Recurso De Agravo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 483.0086.5141.3599

351 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes no cumprimento de sentença. Alegação de que os executados apresentaram declaração de isenção de imposto de renda e que os herdeiros não podem responder pela dívida dos falecidos além do limite da herança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto ... ()

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Doc. 751.2605.7374.6713

352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - aplicação do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste E. Tribunal - recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado- Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa

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Doc. 210.7131.1313.8319

353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - O Recurso Especial impugna decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa. 2 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verifico que foi prolatada, em 23.10.2019, sentença de mérito na ação originária, autuada sob o número 1000150-59.2019.8.26.0337. 3 - É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o ... ()

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Doc. 149.3208.7617.1879

354 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Assertivas dos recorrentes que não têm o condão de modificar a decisão - Não conhecimento do recurso mantido - Recurso improvido

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Doc. 848.2297.4947.8149

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE. AGRAVO INSUBSISTENTE: CONFIGURADA A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA QUE PUDESSE ESCUSAR A AGRAVANTE QUANTO A NÃO TER RIGOROSAMENTE OBSERVADO O PRAZO LEGAL À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

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Doc. 831.7744.4421.0550

356 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Medicamento - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada. Recurso prejudicado

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Doc. 536.0053.0717.4247

357 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO ATACADA. AGRAVANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE APRECIADA E QUE É OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA DAS MATÉRIAS QUE IMPEDE O CONHECIMENTO E EXAME DO RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 801.9518.0678.7732

358 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso de agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 472.6859.1915.2448

359 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SÃO PAULO OBRAS

(SPObras) - INABILITAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, p... ()

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Doc. 144.9591.0016.0900

360 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Art. 557 CPC/1973. Cabimento. Inadequação formal. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.

«1. Ninguém mais duvida que os poderes conferidos ao Relator, previstos no , para negar, monocraticamente, seguimento ao recurso, são constitucionais, haja vista o que ficou decidido no AI 375.370-CE, AgRg da Relatoria do Ministro Carlos Velloso. O aludido dispositivo de lei não se limita a autorizar o juiz a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Permite, também, que seja negado trânsito ao recurso quando a pretensão nele contida for improceden... ()

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Doc. 230.4120.8114.5595

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dupla natureza da fundamentação. Aplicação de recurso repetitivo. Agravo interno. Demais questões. Agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo de admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno para suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso especial para infirmar as demais questões suscitadas. 2 - É manifestamente incabível, o agravo em recurso especial que trata de temas não passíveis de discussão nesse meio de impugnação. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 869.0042.1190.3784

362 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva. - Matéria que não consta do rol do Ausente situação excepcional que autorize a mitigação da taxatividade do rol. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 944.1659.3540.6142

363 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se.» - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Alegação de ilegitimidade passiva «ad causam» da promitente vendedora afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da ação de execução fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/E... ()

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Doc. 445.8744.5220.4113

364 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de pagamento parcelado do preço. Insurgência do terceiro interessado. - Não observado o prazo previsto no , II. Recusa da proposta pelo condomínio exequente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.8150.7886.5745

365 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Mera transcrição de trechos do agravo em recurso especial. Agravo interno do ente distrital não conhecido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A parte agravante não atendeu à exigência do art. 1.021, § 1o. do Código Fux, pois não trouxe qualquer consideração específica sobre as questões tratadas na decisão monocrática, r... ()

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Doc. 210.8170.4636.9838

366 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. Inviabilidade, na espécie. Precedentes. Incidência do enunciadon. 281 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental. 2 - Incide, na hipótese, a Súmula 281/STF, aplicável por analogia: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada". 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.6557.9869.3834

367 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de consignação em pagamento. Deferimento de tutela de urgência e posterior reconhecimento de incompetência do juízo. Insurgência do autor - COMPETÊNCIA. Prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado, que primeiro conheceu de causa derivada da mesma relação jurídica envolvendo as mesmas partes em decorrência da distribuição de recursos de agravo de instrumento interpostos contra decisão pretérita. Inteligência do art. 105 RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com ordem de redi... ()

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Doc. 370.1451.4895.2596

368 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação condenatória de indenização securitária. Incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. - Planilha de cálculo. Equívoco com relação ao termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Necessidade de retificação. RECURSO PROVIDO

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Doc. 205.7364.8740.3497

369 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a citação por mandado de citação. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que contempla as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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Doc. 109.4199.1855.0746

370 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.

Ação condenatória de indenização securitária e de danos morais. Indeferimento parcial do pedido de justiça gratuita. Insurgência dos autores. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 150.4705.2017.0800

371 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Minoração. Descabimento. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.

«1. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença a título de Danos Morais não se apresenta desproporcional, estando de acordo com a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano, e o caráter pedagógico para desestimular a sua reiteração. Descabendo, pois, a sua minoração. 2. In casu, a Concessionária de Energia Elétrica, não se cercando das precauções devidas, inclusive em se tratando de uma possível fraude, quando da negativação em órgãos de proteçã... ()

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Doc. 230.5010.8944.8784

372 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Urgência da decisão. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). 2 - Verificar a necessidade de urgência da decisão exige r... ()

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Doc. 210.8150.7203.7379

373 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo regimental. Oposição de embargos de declaração. Recursos incabíveis. Não interrupção dos prazos recursais. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.3789.3509

374 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo interno não conhecido.

I - Nos termos do , com a redação dada pela Lei 12.322/2010, contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário é cabível o agravo nos próprios autos para o STF e não o recurso de agravo regimental, salvo nas hipóteses em que, de acordo com os arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC, for aplicada a sistemática da repercussão geral no Tribunal de origem. (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). II - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 491.7051.2862.1909

375 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada. Recurso prejudicado

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Doc. 220.2161.1622.2359

376 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada pelo Procon contra concessionária de energia elétrica. Alegação de nulidade. Abusividade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Contraditório e ampla defesa. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Feriado da semana santa. Não comprovação do feriado. Recurso intempestivo. Agravo nos próprios autos não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de Rio Verde, contestando aplicação de multa pelo PROCON municipal no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais). Sustentou que inexistiu prática infracional à norma consumerista ou falha na prestação de serviços, sendo ilegal o ato praticado pela entidade municipal. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, ao arg... ()

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Doc. 538.8697.2019.1933

377 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 250.4011.0665.4135

378 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Ausência. Insuficiência da impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão quanto à análise de mérito. Análise meritória prejudicada diante do não conhecimento do recurso de agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários. Defensor dativo. Pedido a ser formulado na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - N a linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - O recorrente não atacou pormenorizadamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - « Se o recurso especial foi inadmitido, porquant... ()

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Doc. 210.7050.3941.4839

379 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos agravantes.

1 - «A melhor interpretação ao , prestigiando a tese firmada no Tema Repetitivo 988, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conh... ()

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Doc. 250.2280.1404.8683

380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são adequados ou cabíveis à espécie, haja vista não se ter apontado obscuridade, omissão ou contradição. 2 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do recurso especial em 07/08/2024, sendo o agravo interposto so... ()

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Doc. 221.2020.9613.9407

381 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2 - O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial - incidência da Súmula 182/STJ - não foi objeto de impugnação no recurso de agravo interno. 3 - Verifica-se que, na hipótese dos autos, os argumentos recursais estão dissociados dos funda... ()

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Doc. 666.2304.8155.7565

382 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto por Nadyr de Oliveira Machado e Delma Oliveira Machado contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 29.925,00 em ação declaratória cumulada com repetição de indébito fiscal contra a Prefeitura Municipal de São Paulo. As agravantes alegam excesso no valor dos honorários, considerando a simplicidade da perícia sobre o valor venal do imóvel para cálculo do IPTU. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão con... ()

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Doc. 144.8185.9012.7400

383 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Determinação do recolhimento das custas processuais. Deserção. Não conhecimento do agravo de instrumento. Prejudicado, portanto, a análise do presente agravo regimental. à unanimidade deixou-se de conhecer o recurso de agravo de instrumento por ser deserto, tornando prejudicada a apreciação do presente agravo regimental.

«1. Firmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo (AgRg no Ag 622403/RJ, 6ª T. Min. Nilson Naves, DJ de 06/02/2006). No mesmo sentido: REsp 731880/MG, 4ª T, Min. Jorge Scartezzini, DJ de 14/11/2005; RMS 19747/RJ, 3ª T. Ministro Castro Filho, DJ de 05/09/2005 e REsp 556... ()

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Doc. 144.8185.9010.8300

384 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Ação declaratória de nulidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela indeferida. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.

«1. A tutela antecipada somente é admitida em casos excepcionais, sendo justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação de ambos os requisitos previstos no , quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano ou difícil reparação, presentes cumulativamente, bastando à descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito, como na espécie. 2. No caso em análise, inexiste evidência do direito al... ()

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Doc. 148.0310.6009.9000

385 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. CDC. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.

«Decisão terminativa monocrática proferida com base no , aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de per... ()

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Doc. 894.0337.5711.9178

386 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Inconformismo contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Recorrente que defende a possibilidade do manejo do recurso, inobstante o tema não constar das hipóteses previstas no rol do Em que pese o inconformismo recursal, o tema atinente a produção de provas não consta dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não configurados os requisitos para mitigação da regra da taxatividade. Recurso de agravo int... ()

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Doc. 593.8568.6711.4689

387 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO, CONCEDENDO A BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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Doc. 622.3775.2548.7625

388 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.

Ação condenatória de indenização securitária. Decisão saneadora. Indeferimento de pedido de produção de prova documental suplementar com vistas à produção de prova pericial. Insurgência da ré. - Matéria que não consta do rol taxativo do Ausente situação excepcional que autorize a mitigação do rol. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 210.5120.2379.8750

389 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - Tem-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia o fundamento acima elencado; aplicável, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - Registre-se que o recurso de agravo, tanto aquele previsto , como o dito regimental ou interno previsto no , § 1º, objetiva desconstituir os fundamentos da decisão atacada; sem essa ... ()

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Doc. 210.5120.2265.0285

390 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - Tem-se que a parte agravante não rebateu, como lhe competia o fundamento acima elencado; aplicável, no caso, a Súmula 182/STJ. 3 - Registre-se que o recurso de agravo, tanto aquele previsto , como o dito regimental ou interno previsto no , § 1º, objetiva desconstituir os fundamentos da decisão atacada; sem essa ... ()

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Doc. 221.0210.8465.8298

391 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.

1 - O julgado embargado acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no , § 6º. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 644.5316.4743.8444

392 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - fármaco Tezepelumabe a pessoa hipossuficiente acometida de asma - tutela de urgência mantida - recurso de agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento

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Doc. 211.1101.1224.4395

393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0110.8858.6734

394 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo. Descabimento. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no , § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. 2 - Caso em que a interposição de agravo em recurso especial configur... ()

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Doc. 250.2280.1850.8425

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC. 2 - Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão agravada, ante a sua manifesta intempestividade. Precedentes.Publicação no DJEN/CNJ de 14/02/2025. Código de Controle do Doc... ()

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Doc. 144.9591.0015.3300

396 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no , afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. 2. A fixação da base de cálculo do ICMS, através de pauta fiscal ... ()

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Doc. 144.8185.9002.1500

397 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Sentença. Fixação de honorários. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade.

«1. Agravo de Instrumento intentado em face de decisão que deferiu pedido liminar da ora agravada, para o fim de determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. 2. Agravo Regimental contra decisão terminativa monocrática proferida com base no art. 557, §1º-A, do CPC/1973. Nos exatos termos do §1º de mencionado dispositivo caberia recurso de agravo contra a decisão em comento. Ocorre que o art. 74, VIII do Regimento Inter... ()

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Doc. 240.5270.2851.9651

398 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 946.0835.4108.5676

399 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO -

Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do recurso de agravo de instrumento prejudicada - Perda superveniente objeto - Inteligência do art. 932, III do CPC - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso.

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Doc. 165.2891.8015.9400

400 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preclusão. Recebimento de recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição do duplo efeito. Afastamento. Recurso de agravo de instrumento que deveria ter sido manejado contra capítulo da sentença de natureza interlocutória. Pretensão fulminada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido

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