Nulidade Declaracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.1003.7400

901 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«A preliminar suscitada é genérica, pois não indica a questão específica sobre a qual o Tribunal teria deixado de se manifestar. Não se pode admitir, notadamente nesta esfera extraordinária, que o recorrente suscite nulidade por negativa de prestação jurisdicional limitando-se a argumentar que o acórdão deixou de se pronunciar sobre pontos relevantes abordados nos embargos de declaração, sem que demonstre em que parte do recurso e dos embargos de declaração o Tribunal a quo foi p... ()

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Doc. 143.2294.2039.9000

902 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Incabível a análise da preliminar se a parte não insta o Regional, por meio de embargos de declaração, a se manifestar sobre ponto considerado omisso. Incidência da Súmula 184/TST.»

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Doc. 143.2294.2019.5000

903 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Incabível a análise da preliminar se a parte não insta o Regional, por meio de embargos de declaração, a se manifestar sobre ponto considerado omisso. Incidência da Súmula 184/TST»

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Doc. 142.5854.9011.6500

904 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Nos termos da Súmula 184/TST, ocorre preclusão se não forem opostos embargos de declaração para suprir omissão apontada em recurso de revista. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 182.5100.4005.3000

905 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo penal. Procedimento investigatório. Ausência de nulidade. Inexistência dos vícios elencados no CPP, art. 619. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da inexistência de ilegalidade no procedimento investigatório. 3 - No que tange à falta de cumprimento do disposto no CPP, art.... ()

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Doc. 190.1072.4000.6400

906 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Necessário destacar que a SDI-I desta Corte, ao apreciar, em 16/03/2017, o recurso de embargos TST- E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, decidiu ser necessária, para fins de cumprimento do pressuposto inscrito da CLT no art. 896, § 1º-A, I, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a indicação não só dos trechos do acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também dos trechos da petição... ()

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Doc. 172.6745.0001.0800

907 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. 172.6745.0001.5800

908 - TST. Recurso de revista. Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

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Doc. 196.2740.4005.7800

909 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Nulidade do acórdão em embargos de declaração. Agravo improvido.

«1 - Deve ser mantida a decisão agravada que decretou a nulidade do acórdão em embargos de declaração, tendo em vista a caracterização de ofensa ao , em razão da omissão da Corte de origem em examinar a alegada ausência de notificação do promitente comprador para sua constituição em mora. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.2280.1167.1706

910 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de intimação do advogado para sustentação oral. Nulidade do julgamento. Reconhecimento.

I - CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão em habeas corpus, alegando, em preliminar, nulidade do julgamento pela ausência de intimação do advogado para a sustentação oral requerida previamente. No mérito, apontou-se omissão e contradição na análise da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§ 4º, ) e do pedido subsidiário de retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação das teses defensivas. II - QUESTÃO EM... ()

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Doc. 210.5120.2805.5917

911 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade. Decretação de revelia. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da pretensão formulada no recurso especial, que buscava o reconhecimento da nulidade na declaração de revelia do agravante, reclamaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 529.6687.4921.0082

912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO DESCORTINADO - NULIDADE ACOLHIDA.

Apontada pelo Ministério Público a existência de prejuízo ao interesse público pela ausência da sua intervenção na primeira instância, necessária a declaração de nulidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado (, § 1º).

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Doc. 230.2240.4150.3590

913 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tese de nulidade do feito por ausência de oitiva de testemunhas. Súmula 283/STF. Não prequestionamento das teses. A) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) bis in idem pela utilização do mesmo fato para configurar as qualificadoras do motivo torpe e para assegurar a execução de outro crime; e c) ausência de observância das formalidades da citação por hora certa e editalícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do réu acerca da decisão de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades absolutas. Sujeição ao instituto da preclusão. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 283/STF mostra-se insuperável, pois a Defesa não impugnou as razões de decidir declinadas pela Corte de origem para superar a alegada nulidade do feito por ausência de pronunciamento do Juízo acerca do pedido de oitiva das testemunhas elencadas pela genitora da vítima. 2 - Intransponível o óbice da ausência de prequestionamento acerca das alegações de a) falta de correlação entre a acusação e a pronúncia; b) de bis in idem pela utilização do mesmo fato... ()

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Doc. 108.4772.7232.6461

914 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de nulidade do v. acórdão e r. sentença por falta de intimação - Não verificada - Embargante intimado na pessoa de seu patrono neste grau recursal que não pugna pelo reconhecimento da nulidade quando de sua primeira manifestação nos autos - Preclusão verificada, conforme art. 278, «caput», CPC - No mais, pedido de reforma do v. acórdão que não comporta acolhimento - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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Doc. 241.1081.0911.4543

915 - STJ. Processo civil embargos de declaração. Omissão não sanada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão.

1 - Os embargos de declaração, de regra, não autorizam a reapreciação do quanto decidido, porém nada impede que, constatada a existência de omissão, o seu suprimento implique modificação no resultado do julgamento. Precedentes. 2 - Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do , por negativa de prestação jurisdicional,... ()

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Doc. 151.8072.5001.6700

916 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Informação de falecimento da parte. Suspensão do processo. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (). 2. Eventual inobservância da regra do , I, ao determinar a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas nulidade relativa, sendo válidos os atos praticados, desde que não haja prejuízo aos interessados. 3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, indeferindo-se o pedido de nulidade dos atos praticados e susp... ()

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Doc. 106.9605.3774.4089

917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE ITAPERUNA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. SIMPLES NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARTE AUTORA/APELADA COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO ISS MEDIANTE O DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO - SIMPLES NACIONAL. MUNICIPALIDADE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O LASTRO DE DÍVIDA ATIVA. IMPERIOSA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 549.7246.8481.4515

918 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

O art. 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. Na hipótese, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento na ausência de violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC, bem como em razão da incidência dos óbices das Súmulas 126 e 459. Desse modo, não há falar que não foi ... ()

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Doc. 142.5853.8011.8100

919 - TST. Preliminar de nulidade da decisão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Ausência de oposição de embargos declaratórios.

«O exame da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional mostra-se obstaculizado quando a recorrente não opõe embargos de declaração com o objetivo de obter pronunciamento da Corte de origem acerca do ponto que reputa omisso. A ausência de providência indispensável para a análise configura preclusão, a teor da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 198.5312.9005.2300

920 - STJ. Associação para o tráfico. Prova. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1. O disciplina que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. 2 - Na hipótese, não se verifica nenhum dos vícios na lei processual penal... ()

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Doc. 230.3527.6918.7332

921 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.5854.9012.2800

922 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional não se manifestou acerca de questões apresentadas nos Embargos de Declaração, importantes para o deslinde da controvérsia, de forma a possibilitar a apreciação do tema no Recurso de Revista. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 162.5790.0000.6700

923 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Participação de ministro impedido no julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos. Nulidade reconhecida. Reapreciação dos primeiros aclaratórios. Ausência de omissão. Ministro excepto afastado da deliberação do agravo regimental. Exceção de impedimento prejudicada. Inexistência de nulidade no julgamento do agravo regimental e de omissão a ser sanada. Conhecimento dos segundos embargos de declaração e rejeição dos primeiros embargos.

«1. Segundos embargos de declaração de que se conhece para reconhecer a nulidade do julgamento dos primeiros embargos declaratórios, tendo em vista que ministro impedido participou do aludido julgamento. 2. Reapreciação das razões deduzidas nos primeiros embargos de declaração para manter a conclusão de que não há omissão a ser sanada, porquanto a exceção de impedimento que se quer ver apreciada restou prejudicada, na medida em que o impedimento apontado foi devidamente reconhe... ()

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Doc. 160.3725.4001.0800

924 - STJ. Administrativo. Terreno de marinha. Processo demarcatório. Intimação por edital. Nulidade do procedimento. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. É prescritível a demanda em que se pugna pela declaração de nulidade do ato demarcatório em terreno da marinha, na forma do que prevê o . Precedentes. 2. No caso, o procedimento demarcatório ocorreu em 2000, tendo a ação que o impugnou sido ajuizada em 6/11/2008, quando já havia transcorrido o prazo prescricional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 172.9708.5957.9921

925 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido.

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Doc. 958.0742.9107.9916

926 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial para declarar inexigíveis as mensalidades cobradas após pedido de cancelamento do contrato. Insurgência da requerida. Declaração de nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa da ANS 195/09 em Ação Civil Pública ( 0136265-83.2013.4.02.5101). Abusividade da cláusula de fidelidade e aviso prévio. Incidência das regras consumeristas. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido

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Doc. 852.6502.7231.7473

927 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Pleito do autor para declaração de nulidade de cláusula contratual abusiva de seguro prestamista. Prerrogativa do autor em celebrar o negócio com a ré. Venda casada. Abusividade contratual apurada. Seguro prestamista. Não comprovado pela ré que tenha efetivamente dado ao autor o direito de escolha da seguradora que melhor lhe atendesse ( STJ - julgamento Resp 1.639.320 Tema 972 ). Cabível devolução dos valores. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 198.1490.3000.5800

928 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Vício em procedimento licitatório. Contrato administrativo firmado com vício. Pedido de declaração de nulidade. Execução do contrato. Interesse processual existente. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Lei 8.666/1993, art. 59.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor dos réus, com o objetivo de promover a nulidade do contrato administrativo 04/2007, conhecido como «Programa Brasília Sustentável», que fora celebrado entre o Distrito Federal e a Concremat Engenharia e Tecnologia na data de 21 de maio de 2007. II - Alega-se que o contrato celebrado entre os réus decorreu do procedimento administrat... ()

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Doc. 103.1674.7320.0000

929 - STJ. Recurso. Pena. Regime de cumprimento. Impugnação expressa pela parte. Questão não enfrentada pelo Tribunal. Nulidade declarada. Fundamentação. CP, art. 33. CF/88, art. 93, IX.

«Restando expressamente impugnada a sentença, pela parte ré, no tocante ao regime de cumprimento da pena reclusiva, e ressentindo-se o acórdão da Corte Estadual do necessário enfrentamento da questão, tem-se que a declaração de sua nulidade é medida que se impõe. Ordem concedida para declarar a nulidade parcial do acórdão, a fim de que seja fundamentada a decisão acerca do regime de cumprimento de pena.»

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Doc. 250.4011.0844.0518

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Nulidade. Falta de prequestionamento. Contradição. Ausência. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Questão em discussão 2 - Consiste em verificar a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, conforme o III - Razões de decidir 3 - Verificada a omissão quanto à suposta nulidade no acórdão recorrido, a questão não pode ser analisada por ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos d... ()

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Doc. 548.5858.3597.1048

931 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.

Multa administrativa aplicada pela ARTESP. NOT.DIN 0004/12 (TAP.DIN.0032-16). Descumprimento contratual de concessão. Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade das multas administrativas lavradas em seu desfavor pela ARTESP em razão de (i) ausência de prévia realização de reunião para definição do prazo para superação da não conformidade e da utilização de equipamento apto a aferir a exata altura da vegetação e (ii) ausência de inadimplemento contratual uma vez qu... ()

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Doc. 143.1824.1020.4400

932 - TST. Recurso de revista. Preliminar. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional

«1. O dever constitucional de motivar a decisão (, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. 2. Assim, constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertine... ()

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Doc. 250.6261.2731.3563

933 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Nulidade de citação. Fixação de honorários de sucumbência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que fixou honorários de sucumbência após reconhecer a nulidade da citação da empresa CONAN no processo de conhecimento, determinando a extinção do cumprimento de sentença em relação a ela. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) saber se a fixação de honorários de sucumbência caracteriza julgamento, considerando a nulidade da extra petita citação da CONAN e a extinção do cumprim... ()

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Doc. 192.7932.7001.2600

934 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Declaração de nulidade em razão da ausência de mídia com a gravação das ligações interceptadas nos autos. Inadmissibilidade da via eleita. Alegação de nulidade. Não comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. 2 - O princípio do pas de nulité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. In casu, a defesa não comprovou o alegado prejuízo, haja vista que se tem notícia nos autos que ela teve ... ()

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Doc. 142.1275.3000.6800

935 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Embargos da ferrovia centro-atlântica S/A. Preliminar de nulidade da decisão da turma do TST por negativa de prestação jurisdicional.

«O conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial, em relação à arguição de nulidade da decisão da Turma por negativa de prestação jurisdicional, não se viabiliza. Para se chegar à conclusão de que, na decisão embargada, não se enfrentaram determinados aspectos trazidos nos embargos de declaração, o que evidenciaria a alegada nulidade, seria necessário analisar as particularidades de cada processo, avaliando os argumentos trazidos no recurso de revista, a decisão da... ()

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Doc. 185.8710.2000.0600

936 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão do trt por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«O Colegiado de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, registrando de forma expressa fundamentos suficientes à compreensão da lide, notadamente quanto à prescrição e à declaração de nulidade do PCS, não se cogitando falar em nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional. Indenes os arts. 832 da CLT, 93, IX, da CF/88 e 458 do CPC/1973. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 206.3295.9003.2000

937 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impedimento do Ministro presidente do STJ. Nulidade. Não ocorrência. Contradição. Ausência.

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Doc. 154.0195.3003.1700

938 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de intimação de pauta de julgamento. Sustentação oral. Nulidade. Inocorrência. Omissão. Inexistência.

«1. Não há nulidade no caso, pois o agravo regimental independe de inclusão em pauta para intimação das partes da sessão, porquanto é levado diretamente em mesa para julgamento pelo respectivo Órgão Colegiado (arts. 91, I, e 258 do RISTJ), e, ademais, não cabe sustentação oral em agravo regimental (RISTJ, art. 159). 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo para forçar análise d... ()

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Doc. 191.3990.2461.8544

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO EXPRESSAMENTE PELA PARTE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Conforme dispõe o § 5º do , «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Não tendo os atos processuais sido publicados em nome do advogado indicado expressamente pela parte ré, de rigor a declaração de nulidade de tais atos.

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Doc. 185.8710.2004.3300

940 - TST. Recurso de revista. Arguição de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. Nos termos do inciso IX do , todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Tem-se, portanto, a necessidade de que, na decisão judicial, sejam declinadas as premissas fáticas e jurídicas que fundamentam a solução da lide, em sua integralidade. 2. Na hipótese, não foi observado esse pressuposto de validade, afetando a legitimidade jurídica do ato decisório. Embora tenham sido interpo... ()

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Doc. 185.9452.5004.6400

941 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Diante da constatação de que o mérito recursal será decidido em favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, nos termos do , § 2º.»

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Doc. 190.1062.5011.6600

942 - TST. Recurso de revista do reclamante regido pela Lei 13.015/2014 preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Sendo possível decidir o mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração de nulidade, deixa-se de apreciar a alegação de negativa de prestação jurisdicional, com fundamento no art. 282, § 2º, do CPC/2015 (art. 249, § 2º, do CPC/1973).»

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Doc. 628.3989.5437.3073

943 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 195.2420.6002.6800

944 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão configurada. Declaração de incompetência absoluta. Nulidade dos atos decisórios. CPC/1973, art. 113, § 2º.

«1 - Declarada a incompetência absoluta da 17ª Vara Cível, são nulos todos os atos decisórios exarados pelo Juízo incompetente, nos termos do , § 2º. 2 - Embargos de declaração acolhidos.»

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Doc. 201.8331.2754.6060

945 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXAME TOXICOLÓGICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: Ação declaratória de nulidade de exame toxicológico cumulada com pedido de indenização por dano moral proposta contra laboratórios. Alega-se erro na prestação de serviço consistente em exame toxicológico admissional, o qual apontara resultado positivo para uso de entorpecente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se verificar (i) a existência de erro na prestação de serviços quanto ao exame toxicológico, a justificar declaração de nul... ()

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Doc. 188.6981.6004.8500

946 - STJ. Habeas corpus. Embargos de declaração opostos a acórdão proferido em sede de apelação. Ausência de capacidade postulatória do advogado subscritor dos embargos. Nulidade. Inobservância do CPC, art. 13. Peculiaridades do caso concreto. Transcurso de largo período de tempo.

«1 - Ainda que admitida a possibilidade de que seja sanada eventual irregularidade com a intimação da parte para apresentar a procuração do advogado subscritor da peça processual ou do recurso, por aplicação subsidiária dos e , a hipótese dos autos contém particularidades que impossibilitam o reconhecimento da nulidade trazida no presente writ. Trata-se de condenação com trânsito em julgado para a defesa, em 18/3/2015, mais de 1 ano antes da presente impetr... ()

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Doc. 156.7990.7731.7746

947 - TJSP. Embargos de Declaração. Nulidade do julgamento em razão de ter ocorrido durante a fluência do prazo para a apresentação da contraminuta. Embargos acolhidos

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Doc. 417.7386.8457.9640

948 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA

Prefacial não analisada, na forma do , § 2º. TRABALHO PRESTADO POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Ante possível violação ao , II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso negado. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Por vislumbrar ofensa ao , ... ()

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Doc. 240.9040.1318.9710

949 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação dos embargados para apresentar impugnação. Precedentes. 3 - Não se mostra necessária a suspensão do processo em dec... ()

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Doc. 143.1824.1094.1600

950 - TST. Embargos de declaração. Súmula 422/TST. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, a reclamada atacou de forma expressa e também fundamentada o entendimento contido na decisão que denegou seguimento ao seu recurso de revista, explicitando os motivos pelos quais, no seu entender, teria ocorrido ofensa, dentre outros, aos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Nesse cenário, foi atendido o disposto nos arts. 514, II e 524, II, do CPC/1973, de modo que o recurso de agravo de instrumento não incidiu no óbice da Súmula 422/TST, merecendo, pois, ... ()

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