Ruricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0664.3001.5800

451 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático-probatório inconsistente. Agravo interno do particular a que se nega provimento

«1 - A alteração das conclusões da Corte de origem, a fim de alterar a decisão, quanto a serem inservíveis os documentos do cônjuge da recorrente para demonstrar sua condição de rurícola, demandaria necessariamente a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7150.7768.5954

452 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Documentos extemporâneos. Ausência de início de prova material. Impossibilidade de se admitir prova exclusivamente testemunhal. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não são considerados início razoável de prova material os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. 2 - Esta Corte possui entendimento sumulado de que a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário (Súmula 149/STJ). 3 - Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora não faz jus à concessão de ap... ()

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Doc. 144.9642.8000.5800

453 - TJSP. Seguridade social. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Trabalhador rurícola. Invalidez permanente total por doença configurada. Autor que laborava como lavrador, praticando serviços gerais braçais, dependentes de força física e outros esforços, que são pesados. Impossibilidade de no ambiente rural interiorano de se conseguir emprego ou trabalho para atividades que não exijam uso constante, permanente e intenso, de movimentação corporal vigorosa, braçal. Concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Aplicação, na hipótese, do Código de Defesa do Consumidor. O juiz é sempre o «peritus peritorum», devendo o laudo médico ser interpretado em conjunto com as demais provas dos autos, tendo em vista as circunstâncias personalíssimas do obreiro. Eventual dúvida é de ser interpretada contra a seguradora. Sentença de improcedência reformada. Indenização devida. Recurso do segurado provido.

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Doc. 241.0260.7915.9911

454 - STJ. Agravo interno. Previdenciário. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Inovação no âmbito do agravo interno. Impossibilidade. Rurícola. Labor de menor de 12 anos de idade. Reconhecimento. Possibilidade. Precedentes.

1 - É assente nesta Corte que a via especial não se presta à apreciação de alegação de ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. 2 - Impossível o conhecimento de questão não suscitada nas razões do recurso especial, no âmbito do agravo interno, sob pena de inovação recursal. 3 - É firme neste STJ o entendimento no sentido da possibilidade de cômputo do labor rural comprovadamente desemp... ()

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Doc. 107.7163.9000.1800

455 - TST. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Extinção do contrato posteriormente à publicação da Emenda Constitucional 28/2000. CF/88, arts. 5º, XXXVI 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no , XXXVI. ... ()

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Doc. 210.8170.4699.9903

456 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Pedido de sobrestamento do feito devido à admissibilidade de recurso repetitivo. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, é incabível o sobrestamento do presente apelo até o julgamento do recurso especial submetido ao rito do do tema, pois a norma inserta nesse dispositivo legal dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. Precedentes. 3 - Agravo Regimental a qu... ()

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Doc. 241.1050.5351.2220

457 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria rural por idade. Concessão. Requisitos constatados pela corte de origem. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, mantendo sentença concessiva aposentadoria rural por idade, assinalou constar dos autos início de prova material da atividade rurícola pela demandante, corroborado por robusta prova testemunhal. Ainda segundo aquele Sodalício, o exercício de atividade urbana por curtos períodos não descaracterizou a reconhecida condição de trabalhadora rural. 2 - Nesse contexto, na hipótese específica dos autos, a revisão do aresto prolatado pela instância de origem implic... ()

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Doc. 241.1131.2774.3964

458 - STJ. Previdenciário. Rurícola. Comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Início de prova material, corroborada por testemunhal. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O Tribunal a quo não está obrigado a responder todos os quesitos, um por um, suscitados nos autos, não implicando em negativa de prestação jurisdicional, pois analisada toda a lide, fundamentadamente. 2 - Se o Tribunal de origem, em análise do conjunto probatório dos autos, entendeu inexistente indícios de prova material, corroborada por testemunhal, do labor rural alegado, rever tal hipótese demandaria revolvimento de matéria fática, o que não é possível na via especial, a te... ()

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Doc. 195.7520.9000.6800

459 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial aposentadoria rural. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias de predominância de labor urbano. Conclusão essa mediante reavaliação probatória. Impossibilidade de inovação em sede de agravo interno. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte ao afirmar que a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de Segurado especial como rurícola. 2 - Não é possível analisar a tese de preenchimento dos requisitos para concessão de aposentadoria híbrida, uma vez que o tema não foi trazido nas razões do Apelo Especial, ante a inadmissibilidade de inovação recursal em sede de Agravo Interno. 3 - Agravo Interno do Particular a... ()

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Doc. 196.0860.9001.6300

460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - caso, o Tribunal de origem concluiu que não houve preenchimento dos requisitos necessários à aposentadoria por idade como rurícola, medida em que, nada obstante a apresentação da certidão de casamento, qualificando o cônjuge como lavrador, consta nos autos a inscrição da autora como contribuinte individual - ocupação faxineira. 2 - Assim, não se verifica, de plano, violação à Lei, de forma que a alteração das conclusões retratadas acórdão recorrido apenas seria poss... ()

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Doc. 190.0663.5003.1900

461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Aposentadoria por idade rural. Tempo de serviço rural. Documentos. Início de prova material. Extensão da qualidade de segurado especial. Impossibilidade. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Matéria repetitiva.

«1 - Este Superior Tribunal, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que «[...] a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). 2 - A decisão agravada deu parcial provimento ao recurso especial em razão de o acórdão rec... ()

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Doc. 142.2191.8000.9300

462 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a comprovação do exercício da atividade rural pela parte autora, como boia-fria, no período de 1962 a 1971, para o fim de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. In casu, o Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de... ()

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Doc. 136.4215.4004.8600

463 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Comprovação de atividade rurícola. Tribunal local considerou a prova testemunhal contraditória. Necessário reexame de prova. Súmula 7 desta corte. Exercício de atividade urbana pelo marido. Invalidade dos documentos apresentados em nome deste. Súmula 83 desta corte. Agravo regimental que não rebateu todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, pois a incidência da Súmula 83 desta Corte não foi combatida nas razões do presente agravo regimental. Incidência do óbice da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.8130.2000.8100

464 - TST. Rurícola. Trabalho por produção. Horas extras. Pagamento integral.

«Os arestos transcritos e a Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 não revelam a especificidade exigida nos termos da Súmula 296, item I, desta Corte, porquanto não abordam as premissas fáticas expostas pela Turma quanto à particularidade do trabalho braçal. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 437, item I, desta Corte. A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmula de direito processual, relativa à impossibilidade de revisã... ()

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Doc. 138.0594.6004.7300

465 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Unicidade contratual. Contrato de trabalho em curso após a emenda constitucional 28/2000.

«Nos termos da jurisprudência predominante nesta Corte, a prescrição prevista na Emenda Constitucional 28/2000 somente poderá ser aplicada às pretensões deduzidas em ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005, sob pena de se admitir a retroatividade da norma, efeito não desejado pelo legislador. No presente caso, o contrato de trabalho do reclamante estava em vigor quando da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 e a reclamação foi ajuizada em 17/9/2004, razão pela qual não... ()

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Doc. 175.4832.9002.4500

466 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a aposentadoria rural por não completar o período necessário. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a parte autora deve evidenciar o exercício da atividade rurícola com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu por insuficiente a prova oral trazida ao autos, descabe a esta Corte... ()

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Doc. 185.8710.2003.3500

467 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Trabalhador rural. Lei 5.889/1973. Aplicabilidade da CLT, CLT, art. 71, § 4º.

«1. A Lei 5.889/1973, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu art. 5º, que, «em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho». 2. O Decreto 73.626/1974, que regulamentou a referida lei, fixou, no art. 5º, § 1º, intervalo mínimo intrajornada de uma hora, observados os usos e costumes ... ()

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Doc. 142.5855.7016.7900

468 - TST. Recurso de revista. Representação sindical. Atividade predominante do empregador. Empresa do ramo agroindustrial.

«1. O e. Tribunal Regional relatou que a reclamada «tem a atividade agroeconômica como preponderante (a teor do art. 3º do estatuto social juntado às f. 82)-, razão pela qual enquadrou o reclamante como trabalhador rural. Na sequência, aquela Corte ponderou que o fato de tratar-se de rural «não tem o condão de retirar a legitimidade dos entes coletivos que representem os trabalhadores nas agroindústrias e, como no caso, expressamente prevejam sua aplicação aos empregados de todos os... ()

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Doc. 172.6745.0001.3800

469 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Trabalhador rural. Lei 5.889/73. Aplicabilidade do CLT, art. 71, § 4º.

«1. A Lei 5.889/73, aplicável ao empregado rural, estatui, em seu artigo 5º, que, «em qualquer trabalho contínuo de duração superior a seis horas, será obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação observados os usos e costumes da região, não se computando este intervalo na duração do trabalho». 2. O Decreto 73.626/74, que regulamentou a referida lei, fixou, no artigo 5º, § 1º, intervalo mínimo intrajornada de uma hora, observados os usos e costumes ... ()

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Doc. 230.7030.9879.2886

470 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Improcedência do pedido. Atividade rurícula. Comprovação. Ausência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolução de mérito. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - O Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto fático e probatório dos autos, consignou expressamente que os documentos apresentados «não poderiam ser considerados com... ()

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Doc. 220.3241.1703.6669

471 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Restabelecimento. Acumulação com pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1999. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação a fim de obter o restabelecimento da aposentadoria, por idade, como rurícola, mais indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a acumulação da pensão vitalícia com outros benefícios de prestação continuada. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 30/... ()

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Doc. 231.0060.7279.8717

472 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Concessão do benefício. Ausência de início de prova material da atividade rural. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Acolher a pretensão da parte agravante, para se reconhecer a comprovação da atividade rurícola, enseja o reexame de fatos e provas constantes nos autos, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ: « A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial «. 2 - No presente caso, a solução do tema não depende apenas de interpretação da legislação federal, mas efetivamente da análise da documentação contida nos autos, o que não se compat... ()

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Doc. 210.8150.7366.2739

473 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurada especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o requisito da qualidade de segurada especial da parte autora não foi comprovado, pois, embora a sua certidão de nascimento e as de nascimento dos seus filhos - nas quais consta a profissão de agricultor de seu marido - pudessem, por extensão à sua pessoa, servir de comprovação do seu labor rurícola, no caso, foram infirmadas pela autarquia quando, mediante a juntada do CNIS, demonstrou o exercício de atividade urbana... ()

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Doc. 164.4075.4013.0400

474 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. «in itinere». Acidente automobilístico no retorno do trabalho. Evento ocorrido em 1986. Concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Dor em grau mínimo na região escapular direita. Laudo médico-pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Autora, todavia, que não comprovou estar afastada de seu mister pelo período de 18 anos, pois constam diversos vínculos empregatícios após o infortúnio. Formulação, também, de pedido de pagamento de auxílio-acidente que restou indeferido por não constar no rol daqueles devidos ao rurícola. Leis 6195/74 e 6439/77 vigentes à época do fato. Hipótese ademais em que a atual Lei 8213/1991 previu tal indenização desde que comprovada a incapacidade parcial e permanente para o labor o que não ocorreu já que houve sequela mínima. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim, não conhecido o adesivo da parte.

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Doc. 118.1221.2000.1300

475 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Natureza jurídica salarial. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. Decreto 73.626/1974. Lei 5.889/1973.

«A decisão regional de manter a condenação ao pagamento apenas do período remanescente do intervalo intrajornada parcialmente concedido afronta o disposto no , «caput» e § 4º e diverge do entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I, segundo a qual «a não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Decreto 73.626, de 12/02/1974, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/1973, acarreta ... ()

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Doc. 144.3405.1000.5500

476 - TJMG. Financiamento rural. Processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Perda de lavoura. Contrato de financiamento rural. Falta de realização do seguro obrigatório. Devedor inadimplente. Reparação pecuniária indevida. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso desprovido

«- O seguro vinculado ao contrato de financiamento rural tem o objetivo de assegurar o pagamento da dívida e a não expropriação dos bens dados em garantia pelo produtor, em decorrência da perda da plantação. Portanto, incabível ação indenizatória promovida pelo produtor rural contra a instituição cedente do financiamento que, embora tenha deixado de realizar o seguro, não está obrigada a ressarci-lo por eventuais danos materiais advindos do insucesso de sua atividade rurícola. ... ()

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Doc. 157.7404.9002.2600

477 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Renovação. Desnecessidade. Previdenciário. Benefício. Salário-maternidade. Requisitos. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Conforme nova orientação desta Corte Superior de Justiça (EAREsp 86.915/SP, Relator Ministro Raul Araújo (DJe 4/3/2015), fica afastada a necessidade de reiteração do pedido de justiça gratuita nos casos em que fora anteriormente concedida e não tenha havido cancelamento da benesse. 2. A revisão do quanto fixado pelo aresto regional, no sentido de que a prova material acostada aos autos não demonstra o labor rurícola necessário ao deferimento do benefício postulado, por deman... ()

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Doc. 157.2812.5000.3000

478 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()

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Doc. 157.2812.5000.6600

479 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a... ()

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Doc. 144.5471.0001.0200

480 - TRT3. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no CLT, Dec... ()

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Doc. 144.5471.0000.1000

481 - TRT3. Vínculo de emprego. Rurícola. Esposa do caseiro. Improcedência.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou seu livre convencimento na prova produzida nos autos e concluiu que a propriedade rural do reclamado mantém cultivo apenas para consumo próprio, sem qualquer animal, sendo utilizada para lazer e, portanto, a reclamante não pode ter prestado qualquer serviço de natureza rural para o reclamado, nem de natureza doméstica, pois admitiu em seu depoimento pessoal que lavava, passava e cozinhava para ela, seu marido e seus filhos gêmeos ... ()

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Doc. 147.8645.3000.4300

482 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar descaracterizado. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, após ampla análise do acervo fático-probatório dos autos, negou a concessão do benefício aposentadoria rural por idade porque não caracterizado o regime de economia familiar. A inversão do que decidido em sede de recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no REsp 1310128/SP, Rel. Min.Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/06/2012; AgRg no REsp 1235324/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, DJe 15/08/2012; e AgRg no REsp 129... ()

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Doc. 138.6082.3006.2200

483 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento do tempo de serviço na atividade rural. Prova documental e testemunhal. Documentos em nome do genitor da autora. Possibilidade.

«1. É sabido que, diante da dificuldade dos trabalhadores rurais em fazer prova do tempo de serviço prestado na atividade rurícola, não se exige uma vasta prova documental. O legislador exige é que haja início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, do período em que se pretende o reconhecimento do labor rural, respeitado o prazo de carência legalmente previsto no . 2. Verifica-se, no presente caso, que houve o início de prova material para a c... ()

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Doc. 141.6010.2000.1100

484 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material corroborado por testemunhas. Comprovação da atividade rural. Reconhecimento. Pedido rescindendo procedente. Juízo rescisório. Recurso especial provido.

«1. Admite-se como início de prova material da atividade rural a certidão de casamento na qual conste o cônjuge da autora da ação como lavrador, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. 2. Os documentos colacionados nesta rescisória, em nome da autora da ação, confirmam o seu labor campesino. 3. Juízo rescisório. 3.1.... ()

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Doc. 141.6010.2001.9600

485 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Rural. Salário-maternidade. Boia fria. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 103.1674.7410.9900

486 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei previd... ()

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Doc. 103.1674.7418.7100

487 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... ()

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Doc. 103.1674.7063.8100

488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola (bóia-fria). Aposentadoria por velhice. Prova exclusivamente testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CF/88, art. 202, I. Súmula 149/STJ.

«O juiz - e em suas águas o tribunal «a quo» - julgou procedente pedido da autora, não obstante ausência de prova ou princípio de prova material (, § 3º). A Previdência, após sucumbir em ambas as instâncias, recorreu de especial (alínea «a» do , III). O dispositivo infraconstitucional que não admite «prova exclusivamente testemunhal» deve ser interpretado «cum grano salis» (Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º). Ao juiz, em sua magna ativ... ()

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Doc. 690.2311.9565.2078

489 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. , I. COMPETÊNCIA. A Justiça Estadual não tem competência para deferimento de benefício previdenciário. Sentença anulada. ACIDENTE DO TRABALHO. Rurícola. Problemas na coluna. Nexo causal e incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença devido. TERMO INICIAL. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA... ()

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Doc. 241.1230.5773.5305

490 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rurícola. Condição de segurado. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, Tribunal de origem concluiu que não há, nos autos, início de prova material do exercício de atividade rural em nome do falecido, no período próximo ao óbito que comprove a condição de segurado especial, em regime de economia familiar, exigência prevista em Lei de Benefícios. 2 - Nesse contexto, escorreita a decisão agravada que entendeu no sentido de que, alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demanda... ()

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Doc. 210.4750.2000.9700

491 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa não configurada. Trabalho rural. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que a condição de rurícola do ora agravante foi corroborada por testemunhas, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão ... ()

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Doc. 181.8161.8000.7600

492 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Início de prova material. Prova testemunhal. Premissa fática. Inversão. Descabimento.

«1. A Primeira Seção, em julgamento proferido sob o rito do , 1973, assentou a compreensão de ser «possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos» (REsp 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que «a prova oral produzida é frágil e não autoriza a ... ()

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Doc. 190.1071.8005.3500

493 - TST. Recurso de revista. Prescrição quinquenal. Rurícola. Emenda constitucional 28/2000. Incidência. Contrato de emprego em curso

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I do TST, não há prescrição total ou parcial da pretensão do empregado rural que reclama direitos relativos a contrato de emprego que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/5/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal. 2. Hipótese em o contrato de emprego do empregado rural teve início em 6/4/1... ()

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Doc. 190.1063.4002.3900

494 - TST. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento. Hora extraordinária integral. Não conhecimento.

«Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregado urbano ou rurícola, implica pagamento total do período correspondente, como horas extraordinárias, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial. ... ()

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Doc. 182.4795.6000.3400

495 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Períodos especiais. Inversão. Reexame de provas. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem considerou insuficiente o conjunto probatório para demonstrar o período alegadamente trabalha... ()

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Doc. 144.1690.2001.3300

496 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória ajuizada contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial do autor. Procedência. Violação a literal dispositivo de Lei e erro de fato configurados. Inicio de prova material que demonstra atividade campesina a partir de 09/07/57 (data do pedido inicial) corroborada pelos depoimentos testemunhais. Precedentes. Aposentadoria por tempo de serviço concedida. Sucumbência fixada. Rescisória procedente.

«1.- Para fins previdenciários bastam à comprovação da atividade rurícola o início de prova material corroborada por prova testemunhal. 2.- Erro de fato demonstrado ao não reconhecer a atividade campesina a partir de 09/07/57. 3.- Preenchido o requisito previsto pelo , faz jus o autor à concessão da aposentadoria por tempo de serviço nos moldes do art. 53, II, do mesmo diploma legal. 4.- Ação rescisória julgada procedente.»

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Doc. 143.1824.1030.7700

497 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Tempo efetivamente gasto no trajeto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

«1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. 2. Segundo critério consolidado no âmbito da SbDI-1 do TST, carece de razoabi... ()

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Doc. 143.8790.0001.5800

498 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Certidão de nascimento, na qual qualificada a autora como lavradora. Validade como início de prova material. Precedentes. Reexame de matéria fática, no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Admite-se, como início de prova material, para o fim de comprovação da condição de rurícola da mãe, a certidão de nascimento do filho, na qual qualificados os genitores, inclusive a autora, ora agravada, como lavradora, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria. II. Reconhecida, na origem, a condição de trabalhadora rural da agravada, com fundamento no contexto fático-probatório dos autos - início de prova material complementado por prova testemunhal - , co... ()

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Doc. 143.1824.1020.4700

499 - TST. Horas in itinere. Rurícola. Norma coletiva. Validade. Prefixação do quantitativo de horas de percurso. Tempo efetivamente gasto no trajeto. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade

«1. A jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST confere validade às normas coletivas que fixam previamente o quantitativo de horas in itinere, desde que haja razoabilidade e proporcionalidade em face do tempo efetivamente despendido no trajeto de ida e volta, descartada, em todo caso, a pretexto de limitação das horas de percurso, a supressão do direito assegurado por lei. 2. Segundo critério consolidado no âmbito da SbDI-1 do TST, carece de razoabi... ()

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Doc. 153.5594.9002.8200

500 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()

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