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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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503 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Especial. Omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Pretensão indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de tese de prescrição intercorrente. Insurgência da executada. - Prescrição intercorrente. Não verificada inércia da credora. Pressuposto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes após a impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não refutou corretamente a utilização da Súmula 83/STJ nem o argumento de não comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - A jurisprudência do STJ aplica a Súmula 182/STJ ao Agravo em Recurso Especial que não refu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.
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507 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.
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508 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.
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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa processual por litigância de má-fé. Afastamento. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.
1 - É cabível a multa por litigância de má-fé quando devidamente demonstrado, pelas instâncias ordinárias, o uso reiterado de medidas judiciais como forma de impor resistência injustificada ao andamento processual (CPC/2015, art. 80, IV e VII, e CPC/1973, art. 17). 2 - Hipótese em que não ficou evidenciada a intenção da parte recorrente de obstrução do trâmite regular do processo, por meio de conduta intencionalmente maliciosa e temerária. 3 - Não se justifica, no caso, a im... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência - Prolação de sentença no processo de origem - Em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido
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511 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência - Prolação de sentença no processo de origem - Em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento - Recurso de agravo de instrumento prejudicado - Recurso não conhecido
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Alegação de violação constitucional. Competência do STF. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não cabe ao STJ examinar alegações de violação constitucional, sob p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJPE. Seguridade social. Constitucional, previdenciário e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Mérito. Gratificação de plantão médico. Natureza geral. Direito adquirido à incorporação aos proventos. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Não configurada a prescrição de fundo de direito, arguida pela agravante, vez que não houve lei de efeitos concretos ou indeferimento administrativo relativos ao pleito da agravada. 2. A recorrida recebeu a Gratificação de Regime de Plantão pelo período de julho de 1991 a junho de 2012, quando em razão de sua aposentadoria a gratificação foi suprimida, sendo este o termo inicial para o prazo prescricional, tendo sido a presente demanda ajuizada em outubro de 2012, restou propo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de prova pericial para fins de avaliação do imóvel, anteriormente à apreciação do pedido liminar de imissão provisória na posse do imóvel, e indeferiu a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para abertura de nova matrícula da área a ser desapropriada, sob o fundamento de que cabe à expropriante tal providência, sem intervenção do Juízo, arcando com os ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM RECURSO DE APELAÇÃO, INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO PREPARO SOB PENA DE DESERÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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516 - TJPE. Direito processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Petição inicial indeferida em vista de sua emenda não ter atendido a totalidade da exigência judicial. Mantença da decisão. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. Na origem, o magistrado extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I, por entender que, apesar da emenda, necessitaria a autora cumprir os itens finais d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA -
Execução fiscal (TAXA DE LICENÇA FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) exercício de 2021 - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 61 - execução fiscal): «[...]. Logo, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta às fls. 12/24, para que a taxa Selic seja utilizada para cálculo, conforme Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sem custas, despesas ou honorários, por se tratar de mero incidente processual. Transitada esta em julgado, o exequente deve juntar aos autos planilha de débi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE ITU -
Mandado de segurança - ITBI - Decisão de 1º grau (fls. 46/49 - mandado de segurança): «[...]. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para autorizar o impetrante a recolher o ITBI da compra e venda descrita na inicial calculado sobre o valor da transação, bem como para adotar a mesma base de cálculos para os emolumentos cartórios, sem prejuízo de futura complementação. Notifique-se a autoridade pública coatora para que preste informações no prazo legal. Após a juntada das informações,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 40 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 35/36, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Municípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 25 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 19/21, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Municípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 39 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 33/34, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Municípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 41 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 31, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Município d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 26 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls. 20/22, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Municípi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 24 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, apresente a exequente a matricula do imóvel informado às fls.16/18, devidamente atualizada, ficando desde já INDEFERIDO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. «[...] - Inconformismo do Município ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do recurso especial. 2 - A parte agravante alegou que o recurso especial seria tempestivo, pois os prazos processuais foram suspensos no STJ durante o feriado de Carnaval, nos dias 20/2/2023 e 21/2/2023. 3 - A parte foi intimada do acórdão recorrido em 10/2/2023, mas o recurso especial foi interposto apenas em 7/3/2023, sem comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJPE. Direito processual civil e CDC. Recurso de agravo em sede de recurso de agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Inversão do ônus da prova. Telmar. Na origem ação de indenização por danos morais com antecipação de tutela. Prova. Matéria de prova. Inteligência do CDC, art. 6º. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. «A inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos da verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado na origem, cujo reexame é vedado em sede de recurso especial.» Precedentes. (AgRg no REsp 769.911/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 28.11.2005).2. A hipossuficiência do consumidor é patente ante a sua impossibilidade de produzir prova... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Decisão de indeferimento de pedido de tutela antecipada. Insurgência do autor. - Tutela antecipada. Elementos de convicção insuficientes acerca da probabilidade do direito invocado. Questão fática que demanda análise mais aprofundada. Veículo adquirido em junho/2023. Ação ajuizada em fevereiro/2024. Não caracterizada a urgência. Necessidade de instauração do contraditório. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos diversos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão. Agravo interno e embargos de declaração. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Aperfeiçoamento da preclusão consumativa. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante a preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN). 28/2/2025 No caso, o recurso de embargos de declaração, por força do 3 - princípio da unirrecorribilidade recursal, não merece ser conhecido, tendo em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. RECURSO - Recurso de agravo de instrumento deve ser julgado prejudicado, por perda do objeto, com base no art. 1.018, §1º, CPC/2015, ante o julgamento de procedência, em parte, da ação, pela r. sentença proferida nos autos principais. Recurso prejudicado.
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531 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Ausência de comprovação de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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532 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE QUAL SEJA, TEMPESTIVIDADE. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU AFASTAR OS FUNDAMENTOS DO DECISUM VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que não analisou impugnação ao cumprimento de sentença por intempestividade. O agravante defende a tempestividade da impugnação e alega excesso de execução, atacando o cálculo apresentado pela parte exequente. Pretende a reforma da decisão agravada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para apreciação do recurso de agravo de instrumento, considerando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Acórdão que concluiu pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. O Juízo a quo esclareceu que se pronunciou expressamente sobre todas as argumentações devolvidas em seu recurso de agravo de instrumento, não incorrendo em omissão. 2 - Agravo interno não prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Intempestividade. Manutenção da decisão. Recurso desprovido
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536 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão interlocutória em liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo o entendimento de que a decisão que homologa cálculos periciais na fase de liquidação de sentença possui natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, e não apelação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologa cálculos na fase de liquidação de sentença possui natureza de sentença ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a emenda à inicial para retificação do valor da causa. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que contempla as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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538 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 2 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC/2015), não promove o saneamento do vício dentro ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reagendamento da perícia oficial, já considerada preclusa por decisão anterior - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo constante do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido. Não conheço do agravo
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540 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.
Inconformismo contra a decisão que declarou a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida (agravado). Alegação de juntada intempestiva. Descabimento. Contestação que foi protocolizada tempestivamente, observada a dinâmica insculpida no art. 224 § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Decisão de inadmissão. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2 - Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do STJ, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedend... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso de agravo de instrumento pela Câmara. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é instrumento para a impugnação de decisão monocrática. Assim, a interposição de recurso de agravo regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial com base na incidência da Súmula 182/STJ. 2 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o único fundamento da decisão agravada. 3 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. Questionamento acerca da taxa de juros. Lei Estadual 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de exceder os juros incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido.
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546 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.
Decisão proferida por magistrado de primeiro grau. Negativa de seguimento do recurso de apelação interposto contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, II. Juízo de admissibilidade recursal que compete ao Tribunal de Justiça, sem exceções. Inteligência do CPC, art. 1.010, § 3º. Competência usurpada. Provimento do recurso para preservação da competência do Tribunal, nos termos do art. 988, I, CPC. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade de recurso especial. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial porque intempestivo. 2 - A decisão de inadmissibilidade foi publicada em, 15/10/2024 iniciando-se o prazo recursal em. O agravo em recurso 16/10/2024 especial foi protocolizado em, após o prazo legal de 15 16/01/2025 (quinze) dias corridos. 3 - A Defesa alegou que a interposição de agravo interno contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompeu o pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, consistente no pagamento de débitos de IPTU pela agravada, conforme determinado na decisão anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado, conforme determinado em decisão judicial, e se a multa por descumprimento deve ser aplicada. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2. Em um sentido amplo, a culpa resta caracterizada pela inobservância de um dever de cuidado. 3. Negado provimento ao Recurso de Agravo a unanimidade de votos. 4.Não há necessidade, que os recursos sejam numerários ou esmiúcem norma por norma alegada pela parte como pertinente ao debate, até mesmo porque, não está o juiz ou tribunal obrigado a decidir a controvérsia segun... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóvel - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência - Insurgência contra decisão que determinou o depósito dos honorários periciais, não acolhendo o pleito de parcelamento formulado pela ora agravante - Alegação de dificuldade financeira que fundamenta o pedido é genérica e desprovida de qualquer prova - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)