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401 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Tutela de urgência Deferimento - Ação de obrigação de fazer - Superveniente sentença de procedência - Perda do objeto. Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, fica prejudicado. Recurso não conhecido.
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402 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Provimento ao agravo liberatório. Subida do recurso especial.
1 - A orientação adotada por esta Corte é de ser irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. 2 - Admite-se a exceção ao entendimento supracitado apenas na hipótese de verificar-se o não preenchimento correto dos requisitos formais do recurso ou ainda quando não se combateram os fundamentos da decisão que negou o seguimento do rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação condenatória de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que decretou o levantamento da penhora do imóvel. Insurgência do exequente. - Decisão agravada que manteve decisão anterior. Reiteração do pedido. Inabilidade para interromper ou suspender o prazo para a interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -
Execução fiscal - COHAB/SP - A r. decisão às fls. 116/119 (execução fiscal) acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução fiscal - Inconformismo do Município de Carapicuíba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Preliminar recursal do Município de Carapicuíba, afastada. COHAB/SP - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrida de sociedade de economia mista, à desenvolver atividade econômica em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 24 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, INDEFIRO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Insurgência da Municipalidade con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 26 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, INDEFIRO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...].» - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Insurgência da Municipalidade con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos material e moral - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2 - A parte agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa a impugnar. Aplicável, no caso, a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3 - O recurso de agravo, tanto aquele previsto no CPC/2015, art. 1.042 como o dito regimental ou interno previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. - Redução do valor das astreintes. Tema objeto de exaustiva discussão. Valores razoáveis e condizentes com a extensão da obrigação a ser cumprida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Aplicação do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso de agravo de instrumento anteriormente distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa
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412 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento do pedido de produção de prova pericial de engenharia para constatação e avaliação de imóvel. Insurgência do executado. - Justiça gratuita. Pedido formulado ao tempo da interposição do recurso. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. - Deserção. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Determinação de suspensão do processo em razão do decidido pelo C. STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.264). Insurgência da autora. - Suspensão da demanda em razão de admissão pelo STJ a afetação dos Recursos Especiais 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, Tema 1264. Demanda fundada em inexigibilidade de dívida prescrita. En... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das 284/STF e 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. 2 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que, no recurso de agravo previsto no CPC, art. 1.042, o recorrente tem o dever de impugnar, de modo específico, todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, não se podendo falar, no caso, em decisão cindível em capítulos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. A defesa requer reconsideração ou provimento do recurso. O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões pelo desprovimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a regência do CPC/2015. Feriado local. Sem a devida comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local ou de recesso judiciário local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal, nos termos do expressamente disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt no REsp 957.821/MS, Corte Especial, DJe 19/12/2017. 2 - No caso, o recurso de agravo foi interposto na vigência do novo dip... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido.
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419 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - aplicação do art. 105, «caput», do Regimento Interno deste E. Tribunal - recurso de agravo de instrumento de ação conexa, anteriormente julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa
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420 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Princípio da boa fé. Teoria do adimplemento substancial. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Compulsando o manancial probatório juntado aos autos, se verifica que a Agravada adimpliu quase 90% do contrato firmado, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reformar o decisum a quo, no sentido de tornar sem efeito a determinação de devolução do bem apreendido. 2. Segundo essa teoria, ainda que não se encontre perfeitamente cumprida a obrigação ou atingido plenamente o fim a que se destina, não se pode considerá-la resolvida se houver o adimplemento significat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
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422 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que determinou o sobrestamento da demanda.insurgência recursal da requerida.
1 - Não se conhece do recurso de agravo interno que impugna decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedentes. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do inteiro teor do
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425 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de endereço do executado nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. Ordem de comprovação do esgotamento dos meios. Insurgência. - Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via do agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra ordem judicial de comprovação o esgotamento dos meios para obtenção do endereço. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Falta de interesse re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação consignatória. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica. 2 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial para que se conheça do respectivo Agravo. O descumprimento dessa exigência conduz ao não conhecimento do recurso de Agravo, ante a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A existência de feriado local não tem o condão de interferir nos prazos dos recursos cabíveis contra decisões proferidas no âmbito do STJ. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reagendamento da perícia oficial e declarou preclusa a prova - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo constante do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido. Não conheço do agravo
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429 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inexistência de fundamento jurídico para a sustentação da assertiva de litispendência. Coisa julgada material. Ocorrência. Inadequação da via eleita. RECURSO DESPROVIDO.
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430 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Agravo desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do agravo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão de admissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Recurso especial. Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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432 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Condenação em danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos» (Súmula 187/STJ). 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação condenatória de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Insurgência da devedora. - Cumprimento de sentença. Possibilidade de seguimento. Embargos de declaração opostos contra acórdão prolatado em agravo de instrumento. Eventual recurso especial não é dotado de efeito suspensivo automático, de sorte que nada obsta o andamento do incidente de cumprimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. Assistência judiciaria. Requerimento formulado em petição autônoma, juntamente com recurso de apelação. Indeferimento, confirmado em grau de recurso de agravo de instrumento. Decreto de deserção. Descabimento. Necessidade de concessão de prazo para a comprovação do preparo da apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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437 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade. 2 - O agravante defende a tempestividade do agravo, alegando que não houve expediente nos dias 8 e 9 de julho de 2024. Requer a suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Há três questões em discuss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por dano material - Fase de cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que indeferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência da executada - Móveis e eletrodomésticos - Reconhecimento da impenhorabilidade de móveis e eletrodomésticos - Utilidade simples, essencial ao lar, sem valor econômico pelo tempo de uso - Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóveis - Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo -Documentos apresentados pela ora recorrente que justificam a concessão da benesse - Concessão da gratuidade da justiça à agravante - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em parte do pedido. Insurgência da pessoa jurídica executada. - Inclusão de sócia no polo passivo da execução. Ausência de legitimidade da pessoa jurídica para defender interesse alheio. Ausente propósito de proteção da personalidade da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - STJ. Agravo regimental mo agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Consoante pacífica orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, que inviabiliza a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática atrai, in casu, a incidência do óbice... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Ação condenatória de indenização por danos morais e materiais. Decisão de indeferimento de pedido de tutela antecipada. Insurgência do autor. - Tutela antecipada. Pretendida averbação premonitória da demanda em matrículas imobiliárias. Providência excepcional. Requisitos legais. Art. 300 CPC. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil. Ausente demonstração de esvaziamento patrimonial. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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