Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.6720.5000.6200

651 - STF. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento. Pedido formulado expressamente nos autos para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Precedentes. Embargos providos para determinar a realização de outro julgamento com a ciência prévia dos impetrantes.

«1. A intimação da defesa para a sessão de julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4/6/2010, e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. 2. In casu, a defesa do paciente formulou expressamente pedido nos autos para que fosse intimada da data da sessão de julgamento do habeas corpus. 3. Em... ()

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Doc. 566.8254.4533.5043

652 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO.

Sentença terminativa mantida em recurso de apelação. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Multa aplicada por condomínio. Demanda proposta contra administradora. Ilegitimidade passiva. Retificação do polo passivo sequer solicitada pelo autor previamente, em evidente inovação recursal. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão... ()

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Doc. 934.1784.3471.6292

653 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA AUDIÊNCIA. 2. NULIDADE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANTO AOS TEMAS. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 1º, §1º, IN 40/TST.

Silente a decisão denegatória acerca de matérias impugnadas no recurso de revista, cabia à parte opor embargos de declaração, a fim de buscar manifestação expressa a seu respeito, sob pena de preclusão. Agravo Interno conhecido e não provido.

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Doc. 458.7579.1143.7792

654 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autora sustentou que, pretendendo contratar apenas empréstimo consignado, teve disponibilizado cartão de crédito consignado, com o valor mínimo da fatura descontada em seu holerite - Licitude dos descontos nos proventos da requerente, realizados sob a denominação «consignado - cartão», porquanto ausente negativa de disponibilização do dinheiro em sua conta bancária, o que obriga a requerente a arcar com o débito decorrente da transação comercial, nos moldes como pactuado, traduzin... ()

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Doc. 161.9070.0012.6400

655 - TST. Embargos de declaração. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Vínculo de emprego. Adicional de periculosidade.

«Ausência de omissão no acórdão embargado, na forma dos e Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 157.2142.4007.8500

656 - TJSC. Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.

«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. «Admitida a assistência litisconsorcial, a ausência de intimação do assistente acarreta nulidade absoluta dos atos processuais desde então praticados» (TJRS, AC 70043157080, rel. Des. Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Terceira Câmara Cível, j. 8.8.13).»

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Doc. 172.6745.0003.0800

657 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no CPC, art. 249, § 2º, de 1973 civil (art. 282, § 2º CPC/2015).

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Doc. 142.5855.7017.1700

658 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«A recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre aspectos oportunamente abordados nos embargos de declaração configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 231.0021.0228.4427

659 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial provido para declarar a nulidade da demissão do servidor público. Pedido condenatório. Omissão verificada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Embargos de Declaração opostos a acórdão que reconheceu a nulidade do ato de demissão. 2 - A parte embargante aponta omissão quanto ao pedido de condenação da União a pagar a remuneração correspondente ao período do afastamento indevido. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «reintegrado o servidor público ao cargo, em virtude da declaração judicial de nulidade do ato de demissão, faz ele jus aos vencimentos e vantagens que lhe seriam pagos durante o período de afas... ()

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Doc. 190.1063.6005.2100

660 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos do § 2º do , aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveita a eventual declaração de nulidade, esta não será analisada em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais.»

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Doc. 523.9218.3011.5644

661 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A declaração de nulidade processual depende da ocorrência de prejuízo efetivo, porquanto o , § 1º, é claro ao dispor que «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte".

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Doc. 873.5485.1710.7121

662 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Policial Militar. Pretensão autoral direcionada à declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou ex officio das fileiras da Corporação Militar. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC, diante da existência de coisa julgada. Insurgência recursal do autor, que alega a nulidade da sentença por manifesto error in procedendo, configurado pelo julgamento citra e extra petita. Pretensão que não merece prosperar. Observância do Princípio da Congruência. Inexistência de nulidades. Existência de 02 (dois) processos idênticos, distribuídos anteriormente, e já com sentenças transitadas em julgado. Sentença que não merece reforma. Apelo desprovido.

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Doc. 219.9041.2510.4675

663 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional... ()

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Doc. 250.6261.2822.5112

664 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Princípio. Demonstração de pas de nullité sans grief prejuízo concreto. Inocorrência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no julgamento de apelação criminal, em que o paciente foi condenado por posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. 2 - A defesa alega nulidade na audiência de instrução e cerceamento de defesa, argumentando que a inquirição de testemunhas foi iniciada pelo magistrado, em... ()

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Doc. 195.8235.9008.1700

665 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1 - Não obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal de Justiça de São Paulo não abordou a questão relativa à nulidade derivada da suposta ausência de testemunhas gravadas pela cláusula de imprescindibilidade nos termos tratados pelo recorrente nas razões do apelo nobre, o que impede manifestação desta Corte acerca do tema, em face da carência de prequestionamento da matéria. 2 - Além disso, a defesa deixou de demonstrar de que modo o acusado foi prejudicado, ... ()

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Doc. 185.4151.1001.2300

666 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Nulidade de instrumento público. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 250.4290.6957.5194

667 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegação de nulidade de prova. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que desproveu agravo regimental, alegando omissão e obscuridade quanto à nulidade de prova obtida de celulares no momento do flagrante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto à alegação de nulidade de provas obtidas de celulares no momento do flagrante, sem autorização judicial. 3 - A questão ... ()

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Doc. 210.6241.1605.2518

668 - STJ. processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Declaração de nulidade de ato administrativo. Termo de permissão de uso de bem público municipal. Pedido procedente em parte, quanto à declaração de nulidade do termo de permissão de uso de bem público. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por prática de improbidade administrativa, com declaração de nulidade de ato administrativo em relação ao termo de permissão de uso de bem público municipal. Na sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa, declarar a nulidade do decreto municipal e do termo de permissão de uso de bem público e condenar os ... ()

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Doc. 142.3332.0391.5606

669 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS. AÇÃO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO E O PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. DIREITO A VERBA RELATIVA AO FGTS. TEMA 308 STF. 1.

Trata-se de ação ordinária proposta visando a declaração de nulidade do contrato de contratação temporária, bem como o adimplemento de verbas trabalhistas decorrentes dessa relação. 2. Sentença que reconheceu expressamente ¿que houve verdadeira violação ao concurso público pois a autora restou contratada pela administração por cerca de 3 anos, desvirtuando por completo o intuito do contrato temporário de trabalho devendo ser reconhecida a nulidade da contratação¿. Municípi... ()

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Doc. 176.7840.4001.6100

670 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Testamento. Rompimento. Possibilidade. Nulidade. Existência.

«I. Na busca da preservação da vontade do testador, o rompimento de um testamento, com a sua consequente invalidade geral, é medida extrema que somente é admitida diante da singular revelação de que o testador não tinha conhecimento da existência de descendente sucessível. II. A prova em sentido contrário - de que o testador sabia da existência do descendente sucessível - mesmo existindo declaração do testador de que não tinha herdeiros necessários, impede a incidência do qu... ()

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Doc. 212.2643.3007.9900

671 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Nulidade. Cerceamento de defesa indeferimento de testemunhas. Exame toxicológico. ausência de demonstração de prejuízo. Produção de prova. Discricionariedade do juiz. Agravo improvido.

1 - O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação. No entanto, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, nos termos do e em obediência ao princípio do pas de nullité sans grief. 2 - Neste caso, a defesa não apontou, de forma clara, de que modo o indeferimento da produção das provas pleiteadas mitigou as gar... ()

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Doc. 103.2110.5027.6100

672 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Locação não residencial vinculando o aluguel ao dólar. Nulidade da cláusula mas não do contrato inteiro. Torpeza do locatário que, há um ano, ocupa o imóvel e se recusa a pagar aluguel por conta daquela nulidade. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 17 e 45.

«O Direito e a Justiça não podem pactuar com a posição assumida pela locatária. Evidente o enriquecimento sem causa que pretende obter com o não pagamento e, ainda, com a idéia de que, alcançada a declaração judicial de nulidade do contrato, nada estaria a dever ao locador, por falta de estipulação do aluguel.»

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Doc. 136.4032.1001.0400

673 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Nulidade da cda. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade. Nulidade de cda por conter receitas que não se enquadram no conceito de faturamento. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de aproveitamento da CDA na hipótese de readequação da base de cálculo da Cofins e do PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do , § 1º pelo STF. Nesse contexto, a CDA não perderia os requisitos de liquidez e certeza, devendo apenas ser expurgado o eventual excesso. 2. O Tribunal de origem não examinou a questão sob o prisma da nulidade da CDA por cont... ()

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Doc. 271.0281.9277.9987

674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - A jurisprudência do c. STJ, consolidada a partir da ediçãa Súmula 436 / STJ, é no sentido de que, uma vez declarada a ocorrência do fato gerador, pelo próprio ... ()

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Doc. 211.0475.4002.2100

675 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nulidade de patente. Falta de novidade. Alegação. Inviabilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.022. Omissões. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Na hipótese, o reexame das questões relativas à aferição da natureza de novida... ()

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Doc. 700.5044.2997.3523

676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PARA A COBRANÇA DE ICMS. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE, ANTE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO. JURISPRUDENCIA DO STJ NO SENTIDO DA NULIDADE. DECISÃO QUE TEM FUNDAMENTO EM RECURSOS REPETITIVOS. HIPOTESE EM QUE A AUSENCIA DE INTIMAÇÃO E NULIDADE NÃO TERÃO O CONDÃO DE MODIFICAR O JULGADO, EIS QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA É MERO DESDOBRAMENTO DA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Estado que não foi intimado para se manifestar acerca dos embargos de declaração providos com efeitos infringentes, condenando o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais. Alegação de nulidade. Jurisprudência do STJ no sentido de violação do contraditório e ampla defesa. Prescindibilidade da intimação ante a aplicação de entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema . 143 e REsp. Acórdão/STJ). Honorários advocatícios que são devid... ()

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Doc. 211.2171.2171.5135

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Homicídio. Vício na intimação para a sessão plenária. Nulidade alegada somente em embargos de declaração perante o tribunal de origem. Preclusão.

1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo. 2 - As nulidades ocorridas por ocasião do julgamento do júri devem ser arguidas ainda durante a sessão, nos termos do , VIII, sob pena de preclusão. 3 - Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 144.7244.0002.1300

678 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Constituição de garantia em contrato de fomento mercantil. Configuração degarantia dissimulada em recompra. Nulidade do contrato. Admissibilidade. Representando a nota promissória, garantia dissimulada em recompra, torna-se inexigível, sendo de rigor a declaração de sua nulidade e a consequente extinção da execução. Recurso provido

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Doc. 134.0472.1000.0300

679 - TJRJ. Execução fiscal. Hasta pública. Embargos à arrematação. Sentença de improcedência. Leilão de imóvel. Embargante pretende a declaração de nulidade da arrematação, ante a inexistência de laudo de avaliação judicial, sustentando, ainda, a nulidade do leilão, uma vez que, o imóvel foi arrematado por Defensor Público, o que é vedado pelo inc. III do CPC/1973, art. 690-A. CPC/1973, art. 694.

Nulidade que se impõe. Vedação legal para a participação de membro da Defensoria Pública no oferecimento de lances em hasta pública, hipótese dos autos. Provimento do apelo, para declarar a nulidade da arrematação do imóvel, determinando-se o prosseguimento do feito.»

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Doc. 181.9780.6003.9300

680 - TST. Nulidade processual. Indeferimento de perícia atuarial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Conforme diretriz que se extrai dos e , a declaração de nulidade no processo do trabalho está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo e deve ser arguida na primeira oportunidade em que a parte interessada puder se pronunciar nos autos. No caso, consta da decisão regional a desnecessidade da perícia atuarial pretendida, na medida em que o provimento está condicionado à aplicação do regulamento mais vantajoso, se o da data da admissão ou da conces... ()

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Doc. 240.6240.9962.7904

681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia qualificado mediante fraude. Nulidade processual por violação da ordem do CPP, art. 400. Réu ouvido antes da testemunha de defesa ser inquirida no juízo deprecado. Ausência de comprovação de prejuízo. Nulidade não acolhida.agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior vem se posicionando no sentido da necessidade de observância da ordem prevista no mesmo nos casos de expedição de cartas precatórias, desautorizando, assim, a inversão automática do procedimento. 2 - A orientação, contudo, não dispensa a defesa de comprovar o efetivo prejuízo ao réu no caso concreto, ônus inerente a qualquer reconhecimento e e declaração de nulidade no processo penal. 3 - Verificado que o réu foi ouvido ap... ()

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Doc. 241.0310.7462.4518

682 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também» em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro. 2 - Fica evidente a pretensão infringente buscada pelo embargante com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão de acordo com sua tese. 3 - Conforme consignado no acórdão embargado, existindo pedido expresso de intimação dos atos processuais para um determinado causídico, a sua falta acarreta nulidade ... ()

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Doc. 264.7967.5982.1545

683 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DE SÓCIO MINORITÁRIO. ALEGADA NULIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de declaração de nulidade de alteração contratual, ocorrida em 2002, e declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do , II. Sustentou-se a nulidade da alteração contratual que culminou na exclusão do apelante do quadro societário, alegando-se violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como a imprescritibilidade do ato nulo. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 157.5015.5002.7200

684 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Contradição. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Nulidade de atos processuais, em razão de intimação de advogado diverso daquele expressamente indicado.

«1. A jurisprudência nesta Corte é no sentido de que somente configura revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. 2. No caso, ao analisar a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que: «ao juntar as novas procurações, o litigante não ressalvou que continuava em vigor o mandato outorgado aos seus primeiros advogados. Ora, assim como já ocorria ao tempo do anterior Código Civil (mandat... ()

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Doc. 250.2280.1378.8553

685 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Trancamento de ação penal. Nulidade de colaboração premiada. Embargos desprovidos.

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Doc. 468.2039.4748.3431

686 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa .

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Doc. 375.6702.6724.5487

687 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 190.1062.5000.6000

688 - TST. Clt, art. 896, § 1º-A, I. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«O recorrente pugna pela nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, contudo, nas razões do recurso de revista, não cui da de demonstrar que instou o regional a se manifestar sobre os pontos omissos mediante a transcrição dos embargos de declaração, tampouco transcreve a resposta ofereci da aos embargos opostos, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, «I», da CLT, motivo pelo qual a revista não comporta processamento. Precedente da SDI-I, do TST. Re... ()

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Doc. 366.3461.6356.4659

689 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 854.0781.8084.7643

690 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 235.6223.6148.4962

691 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 942.7941.3014.0301

692 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 629.3782.8450.8180

693 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - NULIDADE - A

partir da vigência do CPC/2015, a gratuidade da justiça não pode ser indeferida por ausência de seus pressupostos sem que antes a parte seja intimada a comprovar sua real situação econômica - Enunciado deste E. Tribunal de Justiça contra litigância predatória que não se sobrepõe à aplicação do art. 99, §2º, in fine, do CPC, mas somente mitiga a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, devendo ser concedido prazo para apresentação de documentação comple... ()

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Doc. 220.6240.1721.4938

694 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Suposta nulidade processual por ausência de intimação. Não arguição na primeira oportunidade. Vedação à «nulidade de bolso". Fundamento autônomo não impugnado. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) os insurgentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido referente à proibição da «nulidade de algibeira ou de bolso» e à ocorrência de preclusão. De fato, não se teceu uma linha sequer a respeito do embasamento adotado pela Corte regional, motivo pelo qual foram aplicadas as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação; e b) a instância ordinária, com amparo ... ()

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Doc. 210.4271.0244.2853

695 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Nulidade do depoimento de testemunha. Suscitação intempestiva. Matéria não analisada pelo Tribunal de Justiça. Súmula 211/STJ. Apelo excepcional não conhecido. Agravo improvido.

1 - Se a nulidade foi arguida pela primeira vez nos embargos de declaração opostos contra o acórdão confirmatório da condenação, não sendo analisada pelo Tribunal de Justiça em razão da clara inovação recursal, é inviável também a apreciação diretamente por esta Corte Superior, diante da ausência de prequestionamento. Aplicável, na espécie, o disposto na Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratóri... ()

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Doc. 911.4131.0834.2331

696 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Decisão que rejeitou alegação de nulidade de citação. Recurso que, embora não corresponda ao legalmente previsto, deve ser excepcionalmente conhecido, aplicando-se o princípio da fungibilidade recursal. Documentação juntada que atesta que a carta de citação foi dirigida para endereço equivocado. Declaração de nulidade que se demonstra de rigor. Recurso provido.

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Doc. 196.5911.2744.7496

697 - TJSP. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRETENSÃO DA AUTORA DE VER DECLARADA A NULIDADE DA ESCRITURA DE TESTAMENTO LAVRADA PELA FALECIDA GENITORA - ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE VÍCIO FORMAL DECORRENTE DA ASSINATURA A ROGO - INDEMONSTRADO O ALEGADO VÍCIO - ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA DE ACORDO COM OS REQUISITOS LEGAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 115.4103.7000.4100

698 - STJ. Litisconsórcio passivo unitário. Negócio jurídico. Nulidade. Contestação. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 320, I.

«1. Cuidando-se de ação de declaração de nulidade de negócio jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e unitário, razão pela qual, nos termos do , I, a contestação ofertada por um dos consortes obsta os efeitos da revelia em relação aos demais. Ademais, sendo a matéria de fato incontroversa, não se há invocar os efeitos da revelia para o tema exclusivamente de direito.»

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Doc. 142.5853.8018.3100

699 - TST. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Julgamento fora do pedido (extra petita). CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Despicienda a decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursa em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante no § 2º do »

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Doc. 142.5854.9023.1900

700 - TST. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Recurso desfundamentado.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicados especificamente os pontos omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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