Audiencia De Conciliacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 701.7773.8424.8625

351 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer proposta pela parte autora contra instituição financeira, visando a revisão de contrato de empréstimo consignado. O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência da autora à audiência de conciliação, conforme , VI. A parte apelante sustentou a nulidade da extinção, alegando falta de intimação pessoal e desnecessidade de comparecimento pessoal, uma vez que seu advogado estav... ()

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Doc. 176.5955.8837.2477

352 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESCABIMENTO. COMPOSIÇÃO ADSTRITA A DIREITOS DISPONÍVEIS. AUTOCOMPOSIÇÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER EFETUADA A QUALQUER MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7522.6600

353 - STJ. Mandado de segurança. Ação indenizatória. Audiência de conciliação. Intimação regular. Não-comparecimento. Sentença proferida na ocasião. Pedido de anulação do ato. Validade da sentença. Necessidade, todavia, de intimação específica para recurso. Writ concedido. CPC/1973, art. 331. Exegese.

«Na sistemática adotada pelo Código de Ritos, na redação dada ao , pela Lei 8.952, de 13/12/94, que buscou dar mais celeridade ao processo, extrai-se a possibilidade de o juiz, na própria audiência de conciliação, quando já dispensadas outras provas pelas partes, que pediram o julgamento antecipado da lide, achando-se madura a instrução, proferir a sentença respectiva. Todavia, como a referenciada audiência não é de comparecimento obrigatório, na hipótese de s... ()

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Doc. 103.2110.5023.6500

354 - TJRS. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada por mulher, incapaz por problemas neurológicos, representada por curador. Abandono pelo marido. Conversão para separação consensual, em face de acordo obtido na audiência de conciliação. Possibilidade. Direitos da incapaz preservados pela atuação do curador. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 3º, § 1º.

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Doc. 164.3150.8004.5600

355 - TJSP. Revelia. Audiência. Citação pessoal. Comparecimento à audiência de conciliação desacompanhado de defensor. Inocorrência de apresentação de defesa técnica. Revelia caracterizada. Alegação de ausência de nomeação de defensor dativo. Insubsistência. Indicação de advogado ou de condição de hipossuficiente. Necessidade. Inexistência. Recurso provido.

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Doc. 744.3360.9762.8154

356 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS/SUPERENDIVIDAMENTO. RITO ESPECIAL. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER APRECIADO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CDC, art. 104-A. 1-

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela de urgência que visa a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários. 2- In casu, a parte autora optou pela propositura da ação em face de várias instituições financeiras, pelo rito especial inaugurado pela Lei 14.181/2021, que prevalece sobre o rito do procedimento comum, para repactuação de dívidas, no ambiente de superendividamento, sob o rito especial do (introduzido pela Lei 14.181/2021) . Neste rito ... ()

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Doc. 361.0462.1226.4517

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESIGNAÇÃO - JUÍZO - INDEFERIMENTO - ATO - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE PROCESSUAL - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL - CPC, art. 334 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 553.2350.3562.3729

358 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADA EM CONTRARRAZÕES - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRAZO PARA OFERECER CONTESTAÇÃO E PROPOR RECONVENÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CPC, art. 335, I - CONTAGEM DO PRAZO - EXCLUSÃO DO DIA DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO - CPC, art. 224, CAPUT - INTEMPESTIVIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA.

Não tendo a parte comprovado a alteração da sua situação de hipossuficiência, não há o que se falar em concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor. Em se tratando de demanda que admite autocomposição e sendo realizada audiência de conciliação, o termo inicial para apresentação de contestação é a data da referida audiência, nos termos do , I. Constatada a tempestividade da contestação, mostra-se indevida a decretação da revelia.

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Doc. 103.1674.7468.3800

359 - STJ. Ação monitória. Embargos. Recurso. Agravo retido. CPC/1973, arts. 523, § 4º e 1.102-A.

«As decisões proferidas em audiência de conciliação na ação monitória não estão subordinadas ao disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 4º descartada, portanto, a obrigatoriedade da modalidade retida do agravo.»

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Doc. 114.8188.3479.6009

360 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade Ementa: PLANO DE SAÚDE - Cobrança - Reembolso - Decretação de revelia - Não cabimento - Citação realizada em 02 de agosto de 2023 (fls. 63) - Contestação protocolizada em 17 de agosto de 2023, antes, inclusive, da audiência de conciliação, realizada em 26 de outubro de 2023 - Tempestividade manifesta - Decreto de revelia que implicou o não conhecimento da resposta e julgamento antecipado - Nulidade configurada - Anulação da sentença que é de rigor, a fim de que seja apreciada a resposta tempestiva oferecida e, se o caso, produzidas as provas pertinentes.

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Doc. 655.2473.5172.1190

361 - TJSP. Execução fundada em título extrajudicial - Penhora - Pretendido pelos agravantes que seja afastada a penhora dos aluguéis advindos do imóvel de propriedade dos coexecutados Eliana e Norival ou limitada a 30% dos locatícios - Descabimento - Não demonstrado que os aluguéis sejam indispensáveis à subsistência dos referidos coexecutados - Documentos apresentados que não bastam para se comprovar a imprescindibilidade dos aluguéis - Caso em que cabia aos agravantes apresentar, ao menos, as suas declarações de imposto de renda, mesmo porque são empresários e proprietários de outros bens - Aluguéis que estão constritos há um ano - Inviabilidade de se reconhecer a impenhorabilidade arguida, tampouco há de se falar na redução da penhora para 30% dos locatícios. Execução por título extrajudicial - Suspensão do processo e designação de audiência de conciliação - Inadmissibilidade - Realização de tal audiência que não é obrigatória, cabendo ao magistrado avaliar a sua conveniência, diante das circunstâncias do caso concreto e da probabilidade de composição - Partes que podem conciliar-se a qualquer momento, independentemente da designação da mencionada audiência, até mesmo extrajudicialmente - Impossibilidade de suspensão do processo até que seja designada audiência de conciliação entre as partes - Agravo desprovido

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Doc. 186.4006.0036.3431

362 - TJSP. Agravo de instrumento. Limitação de prestações de contratos bancários. Audiência de conciliação ainda não realizada. CDC, art. 104-B Inexistência de prova suficiente do comprometimento do mínimo existencial. CPC, art. 300. Tutela de urgência indeferida. Recurso improvido

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Doc. 848.2071.4810.7645

363 - TJSP. EXTINÇÃO- Ausência em audiência de conciliação não inserida no procedimento ditado pela Lei 9.099/1995 - Designação da audiência, no curso da ação, em razão da Semana Nacional da Conciliação e sem cominação de qualquer consequência para a hipótese de não comparecimento - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2016.1200

364 - TJSP. Sentença. Identidade física do juiz. Indenizatória. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Magistrado que presidiu a audiência de conciliação e que determinou a realização de provas, não colheu prova oral em audiência. Ausência de vinculação à prolação de sentença. CPC/1973, art. 132. Preliminar rejeitada.

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Doc. 204.2890.2002.8000

365 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer. Audiência de conciliação. Multa. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 536, § 1º

«I - Afastada a multa prevista no , § 8º, uma vez que houve, por parte da autora, requerimento expresso acerca do desinteresse de realização de audiência de conciliação/autocomposição. II - Mantida a multa determinada pela sentença para o caso de descumprimento de ordem judicial, nos termos do , § 1º, para o fim de viabilizar a aplicação do princípio da efetividade das decisões judiciais. III - Para fins de evitar que a astreinte alcance... ()

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Doc. 397.9792.7357.5862

366 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - MULTA DEVIDA. I.

A quantia arbitrada a título de dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. II. A Súmula 54/STJ enuncia que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. III. Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados com observância nos critérios legais, e de modo... ()

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Doc. 205.0334.3000.9000

367 - TJPR. Juizado especial. Mandado de segurança. Pedido de realização de audiência de conciliação por videoconferência. Possibilidade. Aplicação dos princípios norteadores dos juizados especiais. Segurança concedida. Lei 9.099/1995, art. 22.

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Doc. 165.3203.2002.0700

368 - TJSP. Audiência. Conciliação. Não é imprescindível a presença dos Advogados das partes. O não comparecimento pessoal da parte não pode ser considerado como desistência da ação e a não realização da audiência de conciliação não acarreta nulidade processual. O acordo poderá ser realizado em qualquer outra fase processual. Recurso improvido.

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Doc. 163.7625.3001.6300

369 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não realização de audiência de conciliação. Alegação tardia. Exegese do CPC/1973, art. 245. Preclusão. Desnecessidade da produção de provas. Antecipação cabível. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 676.2114.1038.0898

370 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DA MARINHA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE E CONSIGNADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS AO ARGUMENTO QUE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PRATICARAM CRÉDITO IRRESPONSÁVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AO INDEFERIMENTO DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. O PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS A SER INSTAURADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA TAL FIM, COM A PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 54-A CONTUDO, A REGRA ESPECÍFICA APLICÁVEL AOS MILITARES PERMITE O DESCONTO NO PATAMAR DE 70%. DÍVIDAS QUE REPRESENTAM 40% DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AGRAVANTE. DÍVIDAS QUE NÃO ALCANÇAM O MÍNIMO EXISTENCIAL PREVISTO NO DECRETO 11.150/2022, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELO 11.567/2023. PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL QUE TRADUZ ABUSO DE DIREITO, PORQUE MILITAR QUE UTILIZA LIMITE QUE NORMA ESPECÍFICA QUE REGULA OS MILITARES, NÃO PODE A DESPEITO DA LEI GERAL REGULAR DE MANEIRA DIVERSA, PRETENDER O MESMO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 762.9023.8252.1049

371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INFRUTÍFERA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PRESENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Nos termos do a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de... ()

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Doc. 670.7741.5805.4386

372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Nos termos do a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de... ()

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Doc. 340.7773.7941.8833

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do 2. Nos termos do a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de... ()

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Doc. 150.3743.4011.6700

374 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Homologação de acordo celebrado em audiência de conciliação. Não cumprimento voluntário da obrigação determinada na sentença. Pretensão na fixação de honorários. Possibilidade. Artigos 20, § 4º, e 475-I, ambos do CPC/1973. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5023.7400

375 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual. Intervenção do Ministério Público. Necessidade de ser ouvido antes da homologação, não obrigatoriamente ser intimado para comparecer à audiência de conciliação. Falta absoluta de oportunidade para se manifestar. Nulidade do processo. CPC/1973, art. 246 e CPC/1973, art. 1.122, § 1º. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 301.1698.7950.2129

376 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JÁ REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos empréstimos com limitação de descontos realizados nos vencimentos dos autores. Ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada e infrutífera. Verossimilhança. Reconhecimento. Caracterizada a situação de superendividamento. Consumidores com direito à renegociação dos débitos. Incidência das normas do CDC sobre superendividamen... ()

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Doc. 262.9896.1324.6006

377 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE JÁ FOI REALIZADA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão da exigibilidade dos empréstimos com limitação de descontos realizados nos vencimentos dos autores. Ação de repactuação de dívidas. Audiência de conciliação realizada e infrutífera. Verossimilhança. Reconhecimento. Caracterizada a situação de superendividamento. Consumidores com direito à renegociação dos débitos. Incidência das normas do CDC sobre superendividamen... ()

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Doc. 282.6771.2850.0799

378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO E. TJSP. AUSÊNCIA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO DE AMBAS AS MULTAS PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

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Doc. 619.9617.4286.2955

379 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso contra r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por entendê-la não cabível em ação de superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de tutela antecipada em ações de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de Decidir 3. Lei 14.181/1921 que não prevê a concessão de tutela antes da audiência de conciliação, sendo necessário apresentar um plano de... ()

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Doc. 592.4331.5090.1617

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PROCEDIMENTO DO art. 104-A E SS. DO CDC - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE NULIDADE - PRECEDENTES - REALIZAÇÃO DETERMINADA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PROVIDO

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Doc. 230.7060.8233.3941

381 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de conciliação. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que não foi demonstrada a existência de prejuízo para a parte com a ausência de realização da audiência de conciliação. O reexame da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, a Corte local não se pronunciou sobre a aplicação do ao caso, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide... ()

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Doc. 111.0739.1807.4883

382 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 401.0699.2840.1487

383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de repactuação de dívidas, em face de decisão que dispensou a realização de audiência conciliatória e antecipou os efeitos da tutela, para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. 2. Insurgência da ré, sob o argumento de ser incabível a concessão de tutela antecipada na primeira fase do procedimento de repactuação, sob o fundamento de que a Lei ... ()

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Doc. 241.0301.1472.6240

384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Despacho que determina marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mero impulso processual. Recurso incabível. Desprovimento.

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Doc. 162.2273.9002.6200

385 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do , item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide (), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA IS... ()

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Doc. 162.2273.9002.6300

386 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.

«1. O conteúdo normativo do , item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide (), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA IS... ()

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Doc. 342.9614.4641.7594

387 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA REQUERIDA - GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ACOMPANHADA DE PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA - AUTOCOMPOSIÇÃO INFRUTÍFERA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 167.6944.7002.0200

388 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Apelante que não compareceu à audiência de conciliação designada no curso do processo. Aplicação de multa afastada. Previsão legal que não estava em vigor no momento em que o ato foi praticado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 301.3899.6494.0443

389 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar todos os empréstimos a 35% dos rendimentos líquidos - Acolhimento - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo - Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o n... ()

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Doc. 292.1032.6873.8427

390 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.

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Doc. 682.9062.2078.5643

391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO E OCUPADO PELA RÉ, DEVEDORA FIDUCIÁRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de imissão na posse, pretendendo o autor ser imitido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, e ocupado pela ré, devedora fiduciária. 2. A decisão agravada deferiu a liminar em audiência de conciliação na qual a ré não compareceu. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a analisar se a audiência deve ser anulada, tendo em vista que não teria sido observado o prazo ... ()

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Doc. 161.6655.8002.9700

392 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade. Ilegitimidade. Ausência de contrato social. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Duplicata aceita que circula. Causa debendi. Sem discussão. Juros de mora. Dívida positiva e líquida. Termo inicial. Vencimento.

«1. A ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ademais, em que a prova é apenas documental. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. Não é necessária a concordância do devedor para que a duplicata circule por endosso. A partir desse momento, se for aceita, deixa de ser possível discutir a causa de... ()

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Doc. 538.3692.1657.1145

393 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. Arguição de omissão no V. Acórdão. Ocorrência. Necessidade de designação da audiência de conciliação pelo Digno Juízo «a quo», procedimento por ele não realizado. Inteligência do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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Doc. 170.3821.6829.2504

394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Designação de audiência de conciliação em feito que discute posse de imóvel - Cabimento - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inexistência de fato que justifique excepcional urgência na desocupação da área - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 974.8138.2865.1454

395 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Repactuação de dívidas. Superendividamento. Procedimento que se instaura com a designação da audiência de conciliação prevista no Designação necessária, não observada pelo d. Juízo «a quo". Decisão reformada nesse aspecto, com determinação. Agravo provido.

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Doc. 896.3165.3394.5836

396 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegada cerceamento de defesa, posto que não foi realizada audiência de conciliação. Não acolhimento. A autora manifestou expressamente seu desinteresse pela audiência de conciliação, e a ré, devidamente citada, restou revel, não apresentando qualquer manifestação nos autos, o que atrai os efeitos da revelia. MÉRITO. DANOS MORAIS. Alegado ausência de dano moral ou, subsidiariamente sua reduç... ()

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Doc. 555.8929.5524.0911

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO.

Pleito de tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos consignados no contracheque do autor e se abstenham de inserir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito indeferido. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao devendo o consumidor apres... ()

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Doc. 162.8644.0000.1900

398 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova. Designação da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, que constitui faculdade do Juiz. Desnecessidade, tendo em vista a natureza da matéria debatida. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.2068.7791.2132

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DO AUTOR AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos o... ()

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Doc. 146.5362.0023.0171

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DA AUTORA AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos o... ()

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