Ruricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3622.4000.5500

651 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria. Reconhecimento de período de trabalho rural. Caracterização do regime de economia familiar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos. Não cumprimento do que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RI/STJ.

«1. O Tribunal a quo, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício de aposentadoria porque não reconheceu o período de trabalho rural, ante a não comprovação de que o labor rurícola era realizado em regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do... ()

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Doc. 177.2390.8001.2800

652 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade de aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 2. In casu, o início de prova material encontra-se em nome do cônjuge da recorrente, que passou a exercer atividade urbana, não existindo, segundo o Tribunal a quo, outros ... ()

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Doc. 165.0995.3000.1400

653 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Início de prova material. Documento que comprova a condição de rurícola. Desnecessária contemporaneidade. Prova testemunhal. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)». 2. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou a compreensão de que para demonstração do trabalho rural é n... ()

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Doc. 181.9575.7001.1200

654 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Rurícola. Emenda constitucional 28/00. Contrato de trabalho em curso. Ajuizamento da demanda quando ultrapassados cinco anos da data da publicação da emenda constitucional 28/00.

«Nos termos da OJ/TST-SDI-I 417, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.» Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou a existência de contrato de trabalho em curso, na data da promulgação da Eme... ()

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Doc. 250.6020.1549.7510

655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito previdenciário. Aposentadoria por idade a trabalhador rural. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Exigência de comprovação da atividade de rurícola no período anterior ao requerimento. Impossibilidade de concessão do benefício. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal de origem se

1 - manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Na hipótese, verifica-se que rever o entendimento do acórdão recorrido - acerca de não 2 - estarem preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, porquanto não configurado o regime de economia familiar ... ()

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Doc. 220.5111.1348.9322

656 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Documentos comprobatórios insuficientes. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural ou aposentação por idade mista/híbrida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente ( e ... ()

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Doc. 194.5254.2001.2500

657 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fáticio-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação em que se pretende a concessão de aposentadoria rural. Na sentença julgou-se procedente o pedido para conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. No Tribunal a quo a sentença foi reformada considerando-se que a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. II - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência ent... ()

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Doc. 250.2280.1363.7325

658 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exercício de atividade agrícola. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Não se configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Na esteira do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do a Primeira Seção reafirmou a orientação de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço r... ()

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Doc. 221.2120.7532.9246

659 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pleito de averbação de tempo rural. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - No que concerne à ausência de início de prova material do exercício da atividade rurícola, o acórdão embargado concluiu fundamentadamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Convém registrar que o Tribunal de origem consignou que «não há como se considerar a documentação juntada aos autos sequer início de prova» (fl. 158), entendimento que, na espécie, somente poderia ser alterado ... ()

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Doc. 210.8140.9695.5572

660 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, negou a concessão do pretendido benefício, consignando que, «a despeito da existência de efetivo início razoável de prova material da atividade rur... ()

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Doc. 210.8140.9726.9133

661 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela ora agravante em face do INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, negou a concessão do pretendido benefício, consignando que, «a despeito da existência de efetivo início razoável de prova material da atividade rur... ()

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Doc. 158.1743.5002.3100

662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()

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Doc. 147.2823.0003.0200

663 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ. Revisão do contexto probatório averiguado pelo tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo desconsiderou a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. 2. Conforme decidido nesta Corte Superior sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 147.8635.1001.5300

664 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Ausência de início de prova material. Marido aposentado como empresário individual. Empregados. Descaracterização do regime de economia familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1. Se o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório constante dos autos, consignou que não ficou comprovada a condição de trabalhadora rural, em regime de economia familiar, da autora, em razão da aposentadoria de seu marido como contribuinte individual, na qualidade de empresário, rever tal decisão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, e não tão somente valoração das provas, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. 2.... ()

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Doc. 184.5500.0003.7700

665 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Lesão relevante ao bem jurídico. Recurso não provido.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da... ()

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Doc. 142.2160.1001.5000

666 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material não corroborada por prova testemunhal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser avaliada nesta Corte a alegação de suficiência de provas testemunhais, que serviriam de apoio ao início de prova documental apresentada nos autos, para fins de comprovação do labor rural. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que os depoimentos colhidos se mostraram inconsistentes, inaptos a corroborar com o acervo probatório apresentado, que objetivou comprovar o trabalho rurícola. 3. No caso dos autos, a prova teste... ()

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Doc. 158.6343.7000.3000

667 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()

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Doc. 158.6343.7001.6400

668 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 2. In casu, o início de prova material encontra-se em nome do cônjuge da agravante, que passou a exercer atividade urbana, não exi... ()

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Doc. 156.3501.8004.9600

669 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a qualidade de segurado especial rural do de cujus não restara comprovada e que não preenchidos os requisitos para a concessão de qualquer aposentadoria. Matéria fática. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«I. No caso, o acórdão recorrido concluiu que as provas produzidas - tanto material quanto testemunhal - foram insuficientes para demonstrar a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de rurícola. Destacou, ainda, ausente o preenchimento, pelo falecido, dos requisitos à concessão de aposentadoria, seja por idade, por invalidez ou por tempo de serviço. II. Diante desse quadro, alterar a conclusão adotada na origem implicaria no revolvimento dos aspectos concretos da ca... ()

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Doc. 133.9762.1002.7300

670 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Segurado especial rural. Pensão por morte. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis... ()

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Doc. 151.6061.1004.0600

671 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Alegada suficiência da prova produzida. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material con... ()

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Doc. 138.0594.6000.4900

672 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Contrato de trabalho em curso quando promulgada a emenda constitucional 28/2000. Ajuizamento da reclamação trabalhista após decorridos cinco anos de sua vigência. Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal». No caso concreto, a Turma consignou que a relação de emprego vigorou de abril de 1992 até dez... ()

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Doc. 165.7004.4000.4200

673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC, art. 557, «caput». Rural. Acórdão que aponta o abandono das atividades campesinas antes do implemento do requisito etário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do - Código de Processo Civil possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Para fins de obtenção de aposentadoria rural por idade, o segurado especial deve estar exercendo atividade rurícola no momento em que implementar o requisito etário (REsp ... ()

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Doc. 174.0974.6003.2200

674 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de tempo rural. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que, com base nas provas arroladas nos autos, foi descaracterizada a qualidade de segurado especial do insurgente e não foi demonstrada que a atividade rural exercida era para a subsistência, o que levou ao não reconhecimento do alegado labor rurícola como tempo de contribuição. 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi... ()

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Doc. 175.4905.9002.4200

675 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar ao outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 2. In casu, o início de prova material encontra-se em nome do cônjuge da agravante, que passou a exercer atividade urbana, não ex... ()

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Doc. 175.4195.9002.5200

676 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Ficha de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais. Início razoável de prova material.

«1. A Corte local entendeu que «da consulta CNIS e verifica-se que seu marido possui vínculos de trabalho apenas em atividades urbanas desde o ano de 1978 e a partir do ano de 1982 na função pública municipal». Contudo, o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais. Tal entendimento foi reafirmado no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos. 2. O ... ()

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Doc. 175.5610.1000.8900

677 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exercício de trabalho rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurado especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

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Doc. 165.1213.4001.7800

678 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Início de prova material suficiente à comprovação da atividade campesina. Regime de economia familiar. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 128 e CPC, art. 460, de 1973. Ausência de prequestionamento.

«1. O agravante argumenta que interpôs embargos de declaração na Corte a quo e que prequestionou os dispositivos legais acima mencionados, existindo, portanto, julgamento ultra petita, no acórdão de origem, quanto ao termo inicial do pagamento do benefício previdenciário, que, no entender da Autarquia, é a data do requerimento administrativo. 2. Realmente foram opostos embargos de declaração na Corte de origem, alegando a Autarquia ofensa aos comandos dos e CPC, art. ... ()

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Doc. 164.7683.1001.8300

679 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Requisitos não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 29/04/2016, contra decisão publicada em 26/04/2016. II. O Tribunal de origem concluiu, após analisar o conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da autora, ora agravante, por entender que, embora constasse, do processo, início de prova material, «as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção deste juiz no sentido de que a requerente tenha exercido atividades no campo ... ()

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Doc. 177.1681.4000.9500

680 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Segurado especial. Tempo de serviço rural. Labor urbano do cônjuge. Ausência de prova em nome próprio. Fragilidade da prova testemunhal. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracteriza a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. 2. No caso, o Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que não ficou demonstrada a condição de rurícola da parte autora, pois os documentos estão em nome do espo... ()

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Doc. 177.1001.5001.9300

681 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material em nome do cônjuge da segurada. Atividade urbana exercida posteriormente. Impossibilidade aproveitamento dos documentos. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Firmou-se, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, o entendimento de que a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 2. In casu, o início de prova material encontra-se em nome do cônjuge da agravante, que passou a exercer atividade urbana, não exi... ()

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Doc. 167.2110.8001.5900

682 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A tese recursal gira em torno do reconhecimento de tempo de labor rural no período de 10/08/1958 a 31/03/1971, para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço. 2. O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não estariam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que ficou demo... ()

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Doc. 170.1765.6002.4800

683 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural reconhecido em parte. Requisitos não preenchidos para concessão do benefício. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c».

«1. O Tribunal de origem consignou que o período anterior a 1972 não pode ser reconhecido, pois comprovado por prova exclusivamente testemunhal. 2. A prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para a comprovação da condição do trabalhador rural, nos termos do , § 3º, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149/STJ. 3. O autor não apresentou qualquer prova de que a atividade rurícola era exclusivamente de natureza agropecuária, o que inviabiliza qu... ()

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Doc. 752.6531.0331.8267

684 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. LABOR HABITUAL EM SOBREJORNADA. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1.046. 1.

Discute-se a validade e aplicabilidade de norma coletiva que prevê jornada de oito horas em turnos ininterruptos quando constatada a prestação de horas extras habituais. 2. Não há dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de norma coletiva, possa se majorar para oito horas a jornada em turnos ininterruptos de revezamento (, XIV - parte final e Súmula 423/TST). 3. No mesmo sentido, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 da Repercussão ... ()

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Doc. 202.6602.5007.7600

685 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. 2 - Para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião dos seguintes requisitos: comprovação do óbito, condição de dependente e a manutenção da qualidade de segurado do de cujus. 3 - Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o benefício assistencial, quando concedi... ()

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Doc. 202.6513.0001.4600

686 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurada especial. Benefício de amparo assistencial concedido por equívoco. Dependência econômica presumida. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.742/1993, art. 20.

«1 - Apelação interposta pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido do particular, condenando a autarquia à concessão de pensão por morte de trabalhadora rural. 2 - Para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião dos seguintes requisitos: comprovação do óbito, condição de dependente e a manutenção da qualidade de segurado do de cujus. 3 - Segundo a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, o benefício assistencial, quando concedi... ()

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Doc. 210.9160.9969.8554

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Insuficiência probatória. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no recurso especial. 2 - O Tribunal de origem concluiu, a partir de detida análise dos elementos informativos dos autos, que os documentos apresentados pela parte autora são insuficientes para comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, com base na , § 3º, dispositivo que ex... ()

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Doc. 230.8230.1687.9304

688 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Início de prova material insuficiente. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. I - Na origem, trata-se de ação proposta por MARIA SERRANO DA SILVA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência, consignando que, «emb... ()

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Doc. 240.3220.6169.0984

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Trabalho rural intercalado com urbano. Ausência de prova de retorno à atividade rural. Início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A Corte de origem, soberana na análise probatória, decidiu que «Havendo trabalho rural intercalado com urbano, o segurado deve apresentar início de prova material do efetivo retorno à atividade rural, após cada período de trabalho urbano". Em conclusão, afirmou que «não há... ()

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Doc. 220.4011.1884.2297

690 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rurícola pela segurada. Ausência de início de prova material. Inexistência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo fundamentou, com base nas provas colhidas, a não comprovou o exercício da atividade rural, porquanto, ausente início de prova material, devidamente corroborado por prova testemunhal. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 21/5/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min.Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5/2/2018; AgInt no AREsp ... ()

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Doc. 210.7091.0829.1102

691 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de aposentaria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documento extemporâneo posterior ao implemento etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que, embora a autora requeira o reconhecimento do exercício da atividade rural alegando sempre ter trabalhado no campo, o documento carreado aos autos - certidão da Justiça Eleitoral - data do ano de 2007, ano do requerimento administrativo do benefício. 2 - É certo que a prova material precisa ter ... ()

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Doc. 210.7091.0328.6863

692 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural rechaçado pelas instâncias ordinárias. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional, como no presente caso, em que embora o autor requeria o reconhecimento do exercício da atividade rural em período anterior a 1986, o documento carreados aos autos datam dos anos de 2000, 2002 e 2005, ano do requerimento administrativo do benefício. 2 - É certo que a prova material precisa ter uma nota de contemporaneidade aos... ()

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Doc. 210.8181.1602.3641

693 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente e contraditória. Conjunto fático probatório desarmônico. Recurso do particular a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural alegada pela autora, consignando que não ficou comprovada a qualidade de Segurada Especial da autora no período requerido, tendo em vista que os documentos colacionados são extemporâneos ao período de carência. 2 - A jurisprudência desta Corte considera que não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova m... ()

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Doc. 220.2170.1912.8703

694 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Início de prova material. Inaplicabilidade da Súmula 149/STJ. Concessão do benefício.

1 - Diversamente do que proposto pelo INSS neste agravo regimental, o caso dos autos não implica reexame de provas, mas sim a observância dos documentos apresentados com a petição inicial, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. No caso, está-se diante da valoração destes documentos, não sendo o caso de reexame do conjunto fático probatório. Nesse sentido, confira-se: «Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a co... ()

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Doc. 220.2170.1574.3440

695 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria rural por idade. Descaracterização do regime de economia familiar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos arts. invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Imprescindível a alegação de violação do , na interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do, III da , quando o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir ... ()

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Doc. 160.2283.5001.5700

696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que, diante da posterior atividade urbana do cônjuge da autora, os docum... ()

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Doc. 155.7782.2000.5800

697 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Aposentadoria rural por invalidez. Requisitos legais não preenchidos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. II. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante ... ()

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Doc. 210.8200.9878.5710

698 - STJ. Previdenciário. Rural. Pensão por morte. Segurado especial. Ausência de omissão no acórdão. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Comprovação.

1 - O Tribunal de origem, competente para a análise das provas dos autos, ao conceder à autora o benefício de pensão por morte, deixou claro que foi «comprovado, nos autos, o exercício da atividade rural do falecido esposo da autora, pelo início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, bem como a qualidade de dependente da autora, de forma presumida, nos termos da , I.» (fl. 123, e/STJ). 2 - No caso concreto, além dos documentos citados, que constitu... ()

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Doc. 141.5993.0001.2100

699 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 644. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do o reconh... ()

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Doc. 195.6724.0001.6400

700 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Necessidade. Precedentes.

«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se «que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial, que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural, conquanto que fique demonstrado o exercício de atividade campesina no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 3/8/2017). Outros precedentes: ... ()

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