Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Cortador de cana de açúcar. Adicional de insalubridade. Exposição a calor excessivo. Laudo pericial. O trt concluiu pela inaplicabilidade do anexo 3 da NR 15 do mtb, pois «a temperatura no local de trabalho do autor (ambiente externo, a céu aberto), não era regular», de modo que o adicional de insalubridade não seria devido. Porém, restou incontroverso, conforme laudo técnico, que o trabalhador desempenhou suas atividades exposto a elevada temperatura, superior ao limite de tolerância. Não se olvida que o fato de o trabalhador laborar a céu aberto não autoriza a percepção do adicional de insalubridade de per si. Porém, na hipótese em análise, o perito técnico consignou o labor exposto ao agente insalubre «calor excessivo», o que atrai o pagamento do adicional perseguido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 173/sdi-i/TST.

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752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA- MUNICÍPIO DE ALFENAS- INSALUBRIDADE- PERÍODO RETROATIVO- PROVA PERICIAL- DESNECESSIDADE- VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS- COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO. -

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753 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O item I da Súmula 448/TST dispõe que não basta a constatação da insalubridade mediante laudo pericial para o empregado ter direito ao respectivo adicional, é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior entendeu que o manuseio de massa de cimento para uso na construção civil não gera direito ao adicional de insalubridade, ante a ausência de previsão da atividade no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Precedentes. Recurso de revista que se conhece e que se dá provimento.

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754 - TJSP. Ação em que se requer a declaração de direito a insalubridade e de existência de doença laboral para fins de aposentadoria com proventos integrais - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Requerimento de prova documental feito intempestivamente, após a decisão saneadora - Prescrição do adicional de insalubridade mantida - Insalubridade que ocorreu por período determinado no tempo antes de 5 anos do ajuizamento da ação - Inexistência de reflexos atuais que afasta qualquer utilidade na pretensão declaratória, estando a pretensão condenatória efetivamente prescrita - Doença laboral - Laudo pericial que afastou o nexo de causalidade entre o atividade exercida e a condição psiquiátrica da autora - Inexistência de elementos aptos a permitir que o juízo desconsidere as conclusões do perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvid

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755 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONCLUSÃO PERICIAL FAVORÁVEL À PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO DO LAUDO PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

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756 - TJSP. Funcionalismo - Município de Taubaté - Reestabelecimento de adicional de insalubridade e pagamento das respectivas diferenças de forma retroativa - Cabimento - Motorista vinculado à Secretaria da Administração Penitenciária - Laudo pericial conclusivo no sentido da presença de condições insalubres em grau máximo - Demandante que, mesmo após readaptação, permaneceu exercendo as mesmas funções em unidade prisional - Exigibilidade de pagamento das diferenças a partir da cessação do benefício - Lineamento jurisprudencial - Sentença mantida - Recurso improvid

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757 - TRT3. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

758 - TJSP. Apelação Cível - Ação ordinária - Servidora Público do Município - Pretensão de recebimento de Adicional de Insalubridade - Sentença de parcial procedência - Recurso pela autora. 1. Adicional de Insalubridade - Previsão do art. 64, § 8º da Lei Complementar Municipal 265/2005 - Laudo pericial judicial que conclui pela insalubridade em grau médio - Insalubridade que decorre de norma legal expressa, a saber, a NR- 15 - Condições insalubres comprovadas - Precedentes da Corte - No mais, o laudo relativo à insalubridade tem natureza declaratória e não constitutiva e, desse modo, o pagamento do adicional é devido desde quando exposto o servidor a agentes nocivos, observada a prescrição quinquenal sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito da Administração - Precedentes da Corte - O PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ não se aplica ao caso presente - Ausente força vinculante do julgado que se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência do art. 14, § 4º, da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001e, também, do CPC, art. 927 - Precedentes. Diferenças atrasadas devidas até o efetivo apostilamento do direito. 2. Pretensão de declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 113/1921 - Descabimento - Controle de constitucionalidade que deve ser exercido pelo E. STF. 3. Honorários advocatícios - Majoração na torna forma do art. 85, § 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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759 - TJSP. Servidor público. Município de São Bernardo do Campo. Demandante que exerce, desde 2017, a função de enfermeira. Pretensão à percepção de adicional de insalubridade relativo ao período de janeiro de 2017 a junho de 2020, quando implementado o pagamento pela Administração. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu, que alega a impossibilidade de pagamento retroativo. Não acatamento. O laudo pericial, ao reconhecer a insalubridade em grau médio, possui caráter declaratório, pois constata condição presente desde o início da função exercida. Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido

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760 - TJSP. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

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761 - TJSP. Servidor público. Município de Presidente Prudente. Sepultador em cemitério municipal. Pretensão à alteração do percentual do adicional de insalubridade, do grau médio (20%) ao máximo (40%). Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do autor. Não acatamento. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, por profissional de confiança do juízo, que concluiu pelo recebimento do citado adicional no percentual de 20%, já percebido pelo demandante. Ausência, de outro lado, de evidências que pudessem infirmar as conclusões do experto. Sentença mantida. Recurso não provido

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762 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

763 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Redução do adicional de insalubridade ao grau médio (20%) após alteração de lotação - Pretensão de restabelecimento do percentual anterior (40%), com a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a redução - Sentença de procedência - Recurso do IAMSPE - Desprovimento de rigor. 1. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual - Rejeição - Questão dirimida no julgamento do Tema 1.143 de Repercussão Geral (RE 1.288.440. 2. O pagamento do adicional de insalubridade deve ser restabelecido ao grau máximo ante as conclusões do Laudo Pericial - Atividades que expõem a autora a agentes biológicos prejudiciais à saúde determinando a classificação da insalubridade em grau máximo - Precedentes. 3. Ônus de sucumbência majorados nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida - Preliminar rejeitada, remessa necessária e recurso voluntário desprovidos

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764 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO . MERENDEIRA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Pretensão recursal de afastamento da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade por calor excessivo, no desempenho da função de merendeira. In casu, o Regional manteve a sentença, e reconheceu o direito da reclamante ao adicional de insalubridade após a constatação, por meio do laudo pericial, de que a trabalhadora estava exposta a níveis de calor acima do limite de tolerância. Registrou-se ainda que não foram produzidas outras provas nos autos que infirmassem a conclusão pericial quanto à existência de insalubridade, nos termos do Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE . A pretensão recursal esbarra no entendimento da OJ 173, II, da SBDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido .

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765 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante. Adicional de periculosidade. Laudo pericial. Exposição a radiação ionizante. Pagamento devido.

766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Mecânico. Insalubridade. Atividade insalubre comprovada por perícia técnica. Prova pericial assinada por engenheiro de segurança do trabalho. Admissibilidade. Súmula 198/TFR. Precedentes do STJ. Decreto 77.077/76, art. 38. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58.

767 - TJSP. Servidor Público. Município de Ituverava. Auxiliar de enfermagem. Adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Termo inicial tema recursal único. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Natureza pro labore faciendo. Suspensão do pagamento durante o exercício de cargo de confiança. Observação que se faz. Sentença reformada em parte. Recurso da autora provido, desprovido o do réu

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768 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Atendente de Unidade Básica de Saúde (UBS) municipal - Direito ao adicional de insalubridade em grau máximo - Sentença de procedência - Falta de interesse recursal - Não acolhimento - Inovação em sede de recurso não constatada - Afastamento do benefício - Impossibilidade - Pagamento desde a confecção do laudo pericial - Inadmissibilidade - Termo inicial do benefício é a data em que a autora passou a exercer a atividade insalubre - Sentença mantida - Recurso não provido

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769 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LAUDO PERICIAL. HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO. USO COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

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770 - TST. Defesa. Cerceamento. Inocorrência na hipótese. Insalubridade. Pretendida produção de prova pericial com objetivo de demonstrar que a reclamada fornecia os EPI e que eram utilizados. Existência de prova contrária nos autos bem como ocorrida a preclusão. CLT, art. 189.

771 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR CONTRATADO TEMPORÁRIO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - REGIME DE CONTRATAÇÃO ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA Lei 11.350/2006 C/C LEI 4.602/2007, art. 9º DO MUNICÍPIO DE BETIM - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

772 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 2.353/1993 - Lei 11.350/2006 - APLICABILIDADE SUPLETIVA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES -DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

773 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Reconhecida a transcendência política da matéria e vislumbrada violação ao CLT, art. 195 e contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Nos termos do CLT, art. 195, caput, «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho". Por sua vez, o § 2º do aludido dispositivo dispõe que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, (...) o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Nesse cenário, ainda que não se cogite de prova tarifada e que o juiz não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, conforme dicção do CPC, art. 479, é certo que somente deve desconsiderá-lo quando existentes outros fundamentos contrários e mais convincentes, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes. Assim, estando os tanques de combustíveis em edificação anexa e fora do alinhamento vertical da edificação principal, revela-se manifesta a má-aplicação, pela Corte de origem, do entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 Recurso de Revista conhecido e provido.

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774 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Adicional de insalubridade. Análise dei local. Súmula 280/STF. Laudo pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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775 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

776 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação para Majoração do Grau de Insalubridade. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Enfermagem. Adicional insalubridade. Pretensão da parte autora ao recebimento da gratificação pertinente ao adicional em grau máximo, diante das funções do cargo que ocupa. Contexto probatório, com produção de laudo pericial, apto a comprovar a insalubridade em grau máximo durante o período de pandemia. Aplicação ao caso do, XXIII, da CF/88, art. 7º. Sentença de parcial procedência, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade no importe de 40%, durante o período de Pandemia - início em março/2020 até a data da entrada em vigor da Portaria GM/ MS 913, de 22 de abril de 2022 do Ministério da Saúde, respeitada a prescrição quinquenal, que deve ser mantida. Precedentes. Patente a manutenção da sentença. Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - SP que é improvido.

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777 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO

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778 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. LAUDO PERICIAL 0001/2017. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC, E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. VANTAGEM DEVIDA. TERMO FINAL. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. LICENÇA SAÚDE. TELETRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO.

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779 - TRT3. Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade.

780 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. I. CASO EM EXAME 1.

781 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação visando à condenação do Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo a servidora municipal - Sentença de procedência - Recurso pelo Município - Desprovimento de rigor. 1. Ao contrário do asseverado pelo Município de Presidente Prudente restou suficientemente demonstrado nos autos, em especial em razão do Laudo Pericial Judicial, que as atividades da autora são insalubres de natureza habitual e permanente em grau máximo, portanto, atendidos os requisitos do LCM 126/2003, art. 1º - Laudo produzido pelo Município que ostenta valor relativo porque produzido unilateralmente e incapaz de fragilizar as conclusões do Perito Judicial - Pagamento do adicional de insalubridade que se impunha - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente Inaplicabilidade do decidido pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ ao caso concreto, em que não se discute a aplicação da Lei 8.112/1990 Precedentes. 2. Incidência de correção monetária e juros de mora na forma do quanto decidido em definitivo pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 810) até a edição da Emenda Constitucional 113/21. 3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados e majorados na forma do art. 85, §11º, do CPC. Sentença mantida - Apelação desprovida

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782 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - PREVISÃO NA ORGÂNICA MUNICIPAL E REGULAMENTAÇÃO EM LEI POSTERIOR - ADI 1.0000.00.125480-4/000 - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 204/2015 - PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO DA VANTAGEM - AUTOAPLICABILIDADE - PERÍCIA - GRAU MÉDIO- VANTAGEM DEVIDA - TERMO INICIAL - DATA DO LAUDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

783 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMISSÃO DE TESE EXPLÍCITA A RESPEITO DA EXIGÊNCIA LEGAL DE FORNECIMENTO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OUTRA AÇÃO) E DE DETERMINAÇÃO DA INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 442/TST E CLT, art. 896, § 9º.

784 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO DA PARCELA COM FUNDAMENTO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

785 - TJMG. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - CESSÃO AO MUNICÍPIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - CONTRATAÇÃO.

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

787 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL - CONSTRUÇÃO VERTICAL - TANQUES FORA DO ALINHAMENTO DA CONSTRUÇÃO PRINCIPAL - PERICULOSIDADE AFASTADA POR LAUDO PERICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

788 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDENAÇÃO PARCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

789 - TRT4. Insalubridade. Apuração por perícia técnica. CLT, art. 195.

790 - TJSP. Reexame necessário. Servidora pública do Município de Presidente Prudente ocupante do cargo de auxiliar odontológico. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade pago em grau médico para máximo. Sentença de parcial procedência que determina majoração somente no período da pandemia de COVID-19. Decisório que merece subsistir. Laudo pericial indicativo de que a autora tem direito ao adicional em grau máximo apenas durante o período pandêmico. Ausência de elementos capazes de infirmar a conclusão a que chegou o perito. Termo inicial do adicional. Início da atividade insalubre. Laudo que tem natureza declaratória, e não constitutiva. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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791 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Ação proposta por servidor público do Município de Barão de Antonina almejando o reconhecimento do direito ao percebimento do adicional de insalubridade por exercer a função de operador de máquina - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor. 1. Adicional de insalubridade - Descabimento - Não houve comprovação dos fatos alegados pelo autor (art. 373, I, novo CPC) mas, ao contrário, sólida a prova de que não desempenha atividade sob condições insalubres - Laudo pericial que conclui pela não presença de situação fática de insalubridade - Improcedência que se impunha - Precedente da Corte. 2. Os ônus de sucumbência em desfavor do autor que devem ser majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º em razão dos trabalhos adicionais em sede recursal, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário. Sentença mantida - Apelação desprovida

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792 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

793 - TJSP. Servidora Pública Municipal de Teodoro Sampaio - «Técnica de Enfermagem". Ação objetivando o recebimento da vantagem denominada «adicional de insalubridade» em grau máximo, prevista na Lei Municipal 1.067/94, no período da pandemia do COVID19. Pedido julgado procedente. Recurso da Municipalidade buscando a inversão do julgado. Inadmissibilidade. Laudo pericial a atestar que as atividades exercidas pela servidora, no período da pandemia, são consideradas insalubres em grau máximo. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos

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794 - TJSP. Apelação. Servidora Pública Municipal. Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade. Improcedência na origem. Pretensão de reforma. Inadmissibilidade. Laudo pericial conclusivo no sentido de que as atividades desempenhadas pela autora não são caracterizadas como insalubres, vez que não estão elencadas no Anexo 14 da NR-15. Exposição eventual a agentes biológicos, em decorrência das atividades exercidas, que não caracteriza a atividade como insalubre. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

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795 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. VÍNCULO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM DEVIDA. CONDENAÇÃO AFASTADA DURANTE A VIGÊNCIA DA LCE 15.450/2020. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (001/2017) EM QUE CONSTATADO O LABOR INSALUBRE. PARCELA DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DOS PROCURADORES DA DEMANDANTE, ANTE O DECAIMENTO RECÍPROCO.

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796 - TST. I - AGRAVO DOS RECLAMANTES EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/87. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. Ante as razões apresentadas pelas partes reclamantes, merece provimento o agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/87. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. Antes da entrada em vigência da Lei 13.342/2016, a jurisprudência da SBDI-1 desta Corte estabelecia que o agente comunitário de saúde, que realiza atividades predominantemente domiciliares, não se enquadrava na hipótese prevista no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78. 2. No que tange ao período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, que acresceu o § 3º ao Lei 11.350/2006, art. 9º-A, encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, o entendimento jurisprudencial de que o agente comunitário de saúde e de combate às endemias tem direito ao recebimento do adicional de insalubridade, desde que seja comprovado o exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal. 3. Considerando o início da vigência dos contratos de trabalho dos reclamantes a partir de 2018/2019 e diante da constatação, mediante laudo pericial, do labor em atividade insalubre em grau médio, não há falar em contrariedade à Súmula 448/TST, I. Recurso de revista não conhecido.

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797 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE ATENDIMENTO/SEGURANÇA EM HOSPITAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. CONTRARIEDADE A VERBETE DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

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798 - TJSP. Servidor público. Assistente técnico de saúde. Município de São José dos Campos. Pretensão ao restabelecimento de adicional de insalubridade. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Pontual acatamento. Adicional em grau médio (20%), cujo pagamento foi interrompido em janeiro de 2018, que deve ser restabelecido. Questão elucidada na perícia judicial. Contato permanente com pacientes e objetos de uso pessoal não esterilizados. Laudo técnico conclusivo pelo exercício das funções com exposição a agentes insalubres em caráter permanente e por todo o período. Correto reconhecimento, ademais, do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia de COVID-19. Termo inicial que deve corresponder ao início da atividade, pois o laudo pericial tem efeito declaratório e simplesmente constata a insalubridade que já era presente na atividade desenvolvida pela requerente. Implementação do benefício. Adicional que foi restabelecido em abril de 2021, de forma que o pagamento das diferenças devidas deverá observar o limite de março de 2021. Da mesma maneira, os valores pagos a título do adicional em grau médio deverão ser descontados do montante devido referente ao grau máximo pelo período de 3/2/2020 a 22/4/2022 (pandemia). Sentença reformada em mínima extensão. Recurso parcialmente provido

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799 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 2.353/1993 - Lei 11.350/2006 - APLICABILIDADE SUPLETIVA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

800 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. Situação em que o Tribunal Regional registrou que, « a primeira reclamada concordou tacitamente com a decisão interlocutória do Juízo de origem quanto à não realização da perícia, já que não a requereu especificamente, nem consignou o que a praxe consagrou como o denominado «protesto antipreclusivo". « Destacou que, « Embora a primeira reclamada tenha impugnado a adoção do laudo pericial como prova emprestada na sua contestação (ID f434cfe - Pág. 9), argumentando que as atividades da reclamante eram diversas das constantes no laudo, não requereu expressamente a realização de perícia no feito. « Asseverou que, « Ao arguir a nulidade somente no recurso, a reclamada em nenhum momento manifestou ao Juízo de origem a sua inconformidade com o procedimento, ou seja, concordou tacitamente com este, até porque também juntou aos autos laudos periciais referentes a outros processos (p. ex. ID 4604464 - Pág. 2). « Acrescentou que « ... houve produção de prova oral (ID e27f228) e a instrução processual foi encerrada sem insurgência das partes. « (fl. 502). Concluiu pela ocorrência da preclusão lógica. No processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem suscitá-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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