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451 - TJSP. Servidor estadual. Agente de segurança penitenciária readaptado. Restabelecimento do adicional de insalubridade no grau máximo. Cabimento. Condições insalubres constatadas em laudo pericial, em grau máximo. Inteligência da Lei Complementar Estadual 432/85. Natureza propter laborem do adicional. Sentença mantida. Recurso desprovido
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452 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado de rondônia rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual a pretensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão contrariar entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Súmula 80, verifica-se a existência de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE AFASTOU O LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONVENCIMENTO PESSOAL DO JULGADOR. PROVIMENTO. Ante possível violação do CLT, art. 195, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de rev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MURIAÉ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO EM LEI LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR- LIMPEZA E RECOLHIMENTO DE LIXO EM BANHEIRO. LEI 3.824/2009 C/C LEI 4.628/2013. PREVISÃa Lei MUNICIPAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL- DATA DO LAUDO PERICIAL-SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
No Município de Muriaé, o art. 82 e §1º da Lei 3.824/2009, com as alterações da Lei 4.628/2013, prevê o direito dos servidores municipais ao recebimento do adicional de insalubridade, os graus de exposição e o salário-base de incidência, sendo desnecessária regulamentação. 2. Não há como utilizar o estudo de viabilidade a que se refere o §1º do art. 85-B da Lei Municipal 3.824/2009 (alterada pela Lei 4.628/2013), uma vez que se trata de laudo genérico, elaborado a pedido da Ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Recurso Inominado - Pretensão à fixação do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%) - Possibilidade - Laudo pericial concludente no sentido de a autora desenvolver suas atividades em ambiente insalubre no máximo grau - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso Desprovido.
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456 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação condenatória. Servidor público municipal. Assistente de Enfermagem. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Art. 58 Lei Complementar Municipal 056/1992. Laudo pericial que concluiu que o autor faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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457 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária. Servidora Pública. Adicional de Insalubridade. Município da Estância Turística de Ribeirão Pires. Agente de Serviços Gerais. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Irresignação do Município. Descabimento. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau médio (20%). Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Juros e correção monetária calculados pela taxa Selic a partir de 09.12.21. EC. 103/21. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos
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458 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EFICÁCIA DO EPI. AFASTAMENTO DA CONCLUSÃO PERICIAL PELO TRIBUNAL REGIONAL (SÚMULA 126/TST). 1. O Tribunal Regional, com fundamento na NR 15, Anexo 13, do MTE, condenou a reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade pela exposição a hidrocarbonetos aromáticos e a ruído acima dos limites de tolerância. Valorando a prova, afastou o resultado da pericial no sentido da inexistência de condições insalubres, ao concluir que não foi comprovado o suficiente fornecimento de EPIs. 2. Segundo os CPC, art. 479 e CPC art. 371 sabe-se que o laudo pericial não vincula a conclusão judicial, desde que o órgão julgador, ao apreciar a prova, indique os motivos que o levaram a deixar de considerar as conclusões do laudo . 3. Tal circunstância se verifica no caso dos autos, em que a Corte de origem afastou a conclusão lançada no laudo pericial indicando expressamente os motivos que subsidiaram o não acatamento da prova pericial, ao concluir que não eram fornecidos equipamentos de proteção individual capazes de elidir o agente insalubre. 4. Nesse contexto, para se acolherem os argumentos de que a insalubridade foi neutralizada pelos EPIs fornecidos, sendo indevido o pagamento do adicional, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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459 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE IPATINGA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA - OFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO LOTADA NA POLICLÍNICA MUNICIPAL - REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL - LEI MUNICIPAL 3.682/2017 - LAUDO PERICIAL JUDICIAL - PROVA DO TRABALHO INSALUBRE EM GRAU MÉDIO - PAGAMENTO DEVIDO A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A
Lei Municipal 3.682/2017 assegurou aos servidores do Município de Ipatinga o direito ao adicional de insalubridade, quando comprovada a exposição a agentes insalubres. - Regulamentada a matéria na esfera municipal, para que o servidor perceba o adicional de insalubridade, faz-se necessário comprovar a sua exposição a agentes nocivos à saúde no exercício de seu ofício, o que se extrai do Laudo Pericial produzido. - A concessão do adicional de insalubridade no âmbito de Município de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TRT2. Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.
«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE PERÍODO QUE EXERCEU A FUNÇÃO DE SUPERVISOR TÉCNICO II. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA O DIREITO AO BENEFÍCIO EM GRAU MÁXIMO. -A
instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (nesse sentido, cf. no STF- RE 565.714, j. 17-10-2008). -A habitualidade da exposição do suplicante aos agentes insalubres não exige a nota de não intermitência. Basta que, costumeiramente, a função laboral se exponha aos agen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Adicional de insalubridade. Município de São Pedro da Aldeia. Prova pericial conclusiva no sentido de que o autor está submetido a condições insalubres no exercício das respectivas funções. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu. Réu que não impugnou as conclusões da perícia. Pedido do autor que tem fundamento no art. 57 da Lei Complementar Municipal 42/2005 e no art. 5º do Decreto Municipal 70/2014. Adicional de insalubridade em grau médio, devido a partir da juntada aos autos do laudo pericial. Isenção do réu quanto ao pagamento das custas judiciais. Recurso a que se dá parcial provimento
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463 - TJSP. Ação de cobrança. Município de Sagres. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Auxiliar de serviços gerais (pintor). Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), através de laudo pericial. Base de cálculo que deve levar em conta o disposto no art. 82, § 6º, da Lei Municipal 42/2021. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença reformada em parte. Recursos de ambas as litigantes parcialmente providos
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464 - TJSP. Ação de cobrança. Município de São José do Rio Pardo. Adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Zelador servente. Pretensão à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau pretendido na inicial, qual seja, 40%, através de laudo pericial oficial. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, e, no caso dos autos, desde a data em que o percentual foi diminuído para 20% (maio de 2019), observada a prescrição quinquenal se caso, não se aplicando à hipótese o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso oficial não provido
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465 - TRT2. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Fornecimento inadequado de EPIs. O laudo pericial que comprova o ingresso do reclamante, de modo rotineiro e habitual, no interior de câmaras refrigeradas e congeladas sem proteção adequada e não tendo a reclamada feito prova do fornecimento de EPIs aptos à atividade, dá direito a ele ao adicional de insalubridade. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.
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466 - TJSP. Ação de cobrança. Município de General Salgado. Adicional de insalubridade. Servidora pública municipal. Serviços gerais. Pretensão de percepção do adicional de insalubridade no grau máximo, em decorrência de exposição constante a agentes nocivos. Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no patamar pretendido (40%), com base em laudo pericial. Sentença de procedência em parte. Reforma parcial. Laudo oficial não contrariado por qualquer das partes através de assistente técnico especializado. Adicional, por outro lado, que deve ser computado desde o início da atividade insalubre, observada, obviamente, a prescrição quinquenal, não se aplicando ao caso o PUIL. Acórdão/STJ. Laudo de natureza declaratória, não constitutiva da condição insalubre. Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público e desta Corte. Reflexos que não podem incidir sobre os adicionais temporais. Honorários, por seu turno, que devem ser calculados sobre o proveito econômico de cada litigante. Recursos oficial não provido, provido em parte o apelo da autora
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467 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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468 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE IBIRÁ - MOTORISTA DE AMBULÂNCIA -
Preliminar - Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal - Descabimento - O juiz é o destinatário das provas - Livre convencimento motivado - Provas apresentadas suficientes para o deslinde do feito. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - Hora-extra que deve ser calculada sobre o vencimento do cargo acrescido das vantagens incorporadas - Inteligência da Lei Municipal 2.045/2011 - Adicionais temporais que devem integrar a base de cálculo das horas-extras - Impossibili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Rio Claro - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Departamento Municipal de Saúde - Laudo pericial que demonstra a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio para todo o período laboral, com elevação para o grau máximo no período da COVID-19 - Pagamento do adicional que se impõe - Recurso da autora provido - Recurso do Município improvido
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470 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor do Município de Rio Claro. Agente de serviços gerais. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmada por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. PUIL. Acórdão/STJ afastado. IRDR 0080853-74.2015.8.26.0000. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários sucumbenciais. Apelação da Municipalidade e remessa necessária parcialmente providos
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471 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidora pública municipal - Cozinheira - Adicional de insalubridade em grau médio - Sentença de procedência - Teses relacionadas a uso de produtos de limpeza estranhas à presente discussão - Não conhecimento - Laudo pericial que considerou insalubres as atividades desempenhadas pela autora - Possibilidade de reconhecimento da insalubridade referente a período pretérito - Termo inicial que deve respeitar a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso parcialmente conhecido, não provido nesta parte.
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472 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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473 - TJSP. Funcionalismo - Município de Santo Antônio do Aracanguá - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%) - Descabimento - Auxiliar de Serviços Gerais em escola de ensino fundamental - Exposição a agentes nocivos não verificada - Laudo pericial que atesta a inexistência de insalubridade a ser reconhecida quanto às funções exercidas - Comprovação de disponibilização de equipamentos de proteção individual - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido
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474 - STJ. Administrativo. Adicional de insalubridade. Laudo. Necessidade. Efeitos. Retroação. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, nos autos do referido PUIL. Acórdão/STJ, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos. 2 - Hipótese e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - AUXILIAR DE SERVIÇO ESCOLAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DO LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - PAGAMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À APURAÇÃO PERICIAL - CABIMENTO.
A concessão do adicional de insalubridade em favor de servidor público municipal exige previsão e regulamentação específica em lei própria, bem como prova do labor em local ou em contato com agentes que impliquem em exposição a riscos à sua integridade física. Havendo no Município de Muriaé lei específica regulamentadora e sendo comprovado, por perícia judicial, que a servidora pública exerce sua atividade de auxiliar de serviço escolar em condições insalubres, assiste-lhe o d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
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477 - TJSP. Apelação cível - Funcionalismo - Município de Oscar Bressane - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Laudo pericial que atesta a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio - Pagamento do adicional que se impõe - Observância do quanto decidido por esta 1ª Câmara de Direito Público no bojo do Mandado de Injunção 2179670-03.2019.8.26.0000 até o advento da Lei Municipal de Oscar Bressane 1.453/19, que passou a regulamentar o adicional de insalubridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso provido
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478 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Cabimento de mandado de segurança. Comprovação de atividade insalubre. Exigência de laudo pericial elaborado por perito habilitado junto ao Ministério do Trabalho. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do estado de rondônia rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, inexiste a omissão apontada, o que afasta, desde já, qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, segundo o qual a pretensã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Violação ao CPC, art. 535. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Comprovação da insalubridade mediante laudo pericial. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.
1 - As alegações desenvolvidas nos embargos não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento do especial. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não conheceu da tese violação ao CPC, art. 535, levantada no recurso especial, por o recorrente não ter oposto embargos de declaração na origem, o que impediu que as teses sobre as quais o recorrente pretendia disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Processual civil. Na origem. Adicional de insalubridade devido desde início da atividade, respeitada prescrição quinquenal. Laudo meramente declaratório. Adicional deve ser pago enquanto persistir a insalubridade e não repercute nas verbas de décimo terceiro, férias e um terço. Natureza propter laborem. Sentença mantida. Recurso improvido. Nesta corte, deu-se provimento ao PUIL para que o termo inicial do adicional de insalubridade seja a data de elaboração do laudo técnico. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum pretendendo o pagamento de adicional de insalubridade desde o início da atividade. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao pedido para declarar o termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade é a data de elaboração do laudo técnico. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as aleg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE ESCOLAR. CONDIÇÕES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. GRAU MÁXIMO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ELABORAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que acolheu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), desde o início da exposição às condições insalubres, bem ainda ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor do proveito econômico obtido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) se a sentença se sujeita à remessa necessária; (ii) se o servidor possui direito ao adicional de insalubridade; (iii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESCRITURÁRIO I DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FIXAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE DECRETADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DO LAUDO PERICIAL. -A
instituição da vantagem monetária referente a atividades perigosas ou insalubres tem fundamento na previsão do, III do § 1º do CF/88, art. 39 de 1988, porque o sistema remuneratório dos servidores públicos deverá observar «as peculiaridades dos cargos» (neste sentido, cf. no STF, RE 565.714, j. 17-10-2008). -A prova pericial convence da existência de insalubridade, em grau médio desde o início da atuação do autor perante o Serviço de acolhimento para situações de rua - Sapr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TJSP. Funcionalismo - Auxiliar de Enfermagem do Município de Presidente Prudente - Percepção retroativa de adicional de insalubridade em grau máximo no período de pandemia de COVID-19 - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo pela exposição a agentes biológicos no interregno de vigência das Portarias GM/MS 188/2020 e 913/2022 - Reflexos remuneratórios devidos - Retroação dos efeitos do laudo pericial - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso da municipalidade e reexame necessário desprovido
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484 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal - Agente educacional - Adicional de Insalubridade - Previsão em lei municipal, que demanda verificação da insalubridade mediante laudo - Sentença de improcedência - Perícia conclusiva pela ausência de insalubridade nas atividades desenvolvidas pela autora - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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485 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Termo inicial.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. apelaçÕES cívEIS - Ação Ordinária de Cobrança por Atividade Insalubre - Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços I - Merendeira - Pleito que visa o reconhecimento do exercício das atividades como insalubres, no grau médio (20%), bem como o pagamento da verba atrasada - Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no CPC, art. 487, I, para: A) DECLARAR o direito da autora em receber o adicional de insalubridade no percentual de 20%; B) CONDENAR a ré em efetuar o pagamento do adicional de insalubridade à autora no percentual médio de 20%, a contar de 30 de julho de 2024, nos termos da legislação de regência - Laudo técnico pericial que constatou a existência insalubridade em grau médio (20%) - Recurso da parte autora pleiteando que o pagamento seja retroativo ao laudo pericial, respeitada a prescrição quinquenal - Apelo do Município alegando que o laudo em questão não reflete a realidade e a requerendo a improcedência da ação - Cabimento da pretensão da parte autora - Laudo técnico que não é constitutivo de direito, mas meramente declaratório, não havendo que se falar em retroação ilegal - Precedentes - Sentença reformada neste ponto - Recurso da parte autora provido Recurso do Município improvid
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487 - TJSP. Procedimento ordinário. Servidor público municipal. Função de cozinheira. Pretensão de receber adicional de insalubridade em grau médio (20%). Sentença de improcedência do pedido. Fundamentação baseada apenas em laudo pericial produzido em outro processo, ajuizado por outro servidor do Município que, embora exerça o mesmo cargo, não desempenha suas funções no mesmo local de trabalho da autora. Impossibilidade de utilização do referido laudo como prova emprestada. Cerceamento de defesa caracterizado. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de perícia
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488 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Policial Civil - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade a partir do início da atividade insalubre, e não a partir da homologação do laudo de insalubridade- Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial da r. sentença - Necessidade de aplicação do entendimento firmado pela Turma de Uniformização deste Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000038-82.2022.8.26.9009 - Uma vez homologado o laudo pericial (ou documento equivalente), que possui natureza declaratória, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade será devido a partir do início do exercício da atividade policial, excluído o período de frequência no curso de formação (ACADEPOL) - Recurso parcialmente provido.
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489 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Retroação dos efeitos do laudo. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que: «o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade reconhecido pela corte de origem em seu grau máximo. Validade do laudo pericial. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de cananéia/SP a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidora Pública Municipal, em que pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40%, em decorrência do exercício da função de Auxiliar Odontológico. 2 - A questão controvertida cinge-se à eventual nulidade do laudo pericial que, segundo alegado, teria sido confeccionado por profissional sem conhecimento técnico sobre o assunto. 3 - A leitura atenta do acórdão combatido revela que a Corte de orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO À UMIDADE. ANEXO 10 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. LAUDO PERICIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O Tribunal Regional, amparado no acervo fático probatório produzido, notadamente na prova pericial, manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, ao fundamento de que o empregado laborava em locais encharcados, constantemente exposto à umidade, nos termos do Anexo 10 da Norma Regulamentar 15 do MTE. Registrou, ainda, que a empresa não comprovou a entrega de EPI’s adequados para neutralizar o agente insalubre. E, por fim, ressaltou que a Rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TRT2. Perícia adicional de insalubridade. Postula a recorrente o afastamento do adicional de insalubridade, uma vez que o reclamante utilizava epi, não havia contato com agentes biológicos ou, se ocorria, era de forma esporádica, devendo a condenação ser limitada a um máximo de 10%. O laudo pericial aponta, em síntese que o trabalho ocorria em lugares como caixas de esgoto, caixas de inspeção, vasos sanitários, ralos, sifões, etc. Em relação aos epi´s, consignou-se que não eram eficientes para riscos biológicos, bem como não foram apresentados os ca´s. Por sua vez, constatou-se que o reclamante atuava de forma integral, por toda a sua jornada, em contato com a rede hidráulica, que possuía agentes insalubres, não prevalecendo sequer a tese de que o contato era esporádico. Assim, não apresentados argumentos convincentes para afastar o laudo pericial, que é prova técnica, não há como acolher o apelo. Rejeita-se.
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493 - TJSP. Apelação Cível. Ação condenatória. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação das partes. Acatamento apenas do apelo da autora. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau máximo no período de 21/3/2020 a 17/3/2022. Termo inicial do adicional que deve coincidir com o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. Natureza declaratória do laudo pericial, que apenas constata a insalubridade preexistente na atividade desenvolvida. Honorários advocatícios a serem fixados no patamar de 10%, conforme os §§ 2º e 3º, II, do CPC, art. 85, calculados sobre o proveito econômico obtido pela requerente, em consonância com o Tema 1.076 do STJ. Sentença parcialmente reformada apenas para ajuste na fixação da verba honorária. Provimento do recurso autoral, desprovido o recurso do Município
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494 - TJSP. Apelação. Servidora pública. Adicional de insalubridade. Município de Itapeva. Técnica de enfermagem. Pretensão de majoração do recebimento de adicional de insalubridade de 20% para 40% desde julho/2020. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Exposição constante a agentes biológicos nocivos à saúde. Razões de apelação em maior parte dissociadas do provimento jurisdicional de primeiro grau. Ofensa ao princípio da dialeticidade. CPC, art. 1010. Matéria devolvida à apreciação dessa E. Corte limitada ao termo inicial de recebimento do adicional de insalubridade. Recebimento desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
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495 - TJSP. Apelação. Servidora da Fundação Municipal de Rio Claro. Auxiliar de serviços gerais eventual. Adicional de insalubridade. Grau máximo de insalubridade confirmado por laudo pericial. Adicional previsto na legislação municipal. Data de implantação do benefício. Início das atividades insalubres. PUIL. Acórdão/STJ afastado. Observância do quanto decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000). Pretensão para a redução dos honorários periciais. Inadmissibilidade. Valor em harmonia com a complexidade da perícia realizada. Honorários sucumbenciais fixados em patamar máximo, o que não se mostra adequado à complexidade da causa. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir os honorários. Recurso parcialmente provido
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496 - TJSP. Apelação Cível - Autora servidora pública titular do cargo de Técnica de Enfermagem - Pretensão de majoração do adicional insalubridade por exposição a agentes biológicos, do grau médio para o grau máximo - Não configuração do contato habitual e permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas - Atividades que se amoldam à hipótese de insalubridade em grau médio - Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial - Recurso do município provido
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497 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Auxiliar de serviços gerais. Pleito para reconhecimento do aludido adicional, bem como o recebimento dos valores retroativos que teria direito. Impossibilidade. Constatado, por meio de laudo pericial, que o trabalho exercido pelo autor não se insere no rol daqueles compreendidos pelo adicional de insalubridade, ademais, ausentes quaisquer outros meios de prova a corroborar o direito por ele invocado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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498 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perícia. Limpeza de sanitários e recolhimento de lixo em canteiros de obra. Caracterização. A limpeza de sanitários e o recolhimento de lixo em canteiros de obra não se equivalem àqueles feitos em residências e escritórios, tendo em vista se tratar de local de uso coletivo de grande circulação, equiparando-se ao manuseio de lixo urbano. Constatada a condição insalubre por meio de laudo pericial, devido o pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Inteligência da Súmula 448/TST, II.
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499 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO COLETIVO. ESCOLA. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .
Esta Corte Superior tem firme entendimento de que a limpeza de banheiros públicos ou coletivos, de grande circulação, e a coleta de lixo não se equipara à limpeza em residências e escritórios, o que enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (Súmula 448/TST, II). No presente caso, extrai-se dos autos que o reclamante realizava limpeza e coleta de lixos dos sanitários de escola pública que contava com aproximadamente 130 alunos . Ao entender o egrégio Tribunal Re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TRT2. Insalubridade. Prova pericial. Perito. Engenheiro ou médico do trabalho. Matéria superada. Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-1. CLT, art. 195.
«... a impugnação ao perito, por ser matéria superada pela jurisprudência do TST. O juiz pode nomear médico ou engenheiro para realização de exame ou vistoria ambiental. A nomeação de médico só pode ser exigida quando a perícia se relacio na com o exame clínico da pessoa. Assim dispõe a Orientação Jurisprudencial 165 da SDI-1: «O CLT, art. 195 não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e pericu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)