751 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Perícia e exibição de livro de entrada de mercadorias. Bens indevidamente apreendidos. Prejudicialidade. Fatos novos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O fato novo passível de ser alegado em liquidação pelo procedimento comum é aquele que possibilite a especificação do objeto nela já reconhecido, no entanto ainda não individualizado.
2 - Concluir pela desnecessidade de apuração de fato novo para que a liquidação não seja realizada pelo procedimento comum demanda o neces sário reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3 - Não se admite a revisão do ent... ()
752 - STJ. Processo civil. Liquidação extrajudicial. Suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18, «a». Instituição financeira. Ação de conhecimento em curso. SFH. Critérios de reajuste. Não repercussão na massa liquidanda. Prosseguimento da execução. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 313.
«1. A falta de indicação dos artigos de Lei tidos por violados obsta o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 284/STF.
2. A literalidade da regra da Lei 6.024/1974, art. 18, «a», que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a «suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda», deve ser abrandada, quando se verificar que a continuidade do processo de conhecimento, que o... ()
Caso em Exame
Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito movida contra contribuinte. Alegação de dissolução irregular da empresa sem liquidação do passivo fiscal, com requerimento de redirecionamento da execução contra os sócios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução fiscal para os sócios em caso de dissolução irr... ()
754 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação civil pública. Título judicial transitado em julgado. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Re 626.307/SP. Repercussão geral. Suspensão. Descabimento.
«1. Cinge-se a hipótese a saber se a suspensão determinada pelo STF no RE 626.307/SP, que trata das diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão, abrange processos em fase de liquidação de sentença.
2. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de não sobrestar os feitos que já possuírem título judicial transitado em julgado, ainda que oriundo de ação coletiv... ()
755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CABIMENTO. PARÂMETROS DELINEADOS NA SENTENÇA.
O agravo de instrumento insurgiu-se contra a decisão que homologou laudo pericial produzido, na liquidação de sentença de origem. Título judicial. Adequação do valor de R$ 366.602,99 apresentado no laudo pericial. Compatibilidade com os parâmetros da sentença condenatória. Pretende a agravante que seja efetuada a liquidação e os cálculos pela perita sem qualquer correção do volume de gás, porque poderia implicar alteração do percentual de 11% na sentença liquidanda. Descabimen... ()
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757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Depósito judicial. Conta bancária remunerada. Débito exequendo. Encargos da mora. Incidência. Bis in idem. Não ocorrência. Acórdão recorrido. Entendimento desta corte. Consonância. Súmula 568/STJ. Fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não configura bis in idem a cobrança simultânea de juros remuneratórios pelo banco depositário e de juros moratórios pelo devedor, considerando que ambos os encargos possuem natureza e finalidades distintas. Precedente da Corte Especial.
2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ, correta a aplicação da Súmula 568/STJ.
3 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que deve prevalecer a metodologia de cálculo consignada pelo perito, ten... ()
758 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA DE PAGAMENTO PELO EXEQUENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a liquidação do montante devido a título de multas, impostos, acidentes e infrações rodoviárias.
II. Questão em discussão
2. O cerne da controvérsia reside em verificar se a decisão agravada impôs ônus indevido ao exequente ao determinar a liquidação da sentença antes da execução do crédito.
III. Razões de decidir
3. A decisão a... ()
759 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM SUSPENSÃO ATÉ LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que, em execução fiscal movida contra Lacreme Indústria de Gêneros Alimentícios LTDA, extinguiu o processo pela perda de objeto, em razão de penhora no rosto dos autos da falência. O apelante alega que a penhora no processo falimentar não acarreta a perda de objeto da execução fiscal, pois o crédito tributário ainda não foi quitado. Requer a suspensão do processo até a liquidação total da dívida.
II. QUESTÃO E... ()
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Doc. 210.7091.0388.4538
760 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento liquidação de sentença. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência aa Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula211 do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.
«Não se apresentando grosseira a falsificação da cédula posta em liquidação têm-se por aperfeiçoado o delito do CP, art. 289, da competência da Justiça Federal.»
763 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Decisão que homologou o laudo pericial e fixou o valor do débito. Pretensão de fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Liquidação por arbitramento não é ação nova, mas fase intermediária para o futuro cumprimento da decisão judicial que determinou o pagamento de aluguel pelos executados, sem respaldo para a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Recurso desprovido
764 - TJSP. APELAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO DEVEDOR -
Decisão que fixou os parâmetros para apuração do débito/crédito e encerrou a fase de liquidação de sentença - Interposição de recurso de apelação - Previsão legal no sentido de que o recurso a tanto cabível é o de agravo de instrumento - Art. 1.015, parágrafo único - Precedentes do STJ. Apelação não conhecida
765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A parte recorrente impugnou especificamente os óbices contidos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Reconsideração da v. decisão da Presidência desta Corte Superior.
2 - O Tribunal de origem alicerçou seu entendimento nos seguintes fundamentos: a) « Não se trata, a toda evidência, de mero «erro de cálculo», não sujeito à preclusão, nos moldes do CPC/2015, art. 494, I, a demanda da parte pela alteração dos critérios do cômputo do débito, homologados na d... ()
766 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Impossibilidade de liquidação antecipada da garantia. Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º, com redação dada pela Lei 14.689/2003. Norma processual. Aplicação imediata. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º (com redação dada pela Lei 14.689/2023) , a fiança bancária e o seguro-garantia somente serão liquidados após o trânsito em julgado da decisão de mérito desfavorável ao contribuinte, sendo vedada sua liquidação antecipada. Por ser norma de caráter processual, possui aplicação imediata nos processos em curso. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.
Ação de despejo com cobrança de locativos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Apuração dos valores devidos que restou relegada para fase de liquidação. Prova pericial, ainda, desnecessária, ante a ausência de justificativa para sua produção. Mérito. Inadimplemento incontroverso. Cobrança devida, a ser regularmente apurada em liquidação. Reconvenção. Pedido i... ()
768 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a data da conta de liquidação e da expedição do requisitório. Reconhecimento da repercussão geral. Sobrestamento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 579.431/RS, reconheceu existir repercussão geral em relação ao tema da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório (Tema 96/STF).
2. Impõe-se determinar o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento do mérito do Tema.
Agravo interno improvido.»
769 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO DANO MATERIAL, QUAL SEJA, OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO DO AUTOR. PROVA PERICIAL CONTÁBIL REALIZADA QUE SOMENTE ADOTOU COMO PARÂMETRO O VALOR DE R$ 1.500,00 INFORMADO PELO AGRAVADO NA PEÇA INICIAL, SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO E SEM TER SIDO MENCIONADO NA SENTENÇA. PERITA QUE REALIZOU TÃO SOMENTE UM CÁLCULO ARITMÉTICO. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO COM A PROVA PERICIAL TÉCNICA DE ENGENHARIA PARA SE VERIFICAR O VALOR DO DANO MATERIAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
770 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Ação de indenização. Sentença de extinção sem Resolução de mérito por ausência de título executivo. Ausência de condenação por perdas e danos. Inexistência de obrigação de pagar. Coisa julgada. Precedentes. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
Ação por meio da qual a autora busca a liquidação provisória de Acórdão ainda não transitado em julgado. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa.
2. Substabelecimento sem reservas que constituiu a autora foi assinado por apenas um dos advogados constituídos, e não todos, após proferido Acórdão. Autora que não realizou quaisquer atos processuais no curso do processo.
3.- Tese da decisão: a extinção de um mandato procuratório não se ... ()
772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Incorreção. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que, nos autos da liquidação de sentença, homologou o laudo contábil apresentado pela perita judicial.
2 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido acerca da regularidade do laudo pericial homologado requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação dos arts. 489, § 1º, do CPC. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Liquidação de sentença.
2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração.
3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489, § 1º do CPC.
4 - Agravo interno não provido.
774 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Ônus sucumbenciais invertidos.
Recurso provido.
775 - TJSP. Apelação. Pedido de cancelamento de cartão de crédito consignado. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Recurso do autor provido
776 - TRT2.Liquidação de sentença. Procedimento. Título executivo judicial. Apuração do quantum debeatur.
«Ausência de inclusão de verba que compõe a obrigação do devedor. Equívoco cometido pelo perito e não percebido pelas partes e Juiz. Cobrança. Direito do credor em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, Tratando-se de verba cujo pagamento encontra-se garantido em título executivo judicial dotado de liquidez, certeza e exigibilidade tem a parte o direito de cobrá-la quando por um equívoco a mesma não foi incluída na conta elaborada pelo perito. Não há preclusão sobr... ()
777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Decisão que homologou o laudo do perito judicial. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Perito judicial que propôs a utilização de índice de reajuste do ano de 2022, sem considerar que as porcentagens afastadas no caso concreto se referem aos anos de 2014 e 2019. Ausência de juntadas das planilhas de precificação que teriam embasado a sugestão do expert, necessárias para a aferição da regularidade do índice sugerido. Necessidade de retificação do laudo pericial. Recurso pro... ()
778 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. Indulto pleno. Concessão. Decreto 7.873/2012, art. 1º, XIV. Tempo de cumprimento de pena. Exclusão do cálculo de liquidação. Período superior ao previsto como requisito objetivo. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Determinada, sem que houvesse previsão legal, a exclusão, da conta de liquidação, de período de recolhimento superior ao previsto como requisito objetivo previsto pelo Decreto 7.873/2012, art. 1º, XIV, qual seja, de 1/3 da pena prevista, verifica-se a ocorrência de constrangimento ilegal.
2 - Habeas corpus concedido, para determinar que seja excluído, da conta de liquidação, apenas o tempo de pena cumprida necessário para a concessão do indulto pleno, referente a 1/3 da pena... ()
779 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação para a fase de liquidação de sentença ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva na qual se busca a diferença de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o termo inicial dos juros de mora é fixado a partir da citação do depositário-devedor para a fase de liquidação do débito declarado genericamente na ação coletiva, ou da citação para o cumprimento de sentença, quando dispensada a liquidação judicial. Precedentes.
2. ... ()
780 - TJRS. Direito privado. Ação civil pública. Plano de saúde. Cláusula contratual. Abusividade. Consulta. Limitação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Liquidação de sentença. Arbitramento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Liquidação de sentença por arbitramento. Possibilidade de redução do valor da indenização referente ao fluid recovery. Montante indenizatório reduzido.
«I. Agravo retido. É cabível, excepcionalmente, o conhecimento de agravo retido reiterado em preliminar das razões do agravo de instrumento interposto, se aquele recurso restou manejado em data anterior à vigência da Lei 11.232/05, quando o recurso cabível contra sentença que julgava a liquidação de sentença era a apelação, sob pena de cerceamento do direito de defesa da parte. O desprovimento do agravo retido se justifica, contudo, pois em se tratando de liquidação de sentença p... ()
781 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 83/STJ. Insurgência contra o critério de cálculo adotado para apuração da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é cabível a estipulação de verba honorária em liquidação de sentença por arbitramento, diante do caráter contencioso desta. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
3. No caso concreto, o exame da pretensão recursal no sentido de verificar suposto erro no critério de cálculo adotado pelo perito, demandar... ()
Plano de saúde - Liquidação de sentença- Partes que foram condenadas pela Justiça do Trabalho a manter ativo o plano de saúde de um ex-empregado, que se encontra em tratamento domiciliar decorrente de acidente de trabalho - Liquidação que busca apurar o valor das mensalidades devidas - Decisão que acolhe a impugnação apresentada pelo devedor e condena a exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Insurgência da exequente - Descabimento - Recorrente que tenta alterar ... ()
783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. TELEFONIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Insurgência da ré contra a r. decisão que homologou a perícia, que não teria observado os critérios estabelecidos no título executivo judicial. Pretensão de reforma. Possibilidade. Acórdão que condenou a agravante ao pagamento das ações não recebidas pelo agravado, com liquidação a ser realizada conforme critérios delineados pelo E. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Valor da indenização que, em caso de impossibilidade de entrega das ações, calcula-se mediante multi... ()
784 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -
Sentença de procedência quanto à ação principal e procedência parcial quanto ao pedido reconvencional - Recurso dos requeridos reconvintes - Determinada a partilha do valor empregado na construção da casa no terreno de propriedade de terceiro - O valor será apurado em liquidação de sentença que no caso deverá levar em consideração que, quando autora e ex-marido ingressaram no imóvel, já havia inicio de construção - Valor da partilha que deverá se restringir ao efetivamente co... ()
785 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de
Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal.
2. Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos efetuados pelo perito judicial, equidistante das partes, de confiança do juízo e devidamente habilitado para o exercício do múnus, quando a... ()
786 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C COM LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS - ORÇAMENTO UNILATERAL - LAUDO PERICIAL - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. -
Frente ao orçamento unilateral e a perícia conclusiva quanto aos danos e o valor necessário para os reparos do veículo, não há elementos contundentes para entender de modo diverso do que concluiu o perito, embora o Juízo não seja adstrito ao laudo pericial. - Comprovados os lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de utilização comercial do veículo, reputa-se demonstrado o dever de indenizar, mediante liquidação de sentença por arbitramento. - A situação vivenciada pelo au... ()
787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - IMPUGNAÇÃO À PERÍCIA - ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS - AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.
Segundo entendimento do STJ, na liquidação de sentença proferida na ação civil pública movida pelo IDEC, no 1998.01.1.016798- 9, que tramitou perante a 12ª Vara Cível de
Brasília, os juros de mora são devidos a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação principal.
2. Deve ser mantida a decisão que homologou os cálculos efetuados pelo perito judicial, equidistante das partes, de confiança do juízo e devidamente habilitado para o exercício do múnus, quando a... ()
788 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - AVALIAÇÃO JUDICIAL REALIZADA - IMÓVEL JÁ DEMOLIDO - PROCEDIMENTO QUE SE PRESTA TÃO SOMENTE A VERIFICAR O QUANTUM DEBEATUR - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PROVA PERICIAL - RECURSO DESPROVIDO.
A
sentença que determina a partilha de bens do casal, ainda que ilíquida, é título executivo, constituindo a liquidação como pressuposto para o cumprimento a fim de se apurar tão somente os valores devidos.
Havendo perícia judicial realizada nos autos que avalia a acessão, considerando as características do imóvel antes de sua demolição, deve ser mantida a decisão recorrida que homologou os valores arbitrados pelo perito, não havendo que se falar em consideração de avaliação re... ()
789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO PELO RITO COMUM SUMÁRIO DE PEDIDO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E RESSARCIMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES AJUIZADA POR LEDA ÁVILA DRUMMOND EM FACE DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. ALEGA A AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ADMINISTRADA PELA RÉ, RECEBENDO SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADUZ QUE O ESTATUTO E O REGULAMENTO BÁSICO DA RÉ, EM VIGOR QUANDO DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO, DETERMINOU O REAJUSTE ANUAL EM CONFORMIDADE COM O REAJUSTE PRATICADO PELO INSS, NA MESMA DATA E PROPORÇÃO, O QUE NÃO TEM SIDO FEITO PELA RÉ. REQUER A CONDENAÇÃO DA RÉ: (A) A PROCEDER A REVISÃO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO NA FORMA PREVISTA NAS NORMAS REGULAMENTARES, NOS MESMOS MESES EM QUE O INSS REAJUSTOU SEUS BENEFÍCIOS E NA MESMA PROPORÇÃO, ADOTANDO O MESMO ÍNDICE NO REAJUSTE DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MANTENDO INALTERADOS OS DEMAIS PERÍODOS; (B) AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS DECORRENTES DA ALUDIDA REVISÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE E COM A APLICAÇÃO DOS JUROS LEGAIS; (C) AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ: «I) A REVISAR O BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DA AUTORA PARA QUE SEJAM APLICADOS OS ÍNDICES DE REAJUSTE DO INSS NOS MESES DE JULHO, AGOSTO E SETEMBRO/1989, DEZEMBRO/1989, FEVEREIRO/1990 E FEVEREIRO/1991, COM SUPRESSÃO DO PREJUÍZO DE 13,9% NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO; (II) A PAGAR À AUTORA AS DIFERENÇAS PRETÉRITAS (DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO E O VALOR REVISTO) DESDE 17/12/2020 ATÉ A EFETIVA REVISÃO, A SEREM CALCULADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS DA CGJ/TJRJ, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DE CADA PAGAMENTO. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRESCRIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A IMPROCEDÊNCIA. ALTERNATIVAMENTE, CASO MANTIDA A SENTENÇA, PLEITEIA QUE A AUTORA E A PATROCINADORA ARQUEM COM OS VALORES REFERENTES À RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DO REAJUSTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES QUE NÃO SE ACOLHEM. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A FUNDAMENTAÇÃO CONCISA, MAS SUFICIENTE, NÃO CONFIGURA NULIDADE. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PRAZO QUINQUENAL, NA FORMA DO LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75. APLICAÇÃO DA SÚMULA 427/STJ, QUE ENUNCIA QUE «A AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE VALORES DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCREVE EM CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO PAGAMENTO". PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, O QUE FOI OBSERVADO NA SENTENÇA. NO MÉRITO, VERIFICA-SE QUE A FUNDAÇÃO VALIA É ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CUJAS ATIVIDADES SÃO REGULADAS PELO CF/88, art. 202, PELA LEI 6.435/77 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR 81.240/78, BEM COMO PELO SEU REGULAMENTO DO PLANO DE REGÊNCIA, E, EM ESPECIAL, PELA LEI COMPLEMENTAR 109/2011. CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES QUE PODE SER REVISTO, COM VISTA À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA. RÉ QUE SE OBRIGOU A REAJUSTAR AS SUPLEMENTAÇÕES NAS MESMAS DATAS E ÍNDICES CONCEDIDOS PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, NOS TERMOS DO ART. 21, § 3º, DO REGULAMENTO DO PLANO. FOI NOMEADO PERITO ESPECIALIZADO NA ÁREA ATUARIAL PARA AUXILIAR O JUÍZO NA CORRETA RESOLUÇÃO DA DEMANDA. PERITO DO JUÍZO QUE PRESTA O COMPROMISSO DE CUMPRIR BEM E FIELMENTE AS FUNÇÕES DO SEU CARGO, POSSUINDO FÉ PÚBLICA E CAPACIDADE TÉCNICA. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE O ÍNDICE DE REAJUSTE ACUMULADO DO INSS É 13,9% SUPERIOR AO ÍNDICE DE REAJUSTE APLICADO PELA VALIA, SENDO ESSE O PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELA AUTORA. A EVENTUAL INSATISFAÇÃO DE UMA DAS PARTES COM O RESULTADO OBTIDO EM UMA AVALIAÇÃO NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA A IMPUGNAÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELO EXPERT, COM A SUBSTITUIÇÃO DO PROFISSIONAL ATÉ QUE SE ALCANCE O RESULTADO ALMEJADO, SENDO NECESSÁRIO, PARA TAL, A OCORRÊNCIA DAS CAUSAS CONTIDAS NO CPC, art. 480, O QUE NÃO SE VERIFICOU . INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 155 DESTA CORTE:
"Mero inconformismo com as conclusões da prova pericial, desacompanhado de fundamentação técnica, não autoriza sua repetição.» IMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA E DE FONTE DE CUSTEIO INAPLICÁVEIS AO CASO EM TELA, CONSIDERANDO A EXPRESSA PREVISÃO NO REGULAMENTO DA RÉ DE APLICAÇÃO DOS REAJUSTES NOS MOLDES DO INSS. PLANO DE CUSTEIO QUE É REAVALIADO PERIODICAMENTE, JÁ LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, OBVIAMENTE, O NÍVEL DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO PARA CONSTITUIR RESERVAS E COBRIR AS DE... ()
790 - TJSP. SOCIETÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE AÇÕES. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA COMINATÓRIA.
Decisão que determinou que o banco réu apresente documentação requerida pelo perito judicial, em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 50.000,00. Irresignação do réu. Identificação e avaliação das ações que demandam apresentação de documentos exigidos pelo perito e não apresentados, até o momento, pelo agravante. Obrigação de fazer, de exibir os documentos, que foi definida por acórdão que julgou apelação do agravado, já transitado em julgad... ()
792 - TJSP. Cautelar inominada. Pretendida nomeação de administrador provisório para Join Venture. Dissolução e liquidação da empresa já determinada em outro processo. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Prejudicial afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
793 - TJSP. ALUGUEL DE COISA COMUM - USO POR CO-PROPRIETÁRIO - LOCATIVO POR APURAR COM PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO - DESPESAS «PROPTER REM» PELO OCUPANTE NO PERÍDO DE UTILIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
Omissão quanto à incidência apenas do IPCA até o trânsito em julgado, bem como da necessidade liquidação de sentença. Omissão sanada. Embargos acolhidos sem alteração de mérito
Decisão que homologou os cálculos de liquidação elaborados pelo perito judicial - Alegação de indevida incidência de juros remuneratórios - Nítido intuito protelatório de alterar critério de atualização já analisado por decisão definitiva - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Decisão mantida.
Recurso improvido, com multa
796 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ação civil pública. Expurgos. Execução individual. Juros moratórios. Termo inicial. Intimação para a fase de liquidação ou para o cumprimento de sentença. Precedentes.
«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente.
2. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos, nos moldes do disposto no CDC, art. 95, será, em regra, genérica, de modo que depende de superveniente liquidação, não apenas para apuração do quantum debeatur , mas também par... ()
Previdência Privada - Ação Declaratória de Inexistência de Débito - Valores recebidos a maior pelo participante - Restituição do excesso à entidade previdenciária, com descontos vitalício - Sentença de improcedência - Apelação do autor, arguição preliminar de cerceamento de defesa, no mérito, insiste na procedência da ação - Exame: Preliminar de cerceamento de defesa afastada - O Juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade da dila... ()
798 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença parcial de mérito, reconhecendo a ilegalidade das cobranças - Contudo, determinada a continuidade da ação para apurar os valores a serem repetidos - Repetição de indébito julgada improcedente, ante a inércia da autora em efetuar o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da autora - Ainda que se sustente eventual possibilidade de apuração dos valores em sede de liquidação de sentença, restou devidamente determinado pelo juízo a quo a realização da prova peri... ()
799 - TJMG. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Por arbitramento. Resposta aos quesitos de esclarecimentos. Necessidade. CPC/2015, art.477. Direito ao contraditório e a ampla defesa. Preliminar de não cabimento do recurso. Não ocorrência.
«1. Tratando-se de decisão interlocutória proferida em sede de liquidação de sentença que homologou o laudo pericial, sem decidir acerca do pedido de esclarecimentos, cabível o recurso de agravo de instrumento.
2. Não tendo sido proferida sentença líquida, sua liquidação poderá ser feita por arbitramento quando for indispensável à nomeação de profissional técnico especializado para apuração do débito exequendo
3. Assim, na forma do CPC/2015, art. 510, a liquidação da... ()
800 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação de sentença. Aplicação dos temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se alega equívoco na metodologia no cálculo do montante mensal de horas extras devidas à embargada na liquidação da sentença. Na sentença, julgaram-se os embargos parcialmente procedentes, acolhendo os valores apresentados pelo perito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que a liquidação seja precedida de acordo com as teses firmadas nos julgamentos dos Temas 810/STF e 905/STJ.
II - Mediante análise dos autos, ver... ()