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401 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. PRECEDENTES DO E. TJSP. AUSÊNCIA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA SEM JUSTIFICATIVA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA. REDUÇÃO DE AMBAS AS MULTAS PARA 1% DO VALOR DA CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.
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402 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Recurso contra r. decisão que indeferiu tutela provisória de urgência, por entendê-la não cabível em ação de superendividamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de deferimento de tutela antecipada em ações de repactuação de dívidas por superendividamento. III. Razões de Decidir 3. Lei 14.181/1921 que não prevê a concessão de tutela antes da audiência de conciliação, sendo necessário apresentar um plano de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem a realização da audiência de conciliação. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CDC, art. 53. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual afastou o alegado cerceamento de defesa por entender que não foi demonstrada a existência de prejuízo para a parte com a ausência de realização da audiência de conciliação. O reexame da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A despeito de suscitada a discussão em embargos de declaração, a Corte local não se pronunciou sobre a aplicação do CDC, art. 53 ao caso, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - ATO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO PROCEDIMENTO DO art. 104-A E SS. DO CDC - IMPRESCINDIBILIDADE, SOB PENA DE NULIDADE - PRECEDENTES - REALIZAÇÃO DETERMINADA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO PROVIDO
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405 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE - MORA CARACTERIZADA - PAGAMENTO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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406 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 40% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO, POLICIAL MILITAR. REFORMA PARCIAL. I.
Caso em exame. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos da ação de repactuação de dívidas, em face de decisão que dispensou a realização de audiência conciliatória e antecipou os efeitos da tutela, para determinar a limitação dos descontos decorrentes de empréstimos contraídos pela agravada. 2. Insurgência da ré, sob o argumento de ser incabível a concessão de tutela antecipada na primeira fase do procedimento de repactuação, sob o fundamento de que a Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. O conteúdo normativo do Decreto 678/1992, art. 13, item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA IS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Julgamento antecipado da lide. Não realização de audiência de conciliação. Nulidade. Inexistência. Desinfluente fase de instrução probatória para o caso. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo improvido.
«1. O conteúdo normativo do Decreto 678/1992, art. 13, item 01 não fora analisado pela Corte Estadual, tampouco fora objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, «Havendo julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330), não há nulidade do processo por ausência da audiência de conciliação prevista no art. 331, CPC» (AgRg no REsp 736.550/RJ, Rel. Ministra MARIA IS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Inexistência de ofensa aos CPC, art. 535 e CPC art. 557. Despacho que determina marcação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Mero impulso processual. Recurso incabível. Desprovimento.
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410 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PROCEDÊNCIA - APELO DA EMPRESA REQUERIDA - GRATUIDADE RECURSAL INDEFERIDA - DESISTÊNCIA DO RECURSO ACOMPANHADA DE PEDIDO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA - AUTOCOMPOSIÇÃO INFRUTÍFERA - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 998 - RECURSO PREJUDICADO
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411 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Apelante que não compareceu à audiência de conciliação designada no curso do processo. Aplicação de multa afastada. Previsão legal que não estava em vigor no momento em que o ato foi praticado. Recurso parcialmente provido.
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412 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de repactuação de dívidas - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela antecipada para limitar todos os empréstimos a 35% dos rendimentos líquidos - Acolhimento - Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo - Em se tratando de ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento foi disciplinado pela lei 14.181/2021, prevê o CDC, art. 104-Aa n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando o reconhecimento da existência de união estável entre as partes desde de novembro de 2.016, a partilha e respectiva venda dos bens comuns, com o depósito em juízo da parte do réu, determinando a realização de audiência de conciliação e indeferindo o pedido de gratuidade processual - Inexistência dos requisitos do CPC, art. 300 para concessão da medida, neste momento de conhecimento superficial do litígio - Imprescindibilidade da formação do contraditório e instrução processual para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Audiência de conciliação - Desinteresse da autora - Medida facultativa, por se tratar de direito disponível e patrimonial - Possibilidade das partes transigirem a qualquer momento - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte.
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414 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO E OCUPADO PELA RÉ, DEVEDORA FIDUCIÁRIA. I.
Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação de imissão na posse, pretendendo o autor ser imitido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal, e ocupado pela ré, devedora fiduciária. 2. A decisão agravada deferiu a liminar em audiência de conciliação na qual a ré não compareceu. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia a analisar se a audiência deve ser anulada, tendo em vista que não teria sido observado o prazo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Audiência de conciliação, instrução e julgamento. Desnecessidade. Ilegitimidade. Ausência de contrato social. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Duplicata aceita que circula. Causa debendi. Sem discussão. Juros de mora. Dívida positiva e líquida. Termo inicial. Vencimento.
«1. A ausência de audiência de conciliação e instrução não causa nulidade. Hipótese, ademais, em que a prova é apenas documental. 2. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles» (Súmula 283/STF). 3. Não é necessária a concordância do devedor para que a duplicata circule por endosso. A partir desse momento, se for aceita, deixa de ser possível discutir a causa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ação de repactuação de dívidas. Arguição de omissão no V. Acórdão. Ocorrência. Necessidade de designação da audiência de conciliação pelo Digno Juízo «a quo», procedimento por ele não realizado. Inteligência do CPC, art. 104-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Designação de audiência de conciliação em feito que discute posse de imóvel - Cabimento - Ordenamento jurídico que privilegia a solução consensual dos conflitos - Inexistência de fato que justifique excepcional urgência na desocupação da área - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Repactuação de dívidas. Superendividamento. Procedimento que se instaura com a designação da audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Designação necessária, não observada pelo d. Juízo «a quo". Decisão reformada nesse aspecto, com determinação. Agravo provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da demandada. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegada cerceamento de defesa, posto que não foi realizada audiência de conciliação. Não acolhimento. A autora manifestou expressamente seu desinteresse pela audiência de conciliação, e a ré, devidamente citada, restou revel, não apresentando qualquer manifestação nos autos, o que atrai os efeitos da revelia. MÉRITO. DANOS MORAIS. Alegado ausência de dano moral ou, subsidiariamente sua reduç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO.
Pleito de tutela antecipada para que os réus suspendam os descontos consignados no contracheque do autor e se abstenham de inserir o nome do demandante nos cadastros restritivos de crédito indeferido. Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao CDC, art. 54-A devendo o consumidor apres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PELO CREDOR. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A(CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. Na origem, o juízo de primeiro grau impôs ao credor as penalidades do § 2º do CDC, art. 104-A sob o fundamento de que este, apesar de presente à audiência de conciliação, deixou de apresentar proposta de acordo. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das sanções, uma vez que compareceu devidamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PELO CREDOR. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A(CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. Na origem, o juízo de primeiro grau impôs ao credor as penalidades do § 2º do CDC, art. 104-A sob o fundamento de que este, apesar de presente à audiência de conciliação, deixou de apresentar proposta de acordo. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das sanções, uma vez que compareceu devidamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO PELO CREDOR. PENALIDADES DO ART. 104-A, § 2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas fundada no CDC, art. 104-A(CDC), incluído pela Lei 14.181/2021. Na origem, o juízo de primeiro grau impôs ao credor as penalidades do § 2º do CDC, art. 104-A sob o fundamento de que este, apesar de presente à audiência de conciliação, deixou de apresentar proposta de acordo. 2. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade das sanções, uma vez que compareceu devidamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não da realização de determinada prova. Designação da audiência de conciliação prevista no CPC, art. 331, que constitui faculdade do Juiz. Desnecessidade, tendo em vista a natureza da matéria debatida. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.
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425 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DO AUTOR AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS E ABSTENÇÃO DE ENVIO DO NOME DA AUTORA AOS ARQUIVOS DE CONSUMO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência consistente na limitação dos descontos. Ação de repactuação de dívidas. As normas do superendividamento que não servem para limitar, de maneira genérica e sem adequação a um plano de pagamento justificado, os descontos sobre os empréstimos realizados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não há que se falar em limitação dos descontos o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que negou a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na suspensão de exigibilidade dos débitos por 180 dias ou a limitação dos descontos dos empréstimos contraídos. Ação de repactuação de dívidas. Lei do superendividamento que não serve para limitar os descontos sobre os empréstimos realizados, pura e simplesmente. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE ALIMENTOS ¿ DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, FIXANDO ALIMENTOS PROVISORIOS - POSTERIOR ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES DURANTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM ¿ PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO.
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429 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Desnecessidade de dilação probatória. Obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação. Inexistência. Sentença mantida. Recurso não provido.
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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA INALDITA ALTERA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021. DECISÃO ANULADA. SÚMULA 68/TJRJ. RECURSO PROVIDO. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo agravante contra decisão que, em ação de repactuação de dívidas, deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos dos empréstimos consignados em 30% dos vencimentos da autora. - Na ação de repactuação de dívidas, cujo procedimento encontra-se previsto nos arts. 104-A a 104-C, do CDC, incluídos pela Lei 14.181/21, há que ser realizada prévia audiência de conciliação, com a presença de todos os credores, em atenção ao ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA MÉDICA (FATO IMPREVISÍVEL - FORÇA MAIOR). SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR COM REGULARIDADE NA ORIGEM.
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432 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Extinção do processo. Autor que, devidamente intimado, não compareceu à audiência de conciliação do Juizado Especial. Ausência de justificativa. Incidência da Lei, art. 51, I 9.099/95. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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433 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Aplicação do CPC/1973, art. 485, V. Falta de intimação da sentença prolatada na audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Necessidade de intimação daquele que não estava presente na audiência. Sentença rescindida. Rescisória improcedente.
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434 - TJRJ. Violência doméstica contra a mulher. Representação. Audiência de conciliação. Ausência. Nulidade inexistente. Lei 11.340/2006, art. 16. CPP, art. 39.
«O art. 16 não impõe a composição civil e, oferecida a denúncia, não existe a possibilidade de retratação, como nos crimes contra os costumes. A representação, hoje, nos casos de violência doméstica é semelhante àquela prevista no CPP, art. 39.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão indeferiu tutela de urgência para determinar que as requeridas procedam à restituição imediata das parcelas contratadas - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Audiência de conciliação - Afastamento - Impossibilidade - art. 334, §4º, I - Recurso negado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por Danos Morais - Insurgência contra a decisão que designou a audiência de conciliação perante o Cejusc - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido
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437 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que concedeu a tutela de urgência para limitação dos descontos das parcelas de empréstimo consignado. Irresignação do banco réu. Cabimento. Superendividamento. Empréstimos regularmente contratados. Necessidade de se aguardar a audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A. Decisão reformada. Recurso provido.
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438 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. REVELIA DA RÉ DECRETADA DIANTE DA AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Autores que sustentam ter realizado a compra de três itens com a requerida, conforme documento de fls. 6, os quais não foram entregues, embora a quantia total tenha sido paga por meio de cartão de crédito. Sentença de procedência fundamentada na presunção de veracidade da alegação dos fatos articulados na petição inicial, em razão da revelia da ré, corroborada com os documentos juntados pelos autores, às fls. 06 e 45/67. Condenação da empresa ré a pagar aos autores a quantia de R$ 6.300,00. Insurgência da requerida. Alegação de que embora não tenha comparecido à audiência de conciliação, apresentou contestação nos autos. Argumentação, ademais, de que a restituição da quantia é indevida, pois os documentos juntados pelos autores não comprovam a relação jurídica com a empresa demandada. Revelia que, embora tenha sido decretada de forma indevida no caso em análise, não altera o entendimento a que chegou o ilustre magistrado de origem. Sentença de procedência que não se pautou unicamente na revelia da ré, pois fundamentada também na presença de documentos que comprovam a negociação, inexistindo, lado outro, constatação da efetiva prestação do serviço pela ré ou reembolso do montante pago. Sentença que deve ser minimamente reformada apenas para afastar a revelia da ré, mantendo-se, no mais, a procedência do pedido autoral. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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439 - TJDF. Direito civil. Processual civil. Adjudicação compulsória. Preliminar de ilegitimidade ativa. Sentença resolutiva condenando a ré/apelante. Multa por ausência na audiência de conciliação. Recurso da autora/apelante não conhecido. Recurso da ré/apelante conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 334.
«1. A ação de adjudicação compulsória é o instrumento jurídico voltado para a obtenção de escritura pública do indivíduo que detenha direito real sobre o imóvel, observados os requisitos formais da ação. 2. Preliminarmente, a autora/apelante busca justificar sua legitimidade para promover a ação que originou o presente recurso por meio de um substabelecimento de procuração. Tal instrumento não é suficiente para legitimar que a autora ocupe o polo ativo da presente demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
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441 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Intimação. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte que não compareceu ao ato. Ausência de intimação. Inadmissibilidade. Necessidade da intimação daquele que não estava presente ao ato, pois sua presença não era obrigatória. Ausência de publicação da sentença pela imprensa oficial. Tempestividade do recurso de apelação manifesta. Recurso provido para este fim.
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, ora agravada, a fim de determinar que o réu se abstenha de descontar valores que ultrapassem a margem consignável de 35% definida em lei, bem como que passe a realizar o depósito da aposentadoria da autora em conta no Banco Itaú, sob pena de multa diária. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AMPLIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS BANCOS DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE. MEDIDA QUE DEVERÁ AGUARDAR NEGOCIAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que concedeu parcialmente a tutela de urgência pleiteada, consistente limitação dos descontos em 30%. Pretensão de ampliação da liminar. Descabimento. Ação de repactuação de dívidas. Possibilidade de manutenção dos descontos, ainda que limitados. Antes da audiência de conciliação, exceto em situações excepcionais, não se pode falar em exclusão do nome do autor dos arquivos de consumo (até porque a dívida não f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Data da audiência de conciliação publicada errada no Diário Oficial. Situação que impossibilitou que as partes pleiteassem a produção de provas. Existência de pontos controvertidos. Sentença anulada. Recurso provido.
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445 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização por danos morais. Audiência de conciliação. Não designação. Irrelevância. Necessidade só no caso de saneamento do processo, não na hipótese de julgamento antecipado. Prova oral. Desnecessidade. Cerceamento inocorrente. Preliminar rejeitada
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de determinação para que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma virtual, afastando a deliberação do Juízo a quo para a realização do ato de forma virtual. Autor que reside no Estado do Ceará e que optou por deixar de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme faculdade prevista pela Lei 9.099/95, art. 4º, III. Pretensão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de determinação para que a audiência de conciliação designada seja realizada de forma virtual, afastando a deliberação do Juízo a quo para a realização do ato de forma virtual. Autor que reside no Estado do Ceará e que optou por deixar de ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, conforme faculdade prevista pela Lei 9.099/95, art. 4º, III. Pretensão recursal que não comporta deferimento, na medida em que cabe ao magistrado que preside a causa determinar a forma de realização dos atos processuais, não sendo a hipótese de ser determinada a realização de audiência de forma diversa daquela deliberada pelo magistrado em razão de conveniência da parte. Decisão mantida. Agravo não provido.
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447 - TJRJ. Recurso de agravo de instrumento. Processual civil. Ação de Obrigação de Fazer, visando repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A com pedido de tutela antecipatória de urgência de limitação dos descontos. Empréstimos consignados. Tutela deferida. Determinação para credores observarem a limitação dos descontos em 30% dos vencimentos líquidos do devedor, sob pena de multa de R$ 200,00 sobre cada desconto em desobediência ao determinado. Militar das forças armadas. Tutela deferida antes de realizada a audiência conciliatória. Superendividamento. Matéria disciplinada pela Lei 14.181/21. Tutela cassada. Dado provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão concessiva de tutela antecipada de urgência, que determinou limitação dos descontos dos empréstimos consignados em 30% dos ganhos líquidos do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se encontram preenchidos os requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Previsão legal de realização de audiência de conciliação prévia (Lei 14.181/21). 4.Necessidade de contraditório e dilação probatória. Lei do Superendividamento. Procedimento específico. Não observância. Audiência de conciliação. Não realização. 5.Limitação compulsória em tutela de urgência. Impossibilidade. 6.Na ação de repactuação de dívidas, primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que o recorrente apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no § 2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. 7.Renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo Decreto 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. 8. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. DESCONTOS VOLUNTÁRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE PODEM ALCANÇAR ATÉ 70%. 9.Desta forma, em cognição sumária, não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300, pois não há plausibilidade do direito nas alegações iniciais. 10.TUTELA CASSADA. IV. DISPOSITIVO 11.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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448 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Contrato de locação. 1. Ausência da parte autora à audiência de conciliação. Ausência de intimação. Extinção por ausência da autora à audiência não cabível. 2. Rescisão antecipada causada pelo corte de energia do imóvel por falta de regularização dos débitos pretéritos. Culpa da locadora pela rescisão antecipada reconhecida. Ausência de cláusula penal no instrumento de contrato. Parte autora que não comprova o pagamento do aluguel vencido. Direito ao abatimento do valor pago a título de caução. Litigância de má-fé. Inconformismo da parte recorrente ao teor da sentença não representa abuso, por si só, no exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»
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449 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Alegação de nulidade da publicação do despacho saneador, pois disponibilizado após o falecimento do réu. Matéria não arguida em primeira instância. Conhecimento da matéria implica supressão de instância. Recurso não conhecido.
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450 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL - PRODUTOS ADQUIRIDOS, PAGOS E NÃO ENTREGUES - AÇÃO DE COBRANÇA.
Autora acusa compra de produtos junto à requerida, não entregues. Em razão disso, defende ser credora do valor de R$ 20.142,87 (vinte mil, cento e quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos). Ação julgada procedente para determinar a restituição do valor pago. Insurgência recursal da requerida alegando cerceamento de defesa diante do indeferimento das provas pleiteadas e pela não designação de audiência de conciliação. Nulidade procedimental diante da não designação de audi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)