Corrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 231.0260.9523.9428

401 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu serem seguras as provas quanto à prática do crime de corrupção de menores e destacou que, «eventual alegação de desconhecimento da menoridade, que poderia constituir erro de tipo, depende de comprovação pela defesa, o que inexiste na hipótese» (e/STJ fls. 399). 2 - Acolher a tese absolutória exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7051.1961.9112

402 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável. É irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de delito de natureza formal. Incidência da Súmula 500/STJ. 2 - Agravo regimental n... ()

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Doc. 210.8170.4427.3693

403 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Divulgação de dados sigilosos. Entendimento do tribunal a quo obtido da análise do conjunto fático probatório. Reexame de provas. Inviabilidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

1 - Relativamente à configuração dos crimes de corrupção ativa e passiva, bem como à legitimidade do parquet para a persecução penal quanto ao crime de divulgação de dados sigilosos, o entendimento do Tribunal de origem pautou-se em elementos fático probatórios, cuja revisão é inadmissível na presente via recursal, ante o óbice do Enunciado da Súmula 7/STJ . 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 137.5981.7000.1500

404 - STJ. Competência. Conflito de competência. Formação de quadrilha, corrupção de menores, contrabando, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e receptação. Conexão. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 122/STJ. CF/88, art. 109, I. CPP, art. 76, III.

«I. Evidenciada a conexão entre os crimes de formação de quadrilha, corrupção de menores e contrabando e os de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, e receptação, incide, na hipótese, a Súmula 122/STJ, a determinar o julgamento pela Justiça Federal. II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Umuarama, SJ/PR, o suscitado.»

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Doc. 160.2774.2000.1700

405 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva e prevaricação. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Prova testemunhal. Postergação do rol testemunhas. Ausência de nulidade.

«1. Não é inepta a denúncia que revela fatos e circunstâncias que se amoldam às figuras delitivas de corrupção passiva e prevaricação, possibilitando a ampla defesa. 2. A circunstância de haver o Ministério Público protelado a apresentação do rol de testemunhas não configura, por si só, nulidade, pois as testemunhas arroladas intempestivamente pelas partes podem ser ouvidas pelo juiz, como se fossem suas. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.»

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Doc. 727.5020.7256.0476

406 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM PARTE, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO COM JULGAMENTO DEFINITIVO DO MÉRITO. HIPÓTESES IDÊNTICAS. DESPROVIMENTO.

Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal (Tema 221 do STJ). Possibilidade de compensação da reincidência, específica ou não, com a confissão espontânea na segunda fase da dosimetria da pena. Casos de multirreincidência. Preponderância da agravante prevista no , I, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea (Tema 585 do STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM DETERMINA... ()

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Doc. 918.5109.7502.8637

407 - TJSP. Tráfico, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa - Preliminar rechaçada - Nulidade não verificada - Desclassificação operada na origem para porte de drogas para consumo pessoal - Recurso ministerial - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação por tráfico devida - Crimes de corrupção ativa e de posse de arma bem configurados - Condenação mantida - Penas reajustadas - Maus antecedentes - Reconhecimento devido - Réu, ademais, reincidente - Regime que não comporta abrandamento - Impossibilidade da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Apelo ministerial provido e, defensivo, desprovido

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Doc. 140.9045.7003.0000

408 - TJSP. Corrupção passiva. Tentativa. Caracterização. Prática em conjunto com favorecimento real e com codenunciado por prática de corrupção ativa. Agente penitenciário. Introdução de aparelho celular em presídio. Afastamento do reconhecimento de múltiplas infrações. Ação só se tornou típica quando iniciada a vigência da Lei 12.012/2009. Relatos firmes e coerentes das testemunhas dão conta que o denunciado confessou tais fatos depois de apreendido celular por ele clandestinamente transportado. Irresistível e suposta coação moral não evidenciada. Adequada a decretação de perda do cargo público. Crimes cometidos com infração do dever. Condenação mantida, com ajuste das penas. Recurso parcialmente provido. CP, art. 22.

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Doc. 173.9231.4000.2300

409 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva. Configuração.

«1. O delito de corrupção passiva, consoante inteligência ministrada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal Acórdão/STF - para sua configuração reclama que o funcionário público tenha solicitado ou recebido vantagem indevida ou aceito sua promessa em razão de ato específico de sua função ou cargo, ou seja, ato de ofício (omissivo ou comissivo). 1. Nestas condições, o agente da autoridade policial beneficiário de indevidas vantagens e que se omite na práti... ()

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Doc. 714.1056.2071.5205

410 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Defesa que se conformou com a condenação no tocante ao crime de roubo e apela buscando tão somente a absolvição quanto à corrupção de menores, ao argumento de que foi o adolescente o mentor intelectual do roubo. Impossibilidade. Conduta típica. Delito formal. Pedidos subsidiários buscando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Descabimento. Reconhecimento do concurso material benéfico, nos termos do art. 70, parágrafo único, do CP. Regime prisional bem fixado. Recurso defensivo parcialmente provido, com redimensionamento da pena final

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Doc. 241.1120.1386.7408

411 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Competência. Corrupção ativa. Infração consumada nas divisas de duas ou mais jurisdições. CPP, art. 70, § 3º. Tráfico ilícito de drogas. Natureza permanente do delito. CPP, art. 71. Competência fixada por prevenção. Precedentes. Ordem denegada.

1 - A fixação da competência, na hipótese, dá-se por prevenção, tendo em vista a aplicação do disposto nos arts. 70, § 3º e 71, ambos do CPP, já que o crime de corrupção ativa foi consumado nas divisas de duas ou mais jurisdições e por constituir o delito de tráfico de drogas uma infração continuada ou permanente. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 106.8546.9565.6976

412 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Roubo e corrupção de menores. Ordem prejudicada. I. Caso em exame. 1. Habeas corpus contra decisão que decretou a prisão preventiva da paciente, após prisão em flagrante por roubo e corrupção de menores II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. III. Razões de decidir. 3. A revogação da prisão preventiva, com medidas cautelares, pelo Juízo de primeiro grau, acarreta a perda superveniente do objeto do presente «writ". IV. Dispositivo e tese. 4. Ordem prejudicada

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Doc. 103.1674.7567.1000

413 - TJRJ. Corrupção passiva. Administração pública. Bem jurídico tutelado. CP, art. 317.

«Mérito. O bem jurídico tutelado na figura penal do é a Administração Pública e seu correto funcionamento, enquanto delegatária do Estado e longa manus dos cidadãos integrantes de uma sociedade organizada, visando à proteção e o bem estar de cada um e de todos, que há de ser preservada em sua imagem exterior e também para que prevaleça em seus agentes a moralidade e a probidade, essenciais à boa administração e à eficiência que se impõe como ideal a alcançar. Os... ()

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Doc. 103.1674.7194.4300

414 - STJ. Corrupção de menores. Caracterização.

«Para a configuração do crime previsto no é necessário que o agente tenha, de qualquer forma, contribuído para a participação do menor no crime. O mero fato de ter praticado o ato criminoso em companhia do menor não tipifica esse delito. , Para que haja o delito de corrupção de menores é necessário que o agente pratique uma das condutas descritas no tipo legal: facilitar ou corromper, não sendo suficiente para caracterizá-lo... ()

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Doc. 195.8235.9009.9400

415 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menores. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos.

«1 - Os embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. 2 - Não há falar em inépcia da inicial acusatória que descreve, de forma suficiente, a atuação da paciente nos delitos de furto qualificado e de corrupção de menores. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 195.0274.4013.1700

416 - STJ. Corrupção de menor. Materialidade e autoria. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, concluiu que restou provada a materialidade e a autoria que dão suporte à condenação do réu pelo crime de corrupção de menor. 2 - Entender de modo diverso, no intuito de abrigar o pleito defensivo de absolvição do acusado, demandaria o revolvimento no material fático-probatório, providência exclusiva das instâncias ordinárias e vedada a este Sodalício em sede de recurso e... ()

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Doc. 201.5680.9004.8600

417 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2663.7006.3500

418 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A absolvição do réu das imputações de porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2663.7006.3600

419 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A absolvição do réu das imputações de porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2663.7006.3700

420 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Absolvição. Súmula 7/STJ superior. Agravo regimental desprovido.

«1 - A absolvição do réu das imputações de porte e posse de munições de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores depende do revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 2 - A referida vedação encontra respaldo no Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.2641.1007.2900

421 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação do delito de estelionato para corrupção passiva. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. II - Entender de modo contrário ao estabelecido pelas instâncias ordinárias - de que não houve nexo causal entre a vantagem indevida e o ato funcional, a fim de caracterizar o delito de corrupção passiva e não o de estelionato - , como pretende a parte agravante, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância. Agravo regim... ()

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Doc. 185.5403.9009.7100

422 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 386, IV, V e VII, do CP. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela efetiva ocorrência dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores, inviável, na seara do recurso especial, infirmar tal conclusão, para concluir pela absolvição do recorrente, pois seria necessário o reexame de fatos e provas, providência incabível nesta sede. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.3130.9014.6400

423 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores e roubo majorado. Concurso de pessoas. Bis in idem. Ausência.

«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção» (HC 418.146/SP, rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe 29/11/2017). Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 187.9562.0000.4200

424 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 12. Ausência de justa causa. Crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Imputação baseada em uma única colaboração. Inocorrência.

«12 - A alegação defensiva de que nos autos o único elemento de convicção a dar lastro às imputações seria a colaboração premiada «de um único colaborador» não se sustenta, porque há inúmeros colaboradores e provas de corroboração.»

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Doc. 154.0202.9002.2700

425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Ausência de dolo na conduta. Verificação. Impossibilidade. Incursão na seara probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem, ao analisar o caso, concluiu, com base nos elementos contidos nos autos, pela condenação do ora agravante pelo crime de corrupção ativa. 2. Desconstituir o julgado por ausência de provas aptas a embasar a condenação não encontram amparo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 134.1624.9003.0200

426 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Agravante que deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Corrupção de menores. Crime formal.

«1. Impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182 deste Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o agravante não infirmou os fundamentos da decisão agravada. 2. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor para que se verifique a subsunção da co... ()

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Doc. 414.1160.5103.5291

427 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITUOSA, VERIFICA-SE INSUPERÁVEL AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA. DEPOIMENTOS DO LESADO E DOS POLICIAIS, QUE NÃO PRESENCIARAM OS FATOS. VIZINHO DO LESADO QUE NÃO FOI OUVIDO EM JUÍZO, ANTE A EXPRESSA DESISTÊNCIA DA SUA OITIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DO DECRETO CONDENATÓRIO, QUE SE IMPÕE. ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUE, POR SI SÓ, JÁ AFASTA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 981.1959.6976.2723

428 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003) E CORRUPÇÃO ATIVA (CODIGO PENAL, art. 333 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS.

-Evidenciado que o delito de posse de arma de fogo de uso restrito não constitui meio necessário para configurar o resultado do delito de corrupção ativa, inaplicável o princípio da consunção. Tendo em vista se tratar de crimes autônomos, praticados mediante mais de uma ação, deve ser mantida a aplicação do concurso material, elencado no

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Doc. 153.9805.0015.8600

429 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Cabimento. Decisão. Desconstituição. Denúncia. Recebimento. Inocorrência. Notificação prévia. Impossibilidade. Previsão legal. Falta. CPP, art. 396. Correição parcial. CP, art. 333. Notificação prévia do acusado antes do recebimento da denúncia. Impossibilidade.

«É descabida a notificação do acusado denunciado pela prática do delito de corrupção ativa para responder à acusação, antes do recebimento da denúncia, por falta de previsão legal. Correição parcial deferida. Unânime.»

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Doc. 241.1081.0693.8563

430 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuit... ()

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Doc. 241.1081.0416.0417

431 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuit... ()

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Doc. 241.1081.0822.2561

432 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

1 - A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2 - No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intuit... ()

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Doc. 184.5500.0007.6200

433 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intui... ()

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Doc. 142.0333.3000.2200

434 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Absolvição. Atipicidade. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ordem denegada.

«1. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, o que é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador, desde que de forma fundamentada, pode decidir pela condenação, não cabendo, então, na angusta via do writ o exame aprofundado de prova no intui... ()

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Doc. 301.5342.8868.5546

435 - TJSP. Apelação criminal. Roubos majorados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva, e corrupção ativa (art. 157, § 2º, II, por duas vezes, na forma do art. 71, e art. 333, na forma do art. 69, todos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pedido de concessão do direito ao recurso em liberdade. Prejudicado, em razão do presente julgamento do apelo. Matérias preliminares arguindo a nulidade dos reconhecimentos e a falta de fundamentação da r. sentença, pretendendo a absolvição. Rejeitadas. Observância das formalidades legais. Decreto condenatório devidamente fundamentado pela Magistrada de origem. Questões que se confundem com o próprio mérito. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Roubos majorados pelo concurso de agentes e corrupção ativa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações consistentes das vítimas, que reconheceram o apelante como autor dos delitos sofridos. Depoimentos seguros dos policiais que realizaram as diligências que ensejaram na prisão em flagrante do réu em poder dos bens subtraídos. Configurada a grave ameaça para a subtração. Dolo evidenciado. Inviável a desclassificação para o crime de receptação. Agentes que confirmaram a promessa de vantagem indevida efetuada pelo réu para que fosse solto. Corrupção ativa que independe do recebimento da vantagem indevida. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. Preliminares rejeitas e recurso desprovido

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Doc. 186.5473.8003.4000

436 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prescrição da pretensão punitiva. Roubo circunstanciado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - Uma vez firmada a reprimenda relativa à corrupção de menores no Juízo de primeira instância, com trânsito em julgado para a acusação, a prescrição passa a regular-se pela pena imposta, cujo prazo prescricional, no caso, é de quatro anos, conforme disposto no , V, e , § 1º. 2 - A sentença penal condenatória foi registrada em cartório em 6/6/2012, com imposição de 1 ano de reclusão (, V), o que implica reconhecer o decurso do prazo pr... ()

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Doc. 187.9562.0000.3600

437 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.

«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é q... ()

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Doc. 153.5954.2000.3900

438 - STF. Inquérito. Imputação dos crimes previstos nos CP, art. 171 e CP, art. 333 e nos arts. 19, parágrafo único, e 20 da Lei 7.492/1986. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Inépcia parcial da inicial acusatória. Ausência de elementos suficientes quanto à existência do crime de corrupção ativa. Denúncia recebida em parte.

«1. É indispensável que a inicial acusatória contenha descrição clara, lógica e coerente, de modo a permitir ao acusado entender a imputação e exercer seu direito de defesa, o que não ocorreu em relação ao crime de corrupção ativa. Nesse ponto específico, a denúncia, por insuficiência narrativa, deve ser tida como inepta por deixar de indicar elementos suficientes sobre a existência da suposta corrupção de funcionário público, em relação à qual, além disso, não se acha... ()

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Doc. 137.8122.5003.5300

439 - STJ. Penal e processual penal. Roubo majorado. Desnecessidade de perícia na arma. Corrupção de menores. Crime formal. Entendimentos firmados no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1.»No julgamento do EREsp 961.863/RS, ocorrido em 13/12/2010, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que a incidência da majorante prevista no , § 2º, I, prescinde de apreensão e perícia da arma, quando comprovado, por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo pelo depoimento de testemunhas, a efetiva utilização do artefato para a intimidação do ofendido.» (REsp 1.280.301/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quint... ()

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Doc. 178.6274.8010.8700

440 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestadas pelos adolescentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte Superior d... ()

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Doc. 480.2463.9019.9395

441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA - PRESCINDIBILIDADE - SIMULACRO - CORRUPÇÃO DE MENOR - ERRO DE TIPO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - CONCURSO FORMAL DE CRIMES.É

prescindível a perícia da arma de fogo para a caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, §2º, I, do CP, desde que outros elementos de prova permitam concluir pelo efetivo uso quando do cometimento do delito. A mera alegação de empreso de simulacro, desprovida de qualquer comprovação, não se presta ao decote da majorante. Nos termos da Súmula 500/STJ, «a configuração do crime do da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito... ()

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Doc. 230.8280.3409.0698

442 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminiosa voltada para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma de fogo, lavagem de dinheiro, corrupção de menor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 211.1101.1135.2757

443 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Corrupção passiva. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Momento consumativo. Renovação. Recebimento de vantagem indevida. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O recorrente, José Dirceu de Oliveira e Silva, foi condenado pelo crime de corrupção passiva, na modalidade receber, por ter, em resumo, sido o destinatário de vantagens ilícitas oriundas de contrato fraudulento celebrado entre a Petrobras e a empresa Apolo Tubulars. III - As instâncias ordinári... ()

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Doc. 210.8170.4283.4984

444 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Roubo circunstanciado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Utilização de outros meios de provas. Possibilidade. Corrupção de menores. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Crime formal. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a ausência de perícia no artefato utilizado no crime não afasta a incidência da majorante de emprego de arma quando existentes outros meios comprobatórios de sua utilização. Precedentes.- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o recurso especial representativo da controvérsia. Resp1.127.954/df, sedimentou entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, que é de natureza formal, basta que haja evidências da participação delito do menor de 18 anos em delito na companhia de agente imputável, não sendo necessária a efetiva demonstração do desvirtuamento das vítimas da corrupção de menores. Cabe ressaltar que se insere neste posicionamento o menor já corrompido, ao passo de que nova oportunidade de inclusão do menor no crime deve ser punida de igual forma.habeas corpus não conhecido.

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Doc. 349.1215.3938.5779

445 - TJSP. apelações criminais ministerial e defensivas. Roubo majorado e corrupção de menores. Não provimento do apelo ministerial e parcial provimento dos recursos defensivos para reconhecer as confissões dos recorrentes/recorridos e o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Materialidade delitiva e autoria provadas. A dosimetria comporta ajuste. Na primeira fase, as penas-base de Marcos e Octavio foram fixadas no mínimo legal, pois, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, está presente a atenuante da confissão espontânea em relação a ambos os recorrente/recorridos, bem como a atenuante da menoridade penal em relação a Octavio, todavia, as atenuantes não levam a pena aquém do piso, dessa forma, as sanções ficam no mesmo patamar. Na terceira fase, quanto ao roubo não obstante a presença de duas causas de aumento concurso de agentes e emprego da arma branca, ambas não foram consideradas pelo nobre Magistrado na aplicação da pena, não há que se falar em modificação, pois não houve insurgência do Ministério Público nesse sentido. Em relação ao crime de corrupção de menores inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. Reconheceu-se o concurso formal entre os roubos (duas vítimas). Desse modo, revela-se adequado o aumento da pena de um deles de 1/6, alcançando-se, então, para ambos: quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e pagamento de onze (11) dias-multa. Por fim, deve ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, assim, fica a pena privativa de liberdade do delito mais grave (roubo) aumentada de 1/6, pelo concurso formal, totalizando-se para cada apelante/apelado cinco (5) anos, cinco (5) meses e dez (10) dias de reclusão e onze (11) dias-multa. Regime inicial semiaberto. Incabível a substituição, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso soltos, com determinação. Justiça gratuita concedida

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Doc. 250.1061.0875.1850

446 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Corrupção ativa. CP, art. 333. Absolvição. Ausência de oferecimento de vantagem indevida. Pleito condenatório. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão inexistente. Violação ao CPP, art. 619 não configurada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu o réu da acusação de corrupção ativa (), em razão de não se ter configurado a oferta ou promessa de vantagem indevida a policiais militares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao , referente ao crime de corrupção ativa, à luz dos fatos narrados; (ii) determinar se... ()

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Doc. 940.4583.0460.0337

447 - TJSP. apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor (art. 157, § 2º, ii, na forma do art. 70, ambos do CP e lei 8.069/1990, art. 244-b, na forma do CP, art. 70). Sentença condenatória. Recursos defensivos buscando a absolvição pelo crime de corrupção de menor. Impossibilidade. Adolescentes infratores abordados pelos policiais militares na companhia dos acusados, logo após a prática do roubo, e reconhecidos pessoalmente pelos ofendidos como autores do delito. Crime formal (Súmula 500/stj). Pleito de afastamento da majorante do concurso de agentes, ao argumento de que os apelantes não praticaram a subtração com emprego de arma de fogo. Não acolhimento. Réus processados e condenados pelo crime de roubo qualificado pelo concurso de pessoas, cuja majorante restou devidamente demonstrada no conjunto probatório produzido. condenação preservada. dosimetria. Penas-base pelo roubo fixadas no mínimo legal, e em 1/6 acima do mínimo com relação ao crime de corrupção de menor - três menores atingidos. 2ª fase. Atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea - roubo. Penas mantidas e reconduzidas ao mínimo legal, respectivamente, por força da Súmula 231 do C. STJ. 3ª fase. Reprimenda do roubo majorada na fração de 3/8 - concurso de agentes -, pelo número excessivo de roubadores. Caracterizado o concurso formal entre os crimes patrimoniais - pena aumentada em 1/5 -; e concurso formal impróprio entre o roubo e a corrupção de menor, motivando a cumulação das penas (art. 70, caput, parte final, do CP). Regime prisional fechado não comporta abrandamento. Afastamento da multa. Impossibilidade. Pena pecuniária integra o preceito secundário do tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Eventual pedido de isenção das custas processuais que deverá ser submetido e analisado pelo juízo da execução. Recursos improvidos.

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Doc. 196.3554.7000.0000

448 - STJ. Seguridade social. Penal e processual penal. Competência. Perda da prerrogativa de foro, por aposentadoria, depois do despacho que intima a defesa para apresentação de alegações finais, competência estabilizada e prorrogada, nos termos da tese firmada pelo STF, na qo na ap Acórdão/STF. Afirmado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Acusado que não explicitou qual era o objeto da perícia e o que queria com ela comprovar. Venire contra factum proprio. Não pode o réu se valer da própria inércia para lograr resultado que lhe seja vantajoso. Disposição do CPP, art. 565. Corrupção ativa e passiva. Venda de liminares em plantões judiciais. Oferecimento e solicitação de vantagens confirmadas por mensagens de texto trocadas entre os acusados e confirmadas pela efetiva concretização das liminares prometidas. Tese da defesa de que não configura corrupção quando a existência do efetivo pagamento, tampouco os intervenientes, não é demonstrada. Participantes bem delimitados. Para que se configure o tipo penal do CP, art. 317, não é necessário que se comprove a forma como o pagamento aconteceu ou os reais valores creditados aos corruptores passivos, sendo suficiente prova de que a vantagem foi solicitada. Caracterização de corrupção passiva que dispensa a exigência da efetiva prática de ato de ofício, o que constitui causa de aumento de pena, prevista no CP, art. 317, § 1º. Conforme precedente do STF, nos crimes de corrupção passiva não há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado, embora neste caso estejam apontados e figurem como corréus. Condenação inafastável. Fixação da pena. Dosimetria. Perda do cargo público, como efeito da condenação. Aposentadoria compulsória como pena administrativa que não afasta a necessidade de que a condenação penal decrete a perda do cargo público. Expedição de mandados de prisão. Perda do produto do crime. Manutenção do afastamento cautelar do magistrado, até o trânsito em julgado.

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Doc. 167.2392.0002.2400

449 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo, tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Conduta que, em tese, revelaria a prática dos delitos. Revolvimento de material fático-probatório inviável na presente via. Alegação de ausência de fundamentação da decisão de prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade (precedentes). II - Não se presta o recurso ordinário em habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, como, no caso... ()

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Doc. 261.3565.4716.6977

450 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALÍGULA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE APURA CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS, VEZ QUE ATRELADO À AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DO DELITO ANTECEDENTE DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CRIME ANTECEDENTE AO DE LAVAGEM DE CAPITAIS TRAMITANDO PERANTE O MESMO JUÍZO. JULGAMENTO UNIFICADO. POSSIBILIDADE.

Não obstante entenda assistir razão ao Parquet, para que não haja prejuízo à defesa da paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada. Analisando a decisão que indeferiu o pretendido sobrestamento, não verifico qualquer irregularidade ou nulidade, tendo a autoridade coatora exposto os motivos pelos quais reputa que a suspensão do processamento do feito se mostr... ()

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