Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 815.6477.4883.6019

651 - TJSP. Agravo interno em agravo de instrumento. Direito processual civil. Decisão que negou seguimento ao recurso de agravo de instrumento por não preencher os requisitos de admissibilidade. 1. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto. 2. Inconformismo do agravante não acolhido. 3. Abertura de prazo para recolhimento do valor correspondente à taxa postal. Despacho de mero expediente, não agravável. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.

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Doc. 230.2240.4289.5575

652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2131.2747.5625

653 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.2040.6437.1937

654 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2170.1246.7241

655 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso qu... ()

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Doc. 928.5275.1371.3503

656 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Incidente de cumprimento de sentença. Rejeição de impugnação. Insurgência da executada. - Inexigibilidade de multa cominatória. Tema discutido à exaustão nos autos, inclusive em grau recursal. Preclusão. Recurso incognoscível. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 250.6261.2642.0272

657 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em razão da incidência da Súmula 284/STF, por falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo. 2 - A parte agravante alega que houve especificação dos dispositivos infraconstitucionais, mencionando os arts. 529, § 3º, e 833, § 2º, da Lei 13.105/2015, e que o dissenso jurisprudencial fo... ()

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Doc. 210.9020.9460.3481

658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.9290.9814.4696

659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2338.9671

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8455.8588

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3280.2296.8907

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0894.7202

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0886.1713

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1353.6935

665 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1480.7285

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1919.0207

667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2101.1392.1352

668 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.5191.2106.8318

669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quinta-feira da «semana santa». Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5893.0516

670 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão que determina a devolução dos autos à origem em razão de afetação de tema repetitivo (tema 1255 do STF). Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe... ()

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Doc. 291.2850.4971.0038

671 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização por dano moral - Testemunha - Condução coercitiva e oitiva - Requerimentos indeferidos. Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita pedidos de condução coercitiva e oitiva de testemunha. Recurso não conhecido

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Doc. 101.8293.4510.4151

672 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Ação de obrigação de fazer - Prova pericial - Indeferimento. Mostra-se inadmissível a interposição de recurso de agravo de instrumento, porque inexistente urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação, contra decisão interlocutória que indefere pedido de realização de prova pericial. Recurso não conhecido

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Doc. 434.0052.7269.5577

673 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial e indenização - Imóvel - Avaliação - Homologação. Não existindo demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento das questões em sede de apelação ou de contrarrazões, é inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que homologa laudo de avaliação. Recurso não conhecido

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Doc. 594.2831.3544.5372

674 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reagendamento da perícia oficial e declarou preclusa a prova - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Agravo não conhecido. Não conheço do agravo

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Doc. 403.9715.3608.3203

675 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Insurgência do executado. - Descumprimento da obrigação de fazer. Defendida impossibilidade técnica. Invocada falta de ingerência do agravante no aplicativo «WhatsApp". Tema discutido à exaustão, inclusive em grau recursal. Preclusão. Recurso incognoscível nesse ponto. - Conversão em perdas de danos. Inviabilidade. Obrigação de fazer que é possível. Exegese do RECURSO CONHECIDO EM PARTE... ()

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Doc. 250.2280.1308.7363

676 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 22/11/2024 e protocolizou o agravo regimental em 09/12/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1244.1443

677 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 02/12/2024 e protocolizou o agravo regimental em 16/12/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.4011.0481.8246

678 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 22/11/2024 e protocolizou o agravo regimental em 13/12/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.3180.5644.2830

679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 25/10/2024 e protocolizou o agravo regimental em 11/11/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.0210.8181.3708

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Uso indevido de imagem. Indenização. Foro competente. Lugar do ato ou do fato. Agravo interno desprovido.

1 - Apesar de não previsto expressamente no rol do , a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no, III do , já que ambas possuem a mesma ratio, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE S... ()

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Doc. 220.2170.1126.6466

681 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do ... ()

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Doc. 220.2170.1613.9488

682 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do ... ()

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Doc. 200.8932.3328.3199

683 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Decisão original indeferindo a gratuidade de justiça proferida em 24 de outubro de 2024. 2. Intimação do agravante em 29 de outubro de 2024. 3. Pedido de reconsideração em 13 de novembro de 2024, com decisão de indeferimento em 10 de dezembro de 2024. 4. Interposição de agravo de instrumento em 05 de fevereiro de 2025. 5. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo do recurso de agravo de instrumento. 6. O prazo para a interposição do recurso de agravo ... ()

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Doc. 230.7040.2348.3954

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. 2 - Verifica-se que a parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é impre... ()

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Doc. 250.4290.6497.3106

685 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a falta de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão re... ()

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Doc. 144.8185.9008.6400

686 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Diovan triplo e ablok plus. Portadora de hipertensão arterial (cid 10. I.10). Pedido de exclusão ou redução do valor da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

«1. Através do presente recurso, o agravante pretende apenas a exclusão da multa diária, ou, ao menos, a redução do seu valor. 2. Incabível a exclusão da multa diária, visto que as astreintes tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, além de evitar a mora injustificada do demandado. 3. O valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) está de acordo com os parâmetros utilizados em casos análogos, não havendo motivo para a sua redução. 4. Recurso de Agravo DESPROVIDO por unanim... ()

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Doc. 250.1061.0800.9322

687 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando analogicamente a Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados para a Publicação no DJEN/CNJ de 12/12/2024. Código de ... ()

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Doc. 220.2170.1122.3916

688 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Ação de indenização. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Tempestividade do recurso especial comprovada. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5191.2209.5171

689 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9210.9480.7195

690 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259, ambos do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.8230.1393.3509

691 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 500.0305.3556.2535

692 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VÍCIO DE CITAÇÃO.

Agravante que apregoa nulidade da constrição sobre recursos de sua titularidade. Descabimento. Validade da penhora que recaiu sobre ativos financeiros, não demonstrada vinculação com verba de natureza salarial. Inexistência de prova de risco à manutenção da sociedade empresária. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Doc. 221.2120.7539.1734

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7537.6342

694 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interp osição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5010.8491.2387

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8905.9450

696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 841.0572.9807.1565

697 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 221.2020.9902.5859

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Art. 256-L do RISTJ (Emenda Regimental 24/2016). 2. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para que observe a sistemática prevista no e , tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 221.0260.9331.6822

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.0260.9656.7825

700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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