Liquidacao Perito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1405.9003.3000

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Complementação de aposentadoria. Inclusão da cesta-alimentação. Sentença transitada em julgado. Rediscussão de matéria de mérito na liquidação de sentença. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento da questão federal suscitada. Súmula 282/STF.

«1. Embora o Superior Tribunal de Justiça admita o prequestionamento implícito, tornando desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, é indispensável que a questão federal nele versada tenha sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada. 2. Não cabe a discussão, na fase de liquidação de sentença, de matéria de mérito que deveria ter sid... ()

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Doc. 153.9805.0025.4300

652 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. De cujus. Falecimento. Companheira. Restituição de valor. Liquidação de sentença. Denunciação à lide. Descabimento. Valor. Arbitramento. Fixação. Apelação cível. Liquidação, por arbitramento, da sentença que reconheceu união estável. Denunciação da lide pela demandada, filha do companheiro falecido no curso do processo. Não cabimento em sede de liquidação de sentença.

«1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Não se admite «pedido de denunciação da lide - por sua natureza de ação condenatória - em processos de execução ou cautelares». É no processo de conhecimento, previamente à fase de liquidação, que se vai reconhecer ou constituir a obrigação do litisdenunciado (inteligência do ). A referência que faz a apelante aos termos da cláusula 4.1 do documento da fl. 123, que torna o terceiro interessado responsável pelo pagamento das dív... ()

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Doc. 195.1235.5002.3200

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. 2 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque... ()

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Doc. 542.9950.5179.0022

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGOU TER RECEBIDO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM VALOR INFERIOR AO CAPITAL SEGURADO EM R$105.616,71 (CENTO E CINCO MIL, SEISCENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FOI INDUZIDA A ERRO EM RAZÃO DO RÉU NÃO TER INFORMADO SOBRE AS POSSÍVEIS PORCENTAGENS INCIDENTES SOBRE O VALOR TOTAL DO CAPITAL SEGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NO SENTIDO DE QUE A AUTORA, ORA APELANTE, POSSUI PERDA DE MOVIMENTO EM GRAU MÍNIMO, FICANDO ESTABELECIDO EM 5% (CINCO POR CENTO) O PERCENTUAL APLICÁVEL AO CAPITAL SEGURADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE OS VALORES, POIS O PERCENTUAL ENCONTRADO PELO PERITO DO JUÍZO É EQUIVALENTE AO ENCONTRADO PELO APELADO NO VALOR DE R$5.280,83 (CINCO MIL, DUZENTOS E OITENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). AUTORA, ORA APELANTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SINISTRO QUE ESTÁ LIQUIDADO, NÃO HAVENDO MAIS NENHUM VALOR A SER PAGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA SEGURADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 145.1754.5000.9100

655 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Liquidação antecipada do débito. Admissibilidade, nos termos do CDC, art. 52, § 2º. Recusa do banco, que exige o recebimento da tarifa de liquidação antecipada. Descabimento. Abusividade da cláusula que prevê tal cobrança, fundada no simples exercício de direito expressamente assegurado ao consumidor. Apelação da instituição financeira improvida.

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Doc. 339.8569.5359.9868

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação aos cálculos do perito e homologou o laudo pericial em liquidação de sentença. O agravante contesta os cálculos, alegando prescrição trienal e discordância quanto ao título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos homologados estão corretos, considerando a prescrição trienal e a data de ajuizamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.... ()

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Doc. 876.3503.5637.6001

657 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial, fixando débito a ser pago pela executada, ora agravante, referente a plano de saúde de ex-funcionários aposentados. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se o cálculo do débito referente ao plano de saúde, realizado pelo perito, está correto, considerando a modalidade de custeio pós-estabelecida e a necessidade de paridade entre funcionários ativos e inativos. 3.- O laudo pericial foi homologado... ()

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Doc. 103.1674.7515.9400

658 - TJRJ. Liquidação de sentença. Ação civil coletiva movida pela Associação dos Locatários. Vítimas do arrombamento de cofres do Banco do Brasil, com o objetivo de ressarcirem-se dos prejuízos advindos desse ilícito praticado. Precedentes desta Câmara.

«Sentença que em sede de liquidação condenou o banco réu ao pagamento de indenização com relação às jóias existentes no cofre alugado pelas apelantes, bem como o reembolso pelo desaparecimento de dólares americanos. Declaração de imposto de renda que comprovou a existência da moeda estrangeira ensejando a indenização com relação a esses dólares americanos. Correta a sentença no que considerou como cabível o pagamento da indenização referente às jóias subtraídas do cofr... ()

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Doc. 957.4359.3361.0340

659 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Sociedade de advogados - Apuração de haveres - Laudo pericial homologado - Inconformismo manifestado - Cabimento - Laudo pericial que, mesmo após diligência determinada por esta Câmara, permanece com deficiências significativas e inconsistências - Questões relevantes não adequadamente abordadas pelo perito, incluindo a aplicação da proporcionalidade nos casos de renúncia, atribuição de valores já recebidos e necessidade de diligências adicionais - Impacto substancial no resultado... ()

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Doc. 959.3034.5416.9426

660 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - Descabimento - Preliminar de nulidade da perícia por suspeição e impedimento da perita - Rejeição - Perícia realizada por profissional habilitada, da confiança do D. Juízo de origem e sobre quem não recai nenhuma hipótese de suspeição ou impedimento - Mérito - Responsabilidade civil extracontratual - Réu, que na qualidade de administrador de fundo de investimento, liquidou-o sem considerar a pretensão dos autores relativamente ao exercício da opção de compra de ações - Réu que faltou com o dever de informar os quotistas a existência de fato relevante - Liquidação do fundo que gerou prejuízo aos autores - Prejuízos quantificados na perícia - Presença dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada ao réu - Dever de indenizar caracterizado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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Doc. 954.1114.6475.5046

661 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Perdas e danos. Perda de seguidores que está relacionada à indisponibilidade do perfil. Necessidade de nomeação de perito para a devida apuração do quantum debeatur. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 671.2805.8036.8807

662 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, não fixou honorários advocatícios aos procuradores dos exequentes, devido à ausência de impugnação da executada aos cálculos dos exequentes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, considerando que a decisão de mérito foi ilíquida e a fixação da verba ho... ()

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Doc. 699.6741.5638.1829

663 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - RECURSO DA EXEQUENTE.

Argumentos da exequente que convencem - Sentença recorrida que julgou extinta esta liquidação de sentença com fundamento no art. 924, II do CPC - Descabimento - Não houve satisfação do débito, uma vez que ainda perseguido o seu pagamento nos autos de ação de cumprimento de sentença - Extinção afastada, para determinar o arquivamento provisório do feito até o encerramento do cumprimento de sentença. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 815.3554.6335.1776

664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DO EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE - MANUTENAÇÃO DA SENTENÇA.

O juízo singular extinguiu o feito ante à quitação do débito. Exequente que, após manifestar-se ratificando a liquidação da dívida, apela discordando dos valores pagos. Não pode o credor emitir um boleto em valor que reputa adequado e, após o pagamento pela devedora, reclamar que os valores pagos não correspondem à totalidade do valor da condenação. Desprovimento do recurso.

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Doc. 906.1502.5900.3223

665 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER PAGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra decisão proferida em liquidação de sentença oriunda de ação revisional de contrato, na qual foi reconhecida a nulidade da cobrança de encargos moratórios abusivos e determinada a restituição dos valores pagos indevidamente. O juízo de origem declarou a inexistência de crédito a ser pago ao apelante e determinou a baixa do feito, em razão da ausência de comprovação de parcelas quitadas em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão c... ()

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Doc. 124.1707.1343.2777

666 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Município de São Paulo - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Controvérsia recursal limitada à ilegitimidade passiva da coexecutada pessoa jurídica F. Andrade Arrais Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Empresa executada que foi extinta por meio de liquidação judicial ocorrida em 1992, devidamente arquivada na JUCESP em 2003, baixa que já havia sido informada à Receita Federal desde 1989, a evidenciar a ilegitimidade passiva da empresa para figurar no polo passivo da execução fiscal, distribuída tão somente em 08/06/2007 - Empresa regularmente extinta à época do fato gerador e da propositura da execução fiscal que não poderia mais responder pelo débito tributário - Precedentes - Pessoa jurídica dissolvida que perde a sua personalidade jurídica após a liquidação (arts. 51, 1.033, 1009 e 1.111, do Código Civil) - Consequente nulidade da CDA configurada - Impossibilidade de substituição do polo passivo e do título executivo - Súmula 392, do C. STJ - Execução fiscal extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, e § 3º, do CPC - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

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Doc. 162.3714.4000.9900

667 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão objurgada, ao contrário do alegado, foi manifestada fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses das partes Agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica a aludida ofensa ao 2. A jurisprudência desta Corte assentou a ... ()

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Doc. 162.3714.4001.0000

668 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão objurgada, ao contrário do alegado, foi manifestada fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses das partes agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica a aludida ofensa ao 2. A jurisprudência desta Corte assentou a ... ()

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Doc. 162.3714.4001.0100

669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Agravo regimental do desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão objurgada, ao contrário do alegado, foi manifestada fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses das partes agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica a aludida ofensa ao 2. A jurisprudência desta Corte assentou a ... ()

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Doc. 162.3714.4001.0300

670 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou da rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. Verifica-se que a decisão objurgada, ao contrário do alegado, foi manifestada fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses das partes Agravantes, que buscaram, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade não se verifica a aludida ofensa ao 2. A jurisprudência desta Corte assentou a ... ()

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Doc. 138.7571.5007.0400

671 - TJSP. Contrato. Intermediação em mercados de ações. Prejuízos com venda antecipada e desautorizada. Sentença de Improcedência. Exercício regular de direito. Liquidação com previsão expressa do contrato, quando necessário saldar débito. Pleito de reforma. Operação realizada, denominada «a termo», com previsão futura de liquidação. Antecipação somente com autorização expressa do comprador. Presente valor suficiente para garantir as operações, sem necessidade da liquidação. Não comprovação da parte autora o fato constitutivo do seu direito (CPC art. 333, I), no caso, a ilicitude nas operações de compra e venda dos títulos mobiliários. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 772.6391.1598.0907

672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão de reajustes contratuais - Plano de assistência à saúde - Liquidação de sentença - Determinação de perícia - Estimativa de honorários apresentada pelo perito (R$6.175,00) acatada pela decisão agravada - Insurgência da operadora/requerida, que pugna por sua redução - Descabimento - Agravante que não logrou infirmar os fundamentos trazidos pelo perito para a realização do laudo - Perícia contábil que é especialidade complexa, envolvendo conhecimentos matemát... ()

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Doc. 519.1292.8943.9830

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Liquidação por arbitramento. Decisão que indeferiu a nomeção de perito judicial contábil. Insurgência da requerente. Descabimento. Matéria discutida nos autos que é meramente de direito, o que dispensa a nomeação de perito. Valores já ajustados. Obrigação de pagar quantia certa. Decisão do juízo para levantamento do valor. Obrigação de fazer para exclusão dos juros remuneratórios para o caso da inadimplência. Providência que não demanda perícia técnica. Realização de m... ()

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Doc. 788.2249.5801.8932

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO SOCIETÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DELIBERAÇÕES TOMADAS EM REUNIÃO DE SÓCIOS, QUE APROVOU A DISSOLUÇÃO, LIQUIDAÇÃO E EXTINÇÃO DE SOCIEDADES -

Decisão agravada que concedeu tutela provisória, no sentido de suspender os efeitos da tal deliberação, que aprovou a liquidação das sociedades rés - Inconformismo do corréu - Não Acolhimento. 1. Presença das condições da ação. Competência da Vara Empresarial de São Paulo. No caso, tanto o Espólio autor como a sua inventariante MARCIA têm legitimidade ativa e interesse processual, uma vez que as deliberações sociais impugnadas afetam diretamente o patrimônio, objeto da he... ()

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Doc. 268.5326.4368.4137

675 - TJSP. APELAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - CRITÉRIOS BALIZADORES - NECESSIDADE DE PRÉ DEFINIÇÃO -

Ao contrário do entendimento esposado pela apelante, ao ter sido acolhido o pleito indenizatório formulado pela ora apelante na seara material, cujo montante devido será apurado em sede de liquidação, indispensável se fazia a fixação dos critérios que deveriam ser observados pelo perito a ser nomeado, de forma delimitar com exatidão não só os danos cuja composição fora reconhecida, assim como, os elementos que deveriam ser considerados para tanto. Referida medida se impõe, visto q... ()

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Doc. 161.9070.0016.5100

676 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Cálculos de liquidação. Impugnação. Ofensa à coisa julgada. Não configuração.

«O Regional foi enfático ao afirmar que o perito, em seus cálculos, atendeu os termos da coisa julgada, em conformidade com o que preceitua o , XXXVI. Verifica - se, não obstante a alegação dos agravantes, que não houve dissonância entre os cálculos e o título exequendo, ao contrário, nos cálculos de liquidação, houve adequação aos exatos termos e ao período abarcado pela coisa julgada. As horas extras devidas foram apuradas a partir do ano de 1992, e não de 1990... ()

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Doc. 146.8743.5009.0700

677 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 200.5885.0028.4897

678 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que fixou o aluguel mensal de imóvel. Inconformismo. Descabimento. Agravante procura rediscutir questões atinentes ao mérito da demanda, sob a alegação de configuração de injustiça e enriquecimento ilícito. Título judicial transitado em julgado. Vedação à modificação da sentença em fase de liquidação de sentença (art. 509, §4º, CPC). Valor dos aluguéis. Estimativas apresentadas pelo agravado não impugnadas na origem. Vedação à inovação recursal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 154.1950.6002.0500

679 - TRT3. Embargos de declaração. Interrupção. Prazo. Agravo de petição. Não conhecimento dos embargos à execução por intempestividade. Impossibilidade de oposição de embargos de declaração à decisão interlocutória homologatória dos cálculos de liquidação.

«Não cabem Embargos de Declaração da decisão meramente homologatória dos cálculos de liquidação, por se tratar de decisão interlocutória que não envolve análise de mérito. Sendo assim, os Embargos de Declaração opostos dessa decisão não interrompem o prazo para apresentação de Embargos à Execução, que, apresentados fora do prazo legal, são intempestivos.»

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Doc. 427.8205.6733.6838

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. CESSÃO DO CRÉDITO A FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para suspender cobranças realizadas, sob a alegação de que o débito foi quitado em ação judicial anterior, antes da cessão do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de suspender a cobrança da dívida e impedir a negativação do nome do agravante. III. RAZÕES D... ()

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Doc. 696.0238.5446.4059

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ ... ()

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Doc. 914.1315.0309.6226

682 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DETERMINADA POR ARBITRAMENTO. EXTINÇÃO DE INCIDENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS. DECISÃO ACERTADA.

Incidente extinto em primeira instância. Recurso do exequente não provido. Acórdão proferido em agravo de instrumento, que determinou a exclusão, do cálculo da indenização, do valor da receita presumida relativa aos 11 (onze) contratos impugnados pelo executado Facebook. Inexistência de prejuízos indenizáveis, que conduz à extinção do incidente de liquidação por arbitramento. Doutrina da liquidação zero. Precedente do STJ. Decisão correta. Laudo pericial complementar elabo... ()

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Doc. 253.1082.1590.6357

683 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Cumprimento de sentença proferida em Execução de Título Extrajudicial. Decisão que julgou a liquidação de sentença concluindo que o valor relativo à indenização por lucros cessantes é zero. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da ré-reconvinte, alegando que a Agravada deliberadamente omitiu os documentos solicitados pelo perito. Partes que possuíam contrato de representação comercial, rescindido unilateralmente pela Agravante. Sentença que condenou a ré-reconvinte (Genoa) ao pag... ()

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Doc. 611.0954.5703.4828

684 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Liquidação individual de sentença coletiva - Decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo perito - Ausência de pedido de esclarecimentos ou impugnação ao trabalho apresentado, na origem, ou de especificação dos valores contra os quais se insurgem - Agravo desprovido

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Doc. 710.9273.7201.9812

685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão de reabertura da fase de liquidação de sentença para inclusão do período suprimido dos cálculos elaborados pelo perito judicial - Inadmissibilidade - Preclusão logica e consumativa - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7369.6600

686 - STJ. Execução. Memória discriminada e atualizada do cálculo. Honorários periciais. Descabimento. CPC/1973, art. 604.

«Assim, a despesa com honorários de perito contábil contratado por conta própria e em exclusivo interesse do credor não pode ser incluída no cálculo de liquidação e imputada ao executado. Tanto mais se os exeqüentes, beneficiários da assistência judiciária gratuita, podiam se utilizar da contadoria do Juízo. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas.»

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Doc. 140.5732.6002.5500

687 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos. Honorários advocatícios. Preclusão. Coisa julgada. Liquidação. Perícia. Atualização do débito. Critérios razoáveis.

«1. Discussão acerca da existência de violação à coisa julgada, em sede de execução, relativamente ao valor dos honorários advocatícios. 2. Inexiste ofensa ao , quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 3. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supostamente violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula ... ()

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Doc. 727.1162.2586.4530

688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Irresignação da ré em face da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao laudo pericial por ela ofertada. Alegação de que houve equívoco do perito ao computar os juros de mora e atualização monetária incidentes sobre o dano moral a partir da data de ajuizamento da demanda originária e não a data em que a indenização foi fixada. Não acolhimento. Acórdão que estipulou expressamente como termo inicial de incidência de juros e correção monetária sobre o valor indenizató... ()

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Doc. 364.3090.0092.2427

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO,

prejudicando a análise do agravo interno. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Mogi das Cruzes contra decisão que determinou o recolhimento dos honorários periciais no cumprimento de sentença apresentado por Danielle Aparecida dos Santos. O Município não requereu a produção da prova pericial contábil e busca a reconsideração da decisão. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo adiantame... ()

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Doc. 307.9317.2287.5380

690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Para fins de liquidação de sentença, o laudo pericial confeccionado por perito especializado deve preponderar sobre as alegações das partes, porquanto se trata de prova especializada por excelência que visa suprir os conhecimentos técnicos que o julgador não possui. O STJ já pacificou o entendimento de que os juros de mora devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública; bem como que é possível a incidência de expurgos inflacionários p... ()

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Doc. 103.1674.7412.5600

691 - STJ. SFH. Ação de consignação em pagamento julgada procedente em parte. Saldo não definido. Remessa da apuração do valor à fase de liquidação de sentença. Possibilidade, se fundamentada a decisão. CPC/1973, art. 899, § 2º. Exegese.

«Possível, desde que devidamente fundamentada a decisão, remeter-se a apuração do exato montante das diferenças de prestações, para efeito de complementação de pagamento de débito oriundo do SFH, para a fase de liquidação de sentença, na ação consignatória.»

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Doc. 746.5959.3802.6688

692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, que foi julgada parcialmente procedente. Inconformismo de ambas as partes. No mérito, alega a autora que jamais firmou os contratos em litígio (de empréstimo, na modalidade RMC). A apresentação dos documentos pessoais e de «selfie» da autora não são provas de manifestação da vontade. O Banco requerido não comprovou a autenticidade das contratações, o que lhe incumbia nos termo... ()

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Doc. 488.2356.9549.3029

693 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 31.688,69 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

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Doc. 912.1300.8384.9083

694 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

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Doc. 134.4325.8001.2900

695 - STJ. Processual civil. Precatório complementar. Juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento. Não-incidência. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos (). 2. Inexistência de decisão anterior deferindo a incidência dos juros de mora até a data do efetivo pagamento. 3. Agravo regimental em ataque ao m... ()

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Doc. 291.9780.0983.1154

696 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 66.398,48 [abril/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Tese de incompetência da Justiça Estadual que ficou prejudicada - Recurso não provido

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Doc. 997.5189.6257.4547

697 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 59.142,55 [novembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Benefício da isenção concedido para o ato - Recurso não provido

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Doc. 589.6854.7308.3936

698 - TJSP. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência do exequente contra r. sentença que extinguiu a fase de execução. Acolhimento. Preliminar afastada. Não há que se falar em julgamento extra petita, pois a inexigibilidade do título poderia ter sido declarada de ofício. Mérito. Débito excutido que, à época da prolação da r. sentença, era inexigível, pois as astreintes ainda estavam sendo discutidas em grau recursal nos autos da liquidação de sentença. Superveniência, contudo, do julgamento do agravo de instrumento ... ()

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Doc. 201.2385.0822.8540

699 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 20.971,08 [outubro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Tese de incompetência da Justiça Estadual que ficou prejudicada - Recurso não provido

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Doc. 229.0658.4257.7514

700 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO EXECUÇÃO. NULIDADE SENTENÇA POR FALTA FUNDAMENTAÇÃO -

Inocorrência - Juízo que, a despeito da fundamentação sucinta, considerou, de forma preponderante, a ausência de manifestação da parte exequente acerca da controvérsia instalada, de modo que não se pode afirmar que não enfrentou todos os argumentos de fato e de direito aptos a infirmar o pleito da apelante - Cumprimento dos requisitos legais (). Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EXECUTAD... ()

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