717 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação Revisional c/c Obrigação de Fazer, Declaratória de Inexistência de Débito e Repetitória. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que alega que o Réu realizou empréstimo em seu nome sem o seu consentimento, passando a realizar descontos indevidos em sua conta bancária. Sentença de parcial procedência, para «1) DECLARAR inexistente qualquer débito referente ao contrato firmado em nome da parte autora, contratado com o banco réu, bem como cancelar as parcelas e transações bancárias efetuadas na conta corrente da parte autora mencionadas na exordial; 2) CONDENAR o réu a restituir a autora, em dobro, os valores já descontados indevidamente de sua conta corrente, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante comprovação, devidamente corrigidos a partir da sentença e acrescidos dos juros de 1% ao mês, desde a data da citação". Apelos ofertados por ambos os litigantes. Réu que se limita a sustentar a ausência de falha na prestação do serviço e a necessidade de observância das previsões constantes na avença, deixando, contudo, de evidenciar a regularidade dos descontos e mesmo de apresentar o instrumento contratual que embasaria as cobranças. Demandado que deixou, ainda, de colacionar os documentos solicitados pelo perito, razão pela qual tornou-se inviável a realização da prova pericial. Requerido que não evidenciou a legalidade dos descontos ou a existência de saldo devedor pela Postulante decorrente de contrato efetivamente firmado pela consumidora. Réu que não logrou comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia, na forma do disposto no CPC, art. 373, II e do art. 14, §3º, do CDC. Restituição dos valores ilegitimamente cobrados e comprovadamente pagos que deve ser realizada em dobro, conforme entendimento pacificado no EAResp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020. Precedentes deste Nobre Sodalício. Pleito autoral de conversão da obrigação de fazer, direcionada à exibição pelo Requerido de planilha descritiva da dívida, em perdas e danos que não merece acolhida. Diligência com viés probatório. Irregularidade das cobranças e a consequente restituição dos montantes descontados pelo Réu, decorrentes da ausência de apresentação do referido documento no curso da lide, que, ademais, já restaram previstas na sentença combatida. Observância do
art. 85, §2º, do CPC pelo Juízo de origem quanto à verba honorária fixada. Manutenção da sentença que se impõe. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC em desfavor do Réu. Inaplicabilidade do mesmo dispositivo em face da Autora. Conhecimento e desprovimento de ambos os recursos.
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