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551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento individual de sentença coletiva - Recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais - Determinação de suspensão da execução- Atuação do GAAC- Audiência de conciliação positiva - Composição entre o sindicato-autor da ação coletiva e a Fazenda Estadual, com a suspensão dos cumprimentos individuais da sentença coletiva - Recurso de agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. Prova. Audiência. Reintegração de posse. Autor e defensor que deixam de comparecer à audiência de conciliação. Magistrado que, em decorrência, deixa de intimá-los dos atos processuais. Insurgência. Acolhimento. Não obrigatoriedade do comparecimento à audiência conciliatória (CPC, art. 331), visto não se tratar de audiência de instrução e julgamento (art. 450 e seguintes do mesmo Codex). Cerceamento de defesa caracterizado. Nulidade reconhecida. Sentença cassada. Recurso provido.
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557 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual. Parcial Provimento. I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Inexigibilidade de Débitos ajuizada por Timbro Trading S/A contra Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. A autora alegou falhas na instalação de sistema multimídia pela ré, resultando em pedido de rescisão contratual, devolução de valores e cancelamento de notas fiscais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) validade da citação da ré; (ii) necessidade de audiência de conciliação; (iii) nulidade da sentença por ausência de intimação; (iv) necessidade de produção de prova pericial; (v) validade das notas fiscais emitidas. III. Razões de Decidir 3. A citação da ré foi considerada válida com base na teoria da aparência, conforme entendimento do STJ. 4. A audiência de conciliação não é obrigatória, pois as partes podem transigir a qualquer momento. 5. A sentença não é nula por falta de intimação, pois houve a publicação dos demais atos em diário oficial, com a posterior ciência inequívoca da ré em relação ao conteúdo do decidido, sem prejuízo de impugná-la, nos moldes do CPC, art. 346. 6. A produção de prova pericial foi considerada desnecessária, pois o juiz formou seu convencimento com base nos elementos já presentes nos autos. 7. A ré não conseguiu comprovar a validade das notas fiscais, nem refutar as falhas apontadas pela autora. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido em parte para determinar a devolução pela autora do aparelho indicado na nota fiscal 40310, mantida a distribuição da verba sucumbencial. 9. Tese de julgamento: «1. A r. sentença é válida, não há vício de citação/intimação e não havia a necessidade de designação de audiência de conciliação. 2. O aparelho cobrado na nota fiscal de 40.310, declarada inexigível, deve ser restituído, para que as partes retornem ao status quo, evitando-se o enriquecimento indevido.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 248, § 4º, 303, §1º, II, 346, 348, 370, 489, II, 1.025, 1.026, § 2º. CF/88, art. 93, IX. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão. TJSP, Agravo de Instrumento 0289584-17.2011.8.26.0000, Rel. Des. Moura Ribeiro, j. 15/12/2011
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558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INC. IV E 485, INC. I, DO CPC. ENDEREÇO ELETRÔNICO. A AUSÊNCIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEVE, POR SI SÓ, LEVAR AO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO §2º DO ART. 319. SE FOR POSSÍVEL A CITAÇÃO DO RÉU POR OUTROS MEIOS, A FALTA DESSA INFORMAÇÃO NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. ESSA FLEXIBILIZAÇÃO BUSCA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, EVITANDO QUE FORMALIDADES EXCESSIVAS PREJUDIQUEM O DIREITO DAS PARTES DE TEREM SUAS DEMANDAS APRECIADAS PELO JUDICIÁRIO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NA AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA REALIZAÇÃO OU NÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PRESUME-SE QUE A AUDIÊNCIA DEVE OCORRER (CPC, art. 3º, § 2º). MESMO QUE O AUTOR SE OPONHA À AUDIÊNCIA, ELA SÓ SERÁ DISPENSADA SE O RÉU CONCORDAR OU EM SITUAÇÕES NAS QUAIS A AUTOCOMPOSIÇÃO NÃO É POSSÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ESTA 17ª CÂMARA CÍVEL ADOTA COMO PATAMAR O MONTANTE DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, EM CONSONÂNCIA COM A CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DO TJ/RS, SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).
Tutela de urgência indeferida. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Julgamento parcial do mérito. Hipóteses do CPC/2015, art. 356. Não ocorrência. Tutela de evidência. Não subsunção às hipóteses do CPC/2015, art. 311. Designação de audiência de conciliação. Irrecorribilidade. CPC/2015, art. 928. CPC/2015, art. 1.001.
«I - Não é possível decidir parcialmente o mérito, conforme previsto no CPC/2015, art. 356, quando o processo não se encontra em condições de imediato julgamento ou o pedido formulado não se mostrar incontroverso. II - Em se tratando da tutela de evidência, o CPC/2015, art. 311, parágrafo único, prevê que o magistrado pode decidir liminarmente nas hipóteses dos incs. II e III, portanto não pode fazê-lo nas demais. III - O CPC/2015, art. 311, II, prevê a concessão de tutel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).
Tutela de urgência indeferida. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Questão controvertida diz respeito somente a matéria de direito. Prova documental suficiente. Parte que deixou de protestar por provas e comparecer à audiência de conciliação. Juiz destinatário da prova. Inexistência de vícios a nulificar o processo. Procedência mantida. Recurso improvido.
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563 - TJSP. Intimação. Audiência. Embargos à execução de título judicial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Para os fins do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 242, § 1º tanto o advogado da devedora como ela própria foram intimados para a audiência de conciliação. Como a sentença foi proferida na audiência para a qual a devedora e seu advogado foram intimados para comparecimento, reputam-se ambos intimados por previsão legal. Preliminar rejeitada.
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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual. Nulidade de citação suscitada após o não comparecimento da ré na audiência de conciliação; e, o decurso do prazo para apresentação de defesa. Respeitável decisão afastou a nulidade. Recurso da ré. Carta de citação remetida à pessoa jurídica é válida independentemente de o funcionário recebedor possuir poderes de representação. Aplicação da «teoria da aparência". Precedente. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que deferiu limitação dos descontos de amortização referentes aos empréstimos consignados para o patamar de 35% - Inconformismo - Pedido de limitação que apenas poderá ser apreciada após a audiência de conciliação, caso as partes não se componham - Inteligência do art. 104-A e seguintes do CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que deferiu limitação dos descontos de amortização referentes aos empréstimos consignados para o patamar de 30% - Inconformismo - Pedido de limitação que apenas poderá ser apreciada após a audiência de conciliação, caso as partes não se componham - Inteligência do art. 104-A e seguintes do CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que deferiu limitação dos descontos de amortização referentes aos empréstimos consignados para o patamar de 30% - Inconformismo - Pedido de limitação que apenas poderá ser apreciada após a audiência de conciliação, caso as partes não se componham - Inteligência do art. 104-A e seguintes do CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que deferiu limitação dos descontos de amortização referentes aos empréstimos consignados para o patamar de 30% - Inconformismo - Pedido de limitação que apenas poderá ser apreciada após a audiência de conciliação, caso as partes não se componham - Inteligência do art. 104-A e seguintes do CDC - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de descontos de empréstimo consignado em folha de pagamento. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do grau de endividamento e do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência ora indeferida. Agravo de instrumento provido, prejudicado o agravo interno
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570 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta.
«1- O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao tema repetitivo 988, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - STJ. Decisão interlocutória. Impugnação via mandado de segurança. Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnação imediata. Possibilidade. Inutilidade do exame da questão apenas em apelação. Via adequada após Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Excepcional utilização do mandado de segurança como meio de impugnar decisões interlocutórias após Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta. Lei 12.016/2009.
«1 - O propósito recursal é definir se, após a publicação do acórdão em que se fixou a tese referente ao Tema 988/STJ, segundo a qual «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação», ainda é admissível, ainda que excepcionalmente, a impetração de mandado de segurança para impugnar decisões interlocutória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Intempestividade. Locação de imóvel. Ação renovatória. Saneador. Controvérsia acerca do real valor locativo do imóvel. Realização de perícia determinada. Quesitos formulados pelo Juízo. Decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação. Interposição de agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Recurso que deve ser interposto na forma retida, oral e imediatamente, no próprio termo de audiência. Intempestividade e inadequação formal. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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573 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -
Pretensão das rés de reforma da r.sentença que rejeitou seus embargos monitórios - Descabimento - Hipótese em que não se verifica cerceamento de defesa pela não designação de audiência de conciliação, sequer prevista no procedimento monitório - Inaplicabilidade da norma do §4º do CPC, art. 90 ao caso - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO.
"Error in procedendo» configurado. Incidência da Lei 14.181/1921 que prevê rito procedimental próprio, que não foi observado. Anulação do procedimento desde a decisão que determinou a citação do réu, sem designar a audiência de conciliação prevista no art. 104-A. Sentença anulada, com determinação. RECURSOS NÃO CONHECIDO, POR PREJUDICADOS.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. Rito sumário. Litisconsórcio. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desistência da ação pelo autor em relação ao co-Réu não citado. Não comparecimento da ré-Recorrente à audiência. Revelia. Ocorrência. Prolação imediata de sentença. Possibilidade. Inaplicabilidade da norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC, ao procedimento sumário. Recurso especial improvido.
I - Não se olvida a existência de julgados desta Corte Superior no sentido de que a norma prevista no art. 298, parágrafo único, do CPC também é aplicável ao procedimento sumário, nos termos do art. 272, parágrafo único, do mesmo diploma legal; II - Contudo, entende-se que o art. 298, parágrafo único, do CPC é incompatível com o procedimento sumário, cuja estrutura e dinâmica congregam adensamento das fases processuais, de tal modo que nele, a audiência de conciliação, instr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. ART. 104-A E 104-B DO CPC, APÓS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.181/21. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, na qual requer o autor a limitação dos descontos em seu contracheque, decorrentes de contratos de empréstimos validamente celebrados. 2. Autor militar das forças armadas, motivo pelo qual os descontos podem chegar ao patamar de 70% de sua remuneração, consoante Medida Provisória 2.215-10/200. Precedentes do STJ e desta corte fracionária. 3. Tratando-se de ação de superendi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
Audiência de conciliação infrutífera. Tutela de urgência indeferida. Ausência dos pressupostos elencados no CPC, art. 300. Lei 14.181/2021 que prevê rito procedimental próprio e que deve ser seguido. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU EFEITO ATIVO. Julgamento do Agravo de Instrumento. Perda de objeto. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O STJ, em hipótese semelhante a dos presentes autos, firmou compreensão segundo a qual «o não comparecimento injustificado da parte ou de seu representante legal à audiência de conciliação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO SANEADORA, INDEFERINDO A PRODUÇÃO DAS PROVAS PLEITEADAS PELO AGRAVANTE, SOB O FUNDAMENTO DE MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. LEI 5.478/68 E arts. 693, 694 E 695 DO CPC QUE PRESTIGIAM A CONCILIAÇÃO PARA DIRIMIR CONFLITOS EM SE TRATANDO DE MATÉRIA DE FAMÍLIA. ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO. DECISÃO ANULADA. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu as provas requeridas pelo agravante, sob o fundamento de requerimento manifestamente intempestivo. - Revelia decretada. O direito a percepção de alimentos é indisponível e, apesar da revelia, o juiz não está obrigado a fixar os alimentos exatamente como requerido pelo alimentado, podendo analisar a sua necessidade e a capacidade do alimentante para determinar um valor justo. - A revelia não afeta a análise indiv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO . AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÉBITO - SUPERENDIVIDAMENTO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% DA RENDA LÍQUIDA - MEDIDA - VEDAÇÃO - PLANO DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PRÉVIA CIÊNCIA DOS CREDORES - DO ART. 104-A § 4º, I, DO CPC - IMPOSIÇÃO -DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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581 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA IMOTIVADA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. LEI, ART. 51, I 9.099/95. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO MEDIANTE PAGAMENTO DE CUSTAS. ENUNCIADO 28 DO FONAJE. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE CONDENAÇÃO EM MÁ-FÉ EM CASO DE DISTRIBUIÇÃO DE NOVA DEMANDA SEM O PAGAMENTO DAS CUSTAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. PRECEDENTES DA TURMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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582 - TJSP. Apelação Cível - Audiência de conciliação - Obrigatoriedade não caracterizada - Possibilidade de composição a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência - Elementos dos autos que indicam que as partes não chegarão a consenso - Realização de audiência que tem por escopo a resolução célere do conflito - Eventual reconhecimento de nulidade que implicaria contrariedade à «mens legis".
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583 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECRETANDO A REVELIA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. TEMA 988 DO STJ. O
decreto de revelia se caracteriza como uma situação de urgência, em vista ao eventual cerceamento de defesa, o que justifica a apreciação do presente recurso. O agravante requer que seja aberto o prazo para apresentação da contestação, através de intimação específica para o ato. Tutela cautelar em caráter antecedente que tem regramento próprio e determina que, após a análise do pedido cautelar, o autor tem 30 dias para formular o pedido principal (CPC, art. 308), o que foi fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA.
EVIDENCIADO QUE A AGRAVANTE ESTAVA REPRESENTADA, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, MOSTRA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. DECISÃO REFORMADA.
EVIDENCIADO QUE O BANCO AGRAVANTE ESTAVA REPRESENTADO, NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, POR ADVOGADO COM PODERES PARA TRANSIGIR, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, MOSTRA-SE DESCABIDA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO ART. 104-A, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA - REQUISITOS AUSENTES - PRESENÇA DE REPRESENTANTE COM PODERES DE NEGOCIAÇÃO. - A
tentativa de conciliação prévia com os credores, revela-se como requisito obrigatório para instauração do processo judicial de repactuação de dívidas em razão do superendividamento. - A suspensão prevista no § 2º do art. 104-A pressupõe a realização da audiência de repactuação e a ausência injustificada do credor ou sua presença com representantes sem poderes especiais de negociação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESOBEDIÊNCIA - INFRAÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 55, § 4º C/C ART. 33, § 2º, DO Decreto2.181/97 - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - O
controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. - Comprovada a ausência injustificada da empresa/fornecedora à audiência de conciliação designada pelo PROCON, apesar de regularmente notificada, é lícita a aplicação de multa com base no CDC, art. 55, § 4º c/c Decreto 2.181/97, art. 33, § 2º. - Verificado que o procedimento administrativo instaurado pelo PROCON observou o devido pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA PERÍCIA: VIABILIDADE.
1.Conciliação cabível e aplicável prioritariamente, sendo irrelevante a natureza do direito/interesse discutivo - inteligência dos arts. 3º, § 3º e 139, V, ambos do CPC. 2. Discussão sobre meios probatórios e sua desnecessidade ou não escapam ao âmbito cognitivo do agravo de instrumento - inteligência do CPC, art. 1015. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Audiência de conciliação. Rito sumário. Atraso. Revelia. Prolação de sentença. Comparecimento tardio do réu. Incidência da Súmula 7/STJ. Questões afetas à ação de cobrança em si. Aplicação da Súmula 211/STJ.
1 - Acerca do atraso na audiência de conciliação, com conseqüente perda da oportunidade para apresentação de contestação (rito sumário), a origem deixou consignado que o ora recorrente só compareceu à sala de audiências tardiamente, quando já havia sido, inclusive, prolatada a sentença (fls. 160/161, e/STJ). 2 - Desta forma, para concluir de acordo com as razões recursais - no sentido de que a revelia foi decretada em razão de apenas poucos minutos de atraso, com violação à r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ausência do réu em audiência de conciliação, instrução e julgamento. Revelia. CPC/1973, art. 277, § 2º. Responsabilidade civil. Configuração. Tribunal a quo soberano na análise das circunstâncias dos autos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
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591 - TJSP. Prova. Produção. Cobrança. Prestação de serviços. Execução de propagandas de rádio relativas a evento promovido por Prefeitura Municipal. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Não se vislumbra ilegalidade no julgamento da lide no estado, quando desnecessária é a instrução probatória. Concordância das partes com o encerramento da instrução, na ocasião da audiência de conciliação. Preliminar de nulidade da decisão afastada.
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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que designou audiência de conciliação virtual - Alegações de pagamento da dívida executada há mais de 15 anos, consumação de prescrição intercorrente e excesso de valor bloqueado - Questões não decididas pelo juízo «a quo» a obstar conhecimento nesta instância, pena de supressão de grau de jurisdição - Decisão mantida. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Termo de ajustamento de conduta. Audiência de conciliação. Ausência de imposição legal.
«1. Não houve violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 2. Desprovida de razoabilidade a alegação de afronta aos arts. 125, IV, 331, caput, e 447, parágrafo único, do CPC/1973, uma vez que a parte recorrida demonstrou não ter interesse da realiza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Inocorrência de nulidade pela ausência de audiência de conciliação - Possibilidade de composição das partes a qualquer tempo - Preliminar afastada - Ausência de comprovação da associação - Responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. Transação. Judicial. Acordo formalizado em audiência de conciliação. Suspensão dos embargos e da execução, até o efetivo cumprimento da avença. Homologação do acordo implícita na suspensão dos feitos. Descumprimento da avença. Prolação de sentença de extinção dos embargos e prosseguimento da execução. Cabimento. Impossibilidade de extinção da execução em face do descumprimento do acordo e não satisfação do débito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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596 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência do crédito da recorrida. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão a quo não atacado. Súmula 283/STF. Não realização da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, de 1973 nulidade. Inexistência.
«1. Acolher a pretensão fazendária acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, bem como a respeito da inexistência do crédito da parte recorrida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. «Havendo julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Tutela concedida para limitar os descontos consignados a 35% dos rendimentos líquidos da parte autora e as eventuais dívidas de cartão de crédito a 5% do montante líquido recebido pela parte autora. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de audiência de conciliação prévia prevista no CDC, art. 104-A Decisão reformada. Recurso provido
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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
Tutela de urgência indeferida. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POSTULADA PELA PARTE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.
APELO IMPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.
Tutela de urgência indeferida. Incidência da Lei 14.181/21, que prevê rito procedimental conciliatório próprio. Procedimento que detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória. Eventuais medidas coercivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da realização da audiência de conciliação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)