Corrupcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 549.1217.9923.4762

51 - TJSP. Corrupção Ativa: art. 333, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. 220.8181.2401.3219

52 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento da participação de menor importância. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1090.3871.3708

53 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Crime formal. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do adolescente e de sua idoneidade moral anterior ao seu aliciamento. Ordem denegada.

I - Hipótese na qual o impetrante alega que adolescente já havia sido desvirtuado antes da prática delitiva cometida conjuntamente com o paciente, sendo que a configuração da conduta depende de comprovação do efetivo induzimento do menor. II - O objeto jurídico tutelado pelo tipo que prevê o delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor, visando coibir a prática de delitos em que existe sua exploração. III - Crime formal que prescinde de prova da efetiva c... ()

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Doc. 144.8185.9003.6100

54 - TJPE. Penal. Apelação. Recurso ministerial. Absolvição quanto ao crime de corrupção de menores. Prova da efetiva corrupção. Prescindibilidade. Delito formal. Precedentes STF. Súmula 500 STJ. Sentença reformada para condenar o acusado por infração ao ECA, art. 244-B.

«1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes SFT e STJ. 2. Comprovada a menoridade dos comparsas do apelado e sua efetiva participação no delito de roubo pelo qual restou o mesmo condenado, torna-se imperiosa a reforma da sentença para condená-lo também nas penas do ESTATUTO DA CRIANCA E DO A... ()

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Doc. 142.9413.3006.3300

55 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no , e atualmente inscrito no - é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras ... ()

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Doc. 141.8692.6001.7900

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores. antes previsto no , e atualmente inscrito no é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras do... ()

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Doc. 142.6060.7002.6600

57 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no , e atualmente inscrito no - é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras ... ()

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Doc. 142.6060.7002.6700

58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Natureza formal. Súmula 500/STJ.

«I- A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça, ao apreciar o REsp 1.127.954/DF, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o crime de corrupção de menores - antes previsto no , e atualmente inscrito no - é delito formal. II- Tratando-se de crime formal, basta à sua consumação que o maior imputável pratique com o menor a infração penal ou o induza a praticá-la, sendo irrelevantes as consequências externas e futuras ... ()

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Doc. 175.4113.4008.1600

59 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores (ECA, art. 244-b). Natureza formal do delito. Desnecessidade de prova da efetiva corrupção. Inteligência do enunciado sumular 500/STJ. Manutenção da decisão agravada. Insurgência desprovida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.127.954/DF, apreciado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, consolidou entendimento no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, que se configura independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido. 2. «A configuração do crime do independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de... ()

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Doc. 170.2754.0005.6700

60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Crime formal. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Súmula 500/STJ. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, sob o regime dos recursos representativos de controvérsia, o REsp 1.127.954/DF, consolidou o entendimento de que o crime de corrupção de menores se caracteriza independentemente da comprovação de que o menor tenha sido efetivamente corrompido, por se tratar de delito formal. 2. Tal entendimento é o que consta no Enunciado 500 da Súmula deste Sodalício («A configuração do crime do independe da pr... ()

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Doc. 168.2682.7005.1300

61 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa. Corrupção passiva e peculato. Mutatio libelli. Reconhecimento pelo eg. Tribunal a quo. Ocorrência. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Atipicidade da conduta.

«I - No caso, verifica-se que o v. acórdão recorrido concluiu que houve modificação do teor da acusação. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal de origem, na hipótese, exigiria o reexame do quadro fático-probatório, medida inviável no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ. II - «Não configura o tipo penal de corrupção ativa sujeitar-se a pagar propina exigida por Autoridade Policial» (HC 62.908/SE, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurit... ()

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Doc. 250.2280.1768.0595

62 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto e de corrupção de menores. Contexto fático único. Concurso formal entre os crimes reconhecido. Recurso provido.

I - Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que rejeitou os embargos infringentes, visando ao reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devido o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de furto e de corrupção de menores. III - Razões de decidir 3. Quanto ao concurso de crimes, a jurisp... ()

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Doc. 123.7330.3000.0000

63 - TJRJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. ECA, art. 244-B. Lei 2.252/1954, art. 1º.

«O tipo em questão tutela a formação da personalidade do menor de 18 anos. Cuida-se a corrupção de menores de delito formal, cuja caracterização prescinde da prova de posterior corrupção do menor ou de sua prévia higidez moral. A desvirtuação moral constitui-se em um processo paulatino e, por outro lado, também reversível, razão pela qual se mostra ofensivo ao bem jurídico tutelado qualquer contributo à inclusão ou permanência de menor – cujo senso de moralidade ainda não ... ()

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Doc. 241.0301.1172.3664

64 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de corrupção de menores. Caracterização. Prescindibilidade de comprovação da efetiva corrupção do menor. Delito de natureza formal.

1 - Para a caracterização do crime tipificado na Lei 2.254/1954, art. 1º, atual basta a efetiva participação do menor no delito, independente de comprovação da efetiva corrupção do menor, tendo em vista se tratar de delito de natureza formal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 635.3536.2333.0782

65 - TJSP. Roubo majorado e corrupção de menores - Pleito absolutório quanto ao crime do Lei 8.069/1990, art. 244-B desacolhido - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenação mantida. Reconhecimento da atenuante da confissão quanto ao crime de corrupção de menores - Impossibilidade - Apelante não admitiu a prática do delito em conluio com o menor. Concurso formal entre roubo e corrupção de menores - Aplicabilidade - Crimes praticados mediante única ação - Acréscimo de um sexto à pena mais grave. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1040.9683.1653

66 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - a , que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()

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Doc. 219.4623.0733.6976

67 - TJRJ. DIREITO PENAL E ECA. ROUBO IMPRÓPRIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLÊNCIA EMPREGADA APÓS A SUBTRAÇÃO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA EMPREGADA LOGO APÓS A SUBTRAÇÃO PARA GARANTIR A DETENÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO. ABSOLVIÇÃO ECA, art. 244-B DESCABIMENTO. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. SÚMULA 500/STJ. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso defensivo interposto contra a sentença que condenou o réu por roubo impróprio (art. 157, §§ 1º e 2º, II do CP) e corrupção de menores (, ambos na forma do concurso formal (). II. Questão em Discussão 2. Saber se há possibilidade de desclassificação do crime de roubo impróprio para furto, diante da alegação de ausência de violência ou grave ameaça no momento da subtração. 3. Verificar se o crime de corrupção de menores... ()

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Doc. 601.3225.1185.7686

68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSOS DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, dentre os quais os testemunhos dos policiais, possuem grande relevância e são suficientes para embasar decreto condenatório. Corrupção de menores é crime formal - Desnecessidade de demonstração da efetiva corrupção, bastando a participação de menor na empreitada criminosa, independentemente da vida pregressa deste, conforme restou configurado, in casu, pelas provas amealhadas. Recursos parcialmente providos, para reconhecer a modalidade tentada do delito de roubo, para reduzir o patamar de aumento da pena-base do delito de roubo e para reconhecer o concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, reduzindo-se as penas de ambos os réus.

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Doc. 241.0260.7398.5408

69 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1 o. da Lei 2.252/1954 visa também impedir a permanência do menor n... ()

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Doc. 241.0260.7574.3489

70 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1 o. da Lei 2.252/1954 visa também impedir a permanência do menor n... ()

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Doc. 241.1120.1368.9332

71 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Corrupção de menores. Crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1 o. da Lei 2.252/1954 visa também impedir a permanência do menor n... ()

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Doc. 186.7782.3010.4200

72 - STJ. Penal. Crime de corrupção ativa. Vantagem indevida a funcionário público. Emissão de guia de recolhimento de imposto em montante menor do que o devido. Pagamento da diferença antes do recebimento da denúncia. Causa de extinção da punibilidade. Aplicação analógica ao delito de corrupção. Impossibilidade.

«1 - Não há razão plausível para reconhecer que o crime de corrupção ativa tenha extinta a punibilidade porque a autora pagou, antes do recebimento da denúncia, o montante de tributo que havia elidido, indevidamente, com o oferecimento da vantagem indevida a servidor público encarregado de emitir a guia de recolhimento respectiva. 2 - São delitos totalmente distintos, com bem jurídicos tutelados também diversos. Na corrupção, protege-se o prestígio da Administração Pública, ... ()

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Doc. 199.6316.5558.5297

73 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE DANO SIMPLES - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. -

Comprovadas a materialidade e autoria dos delitos de dano e corrução de menores, rejeitam-se os pedidos de absolvição. - A qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, somente se configura se a violência ou grave ameaça à pessoa for empregada para a consecução do crime de dano e durante a execução deste, o que não se verificou no presente caso. Daí decorrem a redução e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. - Para a configuração do cr... ()

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Doc. 173.1584.8004.5500

74 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Prova da efetiva corrupção do inimputável. Desnecessidade. Delito formal. Orientação firmada nesta corte em recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-c). Súmula 500/STJ.

«1. Para a configuração do crime de corrupção de menores - atual , Estatuto da Criança e do Adolescente - , a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1127954/DF, DJe 01/02/2012, e do REsp 1112326/DF, DJe 08/02/2012, ambos julgados em 14/12/2011, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, sob o rito do art. 543-C, c/c 3º do CPP, consolidou o entendimento no sentido de que não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do menor,... ()

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Doc. 241.0291.0655.6735

75 - STJ. Habeas corpus. Penal. Latrocínio tentado e corrupção de menores. Delito previsto na Lei 2.252/54, art. 1º. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Prescindibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, para a configuração do delito previsto na , são desnecessárias provas da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, que haja evidências da participação de menor de 18 anos em crime na companhia de agente imputável, como de fato ocorreu na hipótese. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 147.2802.8004.8900

76 - TJSP. Corromper ou facilitar a corrupção de menor. Caracterização. Estatuto da Criança e do Adolescente. O objeto jurídico tutelado pelo Lei 8069/1990, art. 244-B, acrescentado pela Lei 12015/2009 tem por escopo que os maiores não pratiquem, em concurso com menores, infrações penais e que, também, não os induzam a tanto. Delito formal. Prescindibilidade para sua configuração, de prova da efetiva corrupção do menor, ou seja, tem como pressuposto a inocência da vítima, presumida «juris tantum», independendo a sua caracterização da prova da corrupção resultante. Recurso improvido.

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Doc. 204.3103.9004.5000

77 - STM. Crime militar. Corrupção ativa e passiva. CPM, art. 308. CPM, art. 309.

«Graduado que, na condição de Sargenteante, privilegia Soldado com escala de serviço mais amena, recebendo em troca um aparelho de telefone celular, incidindo nas penas do (corrupção passiva). De outra parte, o Soldado que deu o telefone está incurso nas penas do do mesmo Diploma Sancionador, pela prática de corrupção ativa. Aflora-se patente a prescrição da pretensão punitiva, em relação ao segundo denunciado. Recursos improvidos. Decisão unifor... ()

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Doc. 158.8122.3253.2128

78 - TJSP. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - RECURSO DEFENSIVO:

pleito absolutório - atipicidade da conduta - impossibilidade - comprovação de corrupção - desnecessidade - crime formal - caracterização independente da demonstração de efetiva corrupção do menor - consumação que se dá com participação da criança ou adolescente em alguma atividade criminosa - condenação mantida - DESPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico correta - circunstâncias judiciais ausentes - confissão espontânea e menoridade r... ()

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Doc. 167.2625.0002.4600

79 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de qualificação expedido pela autoridade policial atestando a menoridade do agente é suficiente para a comprovação da corrupção de menores. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 137.6731.2006.3900

80 - TJSP. Corrupção ativa. Descaracterização. Eventual oferecimento de dinheiro a policial. Negativa pelo acusado. Conjunto probatório repleto de conflitos e incertezas. Conduta de corrupção ativa não comprovada. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.1566.5167

81 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso não conhecido.

1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - a , que tem como objetivo primário a proteção do menor, não pode, atualmente, ser interpretado de forma isolada, tendo em vista os supervenie... ()

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Doc. 171.2143.2002.5700

82 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de drogas e corrupção de menores. Bis in idem. Ocorrência. Dupla punição em razão da mesma circunstância. Princípio da especialidade.

«1. A controvérsia cinge-se em saber se constitui ou não bis in idem a condenação simultânea pelo crime de corrupção de menores e pelo crime de tráfico de drogas com a aplicação da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei de Drogas. 2. Não é cabível a condenação por tráfico com aumento de pena e a condenação por corrupção de menores, uma vez que o agente estaria sendo punido duplamente por conta de uma mesma circunstância, qual seja, a corrupção de menores (bis in ide... ()

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Doc. 246.8224.3756.4340

83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelações interpostas por Ricardo Zapparoli Andarolo, Gustavo Caropreso Soares de Oliveira e Klaus Phillip Lodoli contra sentença que os condenou por corrupção ativa e passiva, com penas variando de 4 a 17 anos de reclusão, além de multas, por atos praticados entre 2015 e 2016, envolvendo a empresa TRANSERP. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) incompetência do juízo, (ii) cerceamento de defesa, (iii) inépcia da denúncia, (iv) nuli... ()

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Doc. 230.7040.2453.9352

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Impossibilidade, reexame de provas. Súmula 7/STJ. Corrupção de menores. Crime formal. Súmula 500/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias refutaram a consunção entre os crimes de roubo e de porte ilegal de arma com base na justificada autonomia entre eles. Desconstituir a conclusão do Tribunal a quo para aplicar o referido princípio implica adentrar o exame detalhado do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado no âmbito do recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 2 - A corrupção de menores configura-se com o cometimento de crime em companhia de agente menor, o que ocor... ()

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Doc. 241.0310.7806.1168

85 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores (arts. 157, § 2o. II do CPb e art. 1 o. Da Lei 2.252/54) . Corrupção de menores é crime formal. Indiferença do cometimento anterior de ato infracional pelo menor. Impossibilidade da absolvição. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime tipificado no art. 1 o. da Lei 2.252/1954 é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos. 2 - Caracterizado está o crime de corrupção de menores, ainda que o menor possua antecedentes infracionais, tendo em vista que a norma do art. 1 o. da Lei 2.252/1954 visa também impedir a permanência do menor n... ()

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Doc. 304.4527.2245.6839

86 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e corrupção de adolescente. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas e não questionadas com relação ao delito de furto qualificado, com irresignação voltada tão somente quanto à dosimetria de penas e absolvição quanto a corrupção. Absolvição pelo delito de corrupção do adolescente, tido como material. Falta de comprovação da efetiva corrupção ou facilitação. Exclusão da pena imposta pelo crime previsto no ECA. Necessário afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pela ausência de perícia do local. Revisão da dosimetria do crime de furto para afastar o aumento empregado na primeira fase em virtude da segunda qualificadora. Fixação de regime aberto, dada a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e o quantum punitivo aplicado. Substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Provimento do apelo defensivo, restando a sanção imposta redimensionada para 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição, e pagamento de 10 diárias de multa, unidade no piso

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Doc. 542.0148.6352.5972

87 - TJSP. Corrupção ativa - Conjunto probatório desfavorável ao réu - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de testemunhas, cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo Nos crimes de corrupção ativa, as declarações prestadas, corroboradas pelas demais provas, acabam sendo cruciais à elucidação dos fatos, e devem ser consideradas como válidas até prova em contrário. Corrupção ativa - Tipicidade - Caracterização pela simples oferta de vantagem - Desnecessidade de ocorrência do resultado O tipo penal de corrupção ativa, previsto no CP, art. 333, não exige o resultado para que seja caracterizado, bastando a simples oferta de vantagem indevida por parte do agente ao funcionário público, mesmo porque, em que sendo produzido resultado, ou seja, se efetivamente houver o retardamento ou omissão de ato de ofício, ou se o funcionário o praticar infringindo dever funcional, incidirá a causa de aumento, prevista no parágrafo único de referido dispositivo

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Doc. 328.0867.7575.8426

88 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AJUSTES DOSIMÉTRICOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II do CP) e corrupção de menores (. Reconhecimento em sede policial corroborado pelo acervo probatório. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas. Em sede policial, a vítima reconheceu o réu e descreveu a dinâmica do crime. Acusado preso em flagrante logo após os fatos na posse dos bens subtraídos. Oitiva da vítima em juízo não é obrigatória (), mas está justificada. Os elementos colh... ()

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Doc. 103.1674.7496.3700

89 - STJ. Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime formal. Precedentes do STJ. Lei 2.252/54, art. 1º.

«O delito previsto no , é crime formal, que prescinde da efetiva corrupção, bastando, para sua configuração, a prova de participação de menor de 18 anos em crime juntamente com agente imputável.»

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Doc. 478.0707.5490.3389

90 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CORRUPÇÃO ATIVA.

Recurso defensivo. TRÁFICO. Condenação sequer impugnada. CORRUPÇÃO. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Autoria bem delineada. DOSIMETRIA. Penas bem estabelecidas. Regime fechado preservado. DESPROVIMENTO

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Doc. 562.5494.1070.0100

91 - TJSP. Apelação. Crimes de roubo majorado tentado, e de corrupção de menores. Absolvição apenas quanto ao crime de corrupção de menores. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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Doc. 175.4405.4000.2700

92 - STJ. Reclamação. Cabimento. Corrupção de menores. Prescindibilidade da prova efetiva de corrupção. Apelação. Juízo de retratação. Manutenção de entendimento contrário à tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Pedido procedente.

«1. Segundo a orientação proposta pela Terceira Seção deste Tribunal Superior, quando o acórdão proferido em apelação for contrário a entendimento firmado por julgamento de recurso especial repetitivo, deve ser observado o rito previsto no , II(necessidade de haver sido exercido o juízo de retratação), tal como se deu na hipótese, para que, só então, seja possível a propositura de reclamação. 2. A tese estabelecida no Recurso Especial Repetitivo 1.127.954/DF ... ()

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Doc. 256.2834.9681.4213

93 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por roubo e corrupção de menores, impondo pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de 14 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegada insuficiência probatória e irregularidade no reconhecimento pessoal; (ii) pedido de desclassificação para furto; (iii) alegação de crime impossível quanto à corrupção de menores; (iv) suposta vio... ()

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Doc. 266.4781.3244.9598

94 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06, C.C. ART. 333, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Abordagem e busca pessoal que não se mostraram em dissonância com o que dispõe o art. 244, CPP. Réus que empreenderam fuga pelas lajes de residências, tão logo chegaram os policiais. Caracterizada fundada suspeita de que traziam consigo algo ilícito. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Réus flagrados em atos de comércio, que empreenderam fuga com a chegada dos policiais. Réus detidos por família da residên... ()

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Doc. 916.0679.6292.0030

95 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL E Lei 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

Impossibilidade de se identificar a autonomia de desígnios entre os crimes na hipótese. Correto o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de furto e corrupção de menores. Exegese do Precedentes do STJ. Desprovimento do recurso. Unânime.

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Doc. 566.5161.6944.8143

96 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO EM CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS QUE SEGUIU O REGRAMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, BEM COMO OS PARÂMETROS DA RESOLUÇÃO 484/2022 DO CNJ, ALÉM DE TER SIDO CORROBORADO POR DIVERSAS OUTRAS PROVAS. NULIDADE RECHAÇADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES É DE NATUREZA FORMAL E PRESCINDE DE PROVA DA CORRUPÇÃO, INFLUÊNCIA OU ALICIAMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 500/STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA NECESSÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 175.5105.5005.9200

97 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de qualificação expedido pela autoridade policial atestando a menoridade do agente e o boletim de ocorrência são suficientes para a comprovação da corrupção de menores. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 252.5808.1330.4677

98 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CRIME FORMAL. INDEPENDÊNCIA DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Luan Ramos da Silva contra sentença que o condenou a 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, do CP e na forma do A defesa pleiteia a absolvição do crime previsto no por suposta insuficiência de provas quanto à menoridade do coautor e ao dolo do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discu... ()

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Doc. 212.2642.6005.7200

99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Corrupção de menores. Estelionato. Cumulação de aumentos pela continuidade delitiva e pelo concurso formal. Possibilidade. Delito de corrupção de menores não integrante do nexo de continuidade delitiva dos outros delitos, de espécie diversa (receptação e estelionato). Precedentes do STJ. Restabelecimento da dosimetria fixada na sentença. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal estadual aplicou a continuidade delitiva para os crimes de receptação e de corrupção de menores praticados pelo agravante Dhiego, afastando o concurso formal, bem como não considerou o concurso formal entre os crimes de receptação, tentativa de estelionato e corrupção de menores cometidos pela agravante Nayara, aplicando-se a continuidade delitiva entre todos estes delitos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal ... ()

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Doc. 121.8342.3000.0000

100 - STJ. Ação penal originária. Desembargador. Competência do STJ (CF/88, art. 105, I, «a»). Prova magnética. Gravação ambiental: legalidade. Denúncia anônima: legalidade, na hipótese. Orientação do STF. Inépcia da inicial acusatória: inexistência. Corrupção ativa e corrupção passiva (CP, art. 333, parágrafo único e 317, § 1º). Delito de corrupção ativa (do Código Penal). Indícios suficientes de autoria e materialidade. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 35/1979, art. 29.

«1. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores é prova lícita segundo orientação do STF. Precedentes. 2. Somente inequívoca deficiência, impedindo a compreensão da acusação a ponto de comprometer o direito de defesa leva à eventual inépcia da denúncia. 3. Robusta prova indiciária que dá sustentação à acusação, permitindo concluir pela materialidade e autoria, neste primeiro juízo de delibação. 4. Os denunciados negociaram vantagem indevida com o fim ... ()

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