Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6190.4842.0256

601 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão do especial, apoia da na Súmula 83/STJ. Espécie recursal não cabível.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O CPC - CPC/2015 estabelece o Agravo em Recurso Especial como o recurso cabível contra a decisão de inadmissão do recurso especial (art. 1.030, V, § 1º, c/c art. 1.042); não obstante, estabelece o recurso de Agravo Interno como meio de impugnação da decisão de inadmissão, n... ()

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Doc. 210.8150.7933.5529

602 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O Embargante alega a existência de omissão, mas nem sequer demonstra de que modo o julgado atacado teria incorrido em tal vício, pretendendo, na verdade, rediscutir os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - o qual foi impugnado por recurso especial não admitido na origem ... ()

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Doc. 894.2228.3380.5431

603 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - insurgência contra decisão que deu efetividade a uma ordem deste E. Tribunal - Não cabimento da interposição de recurso de agravo de instrumento, por falta de gravame e de cunho decisório - ato meramente ordinatório - Recurso não conhecido

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Doc. 693.1741.9124.2006

604 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. A questão atinente à ausência de conexão, litispendência e prejudicialidade externa com ação de usucapião já foi decidida no julgamento de recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto. Preclusão. Manutenção da r. decisão guerreada. Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1652.4117

605 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 142.3967.1762.2621

606 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO

de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - ENTIDADE ESPORTIVA - CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DA REFERIDA CONDENAÇÃO E A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DO MESMO DÉBITO PERANTE O CADIN ESTADUAL - TAXA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO PARCELADO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO DEFERIMENTO DO REFERIDO PARC... ()

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Doc. 240.9040.1909.1390

607 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou adequadamente as teses que fundamentaram o não conhecimento... ()

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Doc. 250.6020.1958.5290

608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Tema afetado. Observância da sistemática dos recursos repetitivos. Não cabimento de agravo interno.

1 - Ação de despejo c/c cobrança, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos e CPC art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 150.4700.1019.5000

609 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo e agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa em recurso de apelação. Ação de cobrança de indenização securitária DPVAT. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Falta de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Manutenção do pronunciamento monocrático em todos os seus termos. Decisão unânime.

«1. Pela Teoria Geral dos Recursos, um princípio que deve ser observado pelos litigantes é o da Dialeticidade, o qual averba que o recorrente deve expor especificamente as razões contra as quais se insurge da decisão recorrida. 2. In casu, na decisão atacada, foi observado à súmula 474 do STJ, haja vista a Invalidez Parcial do beneficiário e o seu enquadramento na tabela DPVAT (laudo pericial fls. 23-23v), o que restou devido a título de complementação de indenização o importe d... ()

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Doc. 240.8201.2688.1390

610 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Agravo improvido.

1 - A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do Trf 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art. ... ()

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Doc. 250.2280.1991.3740

611 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Impugnação ao deferimento de gratuidade de justiça. Recurso não provido.

1 - D emonstrada a necessidade de concessão do benefício de modo a preservar o funcionamento da empresa, possível o deferimento da gratuidade de justiça. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.4378.7913

612 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Recurso interposto por meio de cópia digitalizada. Falta de previsão legal. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2243.2690

613 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.1200.9776.9751

614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial Súmula 182/STJ. Incidência. Correção das deficiências do agravo em recurso especial em agravo regimental. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nega-se provimento a agravo regimental que não demonstra o equívoco da decisão que aplica a Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial. 3 - O agravo regimental, que não comporta inovação de alegações, não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo ultrapassasse o juízo de admissi... ()

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Doc. 419.2297.2008.8405

615 - TJSP. Agravo Interno. Recurso contra decisão que deixou de conhecer do recurso de agravo de instrumento por superveniência de sentença. Perda superveniente do objeto. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 161.8585.7312.5837

616 - TJSP. AGRAVO INTERNO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO COLEGIADO. PRESENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 150.4700.1022.7500

617 - TJPE. Direito civil e processual civil. Indenização securitária. Filhos menores. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«No pertinente à correção monetária, o juízo de primeiro grau afirmou que esta seria incidente a partir do sinistro. Entretanto, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual originada de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais coletivos, a correção monetária deve se dar a partir da data da contratação. No que se refere ao tema da sucumbência recíproca aduzido em sede do recurso de apelação, destaca-se que o STJ já deci... ()

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Doc. 833.0611.3722.3525

618 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO -

ação popular - direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DA FROTA MUNICIPAL - PRETEnSÃO À NULIDADE DO EDITAL DO REFERIDO CERTAME - MEDIDA LIMINAR INDEFERIda EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - PREJUDICIALIDADE. 1. Requisito, previsto na Lei 4.... ()

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Doc. 144.9584.1001.0600

619 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Recurso de Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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Doc. 144.9584.1001.0800

620 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1º, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Recurso de Agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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Doc. 145.4862.9000.7900

621 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Alíquotas progressivas. Princípio da capacidade contributiva. Juízo de retratação, nos termos do CPC/1973, art. 543 para adequar a fundamentação e reformar a decisão. Art. 1, parágrafo único com redação dada pela Lei 11.413/96. Recurso de agravo provido. Decisão unânime.

«1 - Impõe-se a adequação do julgado deste Tribunal ao entendimento firmado pela Suprema Corte no RE 562.045/RS, no qual se verificou uma mudança na jurisprudência no sentido da possibilidade de fixação da alíquota progressiva no Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, prevista na Lei Estadual 11.413/96, restringindo-se, apenas, aos aspectos patrimoniais, em conformidade com a decisão do STF. 2 - Recurso de agravo provido. 3 - Decisão unânime.»

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Doc. 210.5021.0963.6870

622 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudêncial não demonstrado. Ausência do necessário cotejo analítico. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso. Agravo desprovido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e , § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando- se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático jurídica entre os acórdãos recorrido e paradigma. 3 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ,... ()

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Doc. 210.7151.0546.4708

623 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo. Suspensão. Indeferimento na origem. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Previsão legal. Inexistência. Decadência. Instância. Supressão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido não conheceu do recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por ausência de previsão legal, a par de não examinar a decadência sob o fundamento de que haveria supressão de instância. Nenhum desses fundamentos foi, todavia, impugnado no recurso especial, a atrair o disposto no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especia... ()

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Doc. 650.8788.6384.6300

624 - TJSP. Agravo de Instrumento - NÃO É CABÍVEL O RECURSO DE AGRAVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENUNCIADO DE 15, DO XXIX ENCONTRO NACIONAL DE COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS DO BRASIL - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 835.5769.7109.6522

625 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Marco Aurélio Garcia contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência e apresentou razões à exceção de suspeição em Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por One7 Securitizadora de Créditos Comerciais S/A. O agravante busca a revogação da decisão que rejeitou o incidente de suspeição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal no ... ()

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Doc. 346.6981.6533.6801

626 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Reparação de Danos, que determinou o bloqueio de ativos financeiros do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO AMADEU AMARAL. A parte agravante alega que a decisão não reflete adequadamente o direito aplicável e que o perigo de dano alegado pelo agravado não deve ser aceito como presumido. II. Questão em discussão A questão em di... ()

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Doc. 221.2160.9614.9712

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o , § 2º, I, c/c o , parágrafo único. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.9040.1494.6309

628 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum. 2 - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. 3 - Agravo regimental id. 00564738/2024 não conhecido.

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Doc. 240.9040.1433.8502

629 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão que nega seguimento ao recurso especial em razão da conformidade do acórdão recorrido com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. Interposição de agravo (CPC, art. 1.042). Não cabimento. Inaplicabilidade dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do agravo devido ao não cabimento do recurso de agravo do (CPC) contra decisão que nega seguimento ao recurso especial em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos. 2 - A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma ... ()

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Doc. 476.0183.0725.9984

630 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Incidente de cumprimento de sentença. Pretendida inclusão de genitora no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. - Preparo recursal. Injustificada ausência de recolhimento no ato da interposição do recurso. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária em dobro. , § 4º. Valor recolhido em patamar inferior ao devido. Impossibilidade de complementação. Deserção. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃ... ()

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Doc. 241.1071.1211.1862

631 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 01/08/2024 e protocolizou o agravo regimental em 07/08/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0280.5246.4880

632 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 30/08/2024 e protocolizou o agravo regimental em 09/09/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6837.6536

633 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 8/2/2024 e protocolizou o agravo regimental em 23/2/2024, após decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9944.2372

634 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 08/02/2024 e protocolizou o agravo regimental em 16/02/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6884.0505

635 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos , 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 15/03/2024 e protocolizou o agravo regimental em 12/04/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6180.6126.2546

636 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em 14/02/2024 e protocolizou o agravo regimental em 21/02/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.6020.1752.6185

637 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 250.6020.1146.2889

638 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

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Doc. 148.1011.1009.7700

639 - TJPE. Agravo regimental em apelação cível recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. CPC/1973, art. 557, § 1º. Súmula 42/TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor/recorrido nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Mantido o quantum indenizatório fixado na decisão de piso. Recurso improvido.

«- Verifica-se, no caso em exame, que o banco recorrente equivocadamente denominou o presente recurso de Agravo Regimental, quando a hipótese é de Recurso de Agravo, pois, este é o recurso cabível em face de decisão que nega seguimento a apelação, conforme dispõe o , §1º. Contudo, este equívoco não configura erro grosseiro, aplicando-se o princípio da fungibilidade. - A Súmula 43/TJPE dispensa o preparo para a interposição do recurso de Agravo, portanto, pelo p... ()

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Doc. 220.2170.1796.4688

640 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do ... ()

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Doc. 211.2141.2134.6654

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria penal também é de 15 dias corridos (, VIII, c/c o , § 5º, , caput; e ). 3 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da a... ()

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Doc. 351.2479.7789.8661

642 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Alimentos - Revisional - Tutela de urgência - Indeferimento - Superveniente sentença de improcedência - Perda do objeto. Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento de pedido de concessão de tutela de urgência, fica prejudicado. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.3171.1613.4765

643 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade decorrente da ausência de intimação. Recurso improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu nulidade decorrente da ausência de intimação do órgão de defesa municipal que inadmitiu recurso especial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espec... ()

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Doc. 221.1171.0834.7746

644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 2 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou o entendimento de que, nos recursos interpostos sob a vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser feita no ato da interposição. Contudo, mitigou esse entendimento quanto à comprovação da segunda ferira de carnaval, modulando os efeito... ()

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Doc. 250.6261.2330.4742

645 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de que a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso. especial II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ. III ... ()

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Doc. 150.4700.1023.7100

646 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução promovidos pelo município de olinda. Parcial procedência. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). Aplicação do CPC/1973, art. 20, § 4º. Critério de equidade. Manutenção do valor arbitrado na sentença. Razoabilidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. O Juiz não está vinculado ao valor fixado na peça inicial, pois a fixação do quantum devido em caráter de honorários de sucumbência deve obedecer ao disposto no 2. A apreciação do magistrado deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo um quantum que considere a dignidade do trabalho do advogado. 3. Considerando a natureza da causa, o trabalho desenvolvido pelo patrono, o tempo decorrido e, sobretudo, ... ()

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Doc. 590.4610.1332.9587

647 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. A agravante argumenta pela aplicação da taxatividade mitigada do , conforme tese do STJ, para processamento do agravo de instrumento. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no cabimento do recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que condena a parte ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à luz d... ()

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Doc. 220.5251.2237.6347

648 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Intempestividade do agravo em recurso especial. Protocolo da pretensão efetivado com erro. Preclusão. Inviabilidade de aplicação dos princípios da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas. Agravo interno desprovido.

1 - Os insurgentes foram intimados da decisão de inadmissibilidade do apelo especial em 3/6/2021, todavia o recurso de agravo em recurso especial foi interposto somente em 28/6/2021, portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis – , , VI, , § 5º, e 2 - O manejo de recurso com erro pelos insurgentes enseja a preclusão consumativa, logo a correção efetivada posteriormente não viabiliza o afastamento ... ()

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Doc. 240.9290.5773.5825

649 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo de 05 (cinco) dias. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP. 2 - A parte foi considerada intimada da decisão que rejeitou os embargos de declaração em 20/05/2024, sendo o agravo regimental interposto somente em 03/06/2024, após o decurso do prazo regimental. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 148.0310.6013.7100

650 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. O quantum indenizatório a título Danos Morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que, inclusive, respaldada em decisões deste tribunal em casos como tais. 2. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo.»

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