Corrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2160.1003.8900

201 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo qualificado em concurso material com corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal. Todavia, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício, no caso de restar configurada alguma flagrante ilegalidade a ser sanada. - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Recurs... ()

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Doc. 173.9785.1006.3400

202 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível, para tal fim, a certidão de nascimento. Precedentes do STJ e do STF... ()

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Doc. 313.4942.3597.2553

203 - TJRJ. FURTO E CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) A PENA INICIAL NÃO ULTRAPASSOU O PATAMAR MÍNIMO. NA QUESTÃO DE ORDEM DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, COM REPERCUSSÃO GERAL, O STF, PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL; 2º) A REDAÇÃO DO LEI 8.069/1990, art. 244-B (¿CORROMPER OU FACI¬LITAR A CORRUPÇÃO DE MENOR DE DEZOI¬TO ANOS, COM ELE PRATICANDO INFRAÇÃO PE¬NAL...¿), EVIDENCIA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CONSI-DERANDO QUE SE TRATA DE UM FURTO E A CORRUPÇÃO DE ÚNICO ADOLESCENTE, ADOTA-SE ACRÉSCI-MO DE UM SEXTO SOBRE A MAIS GRAVE DAS PENAS, PERTINENTE AO DELITO PATRIMONIAL; 3º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA D. PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (CPP, art. 804). PROVIMEN¬TO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 337.1077.1715.9311

204 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - REEXAME DE PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA COM O RESTANTE DA PROVA - SUFICIÊNCIA PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR COMPROVADA NOS AUTOS - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES PARA CADA UM DOS DELITOS - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL AO FINAL. -

Sendo a palavra da vítima firme, coesa, verossímil e de acordo com a prova, mostra-se suficiente a sustentar a condenação, que fica mantida. - O crime de corrupção de menores é de natureza formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do adolescente - Súmula 500/STJ. - Correta a utilização do concurso formal de crimes quando, mediante uma só ação, praticam-se dois crimes.

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Doc. 664.7595.6996.7197

205 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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Doc. 210.8131.1948.3281

206 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Diversos crimes de roubo e corrupção de menores. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva do outro delito, de espécie diversa (roubo majorado). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença.

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Doc. 782.0188.2570.0096

207 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO ATIVA

e EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. Manutenção da condenação quanto à corrupção ativa e à contravenção penal. Necessária, todavia, a desclassificação do tráfico de drogas para a . Aplicação do princípio in dubio pro reo. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade. Apelo parcialmente provido

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Doc. 182.5033.6004.0300

208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito praticado em companhia de adolescente. Condenação pelo crime de corrupção de menor. Súmula 500/STJ.

«Segundo a jurisprudência deste STJ, o delito inserto no art. 244-B da Lei 8.096-90 é formal, sendo prescindível qualquer prova da efetiva corrupção do menor. Recurso representativo da controvérsia REsp 1127954/DF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 172.5155.2006.5500

209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tempestividade. Comprovação. Reconsideração. ECA. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Corrupção de menores. Delito formal. Adolescente já corrompido. Irrelevância. Reforma do acórdão a quo. Precedentes. Restabelecimento da sentença condenatória.

«Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada. Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo crime de corrupção de menores.»

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Doc. 134.6001.7003.7200

210 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Dosimetria. Fundamentação adequada. A Lei 9.099/1995 estabelece que não cabe a concessão do benefício de sursis processual se o acusado Responde a processo por outro crime. Circunstância presente nos autos. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o sujeito passivo direto é o Estado. 2. O delito de corrupção ativa pode ser praticado por interposta pessoa, não carecendo, necessariamente, para o seu aperfeiçoamento, que a pessoa - por intermédio da qual o agente oferece ou prom... ()

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Doc. 581.5881.1631.4812

211 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÊS CRIMES DE ROUBO, COM CONCURSO DE PESSOAS, E CORRUPÇÃO DE MENOR - ART. 157, § 2º, II, TRÊS VEZES, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71, E LEI 8069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - CONDENAÇÃO - PENAS DE 08 ANOS, 06 MESES, E 12 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO, E DE 127 DIAS MULTA - RECURSO DEFENSIVO - INCABÍVEL ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CRIME FORMAL - «A CONFIGURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL» - SÚMULA 500/STJ - REFORMA DA DOSIMETRIA - CORRETA MAJORAÇÃO DA PENA BASE EM 3/8 EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO CRIME DE ROUBO - O VALOR DO BEM SUBTRAÍDO, UMA MOTOCICLETA, O MAIOR DESTEMOR DO APELANTE, QUE FICOU CIRCULANDO EM VIA PÚBLICA COM O BEM SUBTRAÍDO, E O FATO DO CRIMES DE ROUBOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AUMENTAREM E ESTIMULAREM A INDÚSTRIA DA RECEPTAÇÃO DESSES BENS, ENSEJAM A MAJORAÇÃO DA PENA BASE - PRECEDENTES DO STJ - REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA - EXCLUÍDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO EXTRA PETITA - REFORMA DA SENTENÇA 1)

Diante do conjunto probatório, não restam dúvidas de que o apelante agiu em comunhão de ação e desígnio com um adolescente, constatando-se a atuação relevante dos dois agentes, bem como o liame subjetivo entre os mesmos. 2) Corrupção de menor trata-se de crime formal, bastando a prática de conduta delituosa em companhia do adolescente para a sua configuração sendo despicienda a comprovação de que o adolescente ficou corrompido ou não. Neste sentido, o STJ publicou a Súmula 500... ()

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Doc. 402.1150.6705.1264

212 - TJSP. APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, EXTORSÃO QUALIFICADA, CORRUPÇÃO DE MENORES E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (244-B, § 2º,

da Lei 8069/1990 (ECA), no art. 157, § segundo, II e V, § 2º-A, I, no art. 158, §§ primeiro e terceiro, ambos do CP) Recurso ministerial buscando a condenação do réu nos termos da denúncia. Apelo parcialmente acolhido. Coincidência e harmonia presentes nas declarações que comprovam a materialidade e autoria em relação ao apelante. Causas de aumento referente ao concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima reconhecidas. Grave ameaça comprovadas... ()

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Doc. 384.9522.3694.6757

213 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição de liberdade das vítimas e emprego de arma de fogo - Corrupção de menor - Recursos defensivo e ministerial - Nulidade do reconhecimento - Inocorrência - Alegação de não realização de exame de corpo de delito na acusada - Descabimento - Laudos periciais que não apontam lesões corporais - Ausência de realização de audiência de custódia que não acarreta a nulidade da prova - Ausência de subversão a norma processual contida no C... ()

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Doc. 161.5301.5009.2400

214 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crimes de roubo e corrupção de menores. Tese de atipicidade quanto ao delito de corrupção de menores. Não ocorrência. Crime formal. Súmula 500/STJ. Análise de matéria probatória. Impossibilidade de dilação probatória na via estreita do remédio constitucional. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A Terceira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF - Representativo da Controvérsia - , firmou entendimento no sentido de que o delito de corrupção de m... ()

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Doc. 173.9963.6005.0200

215 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Crime de corrupção de menores. Absolvição. Ausência de comprovação da efetiva corrupção. Crime formal. Inexistência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.127.954/DF, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, o delito de corrupção de menores é crime formal, o qual dispensa a prova da efetiva corrupção do menor para sua configuração (Súmula 500/STJ). 2. Inexiste ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em se... ()

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Doc. 696.9967.4560.8152

216 - TJSP. Apelação criminal. Corrupção de menor e roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Recurso defensivo. Roubo. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima, testemunha presencial e guardas municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nas duas fases da persecução penal, inclusive vídeo que gravou a conduta criminosa. Majorante do concurso de agentes caracterizada e bem demonstrada nos autos. Corrupção de menor. Condenação acertada. Crime formal. Desnecessidade de persuasão dos menores para praticar o delito. Acusado tinha conhecimento da menoridade dos comparsas. Condenação preservada. Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal e exasperada em 1/6, respectivamente aos crimes de roubo e corrupção de menor. 2ª Fase: Caracterizada a atenuante da menoridade relativa, sem reflexos na reprimenda pelo roubo, e com recondução ao piso legal pelo crime de corrupção de menor. 3ª Fase: Reprimenda majorada na fração de 1/3 - roubo -, praticado em comparsaria com o corréu e os dois menores de idade. Concurso material de crimes reconhecido na origem. Pretensão Defensiva sustentando a ocorrência de concurso formal. Acolhimento parcial. Caracterizado o concurso formal impróprio, sem reflexos na reprimenda. Dolo do apelante voltado para a prática dos dois delitos, praticados no mesmo contexto fático. Regime semiaberto não comporta abrandamento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 200.2050.7111.7308

217 - TJSP. *REVISÃO CRIMINAL - Tentativa de latrocínio e corrupção de menor - Alegação de condenação contrária à prova dos autos - Impossibilidade de realizar novo julgamento ou mudar decisão emanada do Eg. Tribunal de Justiça, pela ação revisional em virtude de divergência quanto ao entendimento jurisprudencial - Crime de corrupção de menor - Crime formal - Súmula 500/STJ - Revisão indeferida - (voto 46885)*

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Doc. 210.8131.1781.1172

218 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação porto seguro. Associação criminosa. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Interceptação telefônica e telemática. Decisões de quebra do sigilo telefônico. Fundamentação idônea.

1 - Inexiste flagrante ilegalidade na decisão que decreta a interceptação telefônica de forma suficientemente fundamentada, porquanto baseada na presença de indícios de autoria e na imprescindibilidade da medida. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.7952.3000.0600

219 - TJRS. Apelação crime. Lei 8.069/1990, ECA, art. 224-B. Corrupção de menores. Delito não configurado. Precedente da Câmara. Absolvição mantida. CP, art. 218.

«Embora evidenciada a presença do menor na prática do delito, restou ausente prova da efetiva corrupção, tornando impositiva a absolvição, por se tratar de crime material, conforme se tem decidido neste órgão fracionário. APELO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO.»

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Doc. 145.3720.6011.2400

220 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Combinação com corrupção ativa. Caracterização. Materialidade e autoria incontestes. Palavras dos milicianos em consonância com o conjunto probatório. Quantidade de droga apreendida, e circunstância da apreensão, evidenciam a mercancia. O crime de corrupção ativa é formal, consumando-se com o simples oferecimento da vantagem indevida. Pena de multa, entretanto, deve ser aplicada proporcionalmente à privativa de liberdade. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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Doc. 138.6870.0002.0300

221 - TJMG. Falsa identidade e corrupção ativa. Habeas corpus. Falsa identidade e corrupção ativa excesso de prazo. Ocorrência. Paciente preso há mais de seis meses e não foi, sequer, citado. Constrangimento ilegal cofigurado. Ordem concedida

«- Encontrando-se o paciente preso há mais de seis meses, sem que tenha sido sequer citado para responder à acusação que lhe foi imposta, resta configurado o excesso de prazo, impondo-se o relaxamento da prisão.»

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Doc. 103.1674.7239.9800

222 - TJMG. Corrupção passiva. Participação. Delegado de polícia. Comportamento omissivo penalmente relevante.

«Caracteriza-se a participação no comportamento omissivo penalmente relevante do réu, se este, como Delegado de Polícia e responsável pela regularidade do serviço de identificação civil, ciente da conduta delituosa perpetrada por sua concubina e subordinada, a tudo assiste sem tomar providências, emprestando ares de legalidade à cobrança indevida de valores para expedição de cédula de identidade civil, concorrendo, dessa forma, para a prática do crime de corrupção passiva e par... ()

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Doc. 162.7265.2005.0200

223 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Art. 244-B, ECA. ECA. Delito formal. Súmula 500/STJ. Recurso desprovido.

«Nos termos da Súmula 500/STJ, sedimentou-se o entendimento segundo o qual a corrupção de menores é delito de natureza formal, sendo suficiente a participação do menor na empreitada criminosa, prescindindo, portanto, a demonstração de sua efetiva corrupção. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 305.3683.9601.5922

224 - TJSP. Apelação criminal. Receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo, furto qualificado tentado e corrupção de menor (arts. 180, caput; 311, §2º, III ; 155, parágrafo 4º, II e IV, combinado com o art. 14, II, todos do CP e Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do art. 69 do Estatuto Repressivo). Apelo Defensivo buscando a absolvição pelos crimes de corrupção de menor e adulteração de sinal identificador de veículo. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Contraditório bem demonstrou que o apelante tinha pleno conhecimento da adulteração do sinal identificador de veículo. Figura delituosa equiparada, que pune expressamente o dolo eventual, pois utiliza a expressão «devesse saber". Corrupção de menor é crime formal, bastando a prática da infração penal com adolescente para sua caracterização. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena-base pelo crime de receptação fixada no dobro acima do mínimo legal. Descabida a consideração da natureza do bem (veículo automotor) para majorar a basilar, já que se trata de circunstância inerente ao próprio tipo penal. Reprimenda reconduzida ao patamar mínimo. Basilar pelo furto exasperada no coeficiente de 1/6, pela valoração de uma das qualificadoras como circunstância judicial negativa. Possibilidade. precedentes. Atenuante da confissão espontânea justificou a recondução da pena para o mínimo legal. Na sequência, Quantum de redução por força da tentativa mantido na fração de 1/2, dado o extenso iter criminis percorrido. Reprimendas dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo e corrupção de menor fixadas definitivamente no mínimo legal, à míngua de outras circunstâncias modificadoras. Concurso material de crimes justificou a somatória das penas. Regime fechado fixado na origem comporta abrandamento para o intermediário. Acusado tecnicamente primário e crimes que não pressupõem violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência de circunstâncias desfavoráveis que justifiquem o regime mais gravoso. Correção, de ofício, de erro material no dispositivo da sentença. Recurso parcialmente provid

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Doc. 241.2090.8405.5738

225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Ações penais conexas. Absolvição sumária pelo crime de integrar organização criminosa. Efeitos da coisa julgada. Crime de corrupção ativa. Autonomia. Inépcia da denúncia. Não configurada. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal 0049075- 03.2015.4.01.3400, que tramita na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, imputando ao agravante os crimes de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e crime contra o mercado de capitais. 2 - A Corte Regional concedeu parcialmente a ordem de habeas c... ()

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Doc. 136.6593.1003.5800

226 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 333. Cpi da bola. Corrupção ativa. Oferecimento de vantagem a funcionário público. Pessoa interposta. Tipicidade configurada. Tentativa. Inexistência. Oferecimento ou promessa independe da efetiva entrega. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Ausência de prequestionamento. Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de omissão.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que há corrupção ativa se houver provas da oferta e promessa de vantagem, até mesmo porque a corrupção ativa é delito formal que independe da aceitação do funcionário público para sua caracterização e o suj... ()

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Doc. 230.2150.4750.2985

227 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Agravante genérica. CP, art. 62, IV. Pagamento ou promessa de pagamento. Bis in idem. Ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado. 2 - De todo modo, é possível a concessão de habeas corpus de ofício, a fim de afastar a agravante genérica do , IV, isso porque, quando a vantagem econômica ou de outra nat... ()

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Doc. 211.0250.9993.3259

228 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Esclarecimento. Pretensão de absolvição dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Conforme estabelece o , os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Não é possível alterar as conclusões do Tribunal de Justiça no sentido da ocorrência fática dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e corrupção ativa, sob pena de incursão no universo fático probatório dos autos, o que encontra impeço na Súmula 7/STJ. 3 - Embargos de declara... ()

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Doc. 205.7234.7006.7100

229 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento.

«1 - A matéria veiculada no recurso especial (dosimetria da pena do crime de corrupção de menores) não foi objeto do recurso de apelação, razão pela qual não foi tratada pelo Tribunal de origem, evidenciando a ausência do indispensável prequestionamento do tema. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.5943.3008.7500

230 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Atipicidade de conduta. Conduta do acusado que não se subsumiu ao crime de corrupção ativa, eis que na suposta proposta dirigida ao guarda municipal, para que não o levasse a delegacia de polícia, não havia ato de ofício a se omitir ou retardar, porquanto ilegal, acrescentando-se, ainda, que o conjunto probatório relacionado a este delito também não se apresentou robusto. Absolvição do réu, com fundamento no CPP, art. 386, III. Recurso provido.

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Doc. 600.3486.1654.9293

231 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem aplicada. Manutenção do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo. Concurso material benéfico entre o delito patrimonial e a corrupção de menores. Redução da pena de multa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 525.9719.7506.0347

232 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS

e CORRUPÇÃO ATIVA. Absolvição pelo delito da mantida. Conjunto probatório inseguro. Aplicação do princípio in dubio pro reo. No tocante ao crime de corrupção ativa, a confissão judicial do réu foi corroborada pelos depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo ministerial desprovido e apelo defensivo parcialmente provido.

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Doc. 184.3580.1004.3800

233 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas majorado pela participação de menor. Pleito de condenação concomitante com o delito de corrupção de menores. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Configura bis in idem a condenação conjunta do tráfico de drogas majorado pela participação de menor com o crime de corrupção de menores previsto no . Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3305.9005.1100

234 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corrupção de menor. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Delito formal. Consumação verificada. Súmula 500/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O crime de corrupção de menor é formal, consumando-se com a mera participação do menor no delito e na companhia de agente imputável. Nesse sentido foi editada a Súmula 500/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 134.7671.1000.1500

235 - TJRJ. Corrupção passiva. Crime de corrupção. Crime formal. Estagiário que cobrada vantagem indevida para agilizar a juntada de petição e despacho pelo Juiz. CP, art. 317.

«Desnecessário para caracterização do delito o recebimento da vantagem, representando mero exaurimento. Prisão que se deu após a solicitação da vantagem. Inexistência de flagrante preparado. Réu estagiário do 8º período do curso de direito. Gravidade da conduta que justifica a fixação da pena base acima do mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade que não se mostra suficiente à finalidade da pena. Recurso desprovido.»

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Doc. 136.9811.2004.5200

236 - STJ. Crime de corrupção ativa qualificada. Participação do recorrente. Configuração. Conclusão diversa da instância ordinária demandaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«Concluindo a instância ordinária, com base na prova colhida, da prática do crime de corrupção ativa qualificada, observação diversa ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível de ser feito, em razão do contido no verbete 7 da Súmula desta Corte.»

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Doc. 166.1320.9007.7500

237 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 166.4515.1001.9100

238 - TJSP. Corrupção de menores. Caracterização. Prescindível à configuração do delito comprovação de que o menor não se encontrava corrompido quando da prática delituosa (assalto) bem como de que seu agir tenha sido efetivamente influenciado diretamente pelo agente maior, imputável, formal que é a natureza do delito de corrupção, suficiente é a demonstração da participação do inimputável na ação criminosa, em companhia daquele. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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Doc. 176.5434.5012.3600

239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento de identidade civil. Validade. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a menoridade da vítima no delito de corrupção de menores pode ser atestada por outros documentos dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação de certidão de nascimento. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8510.0007.8900

240 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado tentado e corrupção de menores. ECA, art. 244-B, ECA. Delito formal.

«1 - O acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada neste Tribunal Superior segundo a qual «a configuração do crime do independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal» (Súmula 500/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.9852.3000.4900

241 - TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Caracterização. Prática delitiva contra o patrimônio promovida pelo réu na companhia de dois adolescentes consistente na subtração de aparelho de telefonia celular da vítima. Natureza formal do delito de corrupção de menores que não depende de prova da efetiva e posterior mas tão somente da participação deles na prática delituosa. Autoria e materialidade comprovadas. Decreto absolutório inadmissível. Recurso defensório não provido.

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Doc. 163.5142.8002.1900

242 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Corrupção passiva e ativa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de corrupção de testemunha com o fito de alterar o seu depoimento junto ao Ministério Público, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 162.8644.0004.7300

243 - TJSP. Tráfico de entorpecentes. Corrupção ativa. Absorção. Inadmissibilidade. Hipótese. Delitos autônomos não se verificando nexo de dependência entre as condutas. Consumação que não se operou no mesmo momento. Crime permanente (traficância) que já havia se consumado quando o criminoso pretendendo se ver livre da prisão ofereceu vantagem indevida a policiais militares. Inadmissibilidade da afirmação de que o crime de corrupção ativa possui menor potencial ofensivo. Manutenção das condenações conforme lançadas. Recurso defensório não provido.

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Doc. 176.2833.6000.6200

244 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/1997, art. 306, caput) e corrupção ativa (CP, art. 333, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por etilômetro. Quadro flagrancial inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em Juízo, ademais. Alegação de atipicidade do crime de corrupção ativa. Inocorrência. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Suspensão da habilitação bem aplicada. Inafastabilidade. Recurso improvido.

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Doc. 509.1896.0469.9020

245 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Procedimento de unificação das penas do sentenciado, oriundas de duas condenações, pelos delitos de: i) roubo majorado em concurso material com extorsão qualificada e corrupção de menores; ii) latrocínio tentado em concurso material com corrupção de menores. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes cometidos com «modus operandi» distintos. Não preenchimento dos requisitos do Recurso não provido.

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Doc. 695.9421.9930.6155

246 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado consumado e corrupção de menores - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Decisão condenatória que se impõe - Prova robusta a admitir a condenação da ré - Corrupção de menores é crime formal - Súmula 500/STJ - Impossibilidade de absolvição - Penas e regime prisional fixado com critério e corretamente - Possibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso desprovido.

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Doc. 240.9040.1573.4835

247 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa e corrupção passiva. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade do delito de corrupção passiva. Ausência de justa causa. Não verificadas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus, quando prontamente despontar, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie. 2 - Na hipótese dos autos, a denúncia descreve de forma objetiva e suficiente as condutas ... ()

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Doc. 241.1030.1411.4716

248 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Absolvição. Exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de prova da efetiva corrupção do menor.

1 - A alegação de insuficiência de provas para a condenação, com o consequente pedido de absolvição, esbarra na necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, providência de todo incompatível com a via estreita do habeas corpus, consoante iterativa jurisprudência desta Corte. 2 - Além disso, o Tribunal de origem apontou objetivamente, com base nas provas constantes nos autos, as razões de convencimento que o levaram a concluir pelo acerto da condenação. 3 - O STJ fi... ()

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Doc. 180.4541.7777.6424

249 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo e corrupção de menores. Manutenção da condenação. Majorante do emprego de arma de fogo. Manutenção. Ressalva de posicionamento pessoal favorável a que seja afastada quando, como no caso, a não apreensão do instrumento utilizado inviabilize se possa afirmar que se tratava de arma verdadeira e apta a disparo. Entendimento adotado pelo C. 6º Grupo de Direito Criminal, no sentido de que a majorante em questão pode ser comprovada por outros meios. Tentativa. Impossibilidade. O crime de roubo consuma-se com a inversão da posse dos bens pertencentes às vítimas (Súmula 582, STJ), de forma que nada há a reparar quanto à solução lançada no processo de conhecimento. Mantida a condenação pelo crime de corrupção de menores, delito que, a teor da Súmula 500, do C. STJ, independe da prova de efetiva corrupção do adolescente, por ser delito de natureza formal. Pedido revisional indeferido

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Doc. 116.3690.7272.2736

250 - TJSP. Apelação - Roubo majorado e corrupção de menores - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Réu preso em flagrante na posse do celular subtraído - Confissão judicial do apelante corroborada pelos demais elementos de convicção, notadamente pelas declarações extrajudiciais vítima e pelos depoimentos dos policiais militares em juízo - Majorante do concurso de agentes devidamente comprovada nos autos - Descabido o reconhecimento da modalidade tentada do delito - Prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa - Enunciado sumular 582 do C. STJ - Corrupção de menores - Delito formal - Ausência de bis in idem pelo reconhecimento da majorante do concurso de agentes e condenação por corrupção de menores - Precedentes - Penas e regime carcerário corretamente fixados e não impugnados - Prisão preventiva mantida - Apelante que permaneceu preso durante toda a persecução penal - Persistentes os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a decretação da custódia cautelar - Recurso não provido

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