Corrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.7265.2004.5100

651 - STJ. Eca e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Materialidade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Confissão espontânea em juízo. Registro de ocorrência. Termo de declarações. Insuficiência.

«1 A jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do Súmula 74/STJ, passando a entender como documento hábil para fins de reconhecimento da materialidade do crime de corrupção de menores qualquer um que tenha fé pública, desde que não seja precário, sendo inexigível apenas a certidão de nascimento. 2. A confissão espontânea em juízo, o registro de ocorrência ou o termo de declarações baseados em informações colhidas, exclusivamente, por depoimentos, a... ()

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Doc. 162.2755.9006.4100

652 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente capturado na posse de 27 porções de cocaína. Tentativa de corrupção dos policiais. Habeas corpus denegado.

«- Estão presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, uma vez que as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a periculosidade concreta do paciente, tendo o Juiz de primeiro grau destacado a considerável quantidade de droga e dinheiro apreendidos com o paciente - 27 porções de cocaína. Ressaltaram, ainda, que o paciente tentou corromper os policiais responsáveis pela captura, oferecendo 80 mil reais... ()

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Doc. 180.5422.5002.3600

653 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, «caput», e 35 da Lei 11.343/2006. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B. Crime formal. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu configurada a autoria e a materialidade delitivas, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir a Súmula 7/STJ. 2 - «A configuração do crime do independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (AgRg no REsp 1.691.669/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 20/10/2017). 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 172.4845.5003.4200

654 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo, ameaça e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou que o paciente, acusado de praticar o crime de porte ilegal de arma de fogo, ameaça e corrupção de menores, possui anotações em sua folha, inclusive uma conden... ()

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Doc. 165.1055.8005.5900

655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Corrupção ativa e corrupção de menores. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, julgado sob o rito do , Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Na hipótese, apesar de o réu ostentar duas condenações com trânsito em julgado, o magistrado de primeiro grau utilizou uma delas como maus antecedentes, na primeira fase de fixaç... ()

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Doc. 176.7840.4002.6300

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Boletim de ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade... ()

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Doc. 176.3241.8004.9600

657 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Agravo regimental não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. 2. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública. 3. No caso, outros documentos dotados de fé pública - o auto de apre... ()

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Doc. 170.1882.8002.5600

658 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Violação de sigilo funcional. Prevaricação. Sentença condenatória. Prisão preventiva mantida. Recorrente que respondeu preso a toda a ação penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Inexistindo alterações fáticas que a justifiquem, não faz sentido deferir a liberdade provisória após a sentença condenatória a réu que permaneceu preso durante toda a instrução penal. 2. A existência de édito condenatório enfraquece sua presunção de não culpabilidade, de modo que se a prisão mostrou-se necessária quando não havia condenação, com maior razão se mostra adequada após a sentença. 3. Não há violação do - Código de Processo Pena... ()

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Doc. 170.2323.6003.2200

659 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção de menores. Súmula 74/STJ. Comprovação da idade por documento dotado de fé pública. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. Conforme a dicção da Súmula 74/STJ, a comprovação da idade da vítima no cr... ()

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Doc. 167.2632.3002.4800

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de ... ()

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Doc. 167.2632.3002.6000

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados d... ()

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Doc. 167.2632.3002.6200

662 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados d... ()

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Doc. 168.2682.7004.8100

663 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente acarretaria risco à ordem pública, not... ()

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Doc. 242.9160.4542.9228

664 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. INCÊNDIO, CORRUPÇÃO DE MENORES E TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame. 1. Peticionária que foi condenada por incêndio, corrupção de menores e tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. Pretende-se o redimensionamento das penas. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não se presta a reexaminar argumentos e provas que já foram debatidos em duplo grau de jurisdição. 4. No caso, trata-se de segunda revisão criminal ajuizada pela peticionária acerca dos mesmos fatos. 5. Dosimetria que foi reputada correta por este C. Grupo de Dire... ()

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Doc. 250.3180.5952.7192

665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Entrada de celulares e comunicadores em unidade prisional. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Integrante de organização criminosa. Fuga do distrito da culpa. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois há indícios concretos de que o recorrente seja integrante de organização criminosa, que efetivava a entrada de drogas, comidas, eletrônicos e outros ilícitos em unidade prisional em troca de vantagens indevidas, cujas... ()

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Doc. 250.2280.1148.0622

666 - STJ. Direito penal e processsual penal. Embargos de declaração. Corrupção de menores. Ausência de vícios no acórdão embargado. Renovação de argumentos já utilizados. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a recurso especial, mantendo a absolvição do réu quanto ao crime de corrupção de menores, por ausência de prova idônea da menoridade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 - Não foram identificados vícios processuais... ()

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Doc. 250.4011.0462.2815

667 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de corrupção passiva. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição. Matéria devidamente apreciada na origem. Recurso especial desprovido. Vício de embargabilidade inexistente. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. 2 - A questão em discussão consiste em saber se há vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem a oposição dos embargos de declaração. 3 - O acórdão embargado afirmou, de forma clara e fundamentada, a validade da prestação jurisdicional entregue pelo TRF3, a qual manteve a absolvição do recorrente pelo crime de corrupção, fazendo-o com base no, V ... ()

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Doc. 633.5747.2493.1554

668 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NOS arts. 157, § 2º, S II, DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO FORMAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 06 (SEIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO NA ACUSAÇÃO DE CORRUPÇÃO DE MENOR, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE DO RECORRENTE NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR. MANUTENÇÃO. CRIME FORMAL. VERBETE SUMULAR 500, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. CONFORME SE EXTRAI DOS AUTOS A PRIMARIEDADE DO RECORRENTE FORA OBSERVADA NO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 258.1200.6096.6753

669 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS - DOSIMETRIA DAS PENAS - CORRETA VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» COM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria dos crimes de Roubo, majorado pelo concurso de agentes, e Corrupção de Menores, em especial pelas firmes declarações da vítima, que reconheceu o apelante, acrescida dos relevantes depoimentos das testemunhas e circunstâncias que envolveram o fato delituoso, deve ser confirmada a r. Sentença condenatória. 2. Deve ser mantida a valoração desfavorável das «Circunstâncias do Crime» quando evidenciado que o modo empregado pelos autores p... ()

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Doc. 890.5892.8107.6348

670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PUNIBILIDADE EXTINTA. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA CERTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CUSTAS. ISENÇÃO. INVIABILIDADE. 01.

Constatado que entre a data de recebimento da denúncia, e a publicação da sentença condenatória recorrível, transcorreu o prazo prescricional determinado pela sanção corporal aplicada, reduzido à metade, diante da menoridade do réu, por ocasião do delito, extingue-se a punibilidade do agente, quanto ao crime de corrupção de menor. 02. Sendo certo que o acusado perpetrou os crimes de roubo, conforme declarações que prestou na fase extrajudicial, e segura palavra das testemunhas, ra... ()

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Doc. 857.7996.7219.8873

671 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES - Corrupção de menor - Configuração - Súmula 500/STJ - Embargos não acolhidos.

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Doc. 164.7400.5006.8800

672 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa e falsa identidade. Dosimetria penal. Exagero constatado na fração utilizada para majorar a pena. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.4212.2022.1100

673 - TJSP. Corrupção ativa. Caracterização. Oferecimento de vantagem indevida a policiais militares para omissão de apuração de crime de receptação qualificada. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.

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Doc. 146.8983.5013.0600

674 - TJSP. Corrupção passiva. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5013.0500

675 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Simples conjecturas a respeito da prática do delito. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Absolvição. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 452.8886.8559.1997

676 - TJSP. Habeas corpus - Roubo qualificado tentado e corrupção de menores - Pedido de produção de provas - Desistência do pedido - Homologação

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Doc. 942.4606.0574.5583

677 - TJSP. Habeas corpus. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Excesso de prazo para a formação da culpa não caracterizado. Razoabilidade e proporcionalidade observadas no caso concreto. Caso em que a maior elasticidade na marcha processual foi ocasionada em razão da interposição de correição parcial. Audiência de instrução, debates e julgamento marcada para o dia 24/06/2024. Julgamento do feito que se avizinha. Ordem denegada

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Doc. 210.9170.9996.5839

678 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Alegação de incompetência da justiça comum. Inocorrência. Imputação de crime comum aos pacientes. Desconstituição das conclusões das instâncias. Inviabilidade de profundo exame de provas. Recurso desprovido.

1 - As investigações foram deflagradas para apuração da ocorrência, em tese, de crime comum até o presente momento, tendo sido imputada aos recorrentes a prática do crime de corrupção passiva na denúncia, com base em fatos delituosos que foram precedidos de ampla investigação decorrente da denominada «Operação Xeque-mate», e cuja finalidade era a «composição de um grupo de sustentação política no parlamento, em prol do ex-prefeito Leto Viana e/ou de seus aliados». 2 - De... ()

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Doc. 230.2150.4561.9834

679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos circunstanciados. Corrupção de menor. Absolvição pelo crime previsto no ECA, art. 244-B. Ausência de documento comprobatório da idade. Falta de prequestionamento. Dosimetria. Continuidade delitiva e concurso formal. Crimes de espécies diversas. Bis in idem não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de ausência de documento comprovando a idade do adolescente para a tipificação do crime previsto no , não foi enfrentada pela Corte de origem, nem mesmo em seus embargos de declaração. Assim, a matéria carece do necessário prequestionamento, recaindo à espécie a Súmula 282/STF, a qual transcrevo: «é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - Além disso, conforme reiterada jur... ()

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Doc. 210.8131.1122.2995

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto em continuidade delitiva (CP, art. 71. CP). Concurso formal (CP, art. 71) com o delito de corrupção de menores. Cumulação de aumentos. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos demais delitos. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pena superior a 1 ano. Discricionariedade do julgador. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qu... ()

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Doc. 210.8181.1764.3305

681 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Motivação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Mag... ()

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Doc. 157.2690.9002.8800

682 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de falta de justa causa para a ação penal quanto à corrupção de menores. Questão superada. Sentença proferida. Atipicidade não verificada. Crime formal. Súmula 500/STJ. Revisão do julgamento. Via imprópria. Recrudescimento do regime prisional no julgamento da apelação. Impossibilidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus evidenciada. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 144.8185.9001.6200

683 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Ocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Realização de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Diminuição da pena abaixo do patamar mínimo legal. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.

«I - A não realização de exame de corpo de delito na vítima não tem o condão de afastar a materialidade do crime, sobretudo nas infrações penais onde a palavra da vítima ganha especial relevância, como na hipótese do roubo narrado nos autos; II - Não acarreta nulidade a inobservância do procedimento constante no , por tratar-se de mera recomendação legal, incapaz de macular o reconhecimento do acusado realizado de outra forma, notadamente quando examinado em conju... ()

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Doc. 241.2021.1918.6690

684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogações justificadas. Necessidade da medida cautelar. Ausência de constrangimento ilegal. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao habeas corpus impetrado em favor de W. B. acusado de corrupção passiva, sob o argumento de nulidade da interceptação telefônica e suas prorrogações. A defesa sustenta que as decisões que autorizaram as interceptações careciam de fundamentação adequada e que o agravante estaria sofrendo constrangimento ilegal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 241.2021.1944.8777

685 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que após o cometimento do delito evadiu-Se para outro estado da federação. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de roubo majorado e corrupção de menores. A prisão foi convertida de flagrante para preventiva com base na garantia da ordem pública, após o paciente ter fugido para outro estado e sido preso em flagrante. A defesa alega ausência de requisitos para a prisão e falta de fundamentação na decisão, destacando a primariedade e residência fixa do paciente. II - Questão em di... ()

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Doc. 208.5054.3002.6200

686 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Tipicidade. Alegação de cometimento de um único crime de cada espécie. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«I - A reforma do entendimento adotado na origem, quanto à alegada ocorrência de um único crime de corrupção, e consequente lavagem de capitais, sendo as demais condutas mero exaurimento, não é possível nesta via, pois, como se sabe, o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários... ()

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Doc. 211.1101.0322.1227

687 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva majorada. Prevaricação. Medidas cautelares. Afastamento das funções públicas. Necessidade e adequação.

1 - A validade da imposição de cautelares de natureza pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração da necessidade e adequação das medidas impostas em cotejo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, observando-se o regramento de proporcionalidade entre os fins almejados e o gravame a ser suportado pelo agente. 2 - No caso em tela, os ora recorrentes - investig... ()

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Doc. 143.1090.9004.3700

688 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Corrupção de menores. Absolvição. Ausência de provas. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade. Crime formal.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 134.9045.2004.2600

689 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Compensação da circunstância atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência. Falta de interesse. Pena já fixada no mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, em vista da atenuante de menoridade. Súmula 231/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Inexigibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Alegação de que o menor já seria corrompido. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, ao reconhecer que a atenuante de menoridade relativa do réu prepondera sobre a agravante de reincidência, reduziu a pena ao mínimo previsto em lei, faltando interesse ao recorrente, assim, no que tange ao pedido, efetuado no Recurso Especial, de compensação da agravante de reincidência com a atenuante de confissão espontânea, porquanto, nos termos da Súmula 231/STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do m... ()

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Doc. 162.9481.6001.3100

690 - TJMG. Roubo e corrupção de menor. Apelação criminal. Roubos majorados pelo emprego de arma, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminar de ofensa ao princípio da correlação quanto ao reconhecimento de uma das majorantes. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Crime único. Não configuração. Majorante da restrição da liberdade das vítimas. Decote. Necessidade. Corrupção de menor. Absolvição. Impossibilidade

«- Nada obsta que o juiz dê ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Inteligência do - Comprovadas a materialidade e a autoria que recai sobre o apelante, bem como o elemento subjetivo do injusto penal, não há como se acolher o pleito de absolvição por insuficiência de provas. - Quando o agente, mediante uma só ação, viola o patrimônio de várias vítimas, corret... ()

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Doc. 172.5054.8005.5500

691 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Operação termes. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais apontados na denúncia com as condutas atribuídas aos denunciados, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do - Código de Processo Penal, necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A denúncia não apontou, ainda que minimamente, qual ato de corrupção passiva está sendo imputado ao paciente, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, visto que nã... ()

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Doc. 195.9240.2015.4300

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de prova. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Delito formal. Agravante da reincidência. Elemento válido para majorar a pena na segunda fase e para afastar a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não ocorrência de bis in idem. Agravo não provido.

«1 - A pretensão de absolvição por insuficiência da prova, pelo delito de tráfico de drogas, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede especial (Súmula 7/STJ). 2 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que «para a configuração do crime de corrupção de menores, atual ECA, , não se faz necessária a prova da efetiva corrupção d... ()

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Doc. 173.9460.5004.1100

693 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptaçao. Corrupção de menores. Resistência. Concurso de crimes. Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do concurso formal impróprio entre os delitos dos arts. 180, do CP, CP e 244-B da Lei 8.069/90. Desígnios autônomos não demonstrados. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Caracteriza-se o concurso formal perfeit... ()

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Doc. 927.2485.5373.7256

694 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas e Corrupção Ativa. Parcial Provimento. I. Caso Em Exame 1. Gregori foi condenado a oito anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 594 dias-multa, por tráfico de drogas e corrupção ativa. Em 29.9.2024, foi flagrado com drogas e ofereceu vantagem indevida a guardas municipais para evitar prisão. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da abordagem e prisão realizada por guardas municipais e (ii) a suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e corrupção ativa; (iii) possibilidade de desclassificação da conduta para consumo pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há ilegalidade na abordagem realizada por guardas municipais, que agiram em flagrante delito, conforme CPP, art. 301 e CPP art. 303. 4. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas por provas documentais e testemunhais, incluindo confissão extrajudicial do apelante. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para sete anos de reclusão e 510 dias-multa. Tese De Julgamento: 1. Guardas municipais podem realizar prisões em flagrante. 2. A confissão extrajudicial, corroborada por outras provas, é suficiente para condenação. Legislação Citada: CF/88, art. 144, § 8º; CPP, arts. 301, 303; Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 333. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, HC 471.229/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.2.2019; AgRg no HC 810.514/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.6.2023

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Doc. 321.5666.0257.6912

695 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Thiago de Oliveira Santos foi condenado por roubo majorado e corrupção de menor, em concurso de agentes com Leonardo Alves Pereira, menor de idade. O crime envolveu grave ameaça com simulação de arma de fogo, resultando na subtração de uma motocicleta. II. Questão em Discussão2. (i) A questão em discussão consiste na adequação do regime inicial de aplicação da pena, pleiteado pelo Ministério Público para ser mais grave. (ii) A defesa do réu busca a absolvição... ()

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Doc. 825.1556.0126.7797

696 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO ATIVA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSOS CONHECIDOS - PARCIAL PROVIMENTO DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. - A

atribuição da competência investigativa à Polícia Civil não exclui a atuação da Polícia Militar, que também pode conduzir investigações dentro de sua esfera de atribuições. Preliminar de nulidade rejeitada. - Mantém-se a condenação pelo crime de corrupção ativa, uma vez devidamente comprovadas a autoria e a materialidade delitivas. - Para que haja a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento pelo delito de corrupção ativa, é necessário que aquele configure ... ()

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Doc. 250.2280.1985.7986

697 - STJ. Direito processual penal. Corrupção e associação criminosa. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Investigação de crimes graves. Envolvendo policial penal, internos e advogados. Gravidade concreta. Risco à ordem pública. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que negou provimento a Recurso Ordinário em Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, investigado por suposta participação em esquema de corrupção no sistema penitenciário do Distrito Federal. O agravante alega constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva sem justa causa, defendendo a ausência de fundamentação idônea, o cabimento de medidas cautelares diversas da prisão e a inexistência de ri... ()

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Doc. 250.2280.1988.5271

698 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Majorante do repouso noturno devidamente aplicada. Concurso formal caracterizado. Redimensionamento da pena. Parcial provimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do, III da contra acórdão que manteve condenação por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e IV, do CP) e corrupção de menores (, por duas vezes), c/c os e CP art. 70, fixando pena de 3 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. O recorrente pleiteia os afastamentos da majorante do repouso notu... ()

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Doc. 241.2090.8633.5253

699 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados, tentativa de roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menores. Pedido de prisão domiciliar. Reiteração de pedido. Matéria já examinada por esta corte no julgamento do hc 903.515/sp. Crime que envolveu violência ou grave ameaça, além de corrupção de menores. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravant, acusada da suposta prática dos crimes de roubos majorados, tentativa de roubo majorado, extorsão qualificada e corrupção de menores. 2 - De plano, verifico que já foi impetrado, nesta Corte, o HC 903.515/SP em favor da agravante, requerendo, igualmente, a revogação do decreto prisional ou a concessão da prisão domiciliar, sob os mes... ()

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Doc. 185.5403.9005.1100

700 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Inquéritos policiais. Excesso de prazo. Dilação razoável. Complexidade do feito. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, concussão, corrupção ativa, corrupção passiva e homicídio. 2. Investigado solto. Prazo impróprio. Duração razoável. 3. Recomendação de celeridade. Prazo de 90 dias para conclusão. 4. Habeas corpus não conhecido. Recomendação de celeridade.

«1 - A constatação de eventual excesso de prazo para conclusão do inquérito ou mesmo do processo não resulta de mera operação matemática. De fato, revela-se imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de envolvidos e demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo. Na hipótese dos autos, verifico que o recorrente está sendo investigado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico... ()

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