Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cédula de crédito rural. Débito quitado integralmente. Extinção por pagamento. Exclusão do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Lei 11.775/2008, art. 8º, § 10.

902 - TJSP. APELAÇÃO.

903 - TJSP. APELAÇÃO.

904 - TJSP. APELAÇÃO.

905 - TJSP. APELAÇÃO.

906 - TJSP. APELAÇÃO.

907 - TJSP. APELAÇÃO.

908 - TJSP. APELAÇÃO.

909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

910 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREJUDICIALIDADE. EXAME DE MÉRITO (CPC, art. 282, § 2º). 2. CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO POR REVERSÃO DE INADIMPLÊNCIA. TAXA DE DESCUMPRIMENTO. REMISSÃO DA ANÁLISE À LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 282, § 2º. 2. Relativamente à questão de fundo, constatada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO POR REVERSÃO DE INADIMPLÊNCIA. TAXA DE DESCUMPRIMENTO. REMISSÃO DA ANÁLISE À LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXXVI, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. GRATIFICAÇÃO POR REVERSÃO DE INADIMPLÊNCIA. TAXA DE DESCUMPRIMENTO. REMISSÃO DA ANÁLISE À LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O juízo prolator do título exequendo reconheceu o direito do autor a diferenças de «gratificação por reversão de inadimplência», apuradas sobre a base de 1% alegada na inicial. Considerando-se a existência de outras variáveis no cálculo da parcela - a saber, a quantidade de cobranças exitosas e de clientes inadimplementes -, determinou-se que tal apuração fosse realizada em sede de liquidação. 2. Apurou-se em perícia a referida taxa de inadimplemento com base em dados médios oficiais. 3. Por sua vez, a questão envolvendo a aventada confissão da reclamada sobre o descumprimento efetivo na empresa não foi objeto de análise em fase de conhecimento por que a apuração do índice de inadimplemento foi remetida para a fase de liquidação, não se vislumbrando a formação de coisa julgada em torno da questão. 4. Consequentemente, não há como se afastar a análise da confissão da ponderação a ser realizada pelo juízo de execução, juntamente com os demais documentos colhidos, incluído o laudo pericial. Recurso de revista conhecido e provido.

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911 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO COM FIXAÇÃO DO VALOR. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE EXCEPCIONAL A FUNDAMENTAR A IMPOSIÇÃO DA VERBA. AGRAVO PROVIDO.

912 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

913 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053,

914 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Liquidação por cálculo. Ausência de interrupção do prazo prescricional da execução. Precedente da Primeira Seção.

915 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

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916 - TJSP. Sentença. Liquidação. Pedido desacompanhado do título executivo que o fundamenta. Ausência de documento hábil a comprovar as alegações do exequente. Falta de interesse de agir reconhecida de ofício. Processo extinto sem julgamento do mérito. Análise do recurso prejudicada. Agravo de instrumento não conhecido, com observação.

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917 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Liquidação de sentença proferida em ação civil pública. Ausência do título a ser executado. Falta de interesse de agir dos exequentes, por não haver a necessária comprovação do direito alegado. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Necessidade. Agravo de instrumento não conhecido.

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918 - TJSP. Prova. Produção. Realização de prova pericial. Desnecessidade. Questões de direito cujo julgamento final, na hipótese de acolhimento, implicaria, apenas, em liquidação de sentença. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Embargos infringentes acolhidos, sem adentrar no mérito do recurso de apelação, porque não apreciado pela turma julgadora competente.

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919 - TARS. Consignação em pagamento. Inadmissibilidade de liquidação da sentença para apurar o montante do débito. Eventual complementação do depósito a ser feito necessariamente antes da decisão. Procedência da ação que implica quitação da obrigação. CPC/1973, art. 899. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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920 - TJPE. Embargos declaratórios em apelação cível. Alegação de contradição e omissão. Inexistência. Ação de usucapião. Extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Imóvel pertencente à instituição financeira em liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Impossibilidade do esvaziamento do acervo da entidade liquidanda. Preservação dos fins da liquidação. Ausência de vícios. Provimento negado.

921 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME

922 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em agravo de instrumento. Decisão de liquidação de sentença. Mérito examinado. Cabimento dos infringentes.

923 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

924 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOBRE A PRECLUSÃO.

925 - TJSP. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços de telefonia - Contratação e não liquidação do débito não contestadas pelo autor - Mantida a improcedência do pedido declarada em primeiro grau - Negado provimento ao recurso

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926 - TJSP. Execução fiscal. Notícia de pagamento do débito. Extinção da execução nos termos do CPC, art. 794, I, 1973. Pedido de reforma da decisão, em razão de erro material quanto à informação de liquidação do débito. Possibilidade, ante a inexistência de pagamento do tributo. Dá-se provimento ao recurso.

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927 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Direito comum. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Ausência de individualização das despesas. Valores que serão apurados em liqüidação de sentença na hipótese de procedência do mérito. Ausência de vício. CPC/1973, art. 295, parágrafo único. CF/88, art. 7º, XXVIII.

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à necessidade de liquidação em sentença, eventualmente, genérica. Ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o paradigma. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

930 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE JULGADO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I DO CPC. RECORRENTES QUE PRETENDEM A REFORMA DO JULGADO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1075/STF, NÃO SE APLICANDO NENHUMA ¿PRECLUSÃO CONSUMATIVA¿. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. ASSOCIAÇÃO QUE FIGURA COMO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA E QUE ATUA NAS FASES DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DO TÍTULO COLETIVO, SENDO CERTO QUE FOI PROFERIDA DECISÃO NAQUELES AUTOS, JÁ PRECLUSA, CUJOS EFEITOS ATINGIRAM OS REPRESENTADOS, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAIS DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PRECLUSA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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931 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do trabalho. Conta de liquidação. Precatório complementar. Cálculo da diferença. Juros em continuação. Débito que até então era comum passa a ser regido pelas leis de diretrizes orçamentárias, porquanto, nesta fase forma-se o precatório judicial, cujo pagamento fica subordinado ao ordenamento específico. Importância indevida se respeitado o prazo constitucional para pagamento, pois a autarquia, dessa forma, não pode ser tida por inadimplente. CF/88, art. 100, § 1º. Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal. Afastamento da incidência de juros referentes ao período posterior à conta de liquidação. Recurso provido para este fim.

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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

933 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. 1. O recurso de revista não se viabilizou em razão de óbice processual (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), de modo que não há omissão quanto à matéria de mérito. 2. Ademais, segundo a embargante, a Corte Regional relegou a fixação do índice de atualização monetária para a fase de liquidação de sentença, o que não caracteriza descumprimento do decidido na ADC 58. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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935 - TJSP. Acidente do Trabalho - Ação Rescisória de decisão que homologou o cálculo de liquidação, em execução de ação acidentária - Pretensão fundamentada em violação à coisa julgada com supedâneo no CPC, art. 966, IV - Cálculo homologado que foi ofertado pela própria autora exequente, a qual, posteriormente se manifestou no sentido da integral satisfação da obrigação pelo INSS - Preclusão lógica - Ausência de interesse processual na modalidade adequação - Extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Cabimento. Determino a extinção sem exame de mérito

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936 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REFORMA APARTAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. INTELIGÊNCIA DO art. 491, II DO CPC E CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA ADSTRIÇÃO E PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRECEDENTES. NO MÉRITO, EXISTÊNCIA DO AN DEBEATUR. ENTRETANTO, NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR DO QUANTUM DEBEATUR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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937 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA -

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

939 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária Administrativo. Contratos. Ação de cobrança. Reconhecimento de débito relevante em termo de rescisão amigável, abdicando-se do procedimento de liquidação previsto na Lei 4320/64. Sentença de procedência do pedido. Irresignação de ambos os litigantes. A parte autora assinala a fluência dos juros, na forma do art. 397, caput do CC. Por seu tudo, a parte ré realça o cerceamento de defesa decorrente de omissão quanto à prova pericial, bem como a inexistência de respaldo para a cobrança, diante da inexistência do procedimento de liquidação. Cerceamento defesa afastado diante da preclusão quanto à iniciativa de desconstituição da existência de prova do reconhecimento de dívida. No mérito, verifica-se o comportamento contraditório do Município ao argumentar a necessidade de observância do procedimento de liquidação que ele mesmo dispensou no curso do processo administrativo próprio. Por outro lado, a pretensão da parte autora (primeira apelante) deve ser acolhida, pois o contrato administrativo prevê a incidência dos juros de mora convencionais a taxa de 1% ao mês a contar do 31º dia do protocolo do documento de cobrança. Aplicabilidade da taxa de juros convencionada pelas partes, havendo distinção em relação ao padrão decisório estabelecido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, porquanto as circunstâncias fáticas delimitadas nos precedentes envolvem a aplicação dos juros legais (art, 1º-F da Lei 9494/97) . Inteligência da regra prevista no caput do CPC, art. 397 (mora ex re). Consequentemente, tais precedentes, conquanto vinculantes (art. 926 e 927 do CPC), não se aplicam como motivo determinante a ser observado no caso atual (art. 489, §1º, VI do CPC). Ressarcimento das custas (art. 82, §2º do CPC) resta inviabilizado, na medida em que é defeso o agravamento da situação da Fazenda Pública em reexame necessário (Súmula 45/STJ), subsistindo, entretanto, o ressarcimento da taxa judiciária, pois previsto na sentença. Provimento do primeiro recurso e negar provimento do segundo, confirmando-se, quando ao mais, a sentença em remessa necessária.

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940 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL -

941 - STJ. Processual civil. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a data da expedição do precatório. Juros de mora. Não incidência. Questão julgada pelo regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

942 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.

943 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Liquidação por arbitramento - Decisão que acolheu o laudo pericial contábil e fixou o valor do débito - Inconformismo - Natureza do contrato, alegações de equiparação das atividades do agravado a operações de factoring, ausência de título válido, inadequação da via executiva, cerceamento de defesa e excesso - Questões já apreciadas em sede de embargos à execução - Trabalho pericial realizado com isenção e dentro das regras técnicas exigidas - Cálculos confeccionados em perfeita consonância com os contornos delimitados nos autos - Irresignação recursal incapaz de demonstrar a imprestabilidade do laudo - Honorários advocatícios sucumbenciais - Liquidação de perdas e danos que não autoriza a imposição da condenação - Hipóteses de fixação expressamente previstas no art. 85, § 1º do CPC - Honorários, ademais, já fixados nos embargos à execução - Decisão reformada apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios imposta pela solução da liquidação - Recurso parcialmente provido para esse fim

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944 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.

945 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

946 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -

947 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES arguídas pelo apelado. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do CDC, art. 27. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inautenticidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo. Danos materiais consistentes na repetição do indébito das parcelas, acrescida dos consectários legais, cuja liquidação dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos cálculos pertinentes. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Ausência de comprovação de que a requerente tenha sido beneficiada pelo mútuo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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948 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação individual de sentença proferida em ação coletiva - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Homologação da perícia contábil em juízo de primeiro grau - Existência do débito de R$ 149.274,30 [dezembro/2023] em favor do agravado - Laudo pericial produzido em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado - Inteligência do CPC, art. 479 - Impossibilidade de congelamento do saldo devedor - Correção monetária - Mecanismo de simples recomposição do poder aquisitivo da moeda - Subjetividade das críticas formuladas - Ausência de quitação do preço do negócio jurídico - Hipótese que não atraiu a responsabilidade do FCVS [Fundo de Compensação de Variações Salariais] - Saldo que não se trata de resíduo inflacionário - Recurso provido, em parte

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949 - TJSP. REVISIONAL.

950 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.