Corrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 723.5067.7814.4199

601 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DE TESES E PROVAS JÁ AMPLAMENTE ANALISADAS.

Harmônicos e coerentes relatos dos policiais militares, que asseveraram que, em patrulhamento de rotina, visualizaram um GM/Monza, sob o qual já recaíam informações do envolvimento na prática da traficância, ao que decidiram pela abordagem, momento em que o peticionário (condutor) desobedeceu à ordem de parada e parou somente metros à frente. Realizadas buscas, encontraram no interior do automóvel três tijolos de maconha e R$ 356,00, em dinheiro. Conduzido ao distrito policial, o pet... ()

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Doc. 144.5251.5000.0200

602 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando. Esquema de eventual recebimento de propina em contratos da administração pública e pagamento de propina para deputados distritais. Desmembramento do processo. Manutenção da competência do STJ em relação apenas ao conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida em parte. Afastamento do denunciado do cargo.

«1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em desfavor de vários investigados pretensamente envolvidos em um grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal. 2. Após o desmembramento do feito realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, restou a apreciação, neste momento, do recebimento, ou não, de denúncia em desfavor de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 3. Havendo a notificação com cópia integral dos autos, be... ()

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Doc. 181.1451.2010.4500

603 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Crime de corrupção passiva. Solicitação indevida de valores, por membro da defensoria pública, à genitora de pessoa assistida por aquele órgão. Gravação ambiental da conversa por um dos interlocutores, vítima do crime. Legalidade. Gravação por meio de aparelho de propriedade da polícia, sem participação de agentes policiais. Legalidade. Sigilo profissional do advogado. Inaplicabilidade da garantia. Existência de prova para a condenação. Recurso especial não provido.

«1 - O recorrente foi denunciado pelo crime de corrupção passiva, uma vez que, na qualidade de defensor público, solicitou vantagens financeira das vítimas, para defender a última em processo criminal por tráfico de drogas. 2 - No crime de corrupção passiva, o sujeito ativo é somente o funcionário público, sendo o sujeito passivo o Estado ou, especificamente, a Administração Pública e, secundariamente, a pessoa constrangida pelo agente público, desde que não tenha praticado o... ()

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Doc. 221.0171.0585.3660

604 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. CP, art. 317. Ato de ofício. Prescindibilidade de vinculação com as atribuições do agente público. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ consolidou não ser necessária a comprovação do vínculo entre a vantagem solicitada ou recebida e a prática comissiva/omissiva do ato de ofício nem que este seja da competência do servidor público, para caracterização do crime do (corrupção passiva). Precedentes. 2 - Na hipótese, o acusado era Presidente da Câmara Municipal de Itumbiara- GO e a ele é atribuída, por intermédio da corré, a solicitação de vantagem indevida aos referidos servidores daquel... ()

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Doc. 230.3280.2114.7138

605 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Manutenção da decisão de pronúncia devidamente fundamentada. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

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Doc. 240.9290.5821.6231

606 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Recurso provido para trancar a ação penal. Específicos e possíveis fatos criminosos praticados por servidor público não denunciados. Comunicabilidade da elementar do crime a particular. Impossibilidade. Improcedência da alegação de contradição e de omissão no acórdão embargado. Mero inconformismo do embargante. Descabimento.

1 - O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração. 2 - Esta Turma foi enfática ao concluir pela impossibilidade de prosseguimento da ação penal, já que incabível denúncia em desfavor de particular, em crime de corrupção passiva, quando não delineados específicos e possíveis fatos criminosos praticados por servidor público, que nem mesmo chegou a ser identificado. 3 - Emb... ()

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Doc. 240.3220.6673.8791

607 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Matéria jornalística veiculada em revista e em sítio de internet sobre esquema de corrupção. Excesso identificado. Dano moral caracterizado. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não está configurada a negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão se apresenta claro e fundamentado, enfrentando suficiente e adequadamente a controvérsia posta nos autos. 2 - O direito à liberdade de pensamento e de expressão não é absoluto, encontrando limites na obrigação de respeitar as garantias fundamentais do próximo, em especial a inviolabilidade da honra. 3 - No caso, foi publicada reportagem em revista de grande circulação e em sítio de internet, asso... ()

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Doc. 240.9130.5407.9414

608 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva majorada e formação de quadrilha ou bando (crime anterior à Lei 12.850/2013) . Sentença absolutória. Recurso ministerial requerendo a condenação dos réus nos termos da denúncia. Reforma pelo tribunal de origem em sede de apelação. Pretensão de desclassificação da conduta de corrupção passiva majorada para a de concussão. Impossibilidade. Imputação da peça acusatória concernente à solicitação de vantagem ilícita devidamente demonstrada pela instância ordinária. Infração do dever funcional. Desconstituição do julgamento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Rito de cognição sumária. Exasperação da pena-base amparada em elementares do tipo penal. Tese não deduzida na petição inicial do writ. Inovação recursal. Não cabimento.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

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Doc. 240.9290.5126.3533

609 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por roubo majorado e corrupção de menores. Writ não conhecido. Utilização como substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental não provido.

I - Agravo regimental interposto por Jonathan de Oliveira Nogueira, condenado à pena de 20 anos, 1 mês e 16 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática de roubo majorado e corrupção de menores. A defesa busca absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria, com pedido de concessão da ordem de habeas corpus, não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. II - O habeas corpus não é conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, conforme ente... ()

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Doc. 212.0772.5000.2400

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Causa de aumento de pena. CP, art. 317, § 1º. Funcionário que deixou de praticar ato de ofício. Incidência. Agravo regimental não provido.

«1 - O funcionário público que deixa de praticar ato de ofício que na hipótese dos autos consubstanciado na não inclusão em procedimento fiscalizatório de empresa acusada de sonegação fiscal comete o crime de corrupção passiva na sua forma majorada, nos termos do , § 1º: «A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional». 2 - D... ()

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Doc. 196.6103.7004.4400

611 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Corrupção de menores. Concurso formal de delitos. Reconhecimento. Via eleita inadequada. Revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, como no caso dos autos, ressalvando-se, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Reconhecendo o Tribunal a quo a ocorrência de condutas autônomas que concorreram para a prática de delitos de natur... ()

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Doc. 210.7050.3948.2718

612 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes". Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Ordem concedida.

1 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que, ao imputar o crime de corrupção passiva, não indica precisamente qual vantagem indevida ou promessa de tal vantagem teria sido solicitada ou recebida pelo agente apta a caracterizar o crime, tampouco quando, ao imputar o delito de lavagem de dinheiro, não individualiza a conduta do agente no conjunto de acusados, ao final, mostrando-se genérica. 2 - Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal 1008629-96.2019.4... ()

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Doc. 210.7050.3225.8168

613 - STJ. Habeas corpus. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Nulidade. Interceptação telefônica. Fundamentação. Indispensabilidade da medida. Ausência. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Nos termos definidos na Lei 9.296/1996, a interceptação telefônica é admitida para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por ordem judicial fundamentada, que deverá explicitar a indispensabilidade da medida. 2 - In casu, a decisão hostilizada, a despeito de descrever a gravidade da conduta delitiva e o indícios de autoria, não evidenciou a indispensabilidade da medida, não fazendo sequer referências aos motivos da não produção da prova por outros mei... ()

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Doc. 211.9524.5005.4900

614 - STJ. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Organização criminosa e corrupção passiva. Medidas cautelares. Afastamento do cargo de vereador. Situação símile. Parecer ministerial favorável. Pedido de extensão deferido.

«1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, verifica-se a presença da similitude exigida na norma processual penal - ambos foram eleitos vereadores do Município de Araucária e tiveram os mandatos suspensos cautelarmente por força da mesma decisão judicial e em virtude dos mesmo fatos, que resultaram na persecução penal pela suposta prática dos crimes de corru... ()

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Doc. 210.7150.7122.1708

615 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de corrupção cometido por advogado atuante na seara criminal. Maior censurabilidade da conduta. Desvalor da vetorial culpabilidade. Agravamento da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido.

1 - Na esteira dos precedestes desta Corte, o fato de o réu ostentar a condição de advogado militante na seara criminal enseja maior reprovabilidade da conduta no crime de corrupção, praticado nas vésperas de eleições municipais, em pequena cidade, buscando interferir no processo de escolha, porque possuía o agente, em comparação com o cidadão comum, o chamado «homem médio», muito mais percepção da gravidade da conduta assumida e suas consequências danosas do ilícito. 2 - Ag... ()

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Doc. 220.2170.1565.0960

616 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Processo penal. Falsificação de documento. Registro de nascimento de estrangeiro. Corrupção passiva. Conexão. Verbete 122 da Súmula do STJ. Competência da Justiça Federal.- é da competência da Justiça Federal o julgamento dos delitos de falsificação de documento, quando a falsidade constituir meio empregado para a permanência de estrangeiro em território Brasileiro ou aquisição irregular de nacionalidade Brasileira, a teor do disposto no art. 109, X, da carta federal.- existindo vínculo probatório entre os delitos de falsificação de documento e corrupção passiva deve ser reconhecida existência de conexão entre as infrações, sendo, pois, necessária a reunião dos feitos, segundo a regra do CPP, art. 76, III e Súmula 122 desta corte. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de tabatinga-am, o suscitado.

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Doc. 160.2534.0005.1500

617 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Publicidade dos acordos de delação premiada. Decisão do tribunal a quo, dando conta de que o acusado pretende a publicidade dos acordos relativos a outros autos, que não guardam pertinência com a situação fático-probatória dele. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão em que se indefere liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida idêntica em mandamus originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade manifesta, decorrente da ausência de publicidade de acordos de delação premiada que não possuem pertinência com as acusações formuladas contra o denunciado. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.4360.1006.8700

618 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Fundamentação idônea do Decreto prisional. Denegado seguimento. Agravo improvido.

«1. A teor do disposto na Súmula 691/STF, e plenamente adotada por este Superior Tribunal de Justiça - STJ, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. No entanto, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do enunciado. 2. O dec... ()

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Doc. 146.1133.0004.3700

619 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Recu... ()

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Doc. 145.7963.2000.1100

620 - STF. Embargos infringentes na ap 470. Lavagem de dinheiro.

«1. Lavagem de valores oriundos de corrupção passiva praticada pelo próprio agente: 1.1. O recebimento de propina constitui o marco consumativo do delito de corrupção passiva, na forma objetiva «receber», sendo indiferente que seja praticada com elemento de dissimulação. 1.2. A autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente (já consumado), não verificados na hipótese. 1.3. Absolvição por atipicidade da conduta. 2. Lavagem de din... ()

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Doc. 147.0394.3002.7900

621 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Manutenção em sede de sentença condenatória. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade da hipótese. Não configuração. Não conhecimento do recurso.

«1. Nos termos consolidados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere o pleito liminar. 2. Não se verifica a excepcionalidade da hipótese, a fim de justificar o conhecimento do agravo interposto, quando a tutela de urgência não é concedida ante a indicação de motivos relevantes para a preservação, ao menos nessa fase processual, da prisão antecipada do recorrente, ... ()

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Doc. 241.0301.1402.3279

622 - STJ. Habeas corpus. Crime de ameaça. Alegada adulteração de provas e corrupção de autoridades. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impropriedade da via eleita. Discussão de questões não submetidas às instâncias ordinárias. Impossibilidade.

1 - Na via estreita do habeas corpus, não é possível a análise de questões que demandem o revolvimento do material fático probatório, tal como a alegação de adulteração de provas e corrupção de autoridades. 2 - De igual modo, se tais teses jamais foram submetidas ao crivo das instâncias ordinárias, é defeso o exame desta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - No tocante à atipicidade da conduta praticada pelo paciente, tal questão já foi apreciada quando d... ()

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Doc. 141.1712.3000.2800

623 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o modus operandi do delito. Precedentes. 2. Conforme salientou o Tribunal de origem, o acusado teria praticado delito de roubo circunstanciado em concurso de agentes, bem como cri... ()

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Doc. 241.1040.9340.4388

624 - STJ. Processual penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Crime formal. Consumação. Citação. Nulidade inexistente. Documento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Sorteio e compromisso de magistrados. Observância do devido processo legal. Recurso não-Provido.

1 - O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares do tipo do , isto é, receber ou aceitar promessa de tal vantagem. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa quando atendidas as formalidades legais de citação, constantes do 3 - O indeferimento de juntada de documento acerca da vida pregressa das testemunhas não implica cerceamento de defesa. 4 - As formalidades de sorteio e compromisso dos magistrados são at... ()

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Doc. 212.0772.5000.6700

625 - TJSP. Apelação criminal. Alegação defensiva de que não se logrou demonstrar a prática dos crimes de resistência e corrupção ativa, o último dos quais o apelante não poderia praticar, por falta de numerário. Segunda tese quanto a dever incidir a atenuante da confissão com relação à sua versão judicial da prática do furto tentado qualificado. Condenação estribada nos termos do CP, art. 155, § 4º, I, CP, art. 14, II, CP, art. 333, caput, e CP, art. 329, caput, todos na forma do CP, art. 69. Caso em que o conjunto probatório é robusto em incriminar o processado da forma reconhecida no édito hostilizado. Segunda tese que não vinga, por falta de amparo legal - precedentes na jurisprudência. Crime de corrupção ativa que, ademais, é de natureza formal, não necessitando o agente ativo ter, no local do seu cometimento, valores para oferecimento imediato à vítima. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7001.7900

626 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Uso de violência. Majoração. Furto. Desclassificação. Impossibilidade. Corrupção de menor. Inocorrência. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prova. Condenação mantida.

«1. Prova segura à manutenção do juízo condenatório, bem como da existência da violência na subtração, impossibilitando a desclassificação do delito para furto. 2. Para a configuração do concurso de agentes, não se faz mister o prévio ajuste, bastando o liame subjetivo, consubstanciado na vontade e consciência de participar da obra comum, mesmo que a adesão à conduta delituosa ocorra no curso da ação. 3. Por ter sido considerada na fixação da pena-base ao roubo, a re... ()

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Doc. 204.3103.9004.6200

627 - STM. Crime militar. Corrupção passiva. Crime qualificado. Condenação. CPM, art. 308.

«O delito de corrupção passiva, em sua forma qualificada, está sobejamente provado nos autos, não só pela farta documentação que traduz as «operações» realizadas pelo apelante (flagrantemente danosas para a Força Aérea Brasileira), como também pela demonstração dos valores recebidos pelo apelante, em dólares americanos, a título de «comissão» (tudo demonstrado através de cópias dos cheques). A pretensão essencial da Defesa de ver afastada a qualificadora do CPM, art. ... ()

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Doc. 113.5222.6427.6820

628 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Recurso ministerial objetivando a condenação de ambos os réus nos termos da denúncia. Recurso defensivo voltado ao afastamento da majorante de restrição da liberdade da vítima e redução das penas. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Encontro das impressões digitais de Emerson a indicar sua presença na cena do crime. Recurso ministerial parcialmente provido para condená... ()

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Doc. 241.2021.1342.3153

629 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Corrupção passiva circunstanciada. Desclassificação para o crime de prevaricação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indeferiu liminarmente a inicial da impetração, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias q ue, inclusive, já transitou em julgado. Precedente. 2 - Hipótese em que não foi demonstrado constrangimento ilegal, pois, para se analisar a pretensão de desclassificação d... ()

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Doc. 510.3413.7619.4789

630 - TJSP. Apelação Criminal. Corrupção ativa de testemunha e coação no curso do processo. Recursos acusatório e defensivo. Materialidade e autoria dos ilícitos solidamente comprovadas. Prova oral segura na direção, com relato firme e coerente de uma das vítimas nas duas etapas da persecução. Negativa do réu infundada. Crimes formais, consumados. No que toca à corrupção ativa, afigura-se possível, ainda, a aplicação da majorante atinente à finalidade do agente de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, evidente no caso. Sanção ajustada, com a incidência da causa de aumento aludida. Regime semiaberto mantido, considerados o quantum punitivo imposto e as circunstâncias judiciais desfavoráveis sopesadas. Descabimento de qualquer benefício liberatório imediato. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do reclamo ministerial, aumentando-se a pena do acusado para 5 anos e 3 meses de reclusão, e 23 dias-multa, no mínimo legal

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Doc. 544.8433.2665.7734

631 - TJSP. Habeas Corpus - Crimes de Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma branca e de corrupção de menores - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo majorado e corrupção de dois adolescentes a recomendar cautela na recondução do agente à sociedade - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário e sem antecedentes - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 776.4355.4127.9995

632 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas e corrupção ativa - Pretendida a revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Prova da materialidade e da autoria - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Gravidade concreta dos delitos - Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, uma estufa para cultivo de maconha, além da prática de corrupção ativa - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente primário - Precedentes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Alegação de insuficiência de provas e condenação pautada em deduções genéricas - Matéria a ser discutida em sede de recurso próprio - Apelação interposta na origem - Violação ao princípio da unirecorribilidade - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada, com recomendação.

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Doc. 250.1061.0668.3720

633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, incêndio e corrupção de menores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos. 2 - A pretensão do recurso especial demandaria o reexame das provas e fatos dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Em relação ao documento utilizado para comprovação da menoridade e do crime de corrupção de menores, a orientação deste STJ se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, incidi... ()

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Doc. 532.0490.1023.9265

634 - TJSP. Furto qualificado. Provas da autoria e materialidade bem definidas. Acusado e adolescente detidos por populares, dentro de uma estação de metrô, logo após subtraírem o aparelho celular da vítima. Palavras da vítima e dos agentes metroviários coerentes e seguras, dando conta da apreensão do bem em poder do réu e de um adolescente. Prova hábil. Dolo evidenciado. Corrupção de Menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Sentença absolutória. Recurso postulando a condenação. Delito bem caracterizado. Crime formal, conforme jurisprudência do C. STJ. Hipótese em que o réu praticou o furto qualificado mediante concerto prévio com um adolescente. Condenação de rigor. Penas bem dosadas para o furto qualificado. Pena estabelecida no mínimo para a corrupção de menores. Substituição inviável (art. 44, III, do C. Penal). Regime aberto. Apelo ministerial provido

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Doc. 173.9798.4946.8722

635 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 155, §4º-B, CP) E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333, CP).

Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Irresignação da defesa do réu Clayton. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Prova documental e testemunhal que apontam o envolvimento do apelante na transferência indevida, mediante fraude eletrônica, de valores da conta bancária do Município de Novais/SP. Réu que foi preso em flagrante após sacar parte do dinheiro. Agentes policiais, ademais, que confirmaram que, durante a abordagem, o réu ofereceu dinheiro p... ()

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Doc. 193.3981.3001.3700

636 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico de influência majorado e corrupção ativa majorada. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

«1 - Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. As peças que instruem o processo não é possível falar em ausência de prestação jurisdicional. 3 - Hipótese de paciente condenado, em primeiro grau e em segundo grau, a 9 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, por tráfico de influência e corrupção ativa. Nessas condições, embora ainda não certific... ()

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Doc. 197.8592.2002.2400

637 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Paciente que já responde a ação penal pela prática de estupro de vulnerável. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - hipótese em apreço, é idônea a prisão preventiva, pois além da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e de corrupção de menores, ensejadora da medida pré-cautelar, o Acusado registra em seu desfavor uma ação penal em curso pela imputação de estupro de vulnerável, circunstância validamente considerada, segundo dominante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para justificar o acautelamento da coletividade (ordem pública), em juízo prospectivo de reiter... ()

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Doc. 211.0033.2001.9300

638 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Processual penal. Corrupção ativa. Lavagem de dinheiro. Operação «zelotes». Inépcia da denúncia. Descrição genérica dos fatos criminosos. Ausência de individualização da conduta. Trancamento parcial da ação penal relativo aos fatos descritos no período de 2009 a 2012. Recurso provido.

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Doc. 203.8360.5007.4500

639 - STJ. Corrupção de menor. Menoridade. Prova. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção de menor. Materialidade. Documento hábil. Reconhecido. Agravo regimental improvido. CP, art. 157, § 2º, II. ECA, art. 244-B. CPP, art. 155, caput e parágrafo único. CPP, art. 386, VII.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2... ()

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Doc. 196.3760.9006.9400

640 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Pleito de aplicação do concurso formal. Necessidade de revolvimento do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Fixação do regime inicial. Detração. Competência do juízo das execuções penais.

«- Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ocorrência de condutas autônomas para a prática dos delitos de natureza diversa - roubo majorado e corrupção de menores-, a alteração deste entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, na via do recurso especial. - As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012, não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da , semp... ()

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Doc. 195.1730.4011.8400

641 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Concurso formal. Reconhecimento. Fixação do regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Motivação inidônea.

«1 - Na espécie, o delito de corrupção de menores foi perpetrado simultaneamente ao crime patrimonial, mediante uma única ação, encontrando-se preenchidos, desse modo, os requisitos previstos no Precedentes. 2 - As Súmula 718/STF, Súmula 719/STF e a 440/STF desta Corte afastam a imposição de regime mais gravoso quando lastreado apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 3 - No caso a escolha do regime fechado se deu com base na gravidade abs... ()

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Doc. 190.4243.6004.2400

642 - STJ. Habeas corpus. Contrabando, corrupção ativa e organização criminosa. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Fundamentos concretos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo ( Súmula 52/STJ). 2 - Se a prisão cautelar foi imposta ou mantida com base em explícita e concreta fundamentação a justificar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em constrangimento ilegal. 3 - A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública. Precedente. 4... ()

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Doc. 211.1101.0612.4541

643 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

1 - Não se reconhece como irrazoável, ao menos por ora, o alegado excesso de prazo para o término da instrução probatória, haja vista que, além de o Magistrado haver impulsionado o trâmite processual sempre que necessário, se trata de processo complexo, com 12 réus, em que se apura a suposta prática de delitos diversos - organização criminosa, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo de uso permiti... ()

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Doc. 142.7970.6004.1000

644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. STJ, Lei 2.252/1954, art. 1º. Crime formal. Súmula 500. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte ao julgar o Recurso Especial Representativo da Controvérsia - REsp 1.127.954/DF, sedimentou entendimento de que para a configuração do crime de corrupção de menores, de natureza formal, basta que haja evidências da participação de menor de 18 (dezoito) anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de já estar ele corrompido. Inteligência da Súmula 500, do STJ. 2. Em relação à alegação de que não houve comprova... ()

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Doc. 143.2502.8004.1900

645 - STJ. Recurso especial. Corrupção de menores. CP, art. 218. Redação antiga alteração promovida pela Lei 12.015/2009. Adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos. Descriminalização da conduta. Dosimetria de pena. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério matemático. Quantidade de crimes praticados. Proporcionalidade.

«1. Após a edição da Lei 12.015/2009, a conduta de corrupção sexual de maiores de 14 anos e menores de 18 anos deixou de ser considerada típica, devendo ser reconhecida a abolitio criminis. 2. O número de infrações praticadas deve ser levado em consideração na fixação da fração correspondente ao aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. 3. Recurso especial parcialmente provido, tão somente para estabelecer em 1/2 a fração de aumento de pena em relação à con... ()

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Doc. 154.6521.0003.7100

646 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Corrupção de menores. Delito de natureza formal. Recurso não provido.

«1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.127.954/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze (DJe 01/2/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal uniformizou o entendimento de que, para a configuração do crime de corrupção de menores, basta que haja evidências da participação de menor de 18 anos no delito e na companhia de agente imputável, sendo irrelevante o fato de o adolescente já estar corrompido, porquanto se trata de de... ()

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Doc. 161.5533.0004.8700

647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual foi observado o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público narrou adequadamente as condutas do paciente que configurariam os cri... ()

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Doc. 155.7491.5008.6500

648 - STJ. Penal e processual. Corrupção passiva. Policial rodoviário federal. Legalidade da sanção imposta. Reexame das circunstâncias fático-probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve a condenação do agravante pela prática do crime de corrupção passiva, afastando a alegação de flagrante preparado e de vício na imposição da perda do cargo público, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 151.8924.2002.2000

649 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). - Nos termos da ... ()

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Doc. 166.2840.1002.5400

650 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menor. ECA, art. 244-B, ECA. ECA. Absolvição. Inadmissibilidade. Menoridade comprovada. Documento hábil que não se restringe à certidão de nascimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de ... ()

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