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451 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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453 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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454 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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455 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULOS.
Ação condenatória de indenização por danos morais e materiais. Decisão de indeferimento de pedido de tutela antecipada. Insurgência do autor. - Tutela antecipada. Pretendida averbação premonitória da demanda em matrículas imobiliárias. Providência excepcional. Requisitos legais. Art. 300 CPC. Ausência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil. Ausente demonstração de esvaziamento patrimonial. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que deu parcial provimento a apelação. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Consignação. Desconto em folha de pagamento. Inscrição indevida nos cadastros de restição ao crédito. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório adequado. Recurso de agravo improvido.
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457 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Minoração. Descabimento. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença a título de Danos Morais não se apresenta desproporcional, estando de acordo com a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano, e o caráter pedagógico para desestimular a sua reiteração. Descabendo, pois, a sua minoração. 2. Dos autos constam, que a fatura objeto da alegada inadimplência e que resultou na inscrição do agravado em órgão de proteção ao crédito, foi devidamente quitada no dia de seu vencimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento em razão da ausência de dialeticidade e atipicidade do recurso. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso improvido
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459 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CAIEIRAS -
Execução Fiscal - IPTU - Recurso contra a r. decisão de 1º grau que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, «apenas em relação a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo» - Tema 1.122 do C. Supremo Tribunal Federal - Ausência de determinação para a suspensão nacional de processos que versem sobre o tema Sociedade de Economia Mista - Exceção de pré-executividade - Possibilidade de apresentação desde... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. "AGRAVO INTERNO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO ATRAVÉS DE ACÓRDÃO -- RECURSO PREJUDICADO -
Agravo interno interposto em face da decisão monocrática do Relator que suspendeu o andamento da ação executiva, até o julgamento do agravo de instrumento - Acórdão da C. 24ª Câmara de Direito Privado que, por votação unânime, não conheceram do recurso de agravo de instrumento - Apreciação do recurso de agravo interno prejudicada - Perda superveniente do interesse recursal - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Não conhecimento do recurso"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu a busca e apreensão, ao fundamento de inexistência de notificação da mora ao agravado. Notificação extrajudicial expedida e remetida ao endereço indicado pelo agravado no contrato de financiamento bancário. Hipótese na qual a notificação não foi entregue. Desnecessidade do recebimento da notificação para constituição da mora (nem pelo próprio destinatário nem por terceiros). Questão discutida e decidida em recurso repetitivo pelo Col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Seletividade conforme essencialidade. Ausência de prova pré-constituída. Recurso de agravo desprovido.
«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. No caso, o agravante ingressou em juízo se insurgindo contra a tributação do ICMS sobre a energia elétrica consumida, por considerar abusivo e ofensivo ao princípio da seletividade o percentual que lhe é cobrado, requerendo inclusive a compensação dos valores que entende que foram ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Ônus do agravante. Certidão de intimação do
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464 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Legitimidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. No caso em tela, não há falar em cerceamento de defesa pela não produção de provas, sejam testemunhal e/ou pericial, uma vez que a lide versa sobre questão eminentemente de direito. 2. As operações com medicamentos estão sujeitas ao regime da substituição tributária, devendo por isso, a fabricante reter o valor do ICMS incidente sobre a comercialização dos produtos, relativa à operação final. Indiscutível, portanto, a responsabilidade da Bristol-Myers Squibb Farmacêuti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de execução do julgado. Recurso de agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso extraordinário suspenso. Imposição de multa e fixação de honorários de advogado. Descabimento. Reconsideração da decisão. Perda do objeto. Desistência do recurso homologada. Recurso prejudicado.
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466 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Cobrança indevida. Reparação. Recurso de agravo desprovido.
«1. A responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. 2. Os autos revelam que o recorrido foi equivocadamente executado pelo Estado (fls. 34/39), para cobrança de débito fiscal, em razão do Auto de Apreensão 152.596-86, o qual teria sido lavrado de forma equivocada por auditor da Fazenda Estadual . 3. Em razão do erro cometido por agen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Recurso de agravo improvido.
«1. No caso em espécie não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, visto que o militar teve indeferida sua promoção por antiguidade em cumprimento ao disposto no Lei Complementar 134/2008, art. 21, XII, não havendo nenhuma situação consumada que deve ser permanecida em prol da economia da Administração. 2. A decisão administrativa que não autorizou a promoção do agravante aos quadros da PMPE em nada viola o princípio da inocência cuja garantia é não priv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Agravo de Interno. Interposição contra decisão monocrática que deferiu parcialmente o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. Prejudicado. Posterior julgamento do principal. Recurso não conhecido
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469 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Habilitação de herdeiros. Prejudicialidade do recurso. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial em ação de exigir contas após o falecimento da parte autora, deferindo a habilitação dos herdeiros. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de acórdão em apelação cível que resolveu a matéria sobre a regularidade da habilitação e a alegação de nulidade processual. 3 - Recurso especial com alegação de nega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO. CONCLUSÃO: RECURSO PREJUDICADO. I.
Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SÔNIA CRISTINA ANACLETO contra decisão que trata da ação de despejo por falta de pagamento. A parte agravante alega a nulidade do contrato firmado, argumentando a falta de legitimidade da agravada, além de mencionar a situação de vulnerabilidade e investimentos realizados no imóvel. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso deve ser conhecido e se as alegações da agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Revogação por Lei estadual. Impossibilidade. Princípio federativo. Respeito à autonomia dos municípios. Não é admitida a revogação tácita do direito à percepção do adicional por tempo de serviço. Quinquênios devidos. Recurso de agravo provido, por maioria de votos.
«1.sr»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Cumprimento de sentença. Pedido de declaração de impenhorabilidade do valor bloqueadO. Ordem de comprovação documental. Insurgência. - Recurso incognoscível. Inexistência de decisão interlocutória impugnável pela via do agravo de instrumento. Inviável a interposição de recurso contra despacho de determinação de juntada de documentos complementares. Pronunciamento judicial sem conteúdo decisório. Falta de interesse recursal. -Nulidade de citação. Matéria que foi objeto de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de deferimento dos benefícios de justiça gratuita à executada. Insurgência do exequente. - Justiça gratuita. Pessoa física. Ausência de comprovação idônea da impossibilidade econômico-financeira de suportar os custos do processo. Documentos insuficientes para corroborar a precariedade financeira declarada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à sua intempestividade. 2 - A parte agravante defende a tempestividade do recurso devido à suspensão do prazo durante o mês de julho. Sustenta também a necessidade de redução do percentual fixado à título de honorários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - No agravo interno, há duas questões em discussão: (i) saber se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso. Segunda-feira de carnaval.
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476 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TJSP. Agravo Interno Cível. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Pretensão de reforma do v. Acórdão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante. Inércia da parte recorrente em atender o comando judicial de juntada de documentos. Deserção reconhecida. Recurso de agravo interno com razões genéricas que não enfrentam os fundamentos da decisão monocrática. Recurso que fere o princípio da dialeticidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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478 - TJSP. Agravo Interno Cível. Indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Pretensão de reforma do v. Acórdão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto pela parte agravante. Inércia da parte recorrente em atender completamente o comando judicial de juntada de documentos. Deserção reconhecida. Recurso de agravo interno com razões genéricas que não enfrentam os fundamentos da decisão monocrática. Recurso que fere o princípio da dialeticidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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479 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. 1.2. A ausência da cadeia completa de procurações inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ. 2 - A dispensa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso do recurso especial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. 2 - No caso, entretanto, o dissídio aventado pela embargante não está configurado, na medida em que não há similitude fática e jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa não se insurgiu contra a ausência de dialeticidade nas razões do recurso de agravo. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Dever de indenizar. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. O quantum indenizatório a título Danos Morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito mil reais), não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, eis que, inclusive, respaldada em decisões deste tribunal em casos como tais. 2. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial ante a incidência dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Não obstante, a parte agravante não impugnou com precisão o fundamento do decisum, especificamente a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O STJ entende que o Recurso de Agravo não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixar de impugnar as motivações da decisão agravada, como na hipótese dos autos. 3 - Agravo Interno do Estado do Piauí a que se nega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Execução de Título Extrajudicial. Determinação de recadastramento processual do agravante. - Determinação de recadastramento processual do agravante. Anterior determinação de exclusão do agravante do cadastro processual. Escritura pública de renúncia do agravante à herança. Expressa concordância do exequente com a exclusão. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Decisão agravada - Prova pericial - Indeferimento. Ausente demonstração de urgência, mostra-se inadmissível recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de realização de prova pericial, mormente porque inexistente demonstração da inutilidade do julgamento da questão em razões ou contrarrazões de apelação. Recurso desprovido
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488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Agravo desprovido.
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491 - TJPE. Consumidor. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento à apelação. Ação de indenização por danos morais. Negócios jurídicos bancários. Responsabilidade civil. Ausência de comprovação da efetiva contratação de cartão de crédito pela autora. Negativação indevida. Dano moral configurado. In re ipsa. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso de agravo improvido.
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492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno não provido.
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494 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. Não preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida. Inteligência do CPC, art. 300. Recurso não provido
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495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Súmula 83/STJ. Fundamentos não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão atacada, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa não se insurgiu, no recurso de agravo, contra a incidência do óbice descrito na Súmula 83/STJ, tal como consta na decisão que não admitiu o recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Recurso interposto após o prazo legal, ainda que em dobro. Intempestividade. Ponto facultativo não comprovado no ato de interposição. Agravo regimental não provido.
1 - O prazo para a Defensoria Pública interpor recurso de agravo em recurso especial (considerada a prerrogativa do prazo em dobro) é de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da intimação da decisão recorrida. 2 - No caso, a Defensoria Pública foi intimada do acórdão recorrido em 20/05/2019, sendo o recurso especial interposto apenas em 24/06/2019, fora, portanto do prazo legal de 30 (trinta) dias, já contado em dobro. 3 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, o recor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES.
Existência de dúvida acerca da titularidade em relação aos valores, pois não há comprovação de que, na partilha, o montante tenha sido atribuído somente aos agravantes. Possibilidade de existência de outros herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. II - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Lei complementar 169/2011. Extinção da gratificação adicional por tempo de serviço (gts). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Ausência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade da remuneração. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Destarte, reputa-se plenamente possível a alteração no critério de cálculo dos vencimentos ou p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso. Especial. Omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Pretensão indenizatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)