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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: corrupcao

Doc. 464.8656.4373.5319

501 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - AUMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA - DE OFÍCIO, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - NECESSIDADE. - A

dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente. - Havendo circunstância judicial negativa no delito de roubo, caracterizada pelo fato de o crime ter sido praticado enquanto a vítima laborava como motorista de aplicativo, deve a pena base ser majorada, a fim de que a reprimenda seja fixada de forma necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime. - Comprovada... ()

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Doc. 320.5163.3897.2523

502 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO (MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ERRO DE TIPO (ECA, art. 244-B - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - MEDIDA DE RIGOR. 1.

A autoria e a materialidade do Delito de Furto Qualificado, se comprovadas, através da palavra da Vítima, do Corréu, dos Policiais Civis e dos Policiais Militares, responsáveis pela ocorrência e investigação, não há como se acolher o pleito Absolutório por insuficiência de provas. 2. O Delito previsto no ECA, art. 244-Bpossui natureza formal, dispensando a comprovação da efetiva corrupção do menor, conforme Súmula 500/STJ. 3. A Absolvição por Erro de Tipo é descabida, tendo ... ()

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Doc. 807.3222.1701.6476

503 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CORRUPÇÃO ATIVA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção ativa anotado na Lei 10.826/03, art. 16, caput e art. 333, na forma do art. 69, ambos do CP, sendo estabelecida uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no regime semiaberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão judicial se cinge (i) se há provas suficientes para a comprovação de que o acusado praticou o crime de corr... ()

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Doc. 902.4230.1464.5301

504 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS PELO CONCURSO DE AGENTES, POR QUATRO VEZES, EM CONCURSO FORMAL E CORRUPÇÃO DE MENORES, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL (art. 157, § 2º, II, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO art. 69 DO ESTATUTO REPRESSIVO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM UM ADOLESCENTE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONSISTENTE EM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E PALAVRAS DE ORDEM, SUBTRAÍRAM PARA SI OU PARA OUTREM, 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, MODELO MOTO G, PERTENCENTE À VÍTIMA RAPHAEL; 01 APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA, PERTENCENTE A ROGER; R$ 21,00 EM ESPÉCIE, PERTENCENTE À OFENDIDA MIRIAM, E 01 (UM) APARELHO CELULAR DA MARCA ALCATEL, COR VERMELHA, PERTENCENTE A LUCAS. NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO E ESPAÇO DO FATO SUPRACITADO, OS RÉUS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CORROMPERAM E FACILITARAM A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE, MENOR DE 18 ANOS NA DATA DOS FATOS, COM ELE PRATICANDO AS INFRAÇÕES PENAIS ACIMA DESCRITAS. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE DO RECONHECIMENTO EFETUADO EM SEDE POLICIAL, POR INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, (2) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (3) A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA PELA REINCIDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO RÉU GABRIEL, PARA 1/6; E (4) O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PARCIALMENTE REFORMADA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. OFENDIDOS RAPHAEL, ROGER, MIRIAM E LUCAS QUE RECONHECERAM OS RÉUS PESSOALMENTE NA DELEGACIA (IDS. 03, FLS. 15, 17 E 19, E 14, FL. 02), O QUE FOI DEVIDAMENTE RENOVADO EM JUÍZO (ID. 137), COM EXCEÇÃO DE MIRIAM. CONDENAÇÃO DOS APELANTES QUE NÃO ESTÁ FUNDADA UNICAMENTE NA PROVA ORAL COLHIDA, MAS TAMBÉM NA APREENSÃO DOS CELULARES E DA QUANTIA EM ESPÉCIE SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS NA POSSE DOS RÉUS, ASSIM COMO DO SIMULACRO DE ARMA DE FOGO UTILIZADO NO INTENTO CRIMINOSO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO EFETUADO PELOS OFENDIDOS. RÉUS DETIDOS EM SEGUIDA À PRÁTICA DO ATUAR DESVALORADO, INVIABILIZANDO, ASSIM, O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR ARGUIDA. AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES E MATERIALIDADE DO ATUAR DESVALORADO CONTRA O PATRIMÔNIO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 03), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 03), AUTOS DE APREENSÃO E ENTREGA (IDS. 14 E 17), LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL - SIMULACRO DE ARMA (ID. 80), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA, COM DESTAQUE PARA AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS OFENDIDOS E PELOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO STJ. RÉUS DETIDOS NA POSSE DOS APARELHOS CELULARES E DA QUANTIA EM ESPÉCIE SUBTRAÍDOS DAS VÍTIMAS, ALÉM DE UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES MANTIDA. OFENDIDOS QUE FORAM INCISIVOS AO NARRAR QUE OS RECORRENTES AGIRAM EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS, PREVALECENDO, ASSIM, DA SUPERIORIDADE NUMÉRICA PARA O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA. O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É FORMAL. BASTA A PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA CRIMINOSA PARA SUA CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 500/STJ. DOSIMETRIA QUE RECLAMA ADEQUAÇÃO. RÉU GABRIEL REINCIDENTE. AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM 1/4 (ROUBO) E 1/2 (CORRUPÇÃO DE MENORES) SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. PARAMETRO PRUDENCIAL DE 1/6 QUE SE APLICA. TEMA REPETITIVO 1172 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E DE PLURALIDADE DE CONDUTAS. DELITOS PRATICADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO, DENTRO DO MESMO CONTEXTO FÁTICO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA AO ACUSADO GABRIEL, BEM COMO PARA RECONHECER O CONCURSO FORMAL ENTRE TODOS OS DELITOS DE ROUBO E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES, O QUAL FICOU AFASTADO PELA INCIDÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO art. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.

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Doc. 996.3799.4715.8845

505 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 157, §2º, II, por duas vezes n/f do art. 70, ambos do CP, e ECA, art. 244-B em concurso material. Pleito de absolvição quanto ao crime de corrupção de menores, aduzindo erro de tipo, eis que o recorrente desconhecia a idade do menor. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento do concurso formal entre o roubo e a corrupção de menores; reconhecimento do crime único quanto aos delitos de roubo; abrand... ()

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Doc. 221.0210.8242.7674

506 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. CP, art. 70. Concurso formal. Desígnios autônomos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu o concurso formal entre os crimes de furto qualificado e corrupção de menores, eis que os agentes, movidos por designíos autônomos, em uma única ação, praticaram as duas condutas ilegais contra bens tutelados diversos. Assim, para se concluir de forma diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que não se viabiliza em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.2140.8526.2708

507 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Cooperação interinstitucional. Suposta prática de crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII. Convenções de palermo e de mérida.

1 - Insurgência contra decisão que autorizou a cooperação interinstitucional entre a Secretaria Especial da Receita Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, nos autos de Inquérito em que se apura a suposta prática dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. 2 - A questionada cooperação encontra respaldo na Lei 12.850/2013, art. 3º, VIII e nas Convenções de Palermo e de Mérida, promulgadas, respectivamente, pelo Decr... ()

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Doc. 220.5131.2588.5507

508 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Crime formal. Eventuais irregularidades no inquérito policial. Ausência de contaminação da ação penal. Informação sobre o direito de permanecer em silêncio. Nulidade relativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Supostas irregularidades ocorridas na fase de inquérito policial não têm o condão de contaminar a ação penal. 2 - Eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no presente caso. 3 - O delito de corrupção ativa, por se tratar de crime formal, prescinde da efetiva obtenção da indevida vantagem para sua consumação. 4 - Agravo regim... ()

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Doc. 231.2131.2113.8331

509 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e corrupção de menores. Alegada violação ao ECA, art. 244-B Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há prequestionamento do ECA, art. 244-B Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente - inexistência de crime de corrupção de menor em decorrência da alegada impossibilidade de coautoria no crime previsto no art. 16, § 1º, IV da Lei 10.826/2003, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.9270.9668.7172

510 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ofensa ao CP, art. 71. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável, sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive quando a questão for de ordem pública. 2 - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial, relativos à inexistência de continuidade delitiva em relação ao crime de corrupção de menores, fossem debatidos pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada (CP, art... ()

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Doc. 230.5091.0582.6352

511 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico, e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência da atenuante da menoridade relativa, afastamento da agravante da calamidade pública, e absolvição pelo crime o Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ausência de pronunciamento por parte da corte de origem sobre os temas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de exame pela Corte local acerca da possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea, do afastamento da agravante da calamidade pública, e de absolvição quanto ao delito de corrupção de menores impede a apreciação pelo STJ de tais temas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7565.9012.0400

512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e corrupção passiva. Incompetência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Vis atractiva sobre os crimes conexos com o delito doloso contra a vida. Desclassificação para crime militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Compete ao Tribunal do Júri julgar delito de homicídio conexo com o crime de corrupção passiva, porquanto possui vis atractiva sobre os demais delitos relacionados com o crime doloso contra a vida. 2 - Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram a hipótese de crime militar, é certo que a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7131.1934.8659

513 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e inserção de dados falsos em sistema de informações. Princípio da consunção aplicado pelas instâncias ordinárias. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, as instâncias de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constataram que houve relação de subordinação entre o delito de corrupção ativa e o de inserção de dados falsos no sistema censitário do IBGE. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regiment... ()

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Doc. 210.7051.0331.6787

514 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Crime contra o processo licitatório, corrupção ativa, corrupção passiva e participação em organização criminosa. Afastamento da função pública. Alegação de insubsistência dos motivos que ensejaram a medida cautelar. Mandamus impetrado com escopo de se obter a recondução ao cargo público. Impossibilidade. Writ indeferido liminarmente.

1 - O remédio heroico não se presta a analisar a possibilidade de retorno do paciente ao cargo de Prefeito, em razão de suposta ilegalidade em seu afastamento, porquanto não se vislumbra nesta hipótese qualquer coação ou ameaça à liberdade de locomoção (AgRg no HC 239.957/TO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/6/2012). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2161.1796.6342

515 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo amorado. CP, art. 157, § 2º, II. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. 1) violação ao CP, art. 59. Montante de exasperação da pena-base. Ausência de critério legal matemático. Proporcionalidade. 2) agravo regimental desprovido.

1 - Diante de uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), a pena-base foi exasperada em 7 meses para o delito de roubo (4 a 10 anos de reclusão) e em 3 meses para o delito de corrupção de menores (1 a 4 anos de reclusão), montantes que não revelam desproporcionalidade. Registra-se que não há um critério legal matemático a ser observado na primeira fase da dosimetria. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 746.6520.2636.5867

516 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado, associação criminosa e corrupção de menores. Sentença condenatória. Insurgência dos acusados. Descabimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Longa investigação policial confirmada em juízo e que goza de presunção de legitimidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé, não havendo provas de que a polícia pretendia incriminar gratuitamente os acusados. Reconhecimento confirmado em juízo. Apreensão de arma de fogo que é prescindível quando seu empr... ()

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Doc. 148.0997.7513.7799

517 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, não obstante a primariedade do paciente, afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua prisão preventiva, com vistas à garantia da ordem pública, devendo ser sopesada a gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente em roubo majorado, praticado em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo, além de corrupção de menores, elementos esses que sinalizam sua periculosidade e indicam a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 950.9293.4833.8386

518 - TJSP. Habeas Corpus. Latrocínio (por duas vezes) e corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação cautelar do paciente, ante a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Diante do panorama consubstanciado nos autos, afigura-se necessária e adequada a manutenção da segregação provisória do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistente em latrocínio (por duas vezes) e corrupção de menores, devendo ser considerada ainda sua reincidência delitiva, elementos esses sinalizadores de sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 644.4914.0408.8864

519 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado, de furto qualificado tentado, e de corrupção de menores. Recurso do Réu JHON. Absolvição por atipicidade dos furtos qualificados com base no princípio da insignificância, e absolvição por fragilidade probatória da corrupção de menores. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada. Não cabimento. Reconhecimento da forma privilegiada dos furtos qualificados. Não cabimento. Reconhecimento da confissão e maior diminuição das penas. Não cabimento. Diminuição da pena de multa. Não cabimento. Gratuidade de justiça. Não cabimento. Recurso da Ré DAIANA. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por somente uma pena restritiva de direitos. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 195.6724.0005.8700

520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Justa causa. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal Estadual, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de justa causa para a ação penal em desfavor do agravado, tendo em conta a inexistência de elementos indiciários mínimos da prática da conduta criminosa a ele imputada, de forma que seu nome apenas é mencionado poucas e esporádicas vezes em alguns depoimentos/declarações e escutas telefônicas, não havendo qualquer elemento concreto de sua participação em eventual p... ()

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Doc. 185.4801.1005.7500

521 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante. Validade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Firmou-se, nesta Corte Superior, o entendimento segundo o qual a comprovação da idade, para fins de caracterização do delito de corrupção de menores, pode se dar por qualquer meio idôneo, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. 2 - O auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, as declarações prestadas perante a autoridade policial, assim como outros elementos de informação produzidos na fase inquisitorial, servem como documento hábil a fi... ()

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Doc. 191.1430.9002.4800

522 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação serendipe. Direito de recorrer em liberdade. Corrupção passiva qualificada. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em complexa organização criminosa constituída no seio da policia civil, para cometimento de diversos crimes, notadamente corrupção passiva, concussão, falsidade documental e ideológica, entre outros delitos, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódi... ()

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Doc. 184.4104.3008.9900

523 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Boletim de ocorrência. Termo de restituição. Agravo regimental improvido

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se entende como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. 2 - Na espécie, o boletim de ocorrência, o auto de apreensão, o termo de restituição e o auto de reconhecimento são documentos hábeis para comprovar a menoridade, pois dotados de fé pública contendo, assim, presunção de... ()

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Doc. 184.4050.6006.6500

524 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção passiva e patrocínio infiel. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência de traição. Recurso especial improvido.

«1 - Na hipótese dos autos, não ficou configurado o crime de corrupção passiva, uma vez que a conduta atribuída à acusada não foi por ela praticada durante o exercício de função pública, haja vista a extinção de seu contrato de prestação de serviços com a administração pública municipal anos antes do fato. 2 - Para a caracterização do delito de patrocínio infiel, deve haver a traição do dever profissional. Na espécie, a orientação errônea e aventureira da acusada ... ()

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Doc. 196.5190.9003.8700

525 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Ausência de prova suficiente. Absolvição decretada pela instância ordinária. Reforma para condenar. Pretensão do órgão acusatório. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Medida vedada. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, após examinar o conteúdo dos autos, destacou a ausência de prova suficiente para demonstrar a materialidade delitiva e, por isso, absolveu o réu da imputação relativa à prática do crime de corrupção passiva. 2 - O acolhimento do pleito de reversão do decreto absolutório expedido pela instância ordinária dependeria necessariamente do revolvimento de matéria fático-probatória, o que, no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice... ()

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Doc. 170.2515.8004.6900

526 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade que pode ser obtida por meio de qualquer documento com fé pública, inclusive boletim de ocorrência policial. Precedentes do STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não vislumbradas na hipótese. 2. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a prova da menoridade, para fins de materialidade no crime de corrupção de menor, pode ser obtida por meio de qualquer documento que ostente fé pública, inclusive boletim de oc... ()

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Doc. 170.2754.0004.1800

527 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Fraude em processo licitatório. Corrupção ativa. Corrupção passiva. Lavagem de capitais. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. II - Na hipótese, o magistrado estabeleceu, fundamentadamente, as medidas contidas nos incisos I, III, IV, V, IX do art. 319 e CPP, art. 320. Não havendo elementos que indiquem, de maneira inequívo... ()

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Doc. 137.3394.2887.4912

528 - TJSP. Apelação Criminal. Porte e posse de arma de fogo e corrupção ativa. Preliminar. Nulidade. Violação de domicílio. Não acolhimento. Diligência realizada com fundamento nas informações prestadas pelo próprio acusado. Configurado o flagrante delito. Pleito de absolvição dos delitos da Lei 10.826/2003, art. 12 e 333 CP. Inviabilidade. Autoria e materialidade que restaram demonstradas no conjunto probatório. Redução das reprimendas. Impossibilidade. Não reconhecimento do concurso formal de infrações. Delitos de posse e porte de arma de fogo perpetrados em contextos distintos. Regime intermediário para os delitos de porte de arma de fogo e corrupção passiva. Impossibilidade. Modalidade fechada que se mostra mais adequada no caso em tela. Rejeitada a preliminar, apelo improvido

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Doc. 206.5382.7005.0100

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de lesão corporal e corrupção de menor. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Confirmação em sede de apelação. Discussão superada. Indeferimento de diligência. Reputada a desnecessidade. Decisão fundamentada. Possibilidade. Cerceamento de defesa inexistente. Não demonstração de prejuízo. Condenação por corrupção de menor. Constrangimento ilegal não constatado. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na seara do writ. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a superveniência de sentença condenatória, confirmada em apelação criminal fulmina a discussão a respeito da inépcia da denúncia. Precedentes. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o CPP, art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal, à luz do... ()

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Doc. 478.7306.2354.3328

530 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE AO CRIME DE ROUBO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO DO CRITÉRIO DE CONSOLIDAÇÃO DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. REVISÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 1º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP; e ECA, art. 244-B tudo n/f do CP, art. 70. 2. Tentativa de roubo, em concurso de agentes, contra motorista de aplicativo. Participação de adolescente. 3. Recurso da defesa que pretende a absolvição da apelante por insuficiência de provas para a condenação; ou, subsidiariamente, o afastamento da incidência da causa especial de aumento de pena do § 2º, II, do CP, art. 157. II. RAZÕ... ()

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Doc. 402.1111.7501.1500

531 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA TENTADA, E CORRUPÇÃO DE MENORES. arts. 157, PARÁGRAFO 2º, II, C/C O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DEFINIDA COMO ROUBO PARA O DELITO DE FURTO; 2) ADOÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA; 3) ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR; 4) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. I.

Pedido de desclassificação da conduta definida como roubo para furto. Impossibilidade. Prova oral robusta acerca da presença das elementares do delito de roubo. Apelante que tentou subtrair o cordão da vítima, empregando contra ela violência física, ao empurrá-la da bicicleta e lhe arranhar o pescoço. Clandestinidade inerente ao furto ausente na conduta praticada. II. Tentativa. Pedido de adoção da fração máxima de diminuição de pena igualmente descabida. Manutenção da fraçã... ()

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Doc. 250.4290.6539.5405

532 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Corrupção ativa. Provas irrepetíveis. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena- Base. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que manteve acórdão do TJSP que condenou o agravante por mais um crime corrupção ativa, com base, principalmente, nas provas obtidas ao longo da"Operação Cabaret". II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - As questões em discussão consistem em saber se houve: (i) prova suficiente para a condenação do agravante por corrupção ativa e se esta pode ser mantida com base em provas obtidas em interceptações telefôn... ()

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Doc. 176.2835.2001.9600

533 - TJSP. Corrupção passiva. Agente penitenciário. Aceitação de promessa de vantagem pecuniária para introduzir objeto ilícito em estabelecimento prisional. Violação do dever funcional. Pretensão desclassificatória negada. Perfeita tipificação do crime previsto pelo CP, art. 317. Não caracterização da prevaricação imprópria. Promessa de pagamento e conduta comissiva. Dosimetria penal reformada apenas para correção da sanção pecuniária. Regime semiaberto bem justificado. Recurso provido parcialmente para correção do número de dias-multa.

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Doc. 145.0081.1000.6900

534 - TJSP. Corrupção passiva. Caracterização. Conduta comissiva que prescinde de hierarquia funcional. Conjunto probatório suficiente. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 240.6100.1995.9555

535 - STJ. Revisão criminal. Formação de quadrilha, concussão e corrupção passiva. Ação penal julgada pelo pleno do Tribunal de Justiça do estado de rondônia. Tjro. Decisão monocrática proferida no pext nos embargos de divergência no STJ. STJ. Alegação de erro material no cálculo da pena. CPP, art. 621, I. CPP. Cabimento. Revisão criminal procedente.

1 - Na presente revisão criminal, o requerente sustenta que, no julgamento do PExt nos Embargos de Divergência no Resp 1196136/RO, teve a pena reduzida por ter sido reconhecido que o édito condenatório incorreu em ilegalidade ao indicar como circunstâncias desfavoráveis da conduta do agente, a intenção de obter lucro fácil e cobiça, pois ambas constituem elementares dos tipos de concussão e de corrupção passiva. Todavia, o requerente sustenta que o STJ teria utilizado como parâmetr... ()

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Doc. 240.3081.2173.7386

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes envolvendo menor. Receptação e corrupção de menores. Dosimetria. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Aplicação da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV e tipificação do delito de corrupção de menores. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Na terceira etapa da dosimetria da pena, correto o indeferimento da aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porquanto constatada a dedicação do réu a atividades criminosas, notadamente em razão das circunstâncias do delito - transporte de 9.200g de maconha, em veículo receptado que seria utilizado para transportar mais entorpecent... ()

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Doc. 240.8201.2274.2626

537 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação, corrupção ativa e porte de arma com numeração suprimida. Ausência de prequestionamento da alegada quebra da cadeia de custódia. Não impugnação. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Suficiência probatória dos crimes de receptação, corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo. Incidência da Súmula 7, STJ. Necessidade de comprovação de desconhecimento da origem ilícita do bem pela defesa. Valor probante dos depoimentos de agentes policiais. Precedentes.

I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.   II - A decisão agravada declarou a falta de prequestionamento da tese relativa à quebra da cadeia de custódia, o que não foi impugnado pelo agravo regimental. Aplicação da Súmula 182, STJ quanto a esse ponto. Precedentes. III - Nos crimes de receptação, apreendido o bem de origem ilícita em poder do ... ()

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Doc. 193.6370.9000.2400

538 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupÇÃo. Dano moral coletivo. Pena de multa. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, «I», e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142). 2. Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a) a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de mate... ()

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Doc. 112.5652.4000.1800

539 - TJRJ. Menor. Corrupção de menores. Ministério Público e condenado. O primeiro, pugnando pela condenação do apelado no crime de corrupção de menores e incremento do aumento referente às majorantes. O condenado perseguindo o reconhecimento de atenuantes e modificação do regime prisional. Lei 2.252/54, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«Quanto ao recurso do Ministério Público, embora o crime de corrupção seja um tipo formal, e não material, como afirmam alguns, não se deve confundir a inexigibilidade do resultado descrito no tipo penal, como o é nos crimes materiais, para a consumação, com o resultado jurídico denominado ofensa ao bem penalmente tutelado. Todo crime produz resultado jurídico, qual seja, ofensa ao bem tutelado e, como bem afirmou o Ministério Público, tal bem protegido é a moralidade do menor. No... ()

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Doc. 200.9950.3000.1200

540 - STF. Direito processual penal. Agravo regimental. Arresto. Ato de corrupção. Dano moral coletivo. Pena de multa.

«1 - O Ministério Público possui legitimidade para requerer medidas assecuratórias da reparação de danos causados por atos de corrupção, bem como do pagamento da eventual pena de multa, seja no interesse da Fazenda Pública, seja no interesse da sociedade (CF/88, art. 127, I, e CF/88, art. 129, caput; CPP, art. 134 e CPP, art. 142). 2 - Para a decretação do arresto, devem ser verificados: (a) a plausibilidade do direito, representada (a.1) por indícios de materialidade e autoria e ... ()

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Doc. 185.4151.1002.8600

541 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção de menores. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Indevido revolvimento fático-probatório. Súmula 500/STJ. Crime formal. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Comprovação da menoridade por meios diversos. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A pretensão de absolvição pelo delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B não pode ser apreciada por este Tribunal Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demanda... ()

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Doc. 444.1661.6329.7990

542 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO HORÁRIO DE REPOUSO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §§1º E 4º, IV, DO CP, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM O ADOLESCENTE INFRATOR J.L.G.N. SUBTRAÍRAM CABOS DE INTERNET E TELEFONIA. NA MESMA OCASIÃO, OS ACUSADOS CORROMPERAM OU FACILITARAM A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE J.L.G.N. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REFORMA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, DESCREVENDO A DINÂMICA DELITIVA. FURTO PRATICADO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE J.L.G.N. CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLUTA INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO BEM APRESENTADO COMO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO (01 CENTÍMETRO DE CABO TELEFÔNICO), O QUAL, À FALTA DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, SEQUER PODE TER O SEU VALOR AFERIDO PELO JULGADOR, POR QUALQUER MÉTODO EMPÍRICO. OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL ERRO MATERIAL POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE JUDICIAL, DE SE DAR AO FATO MAIOR EXTENSÃO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS RÉUS. EMBORA O FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NÃO ADMITA, EM REGRA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E, MESMO VERIFICANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO HEMERSON, NÃO HAVERIA, NA HIPÓTESE, A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA. PRECEDENTE DO STF. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DIANTE DA CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBOS E DO CARÁTER ACESSÓRIO DESTE ÚLTIMO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 455.1342.0929.5478

543 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - 1ª APELANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - AUTORIA NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 2ª APELANTE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL APENAS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - RECONHECIMENTO DEVIDO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - VIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NECESSIDADE. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO PREJUDICADO.

I. Não havendo nos autos prova suficiente da autoria dos crimes narrados na denúncia, a prudência recomenda a absolvição da 1ª Apelante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. II. Inviável a condenação da 2ª Apelante quanto ao crime de roubo majorado quando as provas constantes dos autos não demonstram, de forma segura, que ela anuiu ao intento criminoso dos demais acusados. Deve ser mantida sua condenação nos demais delitos haja vista que foram satisfatoriamente comprovadas no... ()

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Doc. 319.8085.8707.3565

544 - TJSP. RECEPTAÇÃO SIMPLES E CORRUPÇÃO DE MENORES. Recursos defensivos.

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Doc. 145.0081.1000.7000

545 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção passiva. Aplicação segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão devidamente motivada. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 220.8150.1266.3971

546 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Ilegalidade. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilegalidade. Ocorrência. Delito de corrupção de menores cometido no contexto da invasão. Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição.

1 - Esta Corte Superior tem entendido que devem ser exigíveis fundamentos razoáveis da existência de crime permanente para justificar o ingresso desautorizado na residência do agente. 2 - No caso, como se observa da dinâmica dos fatos, o paciente juntamente com o adolescente, fora abordado quando se encontrava na frente da residência e, ao avistar a guarnição, ingressou no domicílio. Ato contínuo, os policiais o perseguiram e lograram êxito em encontrar entorpecentes e valores em se... ()

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Doc. 241.0280.5611.6967

547 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor na forma tentada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-Base. Circunstâncias e consequências do crime idoneamente desvaloradas. Revisão probatória. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto por I M F contra decisão que inadmitiu recurso especial em face de acórdão que manteve condenação por estupro de vulnerável e corrupção de menor na forma tentada. O recorrente foi condenado à pena de 19 anos e 13 meses de reclusão, com base nos arts. 217-A, caput, c/c arts. 71 e 226, II, do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa aos princípios da c... ()

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Doc. 210.8131.1166.7290

548 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Prescindibilidade da certidão de nascimento. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestado pelo adolescente. Documentos idôneos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A Jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a certidão de nascimento não é o único documento hábil à compr... ()

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Doc. 210.2063.3004.0500

549 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativa de homicídio simples e corrupção de menores. Liberdade concedida em primeiro grau. Prisão restabelecida pelo tribunal em rse. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

«1 - Caso em que o paciente (denunciado pela suposta prática dos crimes de corrupção de menores e homicídio qualificado e tentativa de homicídio simples) teve a prisão preventiva decretada em 10/7/2018, mas foi beneficiado com a liberdade provisória na audiência de 15/2/2019, quando se reconheceu excesso de prazo para a formação da culpa. O Ministério Público recorreu da decisão e o Tribunal estadual restabeleceu a prisão do paciente. 2 - Ao examinar o recurso ministerial, a Co... ()

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Doc. 211.2131.2466.7475

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de corrupção ativa. Dosimetria. Decote da causa de aumento prevista no CP, art. 333, parágrafo único. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade na utilização de fundamentação aliunde ou per relationem para justificar sua incidência. Precedentes. Pena mantida. Agravo regimental não provido.- de início, cumpre ressaltar o entendimento deste tribunal, bem como o STF, quanto à possibilidade da utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos. Precedentes.- sob essa diretriz, não há ilegalidade a ser sanada, em virtude de a corte regional haver fundamentado a incidência da causa de aumento ao corréu lázaro, pelo crime de corrupção passiva. CP, art. 317, § 1º. Em virtude de ele haver, na qualidade de auditor fiscal, infringido dever funcional, ao receber vantagem indevida para realizar dois desembaraços aduaneiros para a empresa «alcoex trading», de propriedade de attila e, posteriormente, haver utilizado este mesmo fundamento para justificar a causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 333 ao paciente, pelo crime de corrupção ativa, uma vez que ele foi o responsável pelo pagamento dos referidos valores, os quais em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retardou ou deixou de praticar ato de ofício ou o praticou infringindo dever funcional.- agravo regimental não provido.

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