Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.4193.5009.4300

551 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Sentença. Relatório. Ausência. Alegação de nulidade. Exposição sucinta. Prejuízo. Não demonstrado. Writ não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento no sentido de que não há falar em nulidade em razão da ausência de consignação das teses da defesa no relatór... ()

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Doc. 192.6764.1003.2600

552 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. CPP. Rejeição. Alegada nulidade. Inocorrência. Prejuízo não comprovado.

«1 - Não merecem acolhida os embargos de declaração quando o acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - Sem a demonstração de efetivo prejuízo causado à parte, em atenção ao disposto no , não se reconhece nulidade no processo penal (pas de nullité sans grief). 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 881.9039.0642.9571

553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. -

Impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença homologatória quando existente decisão transitada em julgado declarando a nulidade do acordo celebrado, ainda que proferida em outros autos. - Sob pena de violação à segurança jurídica, uma vez reconhecido como nulo um acordo realizado, não é possível que, posteriormente, o mesmo Juízo singular reconheça a sua validade, proferindo sentença homologatória.

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Doc. 125.6838.5226.6792

554 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Banco Santander e pela autora, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade do contrato de negociação de dívidas celebrado entre a autora e a corré Bellagio Capital Ltda. e condenando esta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A autora alegou ter sido vítima de golpe de falsa portabilidade, resultando na contratação de um novo empréstimo consign... ()

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Doc. 180.2523.9002.1300

555 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Nulidade processual. Não ocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. A alegada nulidade do julgamento em razão da ausência do eminente Ministro Francisco Falcão não se sustenta. Atender ao pleito do embargante seria tornar letra morta o disposto no § 6º do art. 162 do RISTJ, que prevê a continuação do julgamento em tal hipótese. 2. A apontada omissão quanto à ausência de configuração de dolo ou culpa grave por parte do embargante não prospera, pois dela tratou o aresto impugnado, conforme demonstrado por transcrições de seu voto condutor... ()

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Doc. 580.2332.3919.2946

556 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. NULIDADE DECLARADA. I.

Caso em Exame 1.Agravo em Execução interposto contra decisão que homologou falta disciplinar grave, determinando regressão ao regime fechado e perda de dias remidos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na nulidade da decisão por ausência de oitiva judicial prévia do apenado, conforme exigido pela , § 2º. III. Razões de Decidir3. A ausência de audiência judicial para oitiva do apenado antes da regressão de regime constitui nulidade absolut... ()

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Doc. 137.9628.6183.6448

557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Compra e Venda - Autora que pretende a declaração de nulidade de contrato de compra e venda relativo a lote incerto, com a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a rescisão do contrato e condenar as rés, solidariamente, a restituição dos valores pagos - Irresignação das partes - Não acolhimento - Legitimidade passiva da corré bem caracterizada - Requerida que participou da negociação e recebeu a maior ... ()

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Doc. 831.8564.4678.7036

558 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. Inviável o exame da nulidade arguida, em face da preclusão consumada, pois a executada não opôs embargos de declaração para sanar eventual vício que entendeu caracterizado. Agravo conhecido e não provido, no tema. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 575.1194.6746.3750

559 - TJSP. Trespasse - Ação declaratória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Recurso da parte ré - Extrapetição reconhecida - Incongruência entre a declaração de rescisão do contrato e o pedido inicial formulado, de declaração de nulidade ou anulação do contrato - Nulidade processual - Configuração de uma «causa madura» - Aplicação do art. 1.013, §3º do CPC/2015 - Possibilidade de imediata reapreciação do mérito dos pleitos das partes - Alegação de nulidade fundada na ilicitude do objeto ou em anulabilidade decorrente do vício do consentimento, afirmada a configuração de dolo - Invalidades não demonstradas - Contrato válido - Danos materiais e morais não concretizados - Improcedência - Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso provido

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Doc. 553.7025.4652.8836

560 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Sentença de improcedência com consequente apelo do autor. Recorrente que pretende a anulação de sentença proferida na ação monitória autuada sob 1004119-51.2015.8.26.0037 que foi julgada procedente e se encontra em fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade na citação em razão da incapacidade do ora autor apelante, que figurou como réu naqueles autos, a ensejar a inexistência do processo. Declaração da interdição do demandante que, em regra, não possui efeito retr... ()

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Doc. 210.1324.2002.9300

561 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Ação de nulidade de registro de marca. 2 - Embargos de declaração que apontam suposta omissão em sua fundamentação. 3 - Ausentes os vícios previstos no , rejeitam-se os embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 181.9575.7010.1300

562 - TST. Recurso de revista. Arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Em análise às questões suscitadas pela autora, verifica-se que não houve a negativa de prestação jurisdicional indicada. Isso porque, quanto à declaração pretendida pela autora de que os regulamentos da CEF têm abrangência nacional e extrapolam a jurisdição do TRT da 3ª Região, trata-se de medida incabível em sede de decisão regional proferida em resposta a recurso ordinário ou mesmo a embargos de declaração. Isso porque a referida manifestação se presta apenas para demon... ()

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Doc. 220.9160.6338.9108

563 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Nulidade do negócio. Improcedência. Nulidade processual por falta de citação e por incompetência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Embora os agravantes persistam na tese de nulidade do negócio jurídico, não desqualificaram o precedente colacionado na decisão monocrática, no sentido de que a alienação de bens pertencentes à pessoa jurídica em processo de falência não é nula nem anulável. 2 - Não apontaram os agravantes os trechos do acórdão recorrido em que teria havido manifestação sobre a alegada nulidade processual por falta de citação e por incompetência do juízo, prevalecendo a incidência da... ()

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Doc. 103.1674.7553.9100

564 - TRT2. Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput».

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.»

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Doc. 103.1674.7556.8900

565 - TRT2. Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput».

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.»

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Doc. 566.6453.5200.1641

566 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência, tão-somente para declarar a nulidade do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Insurreição da casa bancária - Irrazoabilidade - Ausência de comprovação da avença, embora concedido prazo para tanto - Declaração de nulidade do contrato que não pode ser afastada - Sentença mantida no tocante a essa matéria - Devolução dos valores indevidamente debitados, todavia, que deve observar a modulação determinada pelo STJ - EA-REsp. 67660... ()

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Doc. 239.2418.4485.7877

567 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e reparação por danos morais. Nulidade. Não acolhimento. Inconformismo da parte. Intimação inicial de patronos constituídos, que afastaria a nulidade apontada. Desabilitação requerida por um dos patronos. Mantido o requerente e retirada do nome da supérstite. Intimação em nome exclusivo de patrono que não mais fazia parte do escritório constituído. Hipótese que não guarda relação com intimação de patrono constituído, ainda que diverso do indicado para recebimento de intimação exclusiva. Publicação, aqui, em nome de patrono que não mais atuava na demanda. Nulidade informada em juízo. Alegação tão logo houve intimação de patrono constituído nos autos. Nulidade que deve ser reconhecida. Inteligência do art. 272, §5º, do CPC c/c art. 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do TJSP. Prejuízos evidentes. Nulidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 185.7454.6003.6100

568 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Alegada nulidade da sessão de julgamento. Inocorrência.

«1 - Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o patrono da parte teria sido indevidamente tolhido do direito de usar a palavra na tribuna após a prolação do voto. 2 - Considerando que não há direito ou prerrogativa de natureza absoluta, que não há previsão legal específica que autorize o uso da palavra após a prolação do voto pelo Relator, de modo a instalar uma espécie de contraditório à viva voz acerca do conteúdo da decisão judicial, e que o direi... ()

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Doc. 143.2294.2046.8700

569 - TST. Recurso de revista da fundação petrobras de seguridade social. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«O Eg. Tribunal Regional, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, não apreciou questão importante ao deslinde da controvérsia, razão pela qual merece ser acolhida a preliminar de nulidade arguida. Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 178.3443.6005.3900

570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Declaração de nulidade. Impossibilidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1. A matéria atinente à nulidade por deficiência da defesa técnica não foi submetida à análise pelo colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 125.5323.6000.0800

571 - STJ. «Habeas corpus». Nulidade. Intimação do acusado para o interrogatório na mesma data em que este foi realizado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 10.826/2006, art. 14. CPP, art. 563.

«1. Embora a citação do paciente tenha sido realizada no mesmo dia designado para o seu interrogatório, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o período exíguo entre a citação do acusado e a realização do interrogatório não dá ensejo à nulidade do processo, cuja declaração depende da demonstração de efetivo prejuízo à defesa, ônus do qual não se desincumbiu a impetrante. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO. POTENCIALIDADE... ()

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Doc. 641.0926.0222.5682

572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOAS FÍSICAS - Decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça - Afirmação do autor de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - O requerente não pode ser compelido a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os enca... ()

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Doc. 160.7335.8004.7000

573 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Dosimetria. Nulidade. Omissão. Existência. Tema não debatido na origem. Supressão de instância.

«1. Nos termos do , são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Caso em que, apesar do pedido do mandamus não se referir à dosimetria penal, as razões da impetração relatam suposta nulidade da sentença em relação à fixação da pena. 3. A tese quanto à nulidade não foi conhecida ou debatida no acórdão impugnado no writ, impedindo ... ()

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Doc. 210.7050.2751.1875

574 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

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Doc. 230.5297.0366.5762

575 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Autor que aquiriu imóvel residencial, por meio de contrato de compra e venda, com alienação fiduciária em garantia - Pretensão de declaração de nulidade do contrato e aditamentos, devolução das parcelas pagas, afastamento da taxa de ocupação e, subsidiariamente, declaração de nulidade da avaliação do imóvel e da composição do crédito, com a devolução do saldo credor - Pedidos fundamentados com base nos vícios do procedimento expropriatório extrajudicial e na simulação - ... ()

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Doc. 240.3081.2166.6627

576 - STJ. Processual civil. Agravo interno em petição nos embargos de divergência. Manifesta inadequação da via eleita. Nulidade de algibeira. Inadmissão. Agravo interno não provido.

1 - A decisão impugnada foi proferida em sede de petição contra uma decisão de inadmissão de embargos de divergência. Contra essa decisão havia instrumento adequado de impugnação. Com efeitos, os recorrentes alegaram nessa «simples» petição ausência de exame de teses sobre a anulação de atos processuais. Ou seja, como indicado na decisão ora recorrida, os recorrentes deveriam ter opostos embargos de declaração dentro do prazo de 05 dias previstos no 2 -... ()

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Doc. 103.1674.7370.4600

577 - TRT2. Ação rescisória. Responsabilidade subsidiária. Alegação pela 2ª reclamada, responsável subsidiária, da nulidade de citação da 1ª demandada. Inexistência, na hipótese, do alegado cerceamento de defesa bem como ausência de legitimidade para arguir nulidade em questão. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«... Consoante se observa da reclamatória trabalhista (fls. 68/78), não se tratava a reclamatória de reconhecimento de vínculo empregatício e, sim, de responsabilidade subsidiária, sobre a qual, ressalte-se, foi facultada à Autora, 2ª Reclamada naquele feito, a produção de provas, não havendo acolher o alegado cerceamento de defesa. Alijo os argumentos, concluindo que à parte argüente, a declaração de nulidade não a beneficia sendo, à vista das considerações supra, improceden... ()

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Doc. 990.8465.2900.0822

578 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo contribuinte contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade em Execução Fiscal promovida pelo Estado de São Paulo. A agravante alega nulidade da CDA, inconsistências na descrição do débito fiscal e inadequação nos juros de mora, com pleito de declaração de nulidade da CDA e a extinção da Execução Fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a CDA preenc... ()

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Doc. 201.9540.5001.1200

579 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimento no habeas corpus. Existência de contradição a respeito da supressão de instância. Tribunal de origem que se manifestou sobre a nulidade do flagrante. Acórdão embargado que analisou afastou a nulidade do flagrante. Teses subsidiárias inadmitidas. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. 2 - O acórdão impugnado deve ser reparado para excluir a contradição quanto a ocorrência de supressão de instância em relação a alegação de nulidade do flagrante decorrente do ingresso dos policiais na residência do embargante sem ordem... ()

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Doc. 143.2294.2064.5000

580 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Não foram opostos embargos de declaração para prequestionar «o disposto no ». Incidência da Súmula 184/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 250.6261.2515.2362

581 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Nulidade processual. Preclusão. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental. O embargante alega omissões e contradições no acórdão embargado, especialmente quanto à nulidade de"audiência especial» e à utilização de prova ilícita. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em: a) saber se corréus que não foram admitid os como parte podem apresentar embargos de declaração; b) determinar se o acórdão embargado incorreu... ()

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Doc. 153.6393.2007.7700

582 - TRT2. Nulidade processual configuração nulidade processual. Considerando que não houve qualquer comprovante de entrega pelos correios para o endereço declarado na inicial como sendo sede da primeira ré e, ante a possibilidade de um prejuízo de ordem material e processual, a não participação da primeira reclamada na relação jurídica processual caracteriza ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, contidos no CF/88, art. 5º, LV, impondo-se a declaração, de ofício, da nulidade de todos os atos a partir da audiência de instrução e julgamento.

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Doc. 138.0594.6003.0300

583 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Preliminar de nulidade da decisão da turma por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que a decisão embargada não enfrentou determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário enfrentar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da Turma,... ()

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Doc. 153.9805.0024.7200

584 - TJRS. Direito privado. Intimação. Nota de expediente. Nome do advogado. Nome da parte. Omissão. CPC/1973, art. 236, § 1º. Interpretação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Configuração. Preclusão. Inocorrência. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exceção de pré-executividade. Ausência de intimação do procurador da parte após a interposição de embargos de declaração perante esta corte. CPC/1973, art. 236, § 1º. Nulidade absoluta. Preclusão inocorrente.

«A intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que se faça ou deixe de fazer alguma coisa. O, parágrafo primeiro. é claro ao dispor que se mostra indispensável que nas publicações constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. No caso, evidente a nulidade decorrente dos atos posteriores aos embargos de declaração interpostos perante esta Corte, que se seguiram sem a intimação de uma das partes. ... ()

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Doc. 185.9485.8000.8400

585 - TST. Nulidade da sentença por decisão de conteúdo condicional. Seguro-desemprego.

«Não há interesse recursal, porque a sentença, tal qual como posta, é favorável à Reclamada, pois, conquanto o juiz pudesse determinar a imediata condenação da Reclamada ao pagamento do seguro-desemprego indenizado, uma vez que não fornecida a guia respectiva, determinou a habilitação do Reclamante perante a SRT-ES, o que exonera a Reclamada de indenizar os Recorridos. Portanto, eventual declaração de nulidade da sentença, diante da jurisprudência consolidada na Súmula 389/TST, ... ()

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Doc. 596.1863.1129.8087

586 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO JUÍZO SUSCITADO.

A parte autora não postula a dissolução da sociedade e não é nem mesmo sócia. O que pretende a autora, portanto, é a declaração de constituição fraudulenta da sociedade empresarial, o que culminaria na declaração de nulidade do próprio negócio jurídico, sendo a competência de uma das varas cíveis. Precedente deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 374.0361.4198.1972

587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autores apelados que pretendem a declaração de nulidade do contrato de sociedade em conta de participação ou sua rescisão, além da devolução dos valores investidos e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, exclusivamente quanto à condenação à indenização por danos morais - Não acolhimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ocorrência de simulação - Conjunto probatório que ampara a tese de simulação, especialmente quando os negóci... ()

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Doc. 172.6745.0017.9600

588 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Nulidade por negativa da prestação jurisdicional.

«1. O TRT se manifestou expressamente sobre os temas alegados como omissos pela parte, seja no acórdão que apreciou o recurso ordinário, seja naquele proferido nos embargos de declaração. 2. Observe-se que quanto às questões jurídicas suscitadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração, não haverá prejuízo à recorrente se acaso não tiverem sido objeto de exame pelo Tribunal de origem, visto que poderão ser analisadas no recurso de revista, nos moldes da Súmula 297/... ()

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Doc. 429.2036.0257.7590

589 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE ABSOLUTA.

Ação cognitiva movida a buscar declaração de propriedade de lotes de terrenos; determinar a imissão na posse do imóvel, declarar a nulidade das escrituras públicas declaratórias de posse e que os réus sejam condenados a pagar aluguel. Sentença de improcedência. Apelo a buscar a modificação do julgado. 1. O poder de alienar o bem é exclusivo do proprietário. Inteligência ao 2. A venda «a non domino» constitui negócio jurídico eivado de nulidade absoluta, a ... ()

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Doc. 183.2574.4002.3200

590 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negócio jurídico. Contrato social. Alteração. Nulidade. Cotas sociais. Pagamento. Comprovação. Ausência. Decisão judicial. Justiça Federal. Alteração societária. Nulidade. Reconhecimento. Questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Apreciação. Ausência. Embargos de declaração. CPC, art. 535, 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração. Retorno dos autos à origem. Necessidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas nos embargos de declaração, imprescindíveis para a solução do litígio, implica violação do , Código de Processo Civil de 1973. 3 - Existência de prestação jurisdicional incompleta a fundamentos relevantes da pretensão deduzida na inicial, de... ()

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Doc. 157.0721.9000.1700

591 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de intimação prévia da defesa para a sessão de julgamento. Pedido formulado expressamente nos autos para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Precedentes. Embargos providos para determinar a realização de outro julgamento com a ciência prévia dos impetrantes.

«1. A intimação da defesa para a sessão de julgamento, havendo pedido expresso nos autos para sustentar oralmente, é de rigor sob pena de constituir nulidade absoluta do julgado. Precedentes: HC 99.929-QO/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 4/6/2010, e RHC 110.622-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 23/12/2012. 2. In casu, a defesa do paciente formulou expressamente pedido nos autos para que fosse intimada da data da sessão de julgamento do habeas corpus. 3. Em... ()

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Doc. 485.2086.0183.1463

592 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I.

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelas partes contra a sentença que declarou a nulidade de seguro prestamista vinculado a empréstimo, por reconhecimento de venda casada. 2. A autora alegou a ausência de contratação. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a sentença deve ser mantida quanto à declaração nulidade do seguro; (ii) analisar a procedência dos pedidos de nulidade do contrato de empréstimo, repetiçã... ()

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Doc. 190.1062.5004.5800

593 - TST. Recurso de revista da tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciá-la, com fundamento no art. 249, § 2º, do CPC/1973 (art. 282, § 2º, do CPC/2015). Recurso de revista prejudicado.»

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Doc. 181.9292.5020.1000

594 - TST. Recurso de revista 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Decidido o mérito a favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no , § 2º (, § 2º, 1973).»

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Doc. 345.4332.5306.9439

595 - TJSP. DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor Ementa: DIREITO DO TRÂNSITO - Alegação de ausência de notificação da autuação - Comprovante dos Correios indicou endereço que não estava completo ou correto - Declaração de nulidade somente do procedimento em que não se verificou o envio da notificação pelos Correios - Nulidade que afeta somente a cassação dos direitos de dirigir, e não a suspensão - Possibilidade de indicação intempestiva do condutor com aplicação do PUIL. Acórdão/STJ, STJ - Sentença de improcedência reformada para julgar procedentes os pedidos - Recurso inominado provido.

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Doc. 410.8452.7793.6697

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PRETENSÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA -- EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O

termo inicial do prazo prescricional da pretensão fundada em ausência de contratação de empréstimo começa a fluir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Entretanto, a pretensão de declaração de nulidade de negócio jurídico supostamente celebrado com vício de consentimento (erro de fato) decai no prazo de 4 (quatro) anos contados da data da celebração do contrato, conforme disposição do art. 178, II do Código Civil. Nos termos do art. 487, II, CPC, haverá r... ()

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Doc. 181.9792.2002.6800

597 - TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O reclamado não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional, no que se refere ao ponto trazido somente em razões de recuso de revista, de modo a oferecer oportunidade ao TRT para sanar eventuais vícios. Incidência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8161.7011.8200

598 - TST. Recurso de revista. Nulidade processual. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão regional

«1. Viola o , IX a decisão regional que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, deixa de pronunciar-se quanto a matéria deduzida pela parte nas razões do recurso ordinário. 2. Agravo de instrumento das Reclamadas conhecido e provido. Recurso de revista das Reclamadas de que se conhece e a que se dá provimento para acolher a preliminar de nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, e determinar o retorno dos autos ao Tribuna... ()

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Doc. 175.5105.5004.7700

599 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do processo. Ausência de defesa. Advogado suspenso. Mera irregularidade. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. 2. Não oposição de embargos. Não interposição de Resp e re. Princípio da voluntariedade. Ausência de nulidade ou prejuízo. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não há se falar em ausência de defesa, porquanto o advogado compareceu a todos os atos processuais, tendo, inclusive, interposto recurso de apelação. Dessa forma, eventual deficiência da defesa técnica, em virtude de o causídico estar suspenso, demanda demonstração do prejuízo, conforme dispõe o verbete 523/STF. De fato, a defesa técnica realizada por advogado, ainda que suspenso pela OAB, é mera irregularidade processual que demanda a demonstração do efetivo prejuízo a ens... ()

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Doc. 211.1250.1651.1026

600 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso integrativo da parte adversa. Omissão. Acolhimento. Cerceamento de defesa. Instâncias ordinárias. Nulidade dos julgamentos. Prejudicialidade.

1 - Acolhidos os embargos de declaração da parte adversa, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade dos decisórios antecedentes, proferidos pelas instâncias ordinárias, que promoveram o julgamento antecipado da lide, por cerceamento de defesa, fica prejudicado o presente recurso integrativo. 2 - Embargos de declaração prejudicados.

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