Ruricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7800.0000.8800

501 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a co... ()

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Doc. 160.8061.1002.3200

502 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()

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Doc. 142.1275.3001.6200

503 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Contrato de emprego em curso quando publicada a emenda constitucional 28/2000. Ação ajuizada após o decurso do prazo de cinco anos de sua vigência.

«Conforme a Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-1, a prescrição prevista na Emenda Constitucional 28/2000 somente poderá ser aplicada aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005, sob pena de se admitir a retroatividade da norma, efeito não desejado pelo legislador. No caso, uma vez que o contrato de trabalho do reclamante estava em vigor quando da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000, além do fato de que a presente ação foi ajuizada em 13/10/2005,... ()

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Doc. 142.1281.8004.5600

504 - TST. Prescrição. Rurícola. Extinção do contrato posteriormente à publicação da emenda constitucional n° 28/2000.

«Mesmo em relação aos contratos extintos após a edição da Emenda Constitucional 28/2000, não se deve aplicar a prescrição quinquenal, no período anterior a 26/5/2005, quanto aos direitos vindicados que se incorporaram ao patrimônio jurídico do empregado antes do advento da referida emenda, que tem aplicação imediata, mas não efeito retroativo, o que exigiria previsão expressa da norma. A aplicação retroativa da citada emenda feriria o comando inserto no , XXXVI. ... ()

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Doc. 150.4253.5003.1900

505 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Extensão, à mulher, da condição de rurícola do marido. Acórdão de origem que concluiu pela inadmissibilidade, no caso concreto, à luz das provas dos autos. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte entende válidos os documentos em nome do cônjuge lavrador, ainda que falecido, para comprovar a qualidade de segurada especial da esposa, desde que corroborados por robusta prova testemunhal. II. O Tribunal de origem, contudo, no caso específico, com fundamento nos elementos concretos da causa, concluiu ausente o início de prova documental, hábil a comprovar o trabalho rural da autora, ora agravante. III. Assim sendo, conclusão diversa demandaria in... ()

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Doc. 161.7164.3005.1800

506 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()

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Doc. 158.5100.9000.9700

507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sinalizar a co... ()

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Doc. 153.3264.8002.2500

508 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Inexistência de início de prova material. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local concluiu que o conjunto probatório não comprova, com a segurança necessária, que a parte autora tenha trabalhado nas lides rurais, no período equivalente à carência. Desse modo, não há como chegar a um juízo de certeza quanto ao efetivo labor rurícola da parte autora durante o período equivalente à carência necessária para a concessão do benefício em pleito. 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas ... ()

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Doc. 197.1412.1000.5600

509 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 115/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Natureza de rurícola definida pela atividade desenvolvida pelo trabalhador e não do empregador. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Divergência com o acórdão de origem. Questão de Ordem 20/TNU. Anulação. Pedido de uniformização parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «a». Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 115/TNU - Saber como se define a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador - se é rural ou urbana - , sem levar em conta o ramo da atividade do empregador.Tese jurídica fixada: - Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria.»

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Doc. 151.1671.8007.6700

510 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()

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Doc. 151.1671.8004.6600

511 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Matéria repetitiva. CPC/1973, art. 543-Ce Resolução STJ 8/2008. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Arts. 11, VI, e 143 da Lei 8.213/1991. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Sodalício a quo, com fundamento no contexto fático-probatório, decidiu que inexiste prova suficiente para demonstrar a condição de rurícola da autora, pelo número de meses exigidos em Lei. 2. Noutro giro, é firme a jurisprudência que estabelece a impossibilidade de estender a prova em nome do consorte que passa a exercer trabalho urbano, devendo ser apresentada prova material em nome próprio. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 152.2294.0000.6500

512 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Atividade rural. Início de prova material. Necessidade. Cônjuge. Trabalho urbano posterior.

«1. Nos casos de trabalhadores rurais, este Superior Tribunal de Justiça tem adotado solução pro misero, de modo a admitir, como início de prova material, documentos anteriores à propositura da ação originária. 2. «Comprovado o labor urbano do cônjuge da parte autora, são inservíveis os documentos anteriores que atestam a qualidade de trabalhador rural daquele, razão pela qual não se prestam como início razoável de prova material da suposta atividade campesina da requerente»... ()

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Doc. 148.7515.5002.4100

513 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()

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Doc. 180.0912.2001.8300

514 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Ausência de início de prova material. Alteração do entendimento alcançado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu a aposentadoria rural por não completar o período necessário. 2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a parte autora deve evidenciar o exercício da atividade rurícola com base em início de prova material ratificado por depoimentos testemunhais. 3. Considerando que o Tribunal de origem entendeu não comprovados os períodos de atividade rural pelo autor em face ... ()

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Doc. 167.1200.6000.0300

515 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempo de serviço rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. No caso, o Tribunal de origem constatou que não houve o início de prova material para comprovar o exercício de ati... ()

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Doc. 165.7004.4000.8300

516 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Exercício de atividade rurícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Necessidade. Matéria decidida em recurso especial repetitivo.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.354.908/SP, ratif... ()

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Doc. 178.5572.6004.3600

517 - STJ. Processual civil. Regime geral. Trabalhador rural. Segurado especial. Configuração. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividade especial. Regime de economia familiar. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade.

«1. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não configuração do labor rural em regime de economia familiar implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. «O labor rurícola exercido em regime de economia familiar não está contido no conceito de atividade agropecuária, previsto no Decreto 53.831/64, inclusive no que tange ao reconhecimento de insalubridade.» (AgRg no RE... ()

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Doc. 162.2755.9004.0900

518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º, com a redação dada pela Lei 11.718/2008. Observância. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental cinge-se ao reconhecimento do direito à aposentadoria por idade híbrida. 2. O segurado especial que comprove a condição de rurícola, mas não consiga cumprir o tempo rural de carência exigido na tabela de transição prevista no e que tenha contribuído sob outras categorias de segurado, poderá ter reconhecido o direito ao benefício aposentadoria por idade híbrida, desde que a soma do tempo rural com o de ... ()

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Doc. 172.0293.2001.4500

519 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalho rural. Início de prova material. Rol exemplificativo do Lei 8.213/1991, art. 106.

«1. Não há revisão do conjunto fático-probatório dos autos, visto que consta, expressamente, no acórdão recorrido o documento apresentado como início de prova material da atividade campesina. 2. O rol de documentos previstos no , para fins de comprovação de trabalho rural, é meramente exemplificativo. 3. O Tribunal de origem não aceitou, como documento apto a comprovar o trabalho rurícola do autor, o certificado de isenção do serviço militar, o qual... ()

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Doc. 172.0330.7002.8900

520 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Exercício de trabalho rural. Acórdão que aponta a ausência de demonstração da qualidade de segurado especial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência da demonstração da qualidade de segurado especial do agravante, por considerar que o início de prova material jungido aos autos revelou-se inapto à comprovação da condição de rurícola, em regime de economia familiar, na medida em que apontam a exploração de atividade agropecuária de grande porte. 2. A alteração das conclusões retratadas no acórdão recorrido apenas seria possível mediante novo exame do acervo fático-... ()

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Doc. 172.6745.0010.8300

521 - TST. Recurso de revista das reclamadas (análise conjunta). 1. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Provimento.

«O entendimento desta Corte Superior é de que, somente após cinco anos de promulgada a Emenda Constitucional 28/2000 é que a prescrição quinquenal nela prevista terá incidência sobre os contratos de trabalho do rurícola que se encontrava em curso quando da alteração promovida pela referida emenda. Dessa forma, a citada alteração é aplicável, apenas, às ações ajuizadas posteriormente a 29/5/2005. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Na hipótese, é... ()

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Doc. 163.9483.1002.3300

522 - STJ. Família. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Aposentadoria por idade. Rurícola. Prova testemunhal. Alegação de falsidade. CPC, art. 485, VI. Manutenção do acórdão rescindendo. Prova material (certidão de casamento). Fundamento diverso independente. Ausência de vício. Pretensão de rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. 2. O acórdão embargado concluiu que o julgado rescindendo «decidiu a lide com supedâneo não somente na prova testemunhal, ora maculada como falsa, mas também em início de prova material, não vislumbro a possibilidade de reversão do v. decisum, na medida em que, mesmo reconhecida a alegada ... ()

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Doc. 164.5244.3001.6200

523 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova testemunhal insuficiente à comprovação da atividade rurícola. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que o recorrente, ora agravante, não tem direito ao benefício pleiteado, pois se comprovou a condição de trabalhador rural , consignando que a prova testemunhal não foi apta para corroborar o início de prova material apresentado. 2. Como claramente se verifica da vasta referência aos fatos e provas do processo, não há como infirmar as conclusões assentadas do Tribunal de origem sem arredar as premissas fático-probatórias sobre as qu... ()

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Doc. 162.0774.6005.6400

524 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria. (Lei 8.213/1991, art. 143). Trabalho urbano do cônjuge. Falta de prova material em nome da autora. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1. Hipótese em que não há como considerar a prova material em razão do exercício de trabalho urbano do cônjuge, em cujo nome estavam as provas. 2. Conforme decidido nesta Corte Superior sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro... ()

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Doc. 250.4011.0936.8732

525 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Rurícola. Condição de segurado. Comprovação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu não haver início de prova material do exercício de atividade rural em nome do falecido, no período próximo ao óbito, apto a comprovar a condição de segurado especial em regime de economia familiar, exigência prevista na Lei de Benefícios. 2 - Nesse contexto, escorreita a decisão agravada ao ressaltar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente,... ()

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Doc. 786.0994.4117.0566

526 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS ATENDIDOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERGÊNCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ANÁLISE DO CONTEXTO BIOPSICOSSICIAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - A

certidão pública emitida por Oficial de Registro de imóvel da qual consta a qualificação da parte como «Lavradora» é documento que comprova início de prova material de atividade rurícola. - Comprovada a incapacidade laboral permanente do autor e atendidos os demais requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) , imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez ao segurado. - As condenações da Fazenda Pública envolvendo verbas p... ()

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Doc. 160.1573.0000.4100

527 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Processual civil e previdenciário. Erro de fato. Não ocorrência. Trabalho rural. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento. CPC/1973, art. 485, IX

«1. O erro de fato a autorizar a procedência da ação, com fundamento no , IX e orientando-se pela solução pro misero, consiste no reconhecimento da desconsideração de prova constante dos autos. Sabe-se que, nas causas de trabalhadores rurais, tem esta Corte Superior de Justiça adotado critérios interpretativos pro misero, em razão das desiguais condições vivenciadas por tais trabalhadores. 2. Contudo, no caso dos autos, não houve erro de fato no julgado rescind... ()

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Doc. 137.9861.9000.0000

528 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Rurícola. Enquadramento. Atividade preponderante da empresa. Prescrição.

«1. Nos termos do , § 1º, considera-se empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. Daí porque correto o enquadramento, como rurícola, de empregado de usina de cana-de-açúcar, independente da atividade desenvolvida. 2.. Prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua cap... ()

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Doc. 173.3994.9002.5100

529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da atividade rural e da carência necessárias à concessão do benefício. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 30/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra a decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na espécie, nos termos da sentença, que julgou a ação improcedente, «o autor se vale dos documentos de fls. 17/22 para comprovação da atividade rurícola, documentos estes anteriores à sentença de interdição retratada na certidão de fls. 13, que o qualifica como corretor de i... ()

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Doc. 132.6375.2000.3600

530 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição ao FGTS. Agroindústria. Usina de álcool e açúcar. Rurícola. Trabalhador da lavoura canavieira. Qualificação como trabalhador rural. Isenção até o advento da CF/88. Precedentes do STJ. Lei Complementar 11/1971. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º. Decreto 73.626/1974. Lei 8.036/1990.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. 2. Na hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o inconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo proferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto condutor do julgado que manteve absoluta coe... ()

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Doc. 134.0510.2000.0200

531 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. No caso sub judice, a autora-embargada, ao aposentar-se por idade, por ter preenchido os requisitos legais, teve indeferido o pedido de pensão por morte pelo falecimento de seu marido rurícola, sob o argumento de que a legislação previdenciária impede a cumulação destes benefícios. Assim... ()

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Doc. 220.5121.2605.0785

532 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Rurícola. Ausência de início de prova material corroborada por prova testemunhal aferida pelas instâncias ordinárias. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo probatório, concluiu que não houve a apresentação de início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea apta a amparar o pleito recursal. Impossibilidade de reversão d... ()

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Doc. 230.7040.2487.8272

533 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento parcial de atividade rurícola. Início de prova material. Prova testemunhal. Tempo de contribuição insuficiente. Benefício indevido. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente Recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 2 - É evidente que alterar as conclusões a... ()

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Doc. 203.6911.7002.3200

534 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no 2 - O acórdão embargado consignou que não há como rever as provas dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido de que não há início de prova material corroborado por prova testemunhal acerca da condição de rurícola do marido e genitor falecido dos ora agravantes. 3 - A mera leitura dos Aclaratórios demonstra... ()

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Doc. 122.7944.8000.2500

535 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da usin... ()

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Doc. 220.2170.1715.4780

536 - STJ. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Atividade urbana. Descaracterização do regime especial.

1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência. 2 - «A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Súmula 149/STJ. 3 - A legislação exclui expressamente da condição de segur... ()

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Doc. 150.1382.8000.6000

537 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do labor rural. Declaração sindical. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.

«1.Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo. 2.O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo , parágrafo único, é meramente exemplificativo. Precedentes. 3.Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural (no caso, a declaração de ex-empregador e a declaraç... ()

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Doc. 121.4231.6000.2000

538 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Trabalhador rural. Rurícola. Condições degradantes de trabalho. Ausência de abrigos e sanitários. Conceito de dignidade. Verba fixada em R$ 11.020,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A existência de trabalho em condições subumanas conduz a degradação do trabalho e retira a dignidade do trabalhador. O conceito do mínimo necessário para possibilitar uma existência digna e a cidadania não refoge a necessidade de um meio ambiente com equilíbrio, com a disponibilização de banheiros e abrigos para uso dos trabalhadores. Deve ser estimulada prática que conduzam a uma nova visão do trabalho no campo, já forçoso por sua própria natureza, afastando condutas que invi... ()

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Doc. 157.5524.3001.3100

539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

«1. De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se, com base em farta jurisprudência, que a declaração de sindicato de tr... ()

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Doc. 146.6920.6001.2900

540 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade.

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Doc. 147.8644.3001.4100

541 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Prova material inidônea e insuficiente à comprovação da atividade campesina. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem entendeu que as provas apresentadas não eram idôneas a comprovar a atividade rurícola, bem como não se prestavam a demonstrar o necessário período de carência. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Quanto à interposição pela alínea «c», este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio... ()

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Doc. 210.8170.4564.1717

542 - STJ. Previdenciário. Segurado especial. Aposentadoria por idade. Falta de prova material declarada pelo tribunal de origem. Verificação de suficiência. Matéria fático probatória dos autos. Revolvimento. Súmula7/STJ. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade. Súmula 149/STJ.

1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que declarou insuficiente prova material, pois a que foi apresentada demonstra o início do trabalho rural a contar de parte do período de carência, não tendo sido apresentada prova em período anterior. 2 - Adentrar o exame do contexto fático probatório dos autos para verificar a suficiência de prova para caracterização de segurado especial atrai a vedação de admissibilidade prevista na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo a Súmula 149/STJ,... ()

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Doc. 210.8170.4903.6402

543 - STJ. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Configuração jurídica. Prova material em nome de cônjuge que passa a exercer trabalho urbano. Extensibilidade prejudicada. Matéria decidida sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ 8.2008 (REsp 1.304.479/SP).

1 - Trata-se de Recurso Especial com intuito de caracterizar a recorrente como segurada especial, baseando-se em prova material (certidão de casamento) em nome de cônjuge qualificado como trabalhador rural que posteriormente passa a exercer trabalho urbano. 2 - «A extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (RESP 1.304.479/SP, Rel. Mi... ()

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Doc. 138.6082.3003.6000

544 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme e . 2. Na hipótese dos autos, entretanto, a afirmação do agravante no sentido de que a autora exerceu atividade urbana por 17 anos, no período de 4/7/1977 a 2/1/1994, sem o exercício de... ()

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Doc. 166.5440.8000.6600

545 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Direito previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Falta de particularização do dispositivo de Lei tido por violado. Falta de demonstração analítica da divergência.

«1. A falta de particularização do dispositivo de Lei que se tem por violado consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto, com fundamento na alínea «c» do inciso III do , requisita comprovação e demons... ()

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Doc. 103.1674.7343.7700

546 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Atividade rural. Emenda Constitucional 28/2000. Direito superveniente. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. CPC/1973, art. 462. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O conhecimento do direito superveniente, «in casu», do , XXIX, com redação dada pela Emenda Constitucional 28/2000, em sede recursal, decorreria do (Orientação Jurisprudencial 81/SBDI-1). Todavia, conforme esclarece o Exmo. Min. Vantuil Abdala, A nova previsão da Carta Magna, decorrente da Emenda Constitucional 28/2000, apenas atinge os trabalhadores que, à época do ajuizamento de suas demandas, já estiverem sob a vigência da nova regulamentação, n... ()

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Doc. 103.1674.7316.3500

547 - TST. Trabalhador rural. Prescrição. CENIBRA. Empregado de empresa de reflorestamento. Enquadramento. Rurícola. Emenda Constitucional 28/2000. Fato superveniente. Conhecimento de ofício. CPC/1973, art. 462. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I.

«O , XXIX, que, em sua redação originária, diferenciava a prescrição dos trabalhadores urbanos em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, e dos trabalhadores rurais em até dois anos após a extinção o contrato, foi alterado com o advento da Emenda Constitucional 28/2000, que unificou os prazos prescricionais. Esse fato, porquanto superveniente à interposição do recurso de revista, deve ser analisado até mesmo de ofício pe... ()

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Doc. 103.1674.7289.7400

548 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação rescisória. Documentos novos. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero». CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do , é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os p... ()

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Doc. 103.1674.7407.6800

549 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Conceito. Certidão de casamento do marido da autora. Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 108.

««1. «A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática ... ()

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Doc. 193.8082.8005.9700

550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Revisão do entendimento adotado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Revisão de provas. Inviabilidade.

«1 - É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial de que há início de prova material suficiente para a comprovação da condição de rurícola, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à interposição pela alínea «c», o Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ impede... ()

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