Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 685.4882.6891.6977

651 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO - Lei 14.181/21. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA LIMITAR AS DÍVIDAS EM 30% DOS LÍQUIDOS DO AGRAVANTE, ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, BEM COMO CONGELAMENTO TEMPORÁRIO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES DEVIDOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA PARA A APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR, SENDO DESAPROPRIADA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA A LIMITAÇÃO DE DESCONTOS ANTES DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA AUDIÊNCIA, DEVENDO SER OBEDECIDO O PROCEDIMENTO LEGAL. PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CDC, art. 104-A INCLUÍDO PELA LEI 14.181/21. APONTE NEGATIVO QUE É CONSECTÁRIO DA MORA. PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS QUE PREVÊ ETAPAS QUE DEVEM SER OBSERVADAS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE PARA OBTENÇÃO IMEDIATA DA LIMITAÇÃO OU SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. NESTE SENTIDO, O CONSUMIDOR DEVEDOR DEVERÁ COMPROVAR QUE AS DÍVIDAS SUSCITADAS CUMPREM OS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. A ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA, PORTANTO, DEVE RESPEITAR O RITO PREVISTO NOS ARTS. 104-A A 104-C DO CDC, AGUARDANDO A AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA COM A PRESENÇA DOS CREDORES. A INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO QUE NÃO PODE SER LIMITADO PELA SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, DEVENDO AGUARDAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 172.4862.4002.4100

652 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Entidade de previdência privada. Parte ré que não provou fato impeditivo do direito da parte autora. Incidência da Súmula 7/STJ. Pedido de produção de prova pericial. Preclusão na audiência de conciliação. Fundamento inatacado do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem reconheceu que a ora agravante não se desincumbiu de provar o fato impeditivo do direito do ora agravado. Assim, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente para ... ()

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Doc. 183.4496.5562.7238

653 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS -

Contratos bancários - Alegação de superendividamento - Sentença improcedência - Insurgência recursal do autor - Pedidos formulados pelo consumidor, com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento) - Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor () - Procedimento não respeitado - Sentença anulada, de ofício - RECURSO PREJUDICAD

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Doc. 657.6127.4197.1630

654 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO - IMPROCEDÊNCIA - ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO -

Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação dos réus, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com determinação

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Doc. 645.1700.0535.6748

655 - TJSP. APELAÇÃO

Da autora. AÇÃO de repactuação de dívidas que foi extinta, por indeferimento da petição inicial, NOS TERMOS DO art. 330, IV DO CPC. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 104-A E B DO CDC, QUE SE IMPÕE. PLANO CONSENSUAL QUE SE SUJEITARÁ À ANÁLISE DOS CREDORES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO. RECURSO PROVIDO

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Doc. 916.5228.3192.8890

656 - TJSP. Embargos de terceiro. Alegação de bloqueio de valores depositados na conta da executada de forma equivocada. Preliminares de nulidade processual por ausência de audiência de conciliação e por cerceamento de defesa afastadas. Depósito equivocado não comprovado. Transações bancárias - pagamento de boleto e transferência bancária - que são operações distintas e expressivamente diversas. Dinheiro que se trata de bem fungível. Possibilidade de cobrança de valores, que não necessariamente deve ser do valor bloqueado. Recurso não provido.

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Doc. 240.8260.1275.4620

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Poder de autotutela. Termo inicial do prazo decadencial. Audiência de conciliação. Não comparecimento. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Provimento negado.

1 - Hipótese em que se discute o prazo decadencial para revisão do ato de concessão de aposentadoria pelo exercício de autotutela da administração, e não de controle externo d o Tribunal de Contas. 2 - Verifica-se que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o « termo inicial do prazo de decadência para Administração rever o ato de aposentadoria de servidor se dá com a concessão do próprio ato, estando ela sujeita ao prazo dec... ()

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Doc. 715.3508.6690.3896

658 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE DEVE SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. QUESTÃO QUE NÃO É O OBJETO DA DEMANDA. VEÍCULO QUE NÃO SE ENCONTRA NA POSSE DAS PARTES. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DO ACORDO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.2413.0000.9900

659 - STJ. Civil e processual. Promessa de compra e venda. Desistência. Ação pretendendo a rescisão e restituição das importâncias pagas. Audiência de conciliação. Inocorrência. Nulidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial comprovada. Acórdão paradigma, do STJ, que fixa retenção a favor da vendedora superior à determinada pelo tribunal estadual. Elevação do percentual, como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais da construtora.

«I. Não provoca a nulidade do processo a não-realização da audiência de conciliação quando já decidido o mérito da demanda. Precedentes. II. A C. 2a Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp 59.870/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJU de ... ()

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Doc. 428.0589.5257.6456

660 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome») - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Ação de cobrança - Ré adquiriu eletrodoméstico no nome do autor, comprometendo-se a pagar as parcelas (vulgo «emprestar nome») - Ré não quitou as parcelas e o autor foi obrigado a adimpli-las junto às Lojas CEM - Fatos presumidos como verdadeiros, uma vez que a ré não compareceu à audiência de conciliação pois, segundo diz no recurso, confundiu-se com a data - Tornou-se revel, com a aplicação dos respectivos efeitos - Não há que se falar em nulidade em tal decretação, tampouco em anulação da sentença, na medida em que a revelia ocorre pela ausência da ré no ato conciliatório, conforme expressamente constou da carta de citação e dicção da Lei 9.099/1995, art. 20 - Inaplicabilidade do, I do artigo do CPC, art. 335, observado o Enunciado 161 do FONAJE - Condenação da ré bem aplicada, observado o comprovante de pagamento da despesa - RECURSO IMPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 359.6959.4734.6778

661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que deixou de designar audiência de conciliação pretendida pela demandada - Superendividamento - Recurso da parte requerida - Partes que, após interposição do presente agravo, optaram por voluntariamente encetar tratativas conciliatórias - Pedido de concessão de gratuidade judiciária também prejudicado ante seu deferimento em Primeiro grau - Provimento jurisdicional perseguido pelo polo recorrente (i.e. a oportunização de tentat... ()

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Doc. 445.0010.3562.8402

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - INTELIGÊNCIA DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 612.4144.3641.1472

663 - TJSP. Ação de cobrança de débitos condominiais. Requerido que apela alegando insuficiência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda e nulidade da sentença por ausência de designação de audiência de conciliação. Apelante que após a interposição do recurso peticiona concordando com a condenação, efetuando pagamento e pleiteando a extinção da demanda. Ato de cumprimento da condenação que se denota incompatível com o ato de recorrer. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 540.2757.4559.3379

664 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença que decretou a revelia do requerido, diante de sua ausência na audiência de conciliação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 20, e julgou procedente o pedido autoral, condenando o réu a pagar à autora a quantia de R$ 4.244,38, a título de danos materiais, em razão do prejuízo da autora decorrente da colisão dos veículos. Insurgência do requerido. Preliminar de nulidade da citação que deve ser acolhida. Carta que embora tenha sido enviada ao endereço do autor, não foi por ele recebida. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 18, que expressamente disciplina que a citação, em caso de correspondência, dar-se-á com o aviso de recebimento em mão própria. Inocorrência no caso dos autos. Aviso de recebimento recebido por pessoa diversa do destinatário. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO DESDE A CITAÇÃO.

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Doc. 198.5145.5002.5600

665 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Audiência de conciliação. Agravo de instrumento. Cabimento.

«1 - «A exigência da forma oral para interposição de agravo retido contra decisão interlocutória proferida em audiência limita-se à audiência de instrução e julgamento, não incidindo quanto à audiência de tentativa de conciliação» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 267.3583.1463.7684

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu o processamento sem designar audiência. Inconformismo da autora. Pedidos formulados pela consumidora com base na Lei 14.181/1921 (Lei do Superendividamento). Procedimento especial que prevê a realização de audiência de conciliação e apresentação do plano de pagamento pelo devedor. Inteligência do Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, com determina... ()

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Doc. 680.1716.7931.8251

667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E PESSOAIS. DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, INTRODUZINDO OS arts. 104-A E SEGUINTES NO CDC. -

Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento, proposta com base nos art. 104-A e seguintes, do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021. - Decisão agravada que indeferiu a suspensão de todas as dívidas arroladas ou a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos seus vencimentos líquidos, e não designou a audiência prevista no aert.104-A, do CDC. - Deve ser observado o procedimento próprio determinado na referida legislação, devendo ser desig... ()

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Doc. 399.5884.8772.9913

668 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DECISÃO QUE POSTERGOU A ANÁLISE DO PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS PARA A SESSÃO DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A A 104-C DO CDC, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/2021, OBSERVADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVE SER APRECIADO APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO PELO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 211.0033.2004.5900

669 - TRF5. Família. Seguridade social. Previdenciário. Salário-maternidade. Rural. Sentença de improcedência. Audiência de conciliação realizada por conciliador. Colheita de depoimentos sobre os contornos fáticos da controvérsia. Previsão legal contida na Lei 12.153/2009, art. 16, § 1º - Juizado Especial da Fazenda Pública. Ausência de prejuízo para as partes. Qualidade de segurada especial pelo tempo de carência. Requisito não preenchido. Recurso da parte autora desprovido. Lei 12.153/2009, art. 26.

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Doc. 855.1100.1621.1454

670 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

Sendo incontroverso o comparecimento do banco credor, devidamente representado por procurador com poderes para transigir, na audiência de conciliação prevista no inviável a aplicação, em desfavor da instituição financeira, das sanções previstas no § 2º do mesmo artigo, não se admitindo interpretação extensiva, de modo a se equiparar a não apresentação de proposta à ausência injustificada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 823.7880.2183.4385

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repactuação de dívidas - Decisão que indeferiu tutela de urgência tendente a proteger o autor em situação de miserabilidade financeira, em decorrência de alegado superendividamento, ao menos até a audiência de conciliação prevista na legislação pertinente - O Juízo não apreciou o pedido de tutela de urgência e nem imprimiu o rito processual à luz da Lei Lei 14.181/2021 - Decisão desconstituída - Recurso provido.

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Doc. 136.9464.9002.0800

672 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Irrelevante a audiência preliminar nos termos do CPC/1973, art. 331. Havendo ou não determinação para especificação de provas, não inibe o julgador de verificar, posteriormente que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência, vez que a matéria posta em discussão que permite julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330).

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Doc. 843.1262.7691.1785

673 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DESIGNA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUDIÊNCIA REALIZADA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DO TEMA 988/STJ. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA.

Nos termos da tese definida no Tema Repetitivo 988J, o rol do é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 281.3746.5567.2366

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME, MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO E CONSIGNAÇÃO DO VALOR CONTROVERSO DAS PARCELAS - FUNDAMENTO - ABUSIVIDADE DA COBRANÇA - NÃO RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA. AGRAVANTES - PRETENSÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO PROCESSUAL - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - CPC, art. 334 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 381.1408.0266.7125

675 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada para limitar os descontos a 30% dos rendimentos da demandante sem a prévia realização da audiência de conciliação. Inobservância do procedimento especial previsto nos arts. 104-A, 104-B e 104-C do CDC. Jurisprudência do TJ/RJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 197.1174.6000.9000

676 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.

«I - Malgrado o , «caput» disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta», o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos caso... ()

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Doc. 892.6933.6276.4522

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU PERÍCIA PARA ANÁLISE DE CONTRATOS E ELABORAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO - DIREITO DO CONSUMIDOR À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/2021, ART. 104-B, E CDC, art. 6º, V - UMA VEZ QUE HOUVE RECUSA DA PROPOSTA APRESENTADA PELO AUTOR EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COROLÁRIO LÓGICO ARQUEM AS RÉS COM O PAGAMENTO DE PERITO PARA ELABORAÇÃO DE PLANO DE REESCALONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 293.7307.3276.7500

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI 14.181/21 - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS 30% DA RENDA LÍQUIDA DA AUTORA E SUSPENSÃO DOS DÉBITOS POR SEIS MESES - DESCABIMENTO - AÇÃO QUE POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO, DE CARÁTER EMINENTEMENTE CONCILIATÓRIA - EVENTUAL MEDIDA A RESTRINGIR DIREITOS DOS CREDORES QUE SÓ TERÁ LUGAR APÓS A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRECEDENTES DA CORTE, INCLUSIVE DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 535.8874.5999.1644

679 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA/RECONVENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS PARTES - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 355, I DO CPC - REVELIA - ART. 373, S I, II DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência. Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Nos termos do art. 355, I do CPC, o termo inicial para o réu apresentar contestação será a data da audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 995.8929.4487.9208

680 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÃO DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC, em ação de repactuação de dívida, sob alegação de não apresentação de proposta de acordo em audiência de conciliação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação das sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC ao credor que comparece à audiência de conciliação devidamente representado, mas não apresen... ()

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Doc. 417.6869.5709.7440

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Três herdeiros - Decisão que: i) indeferiu a assistência judiciária requerida pelo coerdeiro agravante; ii) determinou a partilha dos bens em quotas-partes iguais; iii) indeferiu o pedido de realização de audiência de conciliação - Insurgência do herdeiro - Parcial cabimento - Assistência judiciária - Preenchimento dos pressupostos legais - Benefício que deve ser concedido - Bens deixados que constituem imóveis e saldos bancários - Possibilidade, no caso, de divisão equânime - A... ()

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Doc. 130.8445.9256.7635

682 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na , II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não em... ()

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Doc. 142.7746.9705.5337

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 829.3761.8628.6240

684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 793.1286.1070.4748

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 394.9621.3565.5034

686 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de revisão contratual - Estatuto do Superendividamento - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora visando adequação do valor dos descontos mensais das parcelas até o limite de 35% - Indeferimento - Inconformismo - Situação em que não concorrem os pressupostos elencados no CPC, art. 300 - Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio - Audiência de conciliação ainda não realizada - Necessidade de se possibilitar o regular contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 524.0763.8895.6992

687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA - AUSÊNCIA ABSOLUTA DE INTERESSE DO RÉU EM RENEGOCIAR O DÉBITO - AUTORA QUE SOFRE DESCONTOS QUE CONSOMEM A INTEGRALIDADE DE SUA RENDA - OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL - AUTORA QUE PEDE QUE OS DÉBITOS SE LIMITEM A 50% DE SUA RENDA - CABIMENTO - FRACIONAMENTO, PORÉM, EM DEPÓSITO NOS AUTOS DE 20% E DESCONTOS DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO DE 30% QUE SE AFIGURA DESCABIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 427.4019.4975.3994

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 802.3418.5656.6522

689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 608.2007.4355.5008

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: A autora ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 491.8531.7653.9219

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA PROVISÓRIA -

Indeferimento do pedido. CABIMENTO: O autor ajuizou ação de superendividamento, que deve seguir o procedimento disposto nos arts. 104-A e seguintes do CDC. Impossibilidade de concessão da tutela provisória antes da realização da audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pelo autor agravante. Procedimento da Lei 14.181/2021 que deve ser seguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 462.3084.1184.7482

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para limitação dos descontos - Pretensão à sua reforma - Inadmissibilidade - Ação fundamentada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da audiência de conciliação em que será oportunizado às partes o debate a respeito da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Precedentes desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - RECUR... ()

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Doc. 539.2691.2624.1986

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Renegociação de Dívidas - Lei do Superendividamento ( 14.181/21) - Insurgência contra a r. decisão que negou a tutela de urgência para suspender ou limitar os descontos dos empréstimos consignados contratados em 30% dos vencimentos líquidos da agravante - Insurgência desta última - Não acolhimento - Necessidade de prévia audiência de conciliação para repactuação da dívida - Art. 104-A e seguintes do CDC - Entendimento pacificado por esta c. Câmara - Decisão mantida ... ()

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Doc. 321.0362.4716.4700

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO ... ()

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Doc. 251.4922.3278.3460

695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO ... ()

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Doc. 778.6485.2630.6181

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO ... ()

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Doc. 109.3000.8147.2555

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO ... ()

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Doc. 820.4530.8875.7132

698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO ... ()

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Doc. 591.2335.1233.5065

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO ... ()

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Doc. 786.6009.6294.2643

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Superendividamento. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do para a concessão da tutela de urgência. Decisão reformada. RECURSO ... ()

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