Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Servidor público. Professora de odontologia e cirurgiã-dentista da Faculdade de Odontologia da USP de Ribeirão Preto. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade relativo ao período de março de 2018 a janeiro de 2021. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da ré. Não acatamento. Perícia que constatou o direito ao recebimento em grau médio (20%). Prova técnica que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, sob o crivo do contraditório. Professores de universidades estaduais que têm direito ao recebimento do citado adicional se expostos a agentes insalubres. Inteligência da LCE 432/85. Adicional devido a partir do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. Laudo pericial, ao reconhecer a insalubridade em grau médio, que possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

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952 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

953 - TJSP. Reclamatória trabalhista. Município de Piedade. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de 20 a 40%. Servidores públicos ocupantes do cargo de «Braçal". Atividades de pavimentação asfáltica. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do Município cumulada com reexame necessário. Pontual acatamento. Verificação da presença de agentes insalubres em grau máximo, conforme laudo pericial. Majoração do adicional, entretanto, que deve ser limitada ao período em que os autores efetivamente laboraram na função de pavimentação asfáltica. Sentença reformada em mínima extensão. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos

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954 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Motorista de ambulância - Ação proposta com o intuito de obter a majoração do Adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o máximo (40%) - Sentença de parcial procedência, que reconhece o direito do autor apenas no tocante ao período de março de 2020 a abril de 2022, durante a pandemia da COVID19 - Recurso voluntário do Município de Presidente Prudente - Desprovimento de rigor - Laudo pericial judicial que aponta ter havido exposição a agentes biológicos em grau máximo laborando como Motorista de transporte de emergência SAMU no período da pandemia da COVID-19 - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR 15 Anexo 14 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Diferenças atrasadas devidas - Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC - R. sentença mantida - Recurso voluntário desprovido

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955 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PITANGUEIRAS. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

956 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

957 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

958 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR - MUNICÍPIO DE BETIM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COPEIRO - HOSPITAL REGIONAL - GRAU MÉDIO - EFEITO RETROATIVO - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STJ - DIFERENÇAS PRETÉRITAS - PAGAMENTO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - A

959 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Utilização de fones de ouvido.

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960 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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961 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE IRAPURU - FAXINEIRA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PERCEBIDO (20%), PARA O GRAU MÁXIMO (40%) -

962 - TRT3. Adicional de insalubridade. Vibração. Adicional de insalubridade. Vibração. Improcedência.

963 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

964 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Servidor público. Município de Leme. Adicional de insalubridade. Pretensão ao reconhecimento do adicional em grau máximo (40%). Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Apuração das condições de trabalho realizada por meio de perícia judicial, com observância do contraditório e da ampla defesa. Laudo pericial concluiu pelo direito ao adicional em grau máximo. Reflexos sobre horas extraordinárias afastados, em atenção ao disposto no art. 62 da Lei Municipal 564/2009. Reconhecimento da natureza propter laborem do adicional, vedada sua incorporação por força da CF/88, art. 37, XIV. Reforma do termo inicial dos juros de mora para incidir a partir da citação. Sentença reformada em parte. Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos

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965 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. técnicos de enfermagem. adicional de insalubridade em grau máximo. admissibilidade. Recurso improvido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente a ação, concedendo adicional de insalubridade em grau máximo. II. Questão em discussão. 2. Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo. III. Razões de decidir. 3. Direito previsto na lei municipal, tanto que o Município efetuava o pagamento do benefício, em grau inferior. Perícia técnica que atestou que os autores estão em contato com doenças infectocontagiosas habitual e permanentemente. Recebimento do adicional desde o início da atividade, pois laudo tem caráter declaratório. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação improvida

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966 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

967 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

968 - TJSP. Servidor público. Município de São João da Boa Vista. Auxiliar de serviços gerais. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade entre 2010 e 2015. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com limitação do pagamento do citado adicional, em grau médio, exclusivamente no período não prescrito (cerca de 30 dias) e com base no salário integral recebido. Insurgência do réu. Acatamento em parte. Cálculo da verba que deverá observar o salário mínimo. Inteligência do art. 80, da Lei Municipal . 656/92, que estabelece aplicação da CLT para cálculo do benefício. Termo inicial. Laudo pericial que tem efeito declaratório, pois simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pelo autor. Precedentes. Honorários de sucumbência. Possibilidade de fixação recíproca diante da parcial procedência. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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969 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Pajem em creche municipal - Pretensão de concessão do Adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Recurso pela autora - Desprovimento de rigor. 1. Suspeição do perito não verificada, sendo válido o laudo pericial produzido. 2. No Mérito, era mesmo o caso de improcedência da demanda - Ausência de amparo legal para a concessão do adicional - Tem-se como indevida a equiparação das atividades da autora às hipóteses elencadas no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho - Auxílio na higiene do aluno que é tarefa de rotina e eventual, não justificando a condenação do réu no pagamento de adicional de insalubridade - Precedentes da Corte. 3. Honorários advocatícios de sucumbência mantidos, sem incidência da causa majorante do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Apelação desprovida

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970 - TJSP. "SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO Ementa: «SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PSICÓLOGA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS NOCIVOS - CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA POR MEIO DE PERFIL PROFISSIONAL PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT) - CESSAÇÃO DO PAGAMENTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ QUE SE DEU COM BASE EM MERO PARECER TÉCNICO, SEM ANÁLISE DO LOCAL DE TRABALHO DA AUTORA E DE PORMENORIZADA AVALIAÇÃO DOS AGENTES BIOLÓGICOS A QUE EXPOSTA A SERVIDORA - LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA, DE MODO QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES PELA SERVIDORA EM CONDIÇÕES INSALUBRES - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU A IMPLEMENTAÇÃO E APOSTILAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE 20% EM FAVOR DA AUTORA BEM COMO NO PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017, DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO"

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971 - TJSP. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE AMERICANA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROFESSORA DE CRECHE MUNICIPAL.

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972 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

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973 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO NO OMBRO DIREITO. DECISÃO REGIONAL CONTRA LAUDO PERICIAL SEM FUNDAMENTO TÉCNICO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 479.

974 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - BIRIGUI - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TÉCNICA DE ENFERMAGEM -

975 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

976 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

977 - TJSP. Apelação Cível - Servidora Temporária - Agente de Serviços Escolares - Contrato temporário nos termos da LCE 1.093/2009 - Sentença de parcial procedência - Recursos pelas parte - Desprovimento de rigor. Autora que completou 12 meses de contrato temporário fazendo jus ao pagamento do salário não quitado, bem como às férias acrescidas do terço constitucional e adicional de insalubridade conforme constatado em laudo pericial - Em relação aos demais pleitos sem razão a autora - Contratação temporária que se submete aos ditames da norma aplicável ao caso - LCE nª 1.093/09 - Princípio da legalidade. Precedentes. R. Sentença mantida - Recursos desprovidos.

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978 - TJSP. Ação declaratória c/c pedido de cobrança. Irapuru. Servidor público municipal - Motorista. Pretensão de perceber o adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Possibilidade. Atividade insalubre em grau máximo comprovada por laudo pericial, cuja natureza é meramente declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Honorários sucumbenciais a serem fixados na fase de liquidação do julgado, considerando a iliquidez da condenação e os critérios do art. 85, §§ 3º, I e 4º, II, do CPC. Precedentes. Recurso do Município não provido. Recurso do autor provido, para julgar procedente a ação.

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979 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidora pública estadual - Auxiliar de Enfermagem - Adicional de Insalubridade reduzido de grau máximo para mínimo durante período de readaptação - Pleito de majoração da verba após cessação da readaptação - Inviabilidade - Laudo pericial que afastou possível exposição da autora a qualquer tipo de agente que possa ser considerado insalubre, vez que ela não reassumiu suas atividades laborais, intercalando licenças-saúde, faltas abonadas e justificadas até sua aposentação por invalidez - Pedido julgado improcedente - Aplicabilidade do art. 252 do RI - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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980 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Ex-empregada pública municipal - Monitora - Pretensão voltada ao recebimento de Adicional de Insalubridade - Inviabilidade - Prova técnica realizada por perito de confiança do Juízo, equidistante das partes e sob o crivo do contraditório, que concluiu que a autora não laborou exposta a agentes insalubres autorizadores da concessão do adicional - Laudo pericial bem fundamentado e elaborado nos moldes previstos no CPC, art. 473 - Matéria suficientemente esclarecida, não se vislumbrando elementos capazes de infirmar a conclusão do expert - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida. Honorários recursais arbitrados. Nega-se provimento ao recurso interposto, com observação.

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981 - TJSP. Embargos de declaração. Talvez, leitura desatenta do acórdão, pois já na ementa assim constou: Servidor Público. Município de Santa Albertina. Auxiliar de Serviços de Limpeza. Majoração do adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Termo inicial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Critério para verba honorária. Observação que se faz. Sentença mantida. Inexistência de circunstâncias autorizantes do recurso. Embargos rejeitados

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982 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SERVIDOR DE ESCOLA CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, COM BASE NA LEI 12.694/2007. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA / SERVENTE. INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022. CONFORMAÇÃO AO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO 71008802191 DE 24/04/2020. APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910/2022 (22/12/2022). DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE EM GRAU MÁXIMO (40%) DIANTE DO LAUDO PERICIAL DMEST/DISAT 0001/2017, E EFETIVAMENTE PAGO, A CONTAR DE 23/12/2022. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

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983 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

984 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE ITAPEVA. AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

985 - TST. Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade

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986 - TJSP. Servidor público. Município de Dirce Reis. Trabalhador Braçal. Pretensão autoral ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do requerido cumulada com reexame necessário. Parcial acatamento. Laudo pericial que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau máximo durante período laborado como coletor de lixo, e em grau médio durante exercício da função de ajudante de pedreiro, com o devido pagamento das verbas pelo Município até agosto/2023. No entanto, a suspensão do benefício em setembro de 2023, em razão de novo LTCAT, não se encontra devidamente justificada, pois ausente qualquer alteração nas atuais funções do requerente (ajudante de pedreiro) que aponte supressão na exposição aos agentes insalubres. Conclusões periciais que devem prevalecer sobre qualquer trabalho realizado unilateralmente pelas partes. Adicional de insalubridade em grau médio (20%) devido apenas a partir de setembro de 2023. Sentença reformada. Parcial procedência reconhecida. Recurso voluntário e remessa necessária providos em parte

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987 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

988 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

989 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

990 - TRT4. Adicional de insalubridade.

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991 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

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992 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL. LAUDO 0001/2017. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

993 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL. LAUDO 0001/2017. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

994 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR 15.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE MODIFICOU A LEI COMPLEMENTAR 10.098/1994. LAUDO ADMINISTRATIVO 0001/2017. GRAU MÉDIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TERMO INICIAL. LAUDO 0001/2017. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

995 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL E DA SENTENÇA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

996 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (SÚMULA 126/TST). OBRIGAÇÃO DE FAZER. (SÚMULA 297/TST). HONORÁRIOS PERICIAIS. (SÚMULA 297/TST). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (SÚMULA 297/TST). CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No tocante ao adicional de insalubridade, a Corte Regional, com base no laudo pericial, esclareceu que « o reclamante laborou exposto a agente biológico, sem o correspondente fornecimento dos EPIs adequadamente, ou o pagamento do adicional, em todo o período contratual .» Assim, apenas como revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão diversa. Incidência da Súmula 126/STJ. II . No tocante aos temas obrigação de fazer, honorários periciais e honorários sucumbenciais, os artigos trazidos no recurso (5º, II e LIV e 7º, XXIII, da CF/88) não foram prequestionados no acórdão regional. Incidência da Súmula 297/TST. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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997 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

998 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES - AÇÃO CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

999 - TJSP. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TEMA 36 DE IRDR DO TJSP: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a Ementa: POLICIAL MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TEMA 36 DE IRDR DO TJSP: «1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas.». SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA FAZENDA PARCIALMENTE PROVIDO.

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1000 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM AMBIENTE FRIO ACIMA DA TOLERÂNCIA. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 9 DA NR-15. CONSTATADA PELA PERÍCIA A UTILIZAÇÃO DE EPI S VENCIDOS. CONDENAÇÃO AMPARADA EM LAUDO PERICIAL E NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 448/TST, II. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO .