Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJMG. Perícia médica. Laudo imprescindível. Apelação cível. Direito administrativo e processual civil. Ex-servidora pública. Contrato temporário para atender à necessidade de excepcional interesse público. Verbas remuneratórias devidas aos servidores estatutários. Adicional de insalubridade. Perícia médica. Laudo imprescindível para a definição do direito. Sentença cassada

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652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE COLINAS. OPERADOR DE MÁQUINAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL NÃO EXAMINADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO QUE SE MOSTRA PREMATURO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, À HIPÓTESE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE DE INSTRUÇÃO. 

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653 - TST. Insalubridade. Adicional. Atividade não relacionada no quadro do Ministério do Trabalho. Irrelevância da constatação da mesma por prova pericial. CLT, art. 189 e CLT, art. 190. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I.

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654 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PROVA PERICIAL - VALIDADE. 1. O Tribunal Regional, com base na prova pericial produzida nos autos, indeferiu o adicional de insalubridade na forma pretendida pela autora. 2. No caso, percebe-se que a reclamante simplesmente não está satisfeita com as conclusões do laudo pericial da insalubridade, não concordando com a solução da lide quanto à inexistência de atividade insalubre pelo agente calor. Não há nada de concreto nos autos que efetivamente desabone a perícia realizada ou comprometa a idoneidade do expert constituído no processo. 3. Não houve cerceamento de defesa, mormente se for considerado que ao juiz incumbe a direção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 370, e o indeferimento da pretensão autoral está regularmente amparado nas provas legítimas dos autos. Agravo interno desprovido.

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655 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de cobrança. Município de Vassouras. Pretensão do pagamento de adicional de insalubridade, de gratificações PSF e PMAQ, de vale-transporte e de danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. 1. art. 1º da Lei Municipal 2.703/2013 que prevê o pagamento de Gratificação PSF aos «servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa Saúde Família (PSF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) farão jus à gratificação - GA, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.» 2. Autora, que aprovada para o cargo de dentista cirurgiã - atuação exclusiva PSF, apesar da ausência de avaliação mensal de desempenho e da carga horária reduzida, já recebia o valor máximo da gratificação PSF equivalente a R$ 1.250,00 até a indevida interrupção em fevereiro de 2016, razão pela qual o restabelecimento do benefício se impõe. 3. arts. 6º e 7º da Lei Municipal 3.056/2018 que dispõem no sentido de ser a PMAQ vantagem de caráter temporário, exigindo, assim, o cumprimento de carga horária específica e avaliação individual de produtividade, sendo certo que a demandante não atendeu as 40 horas semanais exigidas para a Equipe de Saúde de Família (ESF), visto estar readaptada com redução de carga horária em 50%. 4. Vale-transporte que é assegurado somente para o vínculo empregatício, na forma do art. 1º da Lei Municipal 7.418/85, ressaltando-se que a relação em tela é estatutária. 5. Adicional de insalubridade que constitui parcela remuneratória propter laborem e encontra fundamento na condição de insalubridade decorrente da natureza de determinadas atividades, bem como no CF/88, art. 7º, XXIII, art. 83, da Constituição Estadual, XVIII, e, no âmbito municipal, no art. 73, da Lei Municipal Complementar 21/2002. 6. Laudo pericial que atesta o grau de insalubridade e o arbitra em 20%. 7. Entendimento do STJ de que «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual» (PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 8. Danos morais não configurados, tendo em vista a ausência de ofensa a direito da personalidade da autora. 9. Recursos parcialmente providos para condenar o réu ao pagamento da gratificação PSF à autora, a contar de fevereiro de 2016, e alterar o termo inicial do adicional de insalubridade para a data da elaboração do laudo pericial (30/01/2023). Reforma, de ofício, da sentença para aplicar a taxa Selic a partir de 09/12/2021 aos valores a serem pagos pelo réu.

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656 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunha e da produção de novo laudo pericial. CLT, art. 896, «c» e Súmulas 296, I, e 337, I, «a», do TST. Adicional de insalubridade. Súmula 337, I, «a», do TST.

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657 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA PARA ANÁLISE DE INSALUBRIDADE. PROCURADORA IMPOSSIBILITADA DE PARTICIPAÇÃO. SUSPEITA DE COVID-19. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A suspeita de contágio com COVID-19 é justificativa plausível para o não comparecimento da procuradora em perícia técnica, principalmente se considerado que, posteriormente, a suspeita foi confirmada. 2. Contudo, o simples fato de a procuradora da parte não participar de perícia técnica não é suficiente para o reconhecimento da nulidade do ato. É que, nos termos do CLT, art. 794, no processo do trabalho as nulidades só serão pronunciadas se delas resultar manifesto prejuízo às partes. 3. No caso, a produção da prova pericial se deu com a presença do representante legal da agravante e mais um empregando, tendo sido a ré devidamente intimada para o conhecimento da conclusão do laudo pericial. 4. Nesse contexto, não se vislumbra efetivo prejuízo para a empresa, nos termos do CLT, art. 794, de modo a configurar cerceamento de defesa. 5. Ademais, a perícia é ato técnico praticado por profissional devidamente capacitado e de confiança do Magistrado, inexistindo previsão acerca da obrigatoriedade de acompanhamento do ato pelos procuradores das partes. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECOLHIMENTO DE LIXO URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Apesar de a agravante sustentar que o Tribunal Regional reconheceu a insalubridade pela exposição eventual a papéis e plásticos lançados por automóveis, não é esse o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional. 2. A conclusão da Corte a quo, no sentido de que o autor estava exposto de forma habitual a lixo urbano, se deu não só com supedâneo nas informações constantes do laudo pericial, mas também a partir da prova testemunhal e dos documentos PCMSO e PPRA, apresentados pela própria agravante. 3. O fato de a Corte Regional ter registrado, citando trecho do laudo pericial, que a «roçada era realizada eventualmente» não afasta a conclusão acerca da insalubridade, pois a «roçada» não se confunde com o recolhimento de lixo e nem afasta a habitualidade de tal recolhimento. 4. Nesse contexto, somente o reexame do acervo fático probatório possibilitaria entendimento diverso, o que não se admite nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos do verbete sumular em destaque. Agravo a que se nega provimento.

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658 - TJSP. Ação ordinária - Servidora pública municipal - Agente de vetores - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pela servidora são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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659 - TJSP. Ação ordinária - Servidores públicos municipais - Técnicos de enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelos servidores são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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660 - TJSP. Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária. Secretaria da Administração Penitenciária. Adicional de insalubridade recebido em grau inferior ao máximo. Condições insalubres constatadas em laudo pericial, em grau superior ao pago pela Administração. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413 pelo C. STJ. Inteligência da Lei Complementar Estadual 432/85. Recurso provido

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661 - TJSP. Procedimento ordinário. Sorocaba. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Descabimento da juntada de holerites de servidores que não são parte no processo. Preliminar afastada. Mérito. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de receber o adicional de insalubridade no grau máximo (40%). Descabimento. exercício de atividade insalubre afastado por laudo pericial. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido

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662 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO AFASTADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE 15.450/2020. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (001/2017) EM QUE CONSTATADO O LABOR INSALUBRE. PARCELA DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. 

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663 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 173, II, DO TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Não há omissão a ser sanada, na medida em que consta do acórdão embargado a premissa fática de que o empregado era exposto a calor excessivo, tendo o TRT, com esteio nas conclusões do laudo pericial e na NR-15 do Anexo 3 da Portaria 3.214/78 do MTE, enquadrado a insalubridade em grau médio. Ratificando o posicionamento, foram citados precedentes desta Corte. Embargos de declaração rejeitados.

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664 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Operador de máquinas pesadas, que pleiteia o recebimento do adicional. Sentença de parcial procedência proferida em primeiro grau, submetida ao reexame necessário. Decisório que merece subsistir. Lei 2712/2004 do Município de São José do Rio Pardo que prevê a concessão do adicional de insalubridade nas condições previstas na legislação federal. Laudo pericial que concluiu que a função do autor é insalubre, enquadrando-se assim como atividade insalubre em grau médio 20% (vinte por cento). Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

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665 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional de insalubridade em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Auxiliar de Serviços Gerais I Educacionais. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Aplicação ao caso da Lei Complementar Municipal 85/2009; CF/88, art. 7º, XXIII. Gratificação que deve retroagir em no máximo 05 (cinco) anos à propositura da ação. Laudo pericial que não tem natureza constitutiva, mas apenas declaratória. Precedentes. Patente a modificação, em parte, da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido, ao passo que é provido o Recurso de Apelação interposto pela parte autora.

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666 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Ouro Verde - Agente Comunitário de Saúde - Adicional de Insalubridade em grau médico (20%), conforme laudo pericial - Base de cálculo disposta no Art. 1º, parágrafo único da Lei Municipal 1.644, de 22 de junho de 2010, sendo vedada alteração pelo Poder Judiciário, nos termos da Súmula Vinculante 37/STF, do C. STF - Recurso desprovido.  

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667 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONFIGURAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. CONTATO DIRETO COM AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

668 - TJSP. Servidor público. Município de Vargem Grande do Sul. Ajudante geral. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade em grau médio (20%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município. Não acatamento. Apuração das condições de trabalho da demandante feita por meio de perícia judicial, observados o contraditório e a ampla defesa. Laudo que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme a NR 32. Reflexos devidos sobre as férias com o 1/3 constitucional, os 13º salários, as horas extras e a licença maternidade, nos termos da Lei Municipal 1.662/92. Termo inicial do adicional, por sua vez, que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada, na cobrança dos atrasados, a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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669 - TJSP. Ação de Cobrança. Recurso de Apelação. Servidora Pública Municipal. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional, diante das funções do cargo que ocupa. Cozinheira. Contexto probatório apto a comprovar a insalubridade em grau máximo alegada. Aplicação ao caso do Decreto municipal 17.664/93, e, XXIII, da CF/88, art. 7º. Perícia esclarecedora quanto a exposição da servidora pública, comprovando fazer jus ao referido adicional. Laudo pericial realizado sob o império da imparcialidade, por perito de confiança do Juízo, e merece a credibilidade que lhe foi dedicada na sentença. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela municipalidade que é improvido.

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670 - TJSP. Processual civil. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Reflexos do adicional de insalubridade em quinquênio, sexta parte e demais consectários legais, tomando-se como base de cálculo os vencimentos integrais, direitos e vantagens pessoais constantes em holerites. Inovação recursal. Não conhecimento. Servidora Pública. Município de Suzano. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor recebido a menor. Termo inicial como tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Pretensão recursal de ampliação dos reflexos. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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671 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial esclarece que o ruído de 95 decibéis era atenuado para 73 decibéis com o uso de EPI, o que atendia a NR-15. Verba indevida na hipótese. CLT, art. 195.

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672 - TJSP. Adicional de insalubridade - Majoração do adicional de insalubridade - Possibilidade - Fundamento legal: Lei Complementar Municipal 126/2003 - Insalubridade de grau máximo confirmada em perícia - termo inicial do adicional de insalubridade - O direito ao recebimento do adicional de insalubridade considera o momento do início do exercício da atividade nociva à saúde - O direito do trabalhador de receber o adicional de insalubridade decorre da lei, de modo que o laudo ou documento correlato que reconheça o direito apenas declara a condição insalubre pré-existente da atividade - A prova produzida empresta motivação para o convencimento acerca das condições de trabalho que determinam a insalubridade, sendo que o direito ao recebimento da verba é que foi tardiamente reconhecido. Direito ao benefício desde o início do exercício da atividade nociva, limitado pela prescrição quinquenal - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida.

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673 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. No caso, em relação à negativa de prestação jurisdicional, a parte não transcreveu o trecho dos seus embargos de declaração; no tocante à nulidade do laudo pericial e ao adicional de insalubridade, efetuou a transcrição integral da fundamentação do acórdão regional, sem destaques. Não foram atendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1 . º-A, I e IV, da CLT . Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido .

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674 - TJSP. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Psicóloga. Pretensão de recebimento do adicional objeto da ação no percentual de 20%. Laudo pericial com conclusão pela insalubridade em grau médio. Sentença de parcial procedência. Reforma, diante da não demonstração, por parte da autora, como lhe competia (CPC, art. 373, I), de que há risco contínuo à sua saúde simplesmente por atender pacientes com moléstias infectocontagiosas, já que muitos dos pacientes atendidos não possuem doenças transmissíveis pelo simples contato. Adicional não devido. Precedentes. Recursos oficial e da Municipalidade providos

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675 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Enfermeira. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido

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676 - TJSP. Funcionalismo - Adicional de Insalubridade - Auxiliar de Desenvolvimento Escolar do Município de Mirandópolis - Atividades exercidas em escola municipal - Percepção retroativa do adicional remuneratório - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo - Não adstrição do julgador à prova técnica - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Funções da servidora que não se subsomem às circunstâncias previstas na regulamentação - Contato esporádico com agentes biológicos - Insalubridade não reconhecida - Demanda improcedente - Sentença reformada - Recurso voluntário e reexame necessário provido

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677 - TJSP. ApelaçÃO - Servidora Pública Municipal - Assistente Social. Recálculo das horas extras, com base no divisor 150 - Admissibilidade - Inteligência do art. 178 da Lei Complementar Municipal 26/08 que prevê especificamente para o cálculo das horas extras, o sábado dia útil não trabalhado - Indenização pelo intervalo intrajornada - Inadmissibilidade - Sentença mantida nestes pontos. Adicional de insalubridade - Admissibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre em grau médio - Termo inicial para concessão do adicional de insalubridade deve ser a data do laudo, conforme entendimento do E. STJ manifestado nos autos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS - Sentença reforma neste ponto. Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e da autora parcialmente provido

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678 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL, DATA DO LAUDO. PRECEDENTE DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

679 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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680 - TJSP. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE Ementa: POLICIAL MILITAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 DO E. TJSP (TEMA 36), QUE AFASTOU EXPRESSAMENTE A APLICAÇÃO DO PUIL 413, JULGADO PELO C. STJ, AO CASO DOS POLICIAIS MILITARES ESTADUAIS - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, MAS QUE RETROAGE À DATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. ADICIONAL DEVIDO DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, AFASTANDO-SE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO, CUJAS ATIVIDADES SÃO ACADÊMICAS E PREPARATÓRIAS.  SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO A TESE VINCULANTE - CUMPRE RESSALTAR QUE, EMBORA SEM TRÂNSITO EM JULGADO, O MÉRITO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0018264-70.2020.8.26.0000 (TEMA 36) DEVE SER APLICADO AO CASO, UMA VEZ QUE SUPERADO PRAZO SUPERIOR A 01 (UM) ANO DE SUA ADMISSÃO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO DEFINITIVA, CESSANDO A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE O TEMA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 980 -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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681 - TJSP. INSALUBRIDADE -

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682 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.  TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (001/2017) EM QUE CONSTATADO O LABOR INSALUBRE. PARCELA DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE. 

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683 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Adicional de insalubridade. Configuração. Horas extras. Trabalho externo. Controle da jornada. Adicional noturno. Multa previsa na cláusula coletiva de trabalho. Multa do CLT, art. 467, CLT. Base de cálculo. Diferenças de FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

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684 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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685 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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686 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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687 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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688 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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689 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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690 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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691 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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692 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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693 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - «Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Incidência do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP (Tema 36), cuja tese foi assim fixada: 1. A tese fixada no PUIL 413- RS, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Início do pagamento com a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre - Adicional que não é devido aos policiais militares durante o curso de formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas - Recurso parcialmente provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação".

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694 - TJSP. "SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA GRAU MÁXIMO. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E LAUDO NÃO FOI IMPUGNADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.»

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695 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO AOS SERVIDORES CIVIS - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRECEDENTE QUALIFICADO AOS SERVIDORES CIVIS - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

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696 - TJSP. Policial militar. Adicional de insalubridade. Cabimento. Cômputo desde a posse e não da realização do laudo pericial. Reconhecimento. Sentença de improcedência. Ausência de prova essencial. Inversão do ônus da prova. Contestação não impugna a data de ingresso no serviço público. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 12.153/2009, art. 9º. Lei 9.099/1995, art. 55.

697 - TJSP. Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL Ementa: Juízo de retratação. Julgamento de recurso inominado. Retorno dos autos por ordem proferida pela C. Turma de Uniformização deste Juizados Especiais. Policial Civil. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Natureza declaratória do laudo pericial. Pagamento devido desde o início da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação. Entendimento fixado nos PUIL 0000006-33.2020.8.26.9014 e 0000038-82.2022.8.26.9009, julgados pela C. Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. Afastamento da tese definida no PUIL. 4Acórdão/STJ do C. STJ, nos mesmos moldes em que decidido no IRDR 36 do E. TJSP. Incidente acolhido. Recurso inominado parcialmente provido.

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698 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO COM BASE EM NOVO LAUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

699 - TJSP. Apelação - Ação de rito comum - Servidores públicos municipais - Pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade ou insalubridade - Acolhimento parcial - Laudo pericial que concluiu que à exceção do servidor Paulo, as atividades exercidas pelos demais servidores indicados na petição inicial não podem ser enquadradas como insalubres ou perigosas - Inteligência do art. 32 da Lei Complementar Municipal 3.373/1991 - Sentença mantida - Recurso desprovido

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700 - TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. DECISÃO REGIONAL AMPARADA EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PRESENÇA DE TREINAMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI’S CAPAZES DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. TESE RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

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