporta alteração. Falha de origem construtivas que deflagrou danos no imóvel. Anomalias decorrentes dos serviços prestados pela empresa construtora. Responsabilidade configurada. Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Laudo pericial elaborado por profissional imparcial e equidistante das partes, que concluiu pela existência de danos no imóvel decorrentes da má qualidade na execução dos serviços e na escolha dos materiais pela construtora. Ausente causalidade atribuível a mau uso ou reformas realizadas pela adquirente. Dano material reconhecido. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Ruptura de legítima expectativa da parte autora, que adquiriu imóvel novo com diversos defeitos e necessidade de reforma em um prazo exíguo de uso. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola o aborrecimento cotidiano. Valor fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Alegação de nulidades decorrentes de falta de citação e condenação baseada em elementos coletados somente na fase policial. Absolvição. Dosimetria da pena. Aumento pelas agravantes fixada em três oitavos. Redução pela tentativa fixada em um terço. Impetração conhecida em parte e, nesta extensão, concedida a ordem.

222 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em cruzamento, com suposta violação ao sinal vermelho - Versão inicial apresentada pelo autor que não contou com o necessário amparo probatório - Única testemunha ouvida durante a instrução que respaldou a versão apresentada pela requerida, no sentido de que teria sido o autor, na realidade, quem ultrapassou o cruzamento com a sinalização semafórica desfavorável - Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO - Colisão em cruzamento, com suposta violação ao sinal vermelho - Versão inicial apresentada pelo autor que não contou com o necessário amparo probatório - Única testemunha ouvida durante a instrução que respaldou a versão apresentada pela requerida, no sentido de que teria sido o autor, na realidade, quem ultrapassou o cruzamento com a sinalização semafórica desfavorável - Inexistência de elementos que confirmem os fatos constitutivos do direito do autor - Não demonstração de conduta ilícita imputável ao preposto da requerida - Improcedência dos pedidos que era de rigor - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

223 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual aposentado. Pretensão de reajuste salarial. Revisão do ato. Ultrapassado o quinquênio legal. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Entendimento firmado pela primeira turma do STJ.

224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA E PELO RÉU. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. I. 

225 - TJPE. Processual penal. Conflito de competência. Negativo. Juízo de direito do primeiro juizado especial criminal de caruaru X juízo de direito da segunda Vara criminal da comarca de caruaru. Fixação pela conexão. Conflito conhecido e provido.

226 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve. Réu agrediu ex-companheira mediante soco no rosto, segurando-a pela face. Laudo pericial conclusivo e em harmonia com as declarações extrajudiciais da vítima, que juntou aos autos fotografias das lesões provocadas pelo réu. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Reforma das penas. Basilar indevidamente fixada acima do mínimo legal. Lesão que não ultrapassa o tipo penal a justificar maior reprovabilidade da conduta do réu. Agravante da reincidência específica. Pena finalizada em 3 meses e 15 dias de detenção. Regime aberto. Parcial provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO PARA QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE REALIZAR OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, EM VALOR SUPERIOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO, DE INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SOB PENA DE, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, INCORRER EM MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), FIXANDO-SE O TETO MÁXIMO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO MASTER. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS - CREDCESTA E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, REJEITADA. NO CASO DOS AUTOS, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INCIDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À MARGEM CONSIGNÁVEL, CONSIDERANDO SER A AGRAVADA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DE MODO QUE APLICÁVEL O DECRETO MUNICIPAL 51.933/2023. ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE NO QUE TANGE À POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA ADVINDOS DOS CARTÕES, NO ENTANTO, ESTES NÃO PODEM ULTRAPASSAR O LIMITE PREVISTO NA NORMA QUE REGE O TEMA. REGULARIDADE NA CONDUTA DO AGRAVANTE, EM RELAÇÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE BENEFÍCIOS, EVIDENCIADO QUE O BANCO EFETIVOU DESCONTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de defesa. Advogado constituído pelo paciente que, nas alegações finais, não pugnou pela sua absolvição, mas somente pela fixação da pena-Base no mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada. Impossibilidade de se analisar fatos e provas na via estreita do writ. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Ordem denegada.

229 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da ré/executada ante a sua intempestividade. Pretensão de desconstituição do montante exequendo. Ausência de apresentação de impugnação pela agravante no prazo estabelecido pelo art. 525 CPC. Petição na qual a agravante impugna o valor exequendo quando já havia sido ultrapassado em muito o prazo estabelecido pela lei. Inteligência dos §§ 4º e 5 do art. 525 CPC. Agravante que pretende, de forma intempestiva e por via transversa, impugnar o montante exequendo, protelando o desfecho da lide e, sobretudo, promovendo tumulto processual, o que não se pode permitir, sob pena de inobservância das regras processuais em claro prejuízo do credor. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer objetivando o autor a limitação dos descontos havidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente, relativos aos empréstimos contratados com os réus, de modo que não ultrapassem 30% de seus proventos. Proventos de aposentadoria do INSS que se sujeitam à Lei 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Aplicação dos limites estabelecidos pela Lei 10.820/03. Percentual máximo de descontos consignados deverá ser de 40%, dos quais 35% destinados a empréstimos consignados e 5% destinados exclusivamente para cartão de crédito consignado. Limites observados. Demais descontos efetuados em conta corrente a título de empréstimo pessoal. Aplicação do entendimento adotado pelo STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema 1085), no qual restou fixada a tese de que «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". Ausência de limitação. Precedentes. Descontos não ultrapassam a margem estabelecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por aposentado, almejando a limitação dos descontos em folha, a título de pagamento prestações de empréstimos, ao patamar de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. Sentença de parcial procedência, para «limitar os descontos efetuados pelos réus, Banco Itaú Consignado S.A e AGIBANK, no contracheque do autor em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da parte autora», julgando improcedente a pretensão reparatória, bem como «os pedidos em relação aos réus Banco Master S.A e Banco BMG S/A.». Irresignações apresentadas pelo 1º Réu e pelo Demandante. Preliminar de ausência de interesse de agir, ao fundamento de que «muitos contratos possivelmente podem já estar quitados, refinanciados, baixados, e alguns possivelmente realizados acordo com a parte apelada". Rejeição. Ilação genérica, desprovida de qualquer suporte probatório. Meritum causae. Beneficiário do Regime Geral da Previdência Social. Descontos relativos ao pagamento de mútuo oriundos de pactos firmados entre julho/2021 e janeiro/2023. Aplicação do percentual de 30% (trinta por cento) que encontra óbice na legislação vigente à época dos negócios entabulados. Incidência dos limites previstos pela Lei 14.131/2021, resultante da conversão da Medida Provisória 1.006 de 1/10/2020, bem como pelo Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º, com a redação dada pela Lei 14.431/2022, convertida a partir da Medida Provisória 1.1.06 de 17/03/2022, segundo os quais as deduções destinadas à amortização de empréstimos consignados não podem ultrapassar o máximo de 35% (trinta e cinco por cento) dos proventos do aposentado. Documentação acostada demonstrando a observância da referida margem consignável. Inaplicabilidade dos Verbetes Sumulares 200 e 295 do TJRJ. Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça. Impositiva reforma do decisum para julgar totalmente improcedentes os pedidos inaugurais. Redistribuição dos encargos sucumbenciais, com a majoração verba honorária devida aos patronos do banco Recorrente, ex vi do art. 85, §11 do CPC, observada o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e provimento do recurso defensivo, restando prejudicado o exame da insurgência autoral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição simples dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 - Apelo do banco réu e recurso adesivo da autora. Contrato de empréstimo - Portabilidade - Assinatura impugnada pela autora - Perícia que concluiu pela falsidade da assinatura lançada - Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica - Ausência de impugnação específica do banco neste particular. Repetição do indébito - Devolução na forma simples - Ausência de má-fé, dolo ou conduta contrária à boa-fé objetiva - Impossibilidade de afastamento da condenação, já que ocorreram descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que houve a comprovação da portabilidade pelo banco. Compensação - Crédito recebido pela autora, em razão da portabilidade, que deve ser devolvido com correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal, autorizando-se a compensação de valores. Recurso do banco parcialmente provido; recurso da autora improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA .

234 - TJSP. Apelação - Porte de arma de uso permitido - Recurso exclusivo da defesa - Absolvição Pretendida - Análise de mérito prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Lapso prescricional ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade decretada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - STJ. Habeas corpus. Art. 272, §§ 1º-A e 1º, do CP. Prisão cautelar. Direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação. Pedido prejudicado. Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pretensão ao semiaberto. Pena superior a quatro anos. Agravante da reincidência. Inaplicabilidade da súmula 269/STJ.

236 - TJSP. Execução penal - Indulto - Decreto 11.302/2022, art. 5º - Existência de penas ainda não cumpridas pela prática de crimes previstos no rol do art. 7º, do decreto indulgente - Impossibilidade de concessão do benefício - Inteligência do art. 11, do Decreto - Reprimendas que, ademais, quando somadas, ultrapassam o limite normativo de 5 anos - Decisão mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - TJSP. Apelação cível - Seguro de Vida - Indenizatória - Sentença de procedência -Insurgência da ré - Carência de ação - Inexistência - Mérito - Elementos dos autos que comprovam a existência de aviso de sinistro - Documentos não impugnados especificamente pela seguradora - Ônus da prova que lhe competia - Recusa injustificada caracterizada - Indenização securitária devida - Dano moral - Configuração - Conduta da ré que ultrapassa o mero dissabor e atinge os direitos de personalidade ao privar os beneficiários do falecido, inclusive a menor impúbere, da indenização pelo falecimento do genitor - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

238 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização extrapatrimonial. Preliminar arguida pela instituição financeira em contrarrazões rejeitada. Danos morais - Inocorrência - Apesar da fraude na contratação do empréstimo, reconhecida pela perícia grafotécnica, a hipótese narrada não se qualifica como dano «in re ipsa» - Situação descrita que não ultrapassa o limite do mero dissabor, especialmente considerando que os valores do empréstimo foram efetivamente disponibilizados à consumidora e que os descontos eram de baixo valor. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

239 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RECONHECENDO-SE A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA E CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DOBRO, E FIXANDO O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ATÉ ULTRAPASSA OS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJSP. Ato administrativo. Homologação. Concurso. Livre docência. Universidade de São Paulo. Compete à Congregação da Faculdade de Direito, nos termos do Regimento Geral da Universidade, homologar o relatório da comissão julgadora de concursos da carreira de docente e de livredocência (artigo 38, inciso X). Resultado não homologado pela Congregação sob o fundamento de que o candidato não observou o tempo mínimo para exposição. Ilegalidade. Necessidade de considerar a diminuição de nota atribuída pela Banca Examinadora em razão deste aspecto, em mister avaliatório soberano. Decisão que ultrapassa as prerrogativas previstas no Regimento. Sentença de anulação da decisão mantida. Recurso e remessa necessária improvidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Insurgência da consumidora. Negativação relacionada a débito de cartão de crédito desconhecido pela autora - Hipótese em que o réu não apresentou documentos válidos relativos à contratação e respectiva vinculação do débito apontado, tendo juntado apenas documentos produzidos unilateralmente - Ausência de instrumento contratual válido e assinado pela autora - Ônus da prova que pertencia à pessoa jurídica integrante do polo passivo, razão pela qual o débito deve ser declarado inexistente. Danos morais - Configuração - Negativação indevida - Hipótese narrada que ultrapassa o mero dissabor - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, por inexistir prova de anotações preexistentes - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e segurança jurídica - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

242 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Adjudicação anterior. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Execução. Suspensão. Prazo. Plano de recuperação não aprovado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. CF/88, art. 114.

243 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO RÉ PELA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.

244 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de remessa dos autos a comarca diversa pela existência de bis in idem no inquérito policial - Impossibilidade - Não há comprovação inequívoca acerca desses inquéritos policiais se referirem a fatos idênticos, para que se reconheça de imediato o bis in idem - Análise dos feitos ultrapassa os limites estreitos do writ - Impetração não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

245 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS BANCÁRIOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO CREDCESTA. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

246 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. FORTUITO INTERNO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL.

248 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, II do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 11 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, pela prática de diversos crimes, como furto qualificado e roubo majorado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

249 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, VII, do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 23 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, pela prática de diversos crimes como furto qualificado e roubo majorado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

250 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de Indulto. Recurso: Defesa. Requisito objetivo: art. 7º, II, e Decreto 11.302/2022, art. 11, parágrafo único. Condenação pelo crime do art. 157, § 2º, II, cc art. 14, II, ambos do CP: necessidade de cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício (art. 7º, II, e art. 11, parágrafo único, do Decreto Pres. 11.302/2022). Condenações: penas que somam 9 anos e 12 dias de reclusão, pela prática dos crimes de furto (2 vezes) e de roubo majorado. Penas unificadas que ultrapassam o lapso de 5 anos, estabelecido no art. 5º da citada norma: benefício indevido. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)